Dr. Rosinha

Acrescenta parágrafos ao art. 13 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para permitir coleta de subscrição a projetos de lei de iniciativa popular por meio de urnas eletrônicas.

Apresentado em 18/03/2010 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 6.928/2002

Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências.

Apresentado em 06/03/2007 · Pronta para Pauta

Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta novos parágrafos.

Apresentado em 28/02/2007 · Tramitando em Conjunto

Adiciona novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar penalidades para as administradoras de cartão de crédito.

Apresentado em 15/02/2007 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafos ao art. 190 da Consolidação das Leis do Trabalho, para considerar o amianto como substância cancerígena e estabelecer o limite de tolerância para fibras respiráveis de asbesto crisotila.

Apresentado em 13/02/2007 · Aguardando Definição Encaminhamento

Dispõe sobre a responsabilidade solidária do mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida, inclui crimes como antecedentes para crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e dá outras providências.

Apresentado em 03/05/2006 · Pronta para Pauta

Altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho.

Apresentado em 08/07/2003 · Pronta para Pauta · virou Lei 457/2011