Dr. Jaziel

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre parâmetros assistenciais aplicáveis à regulamentação federal das Unidades de Pronto Atendimento – UPA 24h, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, quanto à organização da assistência aos agravos traumato-ortopédicos agudos.

Apresentado em 28/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre diretrizes de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Apresentado em 24/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para atualizar os valores das deduções calculadas por dependente, bem como das deduções de despesas com educação, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

Apresentado em 17/04/2026 · Tramitando em Conjunto

Institui a Lei de Proteção da Renda Familiar, vedando descontos indevidos em benefícios assistenciais e programas de transferência de renda

Apresentado em 13/03/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a incorporação da dieta cetogênica como terapia nutricional complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde para pacientes com epilepsia refratária e dá outras providências.

Apresentado em 12/02/2026 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a exigência de aprovação legislativa formal para a criação, majoração ou restabelecimento de tributos federais e revoga dispositivos legais que autorizam sua alteração por ato infralegal do Poder Executivo.

Apresentado em 26/05/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a exigência de aprovação legislativa expressa para a criação ou majoração de tributos estaduais e distritais, revoga a delegação implícita de competência tributária a atos infralegais e estabelece mecanismos de controle e transparência fiscal.

Apresentado em 23/05/2025

Altera a legislação tributária para equiparar jogos de tabuleiro ao tratamento fiscal concedido a livros e materiais didáticos, com redução de impostos na importação e comercialização, e dá outras providências.

Apresentado em 16/05/2025 · Pronta para Pauta

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, e o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), para considerar o computador portátil pessoal como bem de uso pessoal nas hipóteses que especifica.

Apresentado em 08/05/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece normas gerais sobre a aplicação do ICMS incidente sobre operações de importação de pequeno valor por pessoas físicas, recomendando limite máximo de alíquota e exigindo aprovação legislativa estadual para sua majoração

Apresentado em 07/04/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos da Portaria GM/MS nº 3.998, de 26 de dezembro de 2023, que institui o Programa de Atenção Integral à Saúde da População Trans – PAES POP Trans, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Apresentado em 13/03/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a atualização do Vocabulário Comum, a organização do Vocabulário Onomástico e a republicação do Pequeno Vocabulário da Língua Portuguesa, e determina a denúncia do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, de 1990.

Apresentado em 25/04/2024 · Pronta para Pauta

Sustam os efeitos do Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica.

Apresentado em 25/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos da portaria n ° 650, de 5 de Abril de 2023 que dispõe sobre a política de chamamento público para a autorização de curso de graduação de Medicina ofertado por instituição de educação superior privada e sobre a reabertura do protocolo de pedidos de aumento de vagas do sistema federal de educação superior.

Apresentado em 31/10/2023 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera o caput do art. 26-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e o caput do art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever auxílio-inclusão à pessoa com deficiência, independentemente de seu respectivo grau.

Apresentado em 28/06/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a penas de crimes cometidos contra motoristas de táxi e de serviço de transporte de passageiro por aplicativo.

Apresentado em 07/06/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o § 15 do artigo 50 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 para estimular a prática da adoção e desburocratizar o processo de adoção e dá outras providências.

Apresentado em 24/04/2023 · Tramitando em Conjunto

INSTITUI A CAMPANHA JUNHO BRANCO, DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentado em 20/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a cirurgia para redesignação sexual.

Apresentado em 14/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir vagas às pessoas com deficiência em escola pública mais próxima de sua residência.

Apresentado em 07/02/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre incentivos para a indústria de jogos de tabuleiro.

Apresentado em 14/06/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 6.938, de 1981, para estabelecer a obrigatoriedade de incluir profissional com qualificação em direito ambiental nas equipes técnicas multidisciplinares que elaboram os estudos prévios de impacto ambiental para atividades ou empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.

Apresentado em 08/06/2022

Desincentiva e Criminaliza a conduta de quem produz ou reproduz cena de violência física, moral ou sexual envolvendo criança ou adolescente.

Apresentado em 10/05/2022

Altera a Lei nº 7.565, de 1986, para atribuir direitos, no transporte aéreo, a pessoas com até 16 anos de idade.

Apresentado em 27/04/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre incentivos à geração distribuída de energia elétrica por entidades beneficentes e templos.

Apresentado em 14/04/2022 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, para dispor sobre a Carteira de Identificação Estudantil.

Apresentado em 14/04/2022 · Tramitando em Conjunto

Declara a Imperatriz Teresa Cristina patronesse da arqueologia no Brasil.

Apresentado em 16/03/2022 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que “dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências”.

Apresentado em 09/03/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o direcionamento de crédito para aquisição de veículos movidos a propulsão elétrica.

Apresentado em 09/03/2022 · Tramitando em Conjunto

Criminaliza a conduta de quem ministra conteúdo nas dependências dos estabelecimentos de ensino relacionado a ideologia de gênero.

Apresentado em 16/12/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.233, de 3 de novembro de 2021, que "Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia" para especificar a realização de atividades educativas

Apresentado em 16/12/2021 · Aguardando Redação Final

Inscreve o nome de Rodolfo Teófilo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Apresentado em 28/09/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Inscreve o nome de Maria Tomásia Figueira Lima no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Apresentado em 28/09/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de padronização para emissão de boletim médico acerca do estado de saúde e das condições de tratamento do paciente internado que estiver sob os seus cuidados e dá outras providências.

Apresentado em 22/04/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre incentivo fiscal relativo à aquisição de vacinas por Pessoas jurídicas de direito privado com o fulcro de serem doadas integralmente ao Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de serem utilizadas no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI).

Apresentado em 06/04/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para criar um sistema de avaliação das entidades e empresas que realizam pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos e dá outras providências.

Apresentado em 03/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Susta a aplicação de parte da Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Apresentado em 21/12/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer a castração química como causa de redução da pena nos crimes sexuais contra vulnerável.

Apresentado em 17/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, realizadas por meio de provedores de aplicações de internet, e altera o art. 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para incluir as instituições religiosas.

Apresentado em 13/07/2020 · Aguardando Parecer

Estabelece regime tributário extraordinário para produção nacional de insumos estratégicos de saúde para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Apresentado em 21/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apresentado em 27/11/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Nacional de Referência no Tratamento da Psoríase no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)

Apresentado em 27/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar a prisão após sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição.

Apresentado em 12/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera os dispositivos relativos à Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, retirando a menção às cotas raciais para o ingresso em instituições federais de ensino.

Apresentado em 01/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Susta a aplicação da Resolução Nº 1, de 19 de janeiro de 2018, do Pleno do Conselho Nacional de Educação, que define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares.

Apresentado em 21/08/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa e espiritual por meio de capelania nas Instituições de Ensino Superior

Apresentado em 13/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Estabelece o cumprimento do Princípio da Reserva Legal no Direito Penal

Apresentado em 08/08/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que "dispõe o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências", para dispor sobre a prestação de serviços a terceiros.

Apresentado em 16/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de novembro de 1996 para incluir conteúdos curriculares de caráter transversal no ensino fundamental e médio relativos à cidadania, à solidariedade e à participação política.

Apresentado em 09/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o art.54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de exigir a apresentação de atestado de sanidade mental e certidões negativas de antecedentes criminais para o trabalho em creches ou instituições análogas.

Apresentado em 16/04/2019 · Tramitando em Conjunto