Duarte Jr.

Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Apresentado em 12/02/2026 · Tramitando em Conjunto

Institui o Marco Nacional de Proteção, Desburocratização e Apoio Integral às Mães Atípicas

Apresentado em 11/02/2026 · Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Diagnóstico Precoce das Deficiências Cognitivas e do Neurodesenvolvimento no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Apresentado em 11/02/2026 · Aguardando Parecer

Estatuto da Transparência das Emendas Parlamentares

Apresentado em 11/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Proteção do Consumidor Vulnerável Beneficiário da Previdência.

Apresentado em 11/02/2026 · Aguardando Parecer

Governança Integrada da Segurança Pública.

Apresentado em 11/02/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Institui o Marco Legal da Saúde Preventiva e do Diagnóstico Precoce no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Apresentado em 11/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Renda de Proteção Climática.

Apresentado em 11/02/2026 · Tramitando em Conjunto

Estabelece prazo máximo nacional para realização de cirurgias eletivas no SUS (Lei da Fila Zero)

Apresentado em 10/02/2026

Institui o Sistema Nacional de Prevenção à Violência Juvenil – SINAPREV-Jovem

Apresentado em 10/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Reconhece como manifestação da cultura nacional o Festejo do Santuário Nossa Senhora da Conceição, realizado na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão.

Apresentado em 15/12/2025 · Aguardando Parecer

Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que “Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva”.

Apresentado em 29/10/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui a Política Nacional de Conscientização e Combate à Adultização Infantil e dá outras providências.

Apresentado em 11/08/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) · virou Lei 3287/2024

Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 30-A da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com redação dada pelo art. 1º deste projeto, para dispor sobre redução diferenciada do imposto sobre a renda das pessoas físicas para contribuintes com deficiência.

Apresentado em 15/07/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional de Enfrentamento ao Capacitismo.

Apresentado em 02/07/2025 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a inclusão das mulheres com deficiência no Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

Apresentado em 02/07/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre salvaguardas para a prevenção e o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no âmbito institucional, com atenção específica às crianças e adolescentes com deficiência.

Apresentado em 02/07/2025 · Aguardando Parecer

Institui o Índice de Gestão Descentralizada da Política de Inclusão da Pessoa com Deficiência (IGD-Inclusão) e dispõe sobre a transferência de recursos federais para apoio à gestão estadual, distrital e municipal das políticas voltadas às pessoas com deficiência.

Apresentado em 01/07/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Nacional de Incentivo aos Cuidados da Pessoa Idosa, destinado ao custeio de cuidadores para famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica.

Apresentado em 30/06/2025 · Pronta para Pauta

Institui o Programa Nacional de Incentivo aos Cuidados da Pessoa com Deficiência, destinado ao custeio de cuidadores para famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica.

Apresentado em 30/06/2025 · Aguardando Parecer

Susta o Decreto n. 12.534, de 25 de junho de 2025, que "Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Apresentado em 27/06/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui a Política Nacional de Enfrentamento ao Capacitismo

Apresentado em 23/05/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos o crime de capacitismo praticado com violência ou grave ameaça.

Apresentado em 23/05/2025 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado dos laudos médicos que comprovem deficiência de caráter permanente e irreversível.

Apresentado em 14/05/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade de operadoras de aplicativos de transporte individual de passageiros, transporte de encomendas e entrega de alimentos oferecerem funcionalidade que permita às pessoas com deficiência solicitar atendimento preferencial.

Apresentado em 14/05/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a limitação das apostas nos casos que especifica.

Apresentado em 13/05/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) em local visível e de fácil acesso ao público nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.

Apresentado em 12/05/2025 · Aguardando Parecer

Estabelece diretrizes para plataformas digitais de interação e adoção de animais de estimação, popularmente conhecidas como “Tinder Pet”, com foco na proteção e bem-estar animal.

Apresentado em 25/04/2025 · Aguardando Parecer

Institui, no âmbito da União, o Programa Nacional de Incentivo à Habilitação de Jovens e Pessoas de Baixa Renda – EducaHabilita, destinado à formação, qualificação e habilitação gratuita de condutores de veículos automotores e elétricos, e dá outras providências.

Apresentado em 25/04/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estender a obrigatoriedade de recursos de acessibilidade às plataformas digitais de conteúdo audiovisual e veda a cobrança adicional e a substituição de intérpretes de Libras por inteligência artificial.

Apresentado em 25/04/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Alagille, a ser celebrado, anualmente, no dia 24 de janeiro, e dá outras providências.

Apresentado em 11/04/2025 · Aguardando Redação Final

Altera a nomenclatura ‘Síndrome de Down’ para “Trissomia do Cromossomo 21” (T21) no ordenamento jurídico brasileiro.

Apresentado em 19/03/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a proibição da reduflação e estabelece sanções para supermercados e produtores que reduzirem a quantidade de produtos sem a correspondente adequação proporcional do preço.

Apresentado em 14/03/2025 · Tramitando em Conjunto

Institui a Casa da Mãe Atípica.

Apresentado em 14/03/2025 · Pronta para Pauta

Regula o exercício da profissão de Maqueiro, e dá outras providências.

Apresentado em 12/03/2025 · Pronta para Pauta

Cria os Centros de Atendimento e Acolhimento Permanente para Vítimas de Tráfico de Pessoas, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências.

Apresentado em 26/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o § 1º do art. 224 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)

Apresentado em 17/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a criação de indenização emergencial para dependentes financeiros de vítimas fatais decorrentes de enchentes, estabelece a responsabilidade do Estado, define critérios para a concessão do benefício e prevê a criação de um fundo emergencial para viabilizar os pagamentos.

Apresentado em 17/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional de Atenção e Cuidados às Famílias Atípicas e dá outras providências.

Apresentado em 03/02/2025 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a criação do Programa Mesa Humanitária, destinado à distribuição de alimentação gratuita e à promoção da inclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências.

Apresentado em 03/02/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar abusiva a cobrança de taxas ou valores adicionais sobre pagamentos realizados por meio de Pix, e para obrigar a fixação de cartazes informativos nos estabelecimentos comerciais e de serviços

Apresentado em 02/02/2025 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para garantir direitos ao transporte de animais de estimação em serviços aéreos, vedar práticas abusivas e estabelecer medidas de proteção ao bem- estar dos animais e seus tutores.

Apresentado em 02/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos da Administração Direta e Indireta compartilhar bases de dados sobre remuneração de servidores públicos.

Apresentado em 11/12/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o prazo mínimo de reajuste de plano telefônico, contratado por consumidores.

Apresentado em 11/12/2024 · Pronta para Pauta

Altera a lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANVISA e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.

Apresentado em 09/12/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional do Cinema (ANCINE) de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, atividades vinculadas ao setor regulado pela agência e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência.

Apresentado em 09/12/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a lei no 9.984, de 17 de julho de 2000, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente atividades vinculadas ao setor regulado pela ANA e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.

Apresentado em 09/12/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, atividades vinculadas ao setor regulado pelas respectivas agências e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com essas agências.

Apresentado em 09/12/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional do Petróleo de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente atividades vinculadas ao setor regulado pela ANP e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora

Apresentado em 06/12/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANAC e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.

Apresentado em 06/12/2024 · Aguardando Parecer