Eduardo Girão

Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito para profissionais liberais, que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Apresentado em 06/05/2020 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL · virou Lei 14.045/2020

Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais.

Apresentado em 04/02/2020 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 15.475/2026

Institui o Dia Nacional do Espiritismo.

Apresentado em 28/06/2019 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 14.354/2022

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para simplificar e humanizar o procedimento de entrega voluntária de criança para adoção, ampliar as formas de atendimento da gestante ou mãe, assegurar a participação do pai quando identificado, preservar o controle final do Poder Judiciário e estabelecer garantias contra entregas irregulares.

Apresentado em 10/08/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir entre os atos de improbidade administrativa a utilização de recursos oriundos de emendas individuais ou de iniciativa de bancada de parlamentares ao projeto de lei orçamentária para a contratação de shows musicais ou artísticos de qualquer natureza.

Apresentado em 07/07/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Dispõe sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal para a cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará, no dia 25 de março de cada ano, em comemoração da Data Magna do Estado do Ceará.

Apresentado em 12/06/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial, quando o fato não constituir crime mais grave.

Apresentado em 10/06/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar mecanismos de incentivo e retenção de apostadores na exploração da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

Apresentado em 09/03/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Dispõe sobre a utilização de aeronaves pertencentes à Força Aérea Brasileira, estabelece critérios objetivos e restritivos para seu emprego no transporte de autoridades e institui reserva de vagas para transporte humanitário e aproveitamento social de assentos ociosos.

Apresentado em 02/03/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Lei do Tráfico Ilícito de Drogas, para modificar as causas de aumento de pena do crime de tráfico de drogas.

Apresentado em 24/02/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir o crime de Deslocamento Forçado.

Apresentado em 23/02/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar transferências voluntárias da União destinadas ao custeio de shows e eventos festivos de entretenimento, sem prejuízo das políticas públicas culturais e turísticas, e para reforçar os mecanismos de transparência e controle nas transferências voluntárias.

Apresentado em 13/02/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Dispõe sobre a simplificação do procedimento de emissão e publicização de ordem de serviço para obra pública e dá outras providências.

Apresentado em 15/12/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta a Portaria nº 631, de 5 de novembro de 2025, do Ministério das Relações Exteriores, que “regulamentou” os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de documentos e informações.

Apresentado em 02/12/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Regulamenta o caput do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação ao nepotismo na Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Apresentado em 25/11/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Expulsas de suas Casas e Comerciantes de seus Estabelecimentos por Ação Criminosa, estabelece medidas de proteção e prioridade em políticas públicas, e altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.

Apresentado em 18/11/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Confere ao Município de Quixadá, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional dos Monólitos.

Apresentado em 10/11/2025 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre critérios para o impedimento de juiz e prever a inadmissibilidade do voto do membro de tribunal, nas decisões colegiadas, proferido a menos de 30 (trinta) dias da data da sua aposentadoria.

Apresentado em 05/11/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Disciplina a atuação subsidiária das Forças Armadas, preventiva e repressivamente, em áreas urbanas ou em rodovias, contra organizações criminosas e milícias, em operações policiais de combate ao tráfico, terrorismo, ou domínio de territórios.

Apresentado em 30/10/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Veda a reprodução em instituição de ensino de música que faça referência ao consumo de substância que cause dependência.

Apresentado em 30/10/2025 · RETIRADA PELO AUTOR

Confere ao município de Limoeiro do Norte, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Repente.

Apresentado em 23/10/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e função de confiança para a Casa de Governo no Estado do Rio Grande do Sul e transforma cargos em comissão, altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Graticações da Casa Civil da Presidência da República, e altera o Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial da Presidência da República.

Apresentado em 16/10/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Confere ao município de Itapipoca, no estado do Ceará, o título de "Capital Nacional dos Três Climas".

Apresentado em 29/08/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Confere ao Município de Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional das Romarias.

Apresentado em 25/08/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Confere ao município de Aracati, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Camarão.

Apresentado em 18/08/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Confere ao município de Santana do Cariri, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Paleontologia.

Apresentado em 18/08/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Confere ao município de Aracati, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Camarão.

Apresentado em 13/08/2025 · RETIRADA PELO AUTOR

Susta o Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância.

Apresentado em 12/08/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar, ao condenado por crime de estupro ou estupro de vulnerável, tentado ou consumado, a apelação em liberdade.

Apresentado em 10/07/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para vedar a fabricação, a comercialização, a distribuição, a importação, a exportação, a publicidade, o armazenamento, o transporte, a exposição e o consumo de narguilés e seus acessórios.

Apresentado em 07/07/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Reconhece os modos de fazer a Chegadinha como manifestação da cultura nacional.

Apresentado em 26/06/2025 · RETIRADA PELO AUTOR

Dispõe sobre a garantia da atenção humanizada à gestação, ao parto e ao puerpério.

Apresentado em 24/06/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar, em qualquer meio de comunicação, a realização de ações de marketing, publicidade e propaganda.

Apresentado em 29/05/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a realização de publicidade de empresas que ofertem loteria de apostas de quota fixa por organizações beneficiárias de recursos públicos federais de qualquer natureza.

Apresentado em 22/05/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre o uso de armas de eletrochoque como instrumento de defesa pessoal em todo o território nacional.

Apresentado em 22/05/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera as Leis nos 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, 13.018, de 22 de julho de 2014, e 14.399, de 8 de julho de 2022, a fim de combater o incentivo e a apologia à prática de condutas criminosas em atividades culturais incentivadas pelo Governos Federal.

Apresentado em 22/05/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para declarar a seleção brasileira de futebol como integrante do patrimônio cultural brasileiro.

Apresentado em 21/05/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Edital de Chamamento Público nº 2, de 19 de março de 2025, da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Apresentado em 15/05/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Dispõe sobre a revalidação dos descontos referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados.

Apresentado em 28/04/2025 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Susta o § 10, art. 154, do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 38 da Instrução Normativa do INSS nº 162, de 14 de março de 2024, que afastam a responsabilidade do INSS em caso de débitos indevidos no pagamento aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.

Apresentado em 28/04/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Dispõe sobre a responsabilidade objetiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelos danos causados aos beneficiários da Previdência Social por descontos indevidos ou fraudulentos em seus benefícios.

Apresentado em 28/04/2025 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera o Decreto-Lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939, para instituir regras de transparência, governança e prestação de contas aos sindicatos reconhecidos, e dá outras providências.

Apresentado em 28/04/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Torna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de peculato, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, bem como as ações civis de reparação de danos ao erário decorrentes dessas condutas.

Apresentado em 02/04/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a realização de publicidade de empresas que ofertem loteria de apostas de quota fixa por organizações beneficiárias de recursos públicos federais de qualquer natureza.

Apresentado em 01/04/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer limite gestacional e agravamento de pena em hipóteses específicas de aborto, e dá outras providências.

Apresentado em 28/03/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para reduzir o número de Deputados Federais para trezentos e revogar seu art. 3º.

Apresentado em 19/02/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Susta a Portaria MAPA/SDA Nº 1179, de 05 setembro de 2024, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Apresentado em 18/02/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a publicidade e divulgação dos centros de apoio à gravidez e do programa de entrega legal para adoção.

Apresentado em 18/02/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta os efeitos da Portaria nº 106, de 22 de fevereiro de 2024, do Ministério da Cultura, que instituiu o Grupo de Trabalho Memória e Democracia.

Apresentado em 05/02/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024 do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos.

Apresentado em 10/01/2025 · AGUARDANDO DESPACHO