Davi Alcolumbre

Escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.

Apresentado em 31/08/2026 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Decreto Legislativo 386/2026

Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Apresentado em 12/06/2026 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 15.484/2026

Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, e dá outras providências.

Apresentado em 01/12/2025 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL · virou Lei 15.350/2026

Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social.

Apresentado em 13/08/2024 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 15.169/2025

Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a Bacia do Rio Araguari e demais bacias do Estado do Amapá e Pará na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf).

Apresentado em 22/08/2019 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS · virou Lei 14.053/2020