Coronel Meira

PL 667/2025

Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir a adoção da nomenclatura ‘Polícia Municipal”, condicionada ao cumprimento da Lei nº 13.675, de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e dá outras providências.

PL 615/2025

Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Resultado: 7 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.

Rejeitado o Requerimento. Resultado: 7 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.

PL 603/2025

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a criação do Auxílio Vítima.

PL 767/2025

Aumenta a pena e classifica como hediondo o crime de organização criminosa, eliminando as exceções anteriormente previstas em lei, veda a progressão a regime menos gravoso nas hipóteses elencadas, independentemente da fase processual ou de cumprimento da pena, e dá outras providências.

PL 612/2025

DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS NO AMBIENTE PRISIONAL EM RAZÃO DA MATERNIDADE E DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ACOLHIMENTO E BEM-ESTAR DESSAS CRIANÇAS E SUAS MÃES NO SISTEMA PRISIONAL.

PL 603/2025

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a criação do Auxílio Vítima.

PL 405/2025

Dispõe sobre o procedimento de revista pessoal em estabelecimentos prisionais e assemelhados.

PL 233/2025

Dispõe sobre a destruição imediata de drogas ilícitas apreendidas que permanecerem armazenadas nas instalações da Polícia Federal por prazo superior a dois anos, e dá outras providências.

PL 3575/2024

Dispõe sobre o pagamento de compensação financeira pela União, para profissionais e para familiares e dependentes de membros dos sistemas de Segurança Pública Federal, Estadual e Distrital, mortos ou lesionados em serviço, ou em virtude dele, e alteração da Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever a possibilidade de pagamento da referida indenização com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

PL 4752/2024

Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para tipificar o crime de assédio moral.

PDL 294/2024

Susta a aplicação da Portaria Senasp/MJSP nº 572, de 28 de maio de 2024, que aprova a Norma Técnica nº 014/2024, que dispõe sobre Câmeras Corporais para Emprego em Segurança Pública (Norma Técnica SENASP Nº 014/2024 (28016205)).

PL 3558/2024

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de1993, para condicionar a criação de novos assentamentos ao cumprimento de índices de ocupação regular e produtividade.

REQ 55/2025 CAPADR

Requer a realização de “Mesa Redonda” no município de Teixeira de Freitas – BA, para tratar dos conflitos agrários e invasões de terra.

PL 104/2015

Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica e superior.

PL 104/2015

Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica e superior.

PL 2478/2015

Altera o art. 2º da Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, que "reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício", para dispor sobre a formação desse profissional.

PLP 215/2019

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.

PLP 215/2019

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.

PL 4183/2023

Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares.

PL 4183/2023

Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares.

PLP 215/2019

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.

PDL 312/2022

Susta a Resolução - RDC nº 739, de 8 de agosto de 2022 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

PLP 215/2019

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.

PLP 10/2022

Dá nova redação aos incisos II e V do art. 197 do Código Eleitoral, para tornar ainda mais clara a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para proceder à totalização dos votos apurados na respectiva circunscrição.

PDL 167/2024

Susta o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária”.

PL 672/2024

Proíbe a monetização, por detentores de mandatos eletivos, de conteúdos que tenham por objeto o exercício da função pública ou o recebimento de receitas em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos.

PL 4754/2016

Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950.

PEC 28/2024

Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.

PL 658/2022

Altera a Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, proibindo ao Senado Federal realizar novo juízo de admissibilidade da acusação contra Presidente da República após sua admissão pela Câmara dos Deputados e criando nova hipótese de crime de responsabilidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.

PEC 8/2021 (Fase 1 - CD)

Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais.

PL 1225/2023

Excepciona situações em que a exposição de imagens e a divulgação de nomes de investigados, acusados ou réus não configura ato ilícito

PL 3387/2019

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivosda lei 12.681, de 4 julho de 2012.

PLP 10/2022

Dá nova redação aos incisos II e V do art. 197 do Código Eleitoral, para tornar ainda mais clara a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para proceder à totalização dos votos apurados na respectiva circunscrição.

PL 321/2023

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a possibilidade de realização da audiência de custódia por videoconferência.

REQ 215/2024 CSPCCO

Requer o convite ao Diretor Geral da Polícia Federal, Sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues, para que compareça a esta Comissão a fim de esclarecer questões que indicam possíveis problemas no controle do armamento dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) pela PF.

PL 3871/2021

Determina o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializadas no combate aos crimes contra o Meio Ambiente.

REQ 78/2024 CAPADR

Requer a realização de Audiência Pública para debater a reversão das regiões de Raposa Serra do Sol, na área que foi produtora de arroz em Roraima.

REQ 96/2024 CAPADR

Requer a realização de audiência pública destinada a debater e avaliar a decisão do Governo Federal pela necessidade de importar 1 milhão de toneladas de arroz e seus respectivos impactos para a cadeia produtiva do setor arrozeiro e para a economia brasileira.

PL 2073/2022

Dispõe sobre a criação e transformação, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, de cargos de Técnico e Analista em cargos em comissão, sem aumento de despesas.

PEC 45/2023 (Fase 1 - CD)

Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário.

PDL 486/2023

Susta a Nota Técnica n. 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, que incorpora as vacinas contra a COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, pelo Programa Nacional de Imunizações, para crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade, a partir de 01 de janeiro de 2024.

PL 8450/2017

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço.

PL 2988/2021

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para autorizar o aproveitamento de estudos e convalidação de títulos de cursos livres de Teologia, na forma do regulamento, para obtenção de título de Bacharel em Teologia.

PL 709/2023

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.

PL 709/2023

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.

PL 1751/2015

Cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal.