Delegado Marcelo Freitas

Altera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir, em caráter facultativo, o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos finais de semana e feriados.

Apresentado em 02/06/2026 · Tramitando em Conjunto

Susta o Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

Apresentado em 16/12/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta a alínea a, ao inciso IV do artigo 66 e altera o parágrafo 2º do artigo 122 da Lei 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais) para determinar que não será concedido benefício de saída temporária a presos condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

Apresentado em 10/04/2024 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras.

Apresentado em 11/03/2024 · Aguardando Parecer

Criminaliza a produção, oferta, comercialização, divulgação, transmissão ou posse de imagens que representem crianças ou adolescentes em cenas de sexo explícito, implícito ou de cunho pornográfico, utilizando recursos de inteligência artificial ou meio semelhante. Acrescenta o artigo 241-F, à Lei 8.069 de 13 de julho de 1.990, (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dá outras providências.

Apresentado em 08/05/2023 · Arquivada

Inclui dispositivos à Lei 9.394, de 20 de dezembro 1996, a fim de proibir o uso de linguagem neutra no âmbito da educação básica nacional.

Apresentado em 17/02/2023 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Confere ao município de Mirabela, no estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Carne de Sol.

Apresentado em 17/02/2021 · Arquivada

Proíbe, em todo o território nacional, o uso de “pipas” ou “papagaios” com linha cortante do tipo chilena, com cerol ou qualquer outro produto assemelhado.

Apresentado em 09/06/2020 · Arquivada

Esta lei torna obrigatória, em todo território nacional, a coleta e destinação final, pelos revendedores, fabricantes ou produtores, de bebidas em embalagens de vidro não retornáveis, conhecidas como long necks, na forma que especifica.

Apresentado em 13/05/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Atribui nova redação à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para incluir o artigo 15-N, que cuida da suspensão de prazos nos casos de pandemia e calamidade pública.

Apresentado em 08/04/2020 · Arquivada

Determina a redução de valores de aluguéis de imóveis comerciais que estejam fechados em razão do "isolamento social" e consequente suspensão de atividades comerciais determinada pelo poder público em face da pandemia da COVID-19 (Coronavírus).

Apresentado em 02/04/2020 · Arquivada

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2-C da Lei 9.266 de 15 de março de 1996 que reorganiza as classes da carreira policial federal e dá outras providências, como também o parágrafo único ao artigo 12-A da Lei 9264 de 07 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e reorganização da carreira policial civil do DF e dá outras providências.

Apresentado em 18/09/2019 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social e dá outras providências

Apresentado em 10/09/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Apresentado em 10/09/2019 · Tramitando em Conjunto