Eduardo Bismarck

Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para vedar o exercício de atividade político-partidária por parte do Presidente e dos Diretores do Banco Central do Brasil.

Apresentado em 16/02/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Cria a compensação social às comunidades locais a ser paga pelas concessionárias e autorizadas de geração termelétrica a partir de combustíveis fósseis, que será destinada à ampliação dos descontos nas tarifas de energia elétrica aplicados aos consumidores de baixa renda residentes nos municípios onde estiverem instalados esses empreendimentos.

Apresentado em 02/02/2023 · Aguardando Parecer

Estabelece o Protocolo Brasileiro de Prevenção e Combate a Agressões Sexuais em Espaços de Lazer.

Apresentado em 02/02/2023 · Arquivada

Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para tornar sem efeito o cancelamento da inscrição do MEI verificado nos anos-calendários de 2020 e 2021.

Apresentado em 01/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a possibilidade de utilização de caminhonetes, camionetas, jipes, utilitários e demais veículos com tração nas quatro rodas (4x4) para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, com a finalidade de turismo ou sob regime de fretamento, em situações excepcionais.

Apresentado em 21/09/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para garantir o direito a mais uma aplicação de vacina contra a Covid-19 às pessoas acima de 60 (sessenta) anos ou com comorbidades que comprovarem que seu organismo não gerou a resposta necessária à sua efetiva imunização.

Apresentado em 17/08/2021 · Arquivada

Autoriza a concessão de incentivos a servidores públicos para a aquisição de sistemas de energia solar fotovoltaica e outros equipamentos de micro e minigeração distribuída de energia elétrica

Apresentado em 20/05/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 aos agentes de limpeza pública.

Apresentado em 23/03/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para determinar que os agentes funerários serão considerados profissionais da saúde para fins de priorização na vacinação contra a covid-19.

Apresentado em 23/03/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 aos Conselheiros Tutelares.

Apresentado em 23/03/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que dispõe sobre o processo de escolha de dirigentes universitários e regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, para submeter os nomeados aos cargos de Reitor e Vice-Reitor à sabatina do Senado.

Apresentado em 10/03/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Tipifica como crime a conduta de efetuar ligações para ofertar empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil ou qualquer outra proposta para convencer aposentado ou pensionista, a firmar contratos cujo pagamento seja por desconto direto no benefício.

Apresentado em 25/02/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 aos professores da educação infantil e da educação especial.

Apresentado em 10/02/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 para permitir o enquadramento de hotéis-cassinos como prestadores de serviços turísticos.

Apresentado em 23/11/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 para permitir o enquadramento de Microempreendedores Individuais como prestadores de serviços turísticos.

Apresentado em 23/11/2020 · Arquivada

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para vedar a fruição de benefícios tributários a empresas que discriminarem trabalhadores pertencentes a minorias sociais.

Apresentado em 22/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação, que “Revoga a Portaria Normativa MEC no 13, de 11 de maio de 2016”.

Apresentado em 22/06/2020 · Arquivada

Prorroga por 3 (três) meses o auxílio emergencial de que trata o art. 2º da lei 13.982, de 2 de abril de 2020.

Apresentado em 25/05/2020 · Arquivada

Suspende retroativamente e impede novos registros no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – CADIN, enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Apresentado em 22/04/2020 · Arquivada

Dispõe sobre medidas a serem adotadas para a proteção e segurança dos profissionais da saúde essenciais ao combate ao coronavírus, enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional.

Apresentado em 07/04/2020 · Arquivada · virou Lei 1.678/2020

Determina tratamento prioritário, enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional, às empresas e aos Estados que adotarem medidas para produção imediata de insumos e equipamentos médicos prioritários no combate à pandemia do coronavírus.

Apresentado em 07/04/2020 · Arquivada

Dispõe sobre medidas a serem adotadas pelas empresas titulares de plataformas digitais para entrega de produtos e serviços no sentido evitar o contágio de coronavírus pelos profissionais de transporte de produtos e passageiros, enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional.

Apresentado em 07/04/2020 · Arquivada

Suspende o pagamento das parcelas mensais das dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a União enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

Apresentado em 27/03/2020 · Arquivada

Permite a destinação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST ao Ministério da Saúde para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do Covid-19.

Apresentado em 25/03/2020 · Arquivada

Proíbe a incidência de juros remuneratórios, moratórios, multa e quaisquer outros encargos bancários sobre o valor utilizado do cheque especial e do saldo devedor da fatura de cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, até 60 (sessenta) dias após o encerramento da calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional em decorrência da pandemia do Covid-19.

Apresentado em 25/03/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a) · virou Lei 683/2020

Determina a redefinição do prazo de entrega do Imposto de Renda de Pessoa Física em virtude do estado de calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional, em decorrência da pandemia do Covid-19.

Apresentado em 25/03/2020 · Arquivada

Proíbe a incidência de juros remuneratórios, moratórios, multa e quaisquer outros encargos bancários sobre o valor utilizado do cheque especial e do saldo devedor da fatura de cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, até 60 (sessenta) dias após o encerramento da calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional em decorrência da pandemia do Covid-19.

Apresentado em 25/03/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para obrigar o ensino da linguagem de programação de dados nos três anos do ensino médio.

Apresentado em 17/03/2020 · Arquivada

Altera Lei 8.112, de 11 de dezembro 1990, a fim de permitir que o servidor público possa constituir-se como Microempreendedor Individual - MEI.

Apresentado em 09/03/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a) · virou Lei 579/2020

Proíbe, em todo o território nacional, a manipulação, a fabricação, a importação, a comercialização e o uso de glitter ou purpurina metálica ou plástica que contenham a adição intencional de microesferas de plástico.

Apresentado em 17/02/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 para determinar que 15% (quinze por cento) da retribuição pecuniária percebida por professores em colaboração de natureza científica ou tecnológica sejam destinados à Instituição Federal de Ensino na qual o docente ocupa cargo efetivo.

Apresentado em 05/02/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, para proibir a fabricação, o transporte, a comercialização, a exportação e o uso de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos que emitam ruído que ultrapasse o limite de 60 decibéis, e dá outras providências.

Apresentado em 05/02/2020 · Tramitando em Conjunto

Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil; e dá outras providências.

Apresentado em 04/02/2020 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

Apresentado em 30/10/2019 · Arquivada

Insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros.

Apresentado em 01/10/2019 · Aguardando Parecer

Institui o Dia Nacional da Carcinicultura.

Apresentado em 01/10/2019 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais, para autorizar a exploração de jogos de azar apenas em resorts de lazer e hotéis-cassino autorizados pelo Poder Executivo Federal.

Apresentado em 01/10/2019 · Arquivada

Institui a realização de pesquisa de opinião sobre serviços públicos, em especial de transporte público, e dá outras providências.

Apresentado em 15/08/2019 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Regulamenta a atuação das autarquias especiais, isto é, os Conselhos de Classes de Profissões Regulamentadas, destinadas ao controle e fiscalização das atividades profissionais de diversas categorias profissionais, geridas por profissionais eleitos pelos seus pares.

Apresentado em 09/07/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento total ou parcial do preço de construção ou lote urbanizado de interesse social não construído ou para aquisição de moradia própria do trabalhador, do filho ou de descendente em segundo grau.

Apresentado em 02/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera os incisos V do art. 13 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para equiparar serviços de assessoria e consultoria jurídica às assessorias e consultorias financeiras e tributárias.

Apresentado em 02/04/2019 · Arquivada

Altera os incisos I e II do §2ª do art. 21 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para alterar os prazos mínimos de publicação da modalidades de licitação "concorrência".

Apresentado em 14/02/2019 · Arquivada

Altera o art. 43 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para a inversão de fases no procedimento de licitação.

Apresentado em 06/02/2019 · Arquivada

Altera o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir a palavra "transparência" como princípio garantido ao processo licitatório.

Apresentado em 06/02/2019 · Arquivada

Altera os incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atualizar os valores determinantes das modalidades de licitação.

Apresentado em 06/02/2019 · Arquivada