· nasceu no Senado FederalArquivado ou rejeitado
PLP 162/2024
Regulamenta os parâmetros mínimos de impessoalidade e eficiência na execução orçamentária e financeira dos entes da Federação, bem como os impedimentos de ordem técnica e os critérios para execução equitativa para execução de despesas públicas, inclusive para os fins previstos no art. 165, § 9º,… ler maisRegulamenta os parâmetros mínimos de impessoalidade e eficiência na execução orçamentária e financeira dos entes da Federação, bem como os impedimentos de ordem técnica e os critérios para execução equitativa para execução de despesas públicas, inclusive para os fins previstos no art. 165, § 9º, inc. III da Constituição Federal.
- Autor
- Sen. Eduardo Girão (NOVO-CE)Direita
- Apresentado em
- 17/10/2024
- Situação oficial
- Prejudicada
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/10/2024
Eduardo Girão (NOVO)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
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Câmara (revisão)
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Arquivado ou rejeitado
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Prejudicada
Apresentado
Concluída · 17/10/2024
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.