Coronel Meira

O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Como Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado desta Casa, estou muito feliz, muito honrado, exatamente pelo trabalho que esta Comissão faz. Demos prioridade a quem? Ao operador de segurança pública, ao homem e à mulher que vestem a farda e vão para a rua trabalhar, sem saber se voltam para casa. Quero parabenizar o Capitão Augusto pela iniciativa. Quero parabenizar o excelente relatório do Cabo Gilberto e dizer que não é só isso que vamos entregar para os senhores operadores, policiais militares e bombeiros militares. Temos o banco de horas, que foi aprovado nesta Casa, exatamente com o apoio total do Presidente Hugo Motta — refiro-me às 144 horas. Temos o Habite Seguro, que vai sair agora também, dando condição ao policial de comprar uma moradia digna, com um valor que caiba exatamente no seu contracheque. Temos também o FUNAFIN. Vamos rever, em nível nacional, o Imposto de Renda e muito mais. Quero dizer ainda, Presidente, que a Comissão de Segurança Pública desta Casa está entregando verdadeiramente a todos os operadores, a todos que fazem segurança pública no Brasil, o melhor, porque a gente entende que, na hora que se resolve a situação de um operador de segurança pública, está sendo resolvida verdadeiramente a segurança na ponta, para o cidadão brasileiro. O homem e a mulher vão ter uma assistência melhor. Muito obrigado. Muito obrigado. Muito obrigado. Estamos juntos nessa luta.

O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, faço um agradecimento a todas as associações que estão aqui presentes, federais e estaduais, e a todos os oficiais de justiça do Brasil. Eu me sinto muito honrado em representá-los como Presidente da frente parlamentar mista dos oficiais de justiça estaduais e federais do Brasil. Quero dizer que isso é o mínimo, é o primeiro grande passo. A gente aqui nesta Casa já aprovou o risco de vida para os senhores. Houve algumas restrições, e estamos aguardando exatamente a reunião do Congresso para derrubarmos um veto que está aí. Com certeza agora o Governo está reconhecendo. Quero registrar que, ontem, o Presidente Hugo Motta ficou até tarde negociando com o Governo. Não adianta esta Casa aprovar aqui os projetos sem que haja efetivamente uma negociação, um entendimento. Esse entendimento foi feito. Esperamos que o Senado rapidamente faça a sua parte. Existe um compromisso do Governo, feito através dos Ministros, através do Deputado Federal Alencar Santana, que ontem estava aqui como Líder do PT, de que essa matéria não sofrerá veto do Governo Federal. Então, efetivamente, esse trabalho, graças ao Presidente Hugo Motta, vai estar concluído, e os senhores terão condições de, se quiserem — eu digo sempre "se quiserem" —, portar as suas armas para a defesa dos senhores e de quem por acaso estiver com os senhores. Meu muito obrigado, de coração. Agradeço, em primeiro lugar, a Deus, por permitir que a gente lute, e à Câmara Federal. Todos os senhores aqui da Câmara, todos os Deputados, todos os 513 Deputados, sintam-se contemplados com essa entrega que hoje a Câmara Federal está fazendo a todos os oficiais de justiça do Brasil. Meu muito obrigado.

O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL, a Minoria e a Oposição orientam o voto "não" em virtude de já haver acordo aqui na Casa. E a gente entende... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - V.Exa., não pode retirar o destaque? O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Posso retirar. Então, a gente retira o destaque. Peço para retirar o destaque. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está retirado o destaque. Está cancelada a votação. O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - E quero registrar que não temos nada contra os Deputados, mas foi um trabalho feito da Casa, da Câmara, para reconhecer os Oficiais de Justiça. Todos os outros terão sua vez. Estamos aqui para trabalhar por todos eles.

O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Brasil. Bom dia, meu Pernambuco. Com muita honra, como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça Estaduais e Federais, Frente Mista da Câmara Federal, e também como Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, venho aqui, neste praticamente encerramento de ano, porque estamos à porta de uma eleição, e a gente sabe que é importante demais, nesta legislatura, a gente poder entregar o que vamos fazer. Hoje, com a aprovação desse projeto de lei, esta Casa contribui para corrigir uma injustiça histórica. Antes da entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento, o porte de armas era disciplinado pelos Estados, e os oficiais de justiça tinham o reconhecimento de diversos entes da Federação ao direito ao porte de arma de fogo. Tenho aqui, por exemplo, a identidade funcional de Francisco Wagner, Oficial de Justiça do Ceará. Está aqui a identidade. (Exibe documento.) Era permitido a ele portar a sua arma — Oficial de Justiça do Estado do Ceará —, emitida antes da entrada em vigor do estatuto. Nessa identidade, à força da lei estadual, consta o seguinte: "Em razão do cargo que ocupa, é permitido portar arma". Com a federalização da legislação sobre as armas, em 2003, essa categoria essencial ao funcionamento do Poder Judiciário deixou de ser contemplada de forma adequada pela nova disciplina legal. Desde então, senhores, foram 23 anos de luta, de mobilização, de reivindicações e de perseverança em busca do reconhecimento de uma realidade que nunca deixou de existir. O oficial de justiça exerce, sim, uma atividade marcada pelo risco. É o oficial de justiça que sai dos fóruns e dos tribunais para fazer com que a decisão judicial chegue às ruas, às residências, às empresas e, tantas vezes, aos locais de conflito. É ele quem cumpre mandados de prisão, medidas protetivas de urgência, ordens de busca e apreensão, reintegrações de posse, afastamentos do lar e tantas outras determinações judiciais em situações que podem envolver tensão, resistência, violência e risco concreto à própria vida. Esta é a verdade. Ao longo desses anos, oficiais de justiça foram ameaçados, agredidos e feridos no cumprimento do dever. Alguns chegaram a tombar no exercício da função, homens e mulheres que perderam suas vidas enquanto cumpriam a ordem judicial, exercendo o seu múnus público e representando o Estado nos lugares e nos momentos em que a autoridade da Justiça precisava se fazer presente. A esses profissionais e às suas famílias devemos respeito, reconhecimento e memória. Por isso, o que esta Casa, o que o Sr. Presidente Hugo Motta — quero registrar isso aqui desta tribuna — fizeram é reconhecer hoje que esta matéria não pode ser tratada como um privilégio. Trata-se de segurança e de reconhecimento das peculiaridades e dos riscos inerentes a uma função indispensável à própria efetividade da Justiça, porque não existe decisão judicial verdadeiramente efetiva se ela não puder ser cumprida. É o oficial de justiça que bate à porta. É esse servidor que enfrenta a situação concreta. É esse servidor que, em nome do Poder Judiciário e do Estado, transforma aquilo que está escrito nos autos em realidade. Hoje, portanto, celebramos não apenas uma alteração legislativa, mas um passo decisivo para a reparação de uma injustiça que perdurou por 23 anos. Porém, esta caminhada ainda precisa ser concluída. Por isso, Presidente Hugo Motta, aqui da tribuna da Câmara dos Deputados, faço também um respeitoso e firme apelo ao Senado Federal, para que o Senado compreenda a importância desta matéria e lhe dê a prioridade e a celeridade que ela merece. Os oficiais de justiça já esperaram 23 anos, como já disse aqui e repito. Não é justo fazê-los esperar ainda mais. Que a memória dos oficiais de justiça que não puderam estar aqui para testemunhar este momento também nos lembre da responsabilidade que temos de não permitir que se espere e se prolongue mais essa situação. À Câmara dos Deputados, agradeço, como Presidente da Frente Parlamentar de Oficiais de Justiça, pelo reconhecimento ao dar este passo histórico. Ao Senado Federal, faço, mais uma vez, o nosso apelo, para que dê continuidade a este avanço com a urgência que a matéria exige. Vamos à leitura do parecer. Quero parabenizar a Deputada Edna Macedo, autora deste projeto — o Projeto de Lei 5.415, de 2005. Também quero registrar, com muita honra, o excelente relatório feito pelo Deputado Jonas Donizette, que é, inclusive, nosso Vice-Presidente da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça. "Voto do Relator. Durante a discussão da matéria, foram apresentadas emendas de plenário. A Emenda nº 1, de autoria do nobre Deputado Coronel Meira, tem por objetivo promover a inclusão da carreira de auditor fiscal federal agropecuário no rol previsto no art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, conforme redação constante da subemenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A Emenda nº 2, de autoria do nobre Deputado Júlio Cesar, tem por objetivo a inclusão dos membros das Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal no rol previsto no art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, conforme redação constante da subemenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A Emenda nº 3, de autoria do nobre Deputado Gilson Marques, tem por objetivo a inclusão de profissionais da segurança privada que atuem na proteção de infraestruturas críticas ou no transporte de valores e em atividades logísticas sensíveis com elevado risco ou, ainda, os profissionais, públicos ou privados, que exerçam atividades direta ou indiretamente relacionadas à segurança pública ou à persecução penal no rol previsto no art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, conforme redação constante do substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. A Emenda nº 4, apresentada pelo ilustre Deputado Rodrigo Rollemberg, tem o objetivo de acrescentar os agentes de proteção da infância e da juventude vinculados às Varas de Infância e Juventude dos tribunais ao rol previsto no art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003. A Emenda nº 5, apresentada pelo ilustre Deputado Carlos Sampaio, estende aos membros das carreiras de advocacia pública a inclusão no rol do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003. A Emenda nº 6, apresentada pelo nobre Deputado Rodolfo Nogueira, altera a redação do art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003, a fim de restringir os requisitos necessários à aquisição de arma de fogo à comprovação de idoneidade, à apresentação de documentação comprobatória de ocupação lícita e residência certa e à comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, excluindo, portanto, a declaração de 'efetiva necessidade'. A Emenda nº 7, além de dispor sobre a mesma alteração de que trata a Emenda nº 6, altera o § 5º do art. 6º do Estatuto do Desarmamento, para afastar o requisito de comprovação de efetiva necessidade para a concessão de porte de arma de fogo aos residentes em áreas rurais maiores de 25 anos, bem como revoga o inciso I do § 1° do art. 10º da referida norma, o qual também trata da demonstração de efetiva necessidade para autorização de porte não funcional de arma de fogo. A Emenda nº 8, da nobre Deputada Julia Zanatta, estende o porte funcional a qualquer cidadão que comprove o cumprimento dos requisitos presentes no art. 4º do Estatuto do Desarmamento, sendo presumida a necessidade para fins de defesa pessoal e da propriedade. A Emenda nº 9, do nobre Deputado Dagoberto Nogueira, assim como a Emenda de nº 2, dispõe sobre a inclusão dos membros das Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal no rol previsto no art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003. A Emenda nº 10, da ilustre Deputada Julia Zanatta, assim como a Emenda de nº 5, estende aos membros das carreiras de advocacia pública a inclusão no rol do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003. A Emenda nº 11, de autoria do nobre Deputado Coronel Meira, assim como as Emendas nºs 2 e 9, dispõe sobre a inclusão dos membros das Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal no rol previsto no art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003. Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, consideramos que, em que pese a nobre intenção dos Srs. Parlamentares, as emendas apresentadas não devem ser aprovadas, uma vez que não integram o acordo político construído nessa oportunidade. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, manifestamos pela rejeição de todas as emendas em Plenário. Na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa a todas as emendas de Plenário. Jonas Donizette, Relator.

O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importantíssimo esse projeto. É uma justiça que esta Câmara Federal vai fazer com todos os oficiais de justiça, oficiais e oficialas de justiça do nosso Brasil. Há 23 anos, esse projeto está na Casa e não teve exatamente o devido zelo, o que o senhor, como Presidente da Casa, teve e tem. Então, de imediato, quero aqui agradecer a V.Exa. exatamente por ontem, até tarde, aqui trabalhar para que esse projeto pudesse hoje estar na pauta da Câmara Federal e ser lido. Verdadeiramente, é uma justiça que a Câmara Federal vai fazer com quem faz justiça verdadeira no Brasil, porque são os oficiais de justiça que representam verdadeiramente o elo de ligação entre a Justiça brasileira e nós, toda a população brasileira. Então, esse trabalho deles é fundamental e o mínimo que a Câmara pode fazer é colocá-los no mesmo nível de segurança que tem um desembargador, que tem um juiz, que tem exatamente todo o Ministério Público, com direito a porte de arma. Então, a Casa hoje vai fazer justiça com quem verdadeiramente merece justiça.

O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente. Com certeza, nós vamos orientar pela Minoria, Oposição e PL o voto "sim". A assessoria nos passa aqui exatamente que esse projeto não é benéfico para o nosso Brasil.

O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que acrescente o tempo de inscrição ao tempo de Liderança. Trago aqui três assuntos que são muito importantes para todo o Brasil. Em primeiro lugar, eu quero esclarecer um fato que hoje, lá em Pernambuco, está sendo muito falado e discutido, chamando a atenção para uma verdadeira inversão de valores que vem sendo alimentada na imprensa pernambucana e nas redes sociais. Estão criando uma celeuma descabida em cima da declaração de bens da Governadora de Pernambuco Raquel Lyra, simplesmente porque consta na sua declaração — ela é candidata à reeleição — 1 real em uma das suas contas bancárias, sendo que o seu patrimônio total variou em apenas 5% de 2022 até agora. A gente traz a declaração de Raquel Lyra — está aqui — onde consta um apartamento em Jaboatão dos Guararapes de 289 mil, uma aplicação de renda de 69 mil, e o patrimônio de 1 real em uma conta. A soma dá 359 mil. Essa variação de 5,6% representa 18.921 reais. Porém, eu quero destacar aqui que a declaração do ex-Prefeito do Recife, João Campos, do PSB, causa estranheza e indignação. Ninguém está olhando exatamente a sua declaração de bens. A imprensa fala de Raquel, mas não fala de João Campos. João Campos, em 2020, ao disputar a prefeitura, declarou um patrimônio de 250 mil reais. Ele foi para a Prefeitura, mas ele não tem nenhuma empresa e não tem nenhuma outra atividade empresarial em Pernambuco. Pasmem os pernambucanos, hoje o patrimônio que ele declarou salta para quase 3 milhões de reais. Eu sou incompetente. Meu dinheiro é macho, eu acho, pois ele não procria, e o de João Campos, nesse período de Prefeitura, sobe para 3 milhões de reais. Amigos, nós estamos falando de um patrimônio que sobe mais de 1.000%. Subiu mais de 1.000% o patrimônio do jovem João Campos, que é honesto, que não tem nenhum envolvimento com Paulo Câmara, com Geraldo Júlio, com a máfia do PSB em Pernambuco, com todos os roubos que foram feitos do dinheiro suado do povo pernambucano. Quem está dizendo isso não é o Coronel Meira, não; é a Polícia Federal. Há vários inquéritos, e alguns inclusive morreram, acabaram. Arena Pernambuco: conseguiram postergar, postergar, postergar, e foi arquivado. Mas não foi arquivado por ter sido esclarecido; foi arquivado, mas deixaram em aberto todo o desvio de dinheiro que foi feito. O patrimônio do Prefeito subiu quase doze vezes depois que assumiu o cargo público. Como se explica um enriquecimento dessa magnitude em tão pouco tempo? Enquanto tentam criar uma cortina de fumaça contra a Governadora Raquel Lyra, a população de Pernambuco exige transparência. Eu, como Deputado Federal de Pernambuco, exijo transparência. O Prefeito João Campos precisa vir a público explicar essa conta para o povo pernambucano. Esse é o primeiro fato que trago a esta tribuna. O segundo é a respeito do Presidente Lula. Ele deu uma declaração, e todo mundo viu, que o seu partido, o PT, não presta. Isso, que o PT não presta, todo mundo já sabe. Demorou mais de 40 anos para você, Lula, admitir isso, mas até que enfim chegou o dia: você admitiu. E eu digo mais: ele é muito pior do que uma merda. Ele disse para todo o Brasil que o partido dele é uma merda. Um partido que defende bandido, Lula, realmente é. Um partido que usa a pobreza para manipular e controlar a vida de milhões de pessoas, principalmente as mais carentes, realmente é. Um partido que enxerga os empreendedores, os empresários como inimigos, realmente é. Um partido que aumenta impostos todos os dias, sem parar, realmente é. Um partido que persegue os cristãos realmente não tem como ser enquadrado de outra forma. Um partido que não defende as mulheres, as crianças e os jovens e que está acabando com a nossa liberdade de ir e vir e com a nossa liberdade de expressão é um partido à imagem e semelhança do seu criador. Sim, Lula, o PT é uma merda, e ele é isso por sua causa. O Brasil não aguenta mais tanta corrupção e tantos desmandos. Chegou a hora de mudar essa triste realidade. Presidente, no final agora, eu quero exatamente colocar aqui para todos os senhores que eu venho à tribuna também para dar visibilidade a uma situação que preocupa milhares de trabalhadores, associados e representantes das associações de proteção patrimonial mutualista. Registro, desde já, a presença das pessoas que estavam nos acompanhando desta tribuna, mas tiveram que viajar. Estavam aqui exatamente trabalhadores e representantes de um segmento importante para muitas famílias brasileiras. Essas pessoas vieram ao Parlamento para pedir algo essencial: diálogo e segurança jurídica. Apresentei, com o apoio total da Fenasmut, o Projeto de Decreto Legislativo nº 849, de 2026, que susta integralmente os efeitos da Resolução nº 491, de 4 de maio de 2026, do Conselho Nacional de Seguros Privados; e o Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2026, que propõe exatamente um regime jurídico próprio, proporcional e autogerido para as associações de proteção patrimonial mutualista. Esse projeto de lei também é nosso, o PLP 230/2026. A situação exige atenção, porque a Resolução nº 491, de 2026, criou obrigações que podem dificultar o funcionamento dessas associações. As exigências envolvem exatamente a parte estrutural, governança, solvência, supervisão e adaptação das entidades. Em muitos casos, essas exigências podem gerar custos e dificuldades incompatíveis com a realidade das associações. O resultado pode ser a interrupção das atividades de entidades que oferecem proteção patrimonial aos seus associados. Também pode ocorrer a redução da concorrência e do acesso a essa modalidade de proteção — o pequenininho brasileiro precisa proteger a sua moto, o seu carro, o seu ônibus —, e as seguradoras não permitem que veículos com mais de 5 anos possam ser segurados. Essa é a verdade. Também pode ocorrer a redução da concorrência e do acesso a essa modalidade de proteção. Muitas pessoas dependem dessas associações porque não encontram condições semelhantes no mercado tradicional. É importante esclarecer que não estamos aqui defendendo a ausência de fiscalização. O poder público deve combater fraudes e proteger os associados, mas também precisa assegurar que as regras sejam adequadas à natureza da atividade. O PLP reforça esse dever de transparência, responsabilidade e respeito aos direitos dos participantes. O que está em discussão é a necessidade de uma regulação proporcional. Regras destinadas às estruturas empresariais maiores não podem ser aplicadas automaticamente às entidades com natureza associativa e mutualista. A própria legislação reconhece as características específicas dessa atividade, que não se confundem com a operação empresarial tradicional de seguros. Por isso, a regulação precisa considerar as diferenças entre esses modelos. A análise do PDL não significa rejeitar a fiscalização; significa assegurar que uma norma infralegal não produza efeitos capazes de inviabilizar associações e prejudicar os seus participantes. Não podemos permitir que a falta de uma transição adequada interrompa serviços, ameace empregos e prejudique as associações. As pessoas que estavam aqui nas galerias representam essa preocupação concreta. São trabalhadores que dependem da continuidade de suas atividades. São representantes de associações que precisam de regras claras para continuar operando. São associados que buscam preservar uma forma acessível de proteção patrimonial. Por isso, Presidente, a gente quer que o PDL 849/2026 seja apreciado antes do fim do prazo estabelecido pela resolução, a fim de evitar esses danos. Ao mesmo tempo, o PDL 230/2026 poderá contribuir para o aperfeiçoamento do marco legal da proteção patrimonial mutualista. É possível proteger os associados sem inviabilizar as associações. É possível combater a irregularidade sem eliminar empregos. É possível fortalecer a fiscalização sem ignorar a natureza mutualista. Por isso, peço a esta Casa que dê visibilidade ao problema, que ouça os envolvidos e que permita ao Plenário examinar a matéria com a prioridade necessária.

O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa noite. Boa noite, meu Brasil. Boa noite, amigos do meu amado Pernambuco. O Brasil vive um momento emblemático. Hoje a Polícia Federal foi à casa de Bolsonaro. Não para. É uma perseguição insana. E não encontrou, grande Presidente Altineu Côrtes, não encontrou nada. Isso é uma cortina de fumaça. Eles têm que todo dia falar de Bolsonaro. Têm que lembrar que Bolsonaro está preso. Mas a gente sabe o motivo. Graças a Deus, graças a esses aparelhinhos aqui, o Brasil todo está acompanhando de perto. Sabem qual é o motivo, senhores? Esta semana, uma pesquisa do Instituto Gerp, divulgada pelos principais veículos de comunicação de todo o Brasil, apontou um cenário que merece reflexão — reflexão deles. Estão preocupados, estão caladinhos. Em uma eventual disputa de segundo turno para a Presidência da República, o nosso candidato a Presidente da República, Senador Flávio Bolsonaro, aparece numericamente à frente do Presidente Lula, com 45% das intenções de voto, enquanto Lula aparece com 42%, ou seja, Lula está derretendo, essa é a verdade. Mas derretendo por quê, Brasil? Derretendo por quê? Porque está envolvido em tudo o que se refere ao crime organizado, a desvios de dinheiro. Eu não trago esse dado para comemorar a pesquisa. Não. Pesquisa registra um momento. O voto do brasileiro é soberano, e vai ser dado nas urnas. Temos que respeitá-lo, e o PL respeita S.Exa. o voto. Mas a pergunta que precisamos fazer é outra: o que está levando uma parcela cada vez maior da população a retirar sua confiança do atual Governo? A resposta está nos fatos que se acumulam. Enquanto milhões de brasileiros enfrentam inflação, insegurança e perda do poder de compra, o Governo volta a conviver com notícias que remetem a um passado que o próprio PT dizia ter superado — lá, quando tentou e conseguiu se eleger, mais uma vez enrolando o povo brasileiro. A recente investigação da PF, que deflagrou a Operação Compliance Zero envolvendo um dos mais importantes líderes do partido — o Senador Jaques Wagner, da Bahia, é amigo íntimo, amigo pessoal do atual desgoverno, do atual "nove dedos" — nas apurações relacionadas com o Banco Master, reacendeu um sentimento que o povo brasileiro conhece muito bem: o receio de que a política continue sendo utilizada para proteger os seus, proteger exatamente todos os esquemas de corrupção, PCC e CV também, porque está tudo junto: PT, PCC e Comando Vermelho. Na verdade, o PT voltou à cena do crime e agora quer continuar a fazer o que fazia, de uma forma ainda mais escancarada. Está escancarado! Apesar de ter sido um aliado histórico e amigo pessoal de Lula, o Senador Jaques Wagner deixou a liderança do Governo no Senado, em acordo com o Planalto, para tentar estancar a crise política. O Senador tem negado irregularidades, mas chegou a se queixar a Lula sobre a forma como a PF expôs valores encontrados em sua residência, classificando a divulgação das imagens como um espetáculo. É verdade que toda pessoa tem o direito à ampla defesa, ao contraditório e à presunção de inocência. Esses princípios são cláusulas fundamentais do Estado de Direito e devem, de fato, valer para todos. Mas também é verdade que ninguém pode estar acima das investigações. Quando surgem suspeitas envolvendo figuras centrais do Governo, o que a sociedade espera é a lisura, a transparência e o respeito absoluto à autonomia da Polícia Federal, do Ministério Público e do Poder Judiciário. A Polícia Federal tem que ser uma polícia de Estado, não uma polícia de Governo. O que não pode acontecer é a impressão de que existem brasileiros de primeira e de segunda categoria perante a lei. Na verdade, o PT voltou à cena do crime e agora quer continuar a fazer o que está na sua essência, que é agir em conjunto com a corrupção, com o PCC, com o Comando Vermelho. Isso é a união da corrupção. O mesmo rigor que muitos defenderam quando os investigados pertenciam ao campo conservador, em que as decisões ocorrem do dia para a noite, deve ser aplicado agora. Também sem seletividade, sem conveniência e sem dois pesos e duas medidas. A população está de olho em tudo, observa quem defende instituições apenas quando elas servem aos seus próprios interesses, observa bem quem fala de combate à corrupção apenas quando o investigado é o adversário. O filho de Lula, o Lulinha, conforme foi noticiado na imprensa, recebia 300 mil reais por mês desse esquema de corrupção. Pois é, o povo brasileiro está de olho em tudo, e isso explica por que Lula está derretendo. O povo analisa, sobretudo, quando as lideranças políticas se apressam em oferecer solidariedade antes mesmo que as investigações sejam concluídas. Talvez seja exatamente essa percepção que explica o resultado da pesquisa divulgada nesta semana, porque o brasileiro não quer privilégios, quer igualdade perante a lei. Não quer perseguição contra ninguém, mas também não aceita proteção para ninguém. O Brasil precisa reencontrar o caminho em que as instituições atuem com independência, em que a lei seja aplicada da mesma forma a todos e a confiança da população seja reconstruída com transparência, responsabilidade e respeito ao dinheiro público. Esta Casa tem o dever de fiscalizar e cobrar e defender a democracia. E democracia também significa permitir que as instituições investiguem livremente, doa a quem doer. O Brasil vai voltar ao rumo certo. E este rumo certo é com Flávio Bolsonaro Presidente. Presidente, eu queria o meu tempo de inscrição, 3 minutos, para falar de um problema seriíssimo que está acontecendo nesta Casa hoje. O mesmo PT que disse que defende o trabalhador, defende as associações. Nós temos o Projeto de Lei nº 1.893, de 2026, cujo Relator é o nobre Deputado Federal André Figueiredo, do PDT do Ceará. Esse projeto exclui as associações e limita as negociações coletivas dos servidores apenas aos sindicatos. Então, só os sindicatos podem negociar, as associações não. Isto é um crime! Isto é um crime contra o trabalhador, contra as associações, contra a liberdade de as associações poderem se expressar. No Estado de São Paulo, a maior associação tem 300 mil associados. São 800 mil no total. E agora vêm querer cercear esse direito? Então, peço a atenção dos Líderes. O PL está apoiando, já conversamos com o Líder do PT, estamos conversando com o Líder do PSD e do Republicanos, porque esta Casa não pode permitir que seja proibido, que seja negado o direito de as associações poderem funcionar no Brasil. E trago aqui uma emenda que vamos fazer, do nobre Deputado Jonas Donizette, Líder inclusive do PSB nesta Casa. Nesta emenda, a gente está trazendo a justificativa para que as associações possam verdadeiramente existir. Há as regras, e a gente traz exatamente um limite que tem que ser respeitado, como uma associação que tem mais de 10 anos, uma associação que corresponda a pelo menos 25% do total de servidores ou empregados públicos representados. Então, neste momento, nesta tribuna, queremos dizer que não podemos permitir que este atual desgoverno acabe totalmente com todas as associações do nosso Brasil. Têm que se respeitar as associações. Não temos nada contra os sindicatos, porém, as associações têm que ser respeitadas. Meu muito obrigado.

O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Brasil. Venho aqui registrar a missão oficial da qual participei, na condição de Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com o 1º Vice-Presidente, Deputado Sargento Portugal, e o 2º Vice-Presidente, Deputado Capitão Alden. Fomos aos Estados Unidos exatamente para ter reuniões sobre o crime organizado, sobre a atuação do PCC e do Comando Vermelho na América Latina, nos Estados Unidos e no mundo. Hoje eles já estão em Portugal, já estão na Espanha. Retornamos na quinta-feira e já entregamos um relatório a esta Casa, à Câmara Federal. Entre 25 de junho e 2 de julho de 2026, entreguei relatório sobre missão institucional aos Estados Unidos da América, na condição de Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, com o objetivo de conhecer, com profundidade, modelos norte-americanos de enfrentamento ao crime organizado, de gestão de segurança pública municipal e de aplicação de tecnologia às atividades policiais. Ao longo da agenda, mantive diálogos com as autoridades locais, gestores públicos e especialistas em diferentes cidades, o que me permitiu formar um panorama consistente sobre como esses temas são tratados nos Estados Unidos, e não apenas em uma única localidade. Busquei, com essa agenda, reunir subsídios técnicos para o aperfeiçoamento do arcabouço institucional brasileiro, especialmente diante do avanço de organizações criminosas que hoje atuam com estrutura sofisticada, capacidade financeira robusta e influência sobre territórios e comunidades. Pude constatar que, nos Estados Unidos, o enfrentamento ao crime organizado parte de um princípio simples, porém estruturante. A resposta do Estado deve corresponder à real natureza da ameaça e não apenas à sua classificação formal. Verifiquei que as estruturas criminosas que assumem funções tipicamente estatais, impondo regras, arrecadando valores de forma coercitiva e influenciando o cotidiano de comunidades inteiras, são tratadas como organizações de alta complexidade, o que exige resposta integrada, técnica e de superior capacidade operacional, com atuação conjunta entre diferentes agências e níveis de Governo. Esse entendimento dialoga diretamente com o cenário brasileiro e com a necessidade de o Estado atuar de forma firme e coordenada diante da evolução das organizações criminosas que hoje operam em diferentes Estados do País, muitas vezes em características transnacionais. Um dos aspectos que considerei mais relevante foi a centralidade, no nível municipal, da segurança pública norte-americana. Constatei que, em grande parte das cidades que visitei ao longo da missão, a polícia local é responsável pela proteção cotidiana da população, enquanto estruturas estaduais e federais concentram-se em rodovias, investigações de maior complexidade, imigração e eventos de grande porte, atuando de forma complementar e não substitutiva à polícia municipal. Entendo que essa proximidade entre a força policial e a comunidade favorece respostas mais rápidas, maior conhecimento do território e responsabilização direta dos gestores locais pelos resultados obtidos, elemento que reforça, com base em experiência prática, o debate legislativo que tenho conduzido sobre a criação de polícias municipais aqui no nosso Brasil. Também observei que a tecnologia ocupa papel central no modelo norte-americano de segurança pública. Tive contacto com sistemas de leitura automática de placas, câmeras de monitoramento integradas entre os setores público e privado principalmente, uso de drones e ferramentas de inteligência artificial que permitem identificar veículos e indivíduos procurados, mapear padrões de deslocamento, detectar anomalias, como a clonagem de placas, e reduzir significativamente o tempo de resposta às ocorrências. Chamou-me a atenção, em particular, a possibilidade de cidadãos e estabelecimentos comerciais cadastrarem, voluntariamente, o acesso a câmeras privadas, ampliando a cobertura da rede de monitoramento sem custo adicional para o poder público, modelo que julgo perfeitamente replicável aqui no Brasil. Constatei, ainda, a existência de sistemas unificados de registro de acidentes de trânsito, que possibilitam diagnósticos mais precisos sobre as causas e os locais de maior incidência, em contraste com a fragmentação de dados observada atualmente no Brasil, onde informações das áreas de saúde e de segurança pública nem sempre dialogam entre si, o que mascara estatísticas relevantes para a formulação de políticas públicas. Também tomei conhecimento de modelos de financiamento em que parte do valor pago em apólices de seguro veicular é destinada a fundos específicos de recuperação de veículos roubados, com reversão de recursos ao poder público municipal, mecanismo que considero digno de exame mais aprofundado no âmbito legislativo brasileiro. Tive a oportunidade, também, de observar como agências de diferentes níveis de Governo atuam de forma coordenada em ocasiões que exigem maior aparato de segurança, como grandes eventos públicos e competições internacionais. Nesses casos, verificamos que a integração entre as polícias municipal, estadual e federal ocorre de maneira previamente planejada, com protocolos claros de comando e comunicação, o que evita a sobreposição de esforços e assegura uma resposta rápida em situações de maior complexidade. Entendo que esse tipo de planejamento conjunto é um ponto sensível no Brasil e merece atenção redobrada, sobretudo diante de eventos de grande porte que reúnem multidões e exigem articulação entre diferentes forças de segurança. Chamou-me a atenção, igualmente, o investimento em formação de lideranças públicas e em programas de aproximação entre a polícia e a comunidade, baseados em valores como integridade, transparência e compromisso com o serviço público. Conheci, nesse sentido, iniciativas de educação cívica que capacitam cidadãos comuns a compreender o funcionamento das forças de segurança, transformando-os em colaboradores voluntários e multiplicadores de confiança. Entendo que essas ações, aliadas a uma comunicação institucional ativa e responsável junto à imprensa e às redes sociais, contribuem para fortalecer a confiança da sociedade nas instituições de segurança, fator considerado determinante para a efetividade de qualquer política pública nessa área. Por fim, conhecemos o modelo de gestão municipal caracterizado pela separação clara entre as funções políticas exercidas por Prefeitos e Vereadores e a execução técnica e administrativa conduzida por gestores profissionais, com metas, orçamento próprio e prestação de contas bem definidos. Avalio que esse arranjo reduz a interferência político-partidária sobre a máquina administrativa e prioriza a eficiência, a responsabilidade fiscal e a continuidade das políticas públicas. Verificamos, complementarmente, que o financiamento de equipamentos para Municípios de menor porte frequentemente conta com o apoio de recursos alocados por Parlamentares, além de mecanismos de cobrança pela prestação de serviços de segurança em eventos privados, modelo que amplia a capacidade operacional das forças locais sem onerar o orçamento ordinário. Regressamos dessa missão com a convicção reforçada de que o momento exige decisão e continuidade legislativa. As experiências aqui sintetizadas pretendemos levar ao debate com os demais membros da Comissão e do Congresso Nacional, de modo a subsidiar, com exemplos concretos e testados, os projetos de tramitação sobre polícias municipais, modernização da tecnologia da segurança pública e aperfeiçoamento dos sistemas de dados sobre trânsito e criminalidade. Registro, por fim, meu entendimento de que o intercâmbio institucional com órgãos de segurança de outros países deve ser prática recorrente e não episódica. Considero que o contato direto com as experiências já testadas evita que o Brasil repita erros já superados e acelera a maturação de soluções que, de outro modo, levariam anos para se consolidarem. Pretendemos, assim, propor à Comissão a formalização de canais permanentes de cooperação técnica com instituições estrangeiras de referência em segurança pública, de modo a manter atualizado o conhecimento sobre boas práticas internacionais. Concluo, a partir desta missão, que a excelência em segurança pública não depende exclusivamente do aumento de efetivo policial, mas da convergência entre liderança qualificada, gestão técnica e uso responsável de dados e tecnologia e a proximidade com a comunidade. Considero que esses elementos oferecem subsídios concretos para o aperfeiçoamento das políticas de segurança pública no nosso Brasil, em particular no que se refere à modernização tecnológica das forças de segurança, ao debate sobre a ampliação das competências municipais, à revisão dos sistemas de registro de acidentes de trânsito e ao fortalecimento da cooperação institucional no enfrentamento ao crime organizado, que é o maior câncer do nosso Brasil. Como Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, permaneço à disposição para aprofundar os pontos aqui sintetizados, com vistas à construção de propostas legislativas e institucionais que fortaleçam a atuação do Estado brasileiro nessa área prioritária para o nosso Brasil. Meu muito obrigado.

O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Brasil, nobre Presidente, é um absurdo o que a gente acabou de ver aqui. O descondenado Lula acaba de falar exatamente em enforcamento de Eduardo Bolsonaro e Flávio Bolsonaro. A que ponto chega a loucura, a sandice desse descondenado, que, na verdade, é um descondenado?! Ele não quer disputar, como dizia o meu Presidente Jair Messias Bolsonaro, dentro das quatro linhas. É apelação total, querendo trazer o quê? A Idade Medieval? Enforcamento por que, Lula?! Se há alguém para ser enforcado, é você, que é o maior bandido da história do Brasil. Temos que lutar, temos que estar unidos para tirarmos esta máfia que está no poder aqui em Brasília. Acabou, Lula! Tchau! Vai embora! Cuida da sua vida!

O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, prezados colegas, povo pernambucano, subo a esta tribuna para afirmar sem rodeios: quem desvia dinheiro público é bandido — bandido. Essa é a definição precisa e verdadeira. Deputado Pedro Campos, de Pernambuco, o senhor se manifestou dizendo que eu não poderia chamar o ex-Prefeito Geraldo Júlio de bandido. Então, pergunto ao senhor diretamente: para o senhor, quem impede que o benefício chegue ao cidadão, quem organiza contratações duvidosas e depois tenta apagar os rastros merece qual nome? Para mim e para o pernambucano de bem, a resposta permanece clara: bandido, corrupto — essa é a verdade. A Controladoria-Geral da União e o Ministério Público Federal reuniram indícios concretos oriundos de canhotos da Operação Firenze, que deu origem à Operação Check-in, deflagrada hoje em Recife, sobre os desvios na gestão do ex-Prefeito Geraldo Júlio. Os recursos federais tomaram caminhos que não beneficiaram a população. E como reage a Família Campos? Como João Campos reage? Eles são do PSB, partido do qual João Campos é o presidente nacional. Em vez de cobrar explicações e transparência, seu irmão, o Deputado Pedro Campos, assume a linha de frente em defesa pública desses investigados. Essa não é uma reação isolada. Quando um elo é ameaçado, todo o grupo se move para atuar na autoproteção e na preservação do poder dos bandidos. O que torna essa postura ainda mais evidente é a presença de Geraldo Júlio e João Campos no “Gilmarpalooza”. Eles estão em Portugal, juntinhos, juntinhos, no “Gilmarpalooza”, encontro de luxo que está acontecendo em Lisboa. Enquanto famílias pernambucanas e recifenses — basta chover para você ver como o meu Recife fica — fazem malabarismos para sobreviver, eles cruzam o oceano para participar de um evento elitizado com a alta cúpula do Judiciário. Que Judiciário? Gilmar Mendes. Precisa dizer mais alguma coisa, Brasil? Estão juntinhos, juntinhos com Gilmar Mendes, tomando a bênção. Isso não é defender o interesse público. Isso é corrupção. Eles não estão trabalhando por melhorias concretas na vida das pessoas, dos pernambucanos, dos recifenses. Estão garantindo privilégios. Estão buscando a manutenção do poder. O foco não é resolver problemas reais, como saúde precária — coitado do povo do meu Recife —, educação deficiente e segurança pública ameaçada no Recife, mas preservar redes de influência, status e proteção mútua para todos eles. Todos juntinhos. São farinha do mesmo saco, Deputado Cabo Gilberto, como a gente chama lá no nosso Nordeste. O cidadão aparece como personagem, nunca como prioridade real. Isso revela o funcionamento de um modelo de poder que certos setores da esquerda cultivam com maestria. São alunos do Lula ladrão; tem que ser. Um aparelhamento que cuida apenas dos seus. Eles falam de povo, mas operam para o seu grupo. Usam o discurso social como cortina, enquanto constroem mecanismos para que os seus permaneçam intocáveis. Paulo Câmara, Geraldo Júlio e João Campos hoje são suspeitos ainda, ainda mais: a Federal está em cima. Operação hoje em Recife. Hoje, a operação está em cima de Geraldo Júlio, em Recife. Já está pegando a cordinha para puxar o novelinho da corrupção em crimes de colarinho branco. Como Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado desta Casa, registro aqui um alerta: o combate ao crime organizado, inclusive o de colarinho branco, é prioridade. É o Brasil que está cobrando. É Pernambuco que está cobrando. Vamos acabar com a corrupção, a corrupção no nosso Brasil. Acompanharei com rigor as investigações da CGU, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal. O povo pernambucano não quer proteção a bandidos de terno e gravata. Esta Casa não pode assistir passivamente a esse jogo. Que o dinheiro público seja rastreado, a responsabilidade seja clara, o contribuinte deixe de ser tratado como simples fonte de recursos para sustentar privilégios, e os culpados sejam penalizados. O povo pernambucano não merece que a máfia — quem está dizendo é o Deputado Coronel Meira. Diga que eu estou mentindo? — do PSB em Pernambuco assuma o Governo. Basta de ladroagem, de corrupção, de mentiras e de enganação ao povo pernambucano! O Brasil precisa de representantes que coloquem melhorias reais para a população acima da manutenção do poder. O resto é teatro, enganação e mentira. Basta de corrupção! Basta de bandidos em Pernambuco à frente de Prefeituras! E agora querem assumir o Governo de Pernambuco, tentando voltar à cena do crime da roubalheira de Paulo Câmara e de Geraldo Júlio. Essa dupla, o povo pernambucano conhece de perto: muito, muito, muito roubo e nada de entrega verdadeira aos recifenses e aos pernambucanos Estamos juntos nessa luta! O povo de bem e a família sacrificada pernambucana, a segurança pública do meu Estado, a minha Polícia Militar e toda a sociedade não merecem a volta do PSB ao Governo. Não vamos permitir isso. Basta de ladrão! Basta de bandido! Muito obrigado.

O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Brasil. Boa tarde, meu Pernambuco. Venho pedir ao Presidente desta Casa, o Deputado Hugo Motta, que vote amanhã o Projeto de Lei nº 5.415, de 2005, que contempla com o porte de arma todos os oficiais e todas as oficialas da Justiça do Brasil, o que é importantíssimo. Há anos esta matéria vem se arrastando nesta Casa. O relatório está pronto, o Deputado Jonas Donizette fez todas as adequações necessárias. Eu quero registrar a presença, nesta Casa, de oficiais e de oficialas da Justiça Estadual e Federal do Brasil, através da Afojebra, Fenassojaf e Fesojus. Todo o Brasil estará aqui presente para acompanhar a votação amanhã deste tema tão importante. O porte de arma para o oficial e para a oficiala da Justiça visa a defenderem verdadeiramente as pessoas de tudo o que acontece nas ruas, porque eles são o elo para a segurança, o elo da Justiça, dos tribunais de Justiça com o povo brasileiro. Portanto, eles precisam ter o mínimo de conforto para, se quiserem, estarem armados para defenderem sua vida e, muitas vezes, a vida de quem os acompanha em seu trabalho em todos os rincões do nosso Brasil. Meu muito obrigado.

O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Brasil. Boa noite, família patriota e conservadora brasileira. Srs. Deputados, Sr. Presidente Sargento Fahur, é impressionante: o PT, como sempre, segue fazendo das suas. Seus aliados passaram anos tratando o dinheiro público como extensão do partido, aparelhando Ministérios, estatais, fundações, universidades, conselhos, estruturas inteiras. Utilizaram o dinheiro do povo brasileiro e, agora, querem posar de fiscais da moralidade porque um conservador buscou patrocínio privado para uma iniciativa privada — que isso fique bem claro! A Esquerda não está indignada por causa do dinheiro. A Esquerda está indignada porque o dinheiro não saiu do cofre público, não é dinheiro público, não é desvio, não passou pela Lei Rouanet, não bancou militância amiga e não ficou sob o controle deles. Quando há dinheiro público irrigando projeto ideológico, eles chamam de cultura. Quando há dinheiro privado ajudando um projeto privado, eles gritam: "Escândalo! Escândalo! Roubo! Flávio Bolsonaro! Família Bolsonaro!" Essa é a velha moral elástica da Esquerda brasileira, dura com os adversários e molenga com os próprios amigos, apadrinhados, aconchavados. A incoerência fica ainda mais escancarada quando se lembra de que o mesmo Daniel Vorcaro também é apontado como financiador de filmes sobre Lula, sobre Michel Temer. Naquele momento, ninguém da Esquerda subiu à tribuna nem fez escândalo, ninguém rasgou a roupa em nome da moralidade pública. Sabem por quê? Porque também se tratava de relação privada para financiar projeto privado, sem um único centavo de dinheiro público, exatamente como agora, no caso do filme sobre o Presidente Bolsonaro. Vorcaro também não era investigado publicamente à época do contrato. Era um empresário financiando uma obra privada. Então, uma pergunta precisa ser feita: por que só agora resolveram transformar patrocínio privado em caso nacional? A resposta é simples, muito simples. O objetivo nunca foi defender a moralidade. Falar de moralidade com o PT é uma piada de mau gosto. O objetivo é atingir reputações. O PT e seus aliados não trabalham com a mesma régua para todos. Quando estão envolvidos os seus, pedem calma, contexto e prudência. Quando está envolvido alguém da Direita, fabricam escândalos. Antes mesmo de apresentar as provas, eles são rápidos em apresentar o escândalo. E o alvo da vez é o Senador Flávio Bolsonaro — futuro Presidente do Brasil, queira ou não o PT. Vamos expor o que realmente aconteceu. Flávio buscou patrocínio privado para um filme privado sobre a história do próprio pai, que tem que ser passada a limpo no Brasil. Não estamos falando de emenda parlamentar, não estamos falando de Ministério, não estamos falando de contrato público, não estamos falando da Lei Rouanet. Por que eles não falam aqui da Lei Rouanet? Não sei por quê. Não estamos falando de dinheiro retirado do bolso do trabalhador brasileiro, das velhinhas e dos velhinhos do INSS. Não estamos falando de ilegalidade. Estamos falando de uma relação privada, volto a dizer, privada, para uma finalidade privada. E financiamento privado para algo privado não é crime. Fique bem claro, não é crime. Relações privadas entre entes privados dentro da legalidade não ofendem o interesse público. O que ofende o Brasil é desvio de dinheiro público. O que ofende o Brasil é aparelhamento do Estado. O que ofende o Brasil é uso da estrutura estatal para proteger aliados e destruir adversários. Crime é outra coisa. Crime é usar o Estado para proteger aliados. Crime é aparelhar a máquina pública. Crime é transformar o Governo em abrigo de interesses políticos. Crime é fechar os olhos quando gente poderosa circula dentro do poder e participa de agendas. Isso inclui o crime organizado, inclui a mulher do "Tio Patinhas" lá no Ministério da Justiça. Crime é conversar com autoridades, costurar relações e depois fingir que ninguém viu nada: "Eu não sabia. Eu não vi". A Esquerda quer fazer barulho em relação ao Senador Flávio para esconder o que ela própria precisa explicar. Por isso, a CPI do Banco Master precisa sair. Tudo precisa ser investigado — tudo mesmo! O PL, meu partido, e o Senador Flávio Bolsonaro, meu Presidente, pedem, exigem que se inicie a CPI do Banco Master. Vamos passar tudo a limpo, vamos ver quem são os verdadeiros bandidos da Nação brasileira, vamos investigar agendas, contratos, telefonemas, relações políticas, interesses cruzados. Quem falou com quem? Quem pediu o quê? Quem abriu a porta? Quem recebeu tratamento especial? Tudo o que envolve dinheiro público tem que ser apurado na CPI do Banco Master. Desde que esse caso veio à tona, quem está exigindo investigação ampla é a Direita, é o PL, quem está pedindo CPI é a Direita, quem quer separar inocentes de bandidos é a Direita. Nós só estamos tratando desse assunto porque tentam nos atacar por algo que, por si só, não é ilegal: patrocínio privado para projeto privado. Isso tem nome: hipocrisia pura. O Senador Flávio Bolsonaro fez o certo ao defender a instalação imediata da CPI do Banco Master. Quem quer esconder alguma coisa escolhe um alvo conveniente e tenta encerrar o assunto antes que a investigação chegue perto dos amigos do poder. Para que não fique dúvida, leio agora, na íntegra, a nota do Senador Flávio Bolsonaro. Nota à imprensa brasileira Mais do que nunca é fundamental a instalação da CPI do Banco Master. É preciso separar os inocentes, dos bandidos. No nosso caso, o que aconteceu foi um filho, procurando patrocínio privado para um filme privado sobre a história do próprio pai. Zero de dinheiro público. Zero de lei Rouanet. Conheci Daniel Vorcaro em dezembro de 2024, quando o governo Bolsonaro já havia acabado, e quando não existiam acusações nem suspeitas públicas sobre o banqueiro. O contato é retomado quando há atraso no pagamento das parcelas de patrocínio necessárias para a conclusão do filme. Não ofereci vantagens em troca. Não promovi encontros privados fora da agenda. Não intermediei negócios com o governo. Não recebi dinheiro ou qualquer vantagem. Isso é muito diferente das relações espúrias do governo Lula e seus representantes com Vorcaro. Por isso, reitero, CPI do Master já. Senador Flávio Bolsonaro fez esta nota com muita coragem. Está lida a verdade. Que Deus abençoe o Brasil.

O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, com muita honra, quero agradecer a V.Exa. e quero agradecer também ao Mário Neto, Presidente da Afojebra, que está aqui presente; ao Luiz Arthur, da Fesojus; ao Zambom, da Fenassojaf; ao Marco Albuquerque, do Sindojus de Pernambuco; ao Joselito Bandeira, do Sindojus da sua grande Paraíba; ao Cássio Prado, amigo e irmão da Aojesp, de São Paulo; ao Emerson Franco, também da Aojesp, de São Paulo; e ao Vagner de Oliveira, da Assojaf-15. Quero dizer que é simplesmente um reconhecimento desta Câmara hoje a aprovação desta urgência, e vamos aprovar o projeto, por unanimidade, nesta Casa. Os oficiais e oficialas de Justiça do Brasil não podem deixar de ter esse instrumento de defesa, porque eles vão cumprir as determinações da Justiça de todo o Brasil praticamente sozinhos, no próprio carro. Eles não têm viatura, não têm segurança. Então, isso é o mínimo que podemos dar. E o oficial de Justiça que não queira se armar, essa é uma decisão dele. Então, agradecemos demais. Desde 2005, este projeto está nesta Casa. Hoje, graças a Deus, aprovamos a sua urgência e na semana vamos aprovar o projeto aqui na Câmara Federal, por unanimidade. Muito obrigado, Presidente. Eu, como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça, estou muito feliz e honrado em poder defender verdadeiramente o homem e a mulher, o oficial e a oficiala de Justiça que dedicam a sua vida a essa profissão tão nobre, em defesa exatamente da Justiça brasileira. Muito obrigado.

O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Brasil. Boa tarde, família conservadora brasileira. Duzentos anos da Câmara Federal! É importantíssima esta data. Aqui está a última trincheira que resiste, para não deixarmos de viver numa verdadeira democracia. Sou contra ditadura de coturno, sou contra ditadura comunista, como a que se está querendo instalar no Brasil. Através de quê? Através do STF, através desse desgoverno Lula que aí está, que está tentando centralizar todos os poderes. Em relação às mídias, há concentração. Em relação ao comércio, há concentração. Em relação a toda a parte de educação no trânsito para se conseguir a CNH, a Carteira Nacional de Habilitação, há concentração de informações. Então, estamos aqui e vamos continuar resistindo, como Parlamentar, como membro da Câmara Federal, porque a grande autoridade em uma democracia, a grande autoridade no Brasil, o verdadeiro poder é o poder que emana do povo, meu nobre Presidente Pompeo de Mattos, e o poder que emana do povo está representado na Câmara Federal e no Senado Federal, no Congresso. Por falar em Câmara Federal, eu queria registrar aqui que o meu líder, Jair Messias Bolsonaro, exerceu nove mandatos nesta Casa, antes de se tornar Presidente da República. Vou falar agora a respeito desse assunto. Sr. Presidente, prezados colegas Deputados e Deputadas, Jair Messias Bolsonaro está preso há 165 dias. Está preso. Dizem: "Não, mas está em casa, Meira". Não. Está preso. Está com sua liberdade cerceada — essa é a verdade — desde o dia 22 de novembro de 2025. E agora políticos começar a criticar. Como vai haver eleição este ano, as raposas, as ratazanas da política começam a botar as unhinhas de fora. Venho a esta tribuna para responder com a verdade nua e crua, só com a verdade, as declarações infelizes e covardes do Sr. Gilberto Kassab, Presidente do PSD, que teve a cara de pau de dizer que o Presidente Jair Bolsonaro não tinha nenhuma vocação para a vida pública. Onde isso foi dito? Em reunião de líderes no dia 27 de abril em São Paulo. Ele simplesmente disse o seguinte: "É, ele não tinha nenhuma vocação para exercer exatamente a vida pública". Kassab, o senhor não tem moral — quem está dizendo isso é Coronel Meira — para falar de vocação para a vida pública, porque o senhor não tem vocação. É para outra coisa que o senhor tem vocação. O senhor tem vocação é para propina! Aí o senhor é bom. Aí o senhor é bom! Enquanto o Presidente Bolsonaro escolhia seus Ministros pela honestidade, pela capacidade técnica, o Sr. Kassab era indiciado pela Polícia Federal por corrupção passiva, lavagem de dinheiro, caixa dois eleitoral e associação criminosa. A PF apontou que o senhor recebeu mais de 58 milhões de reais da J&F. Quem no Brasil não sabe quem são os irmãozinhos da J&F? Peço que me diga. Preciso escrever? Dezenas desses milhões foram para o bolso e para o cofre do PSD, em troca de favores políticos. Os dois estão livres, leves e soltos, os donos da J&F. Delatores da Lava-Jato falaram em milhões da Odebrecht para estruturar o seu partido. A propina, Presidente Pompeo de Mattos, se chama "estruturação". Sr. Kassab, o Ministério Público o denunciou e o senhor virou réu na Justiça Eleitoral. Agora diga que o Coronel Meira está mentindo. O senhor é réu na Justiça Eleitoral brasileira. O que o senhor faz agora? Ataca quem fechou as torneiras da corrupção. O senhor tem trauma, Kassab, tem trauma de um governo que não deixou o Centrão operar esquemas, tem trauma de um Presidente que pensou verdadeiramente no povo brasileiro e não nos caciques partidários sanguessugas. São sanguessugas. Eu acho que tem alguma coisa a ver com Humberto Costa, o Vampirão. O Governo Bolsonaro foi um governo de gente correta, foi um governo que entregou muito para o povo e que defendeu o povo como poucos na história recente deste País. Enfrentou pandemia, crise econômica mundial e, ainda assim, protegeu o brasileiro com o maior programa de auxílio da história, com reformas que geraram emprego e com segurança que devolveu a paz às famílias brasileiras. Sobre os Ministros, o que falou? O senhor criticou exatamente o que foi o grande acerto de Bolsonaro como grande líder. Ele acertou, ele sempre acerta. Sim, ele escolheu Ministros técnicos e capazes — Paulo Guedes, Tereza Cristina, Tarcísio de Freitas e tantos outros. Foram selecionados por capacidade técnica, sem influência política, sem loteamento de Ministérios para caciques do Centrão. Isso foi competência presidencial. Ele enxugou os Ministérios. Hoje há mais de quarenta Ministérios no Brasil. Na época de Bolsonaro, eram 21. Então, existe isto hoje no Brasil, "Ali Babá e os quarenta Ministérios". Você é que sabe. Houve competência presidencial. Isto é o que faz um bom gestor: coloca o melhor no lugar certo para entregar resultado ao sofrido povo brasileiro, ao cidadão brasileiro. O seu PSD vive de fisiologismo, de troca de apoio por cargos, para sobreviver às investigações, e o Governo Bolsonaro provou que é possível governar com honestidade, com seriedade, apresentar resultados concretos para o povo brasileiro. O problema, Kassab, não é o Presidente Bolsonaro. O problema é que o senhor e seu partido representam exatamente o que o povo brasileiro rejeitou em 2018: a velha política podre, o "toma lá, dá cá", o caixa dois, a corrupção que suga o dinheiro público. O Brasil não quer mais vocação. O senhor disse que ele não tinha nenhuma vocação para a vida pública. Esta vocação o brasileiro não quer mais, a vocação para roubar. O Brasil quer vocação, sim, para trabalhar, para entregar resultados, para defender o povo, exatamente como fez o Presidente Jair Messias Bolsonaro. Eu concluo. Quem não tem vocação para a vida pública é o senhor, Kassab. O senhor é que não tem vocação. O senhor tem vocação para roubar! Quem tem vocação para o povo é o Presidente Bolsonaro e todos aqueles que, como ele, colocam o Brasil acima de interesses partidários e pessoais. É disto que o povo brasileiro sabe, é disto que o povo brasileiro nunca esquecerá: Deus, pátria, família e liberdade. Liberdade para o povo brasileiro! Basta de corrupção! Basta de Banco Master! Basta de roubo de dinheiro dos velhinhos e velhinhas do INSS! Isso é uma vergonha! Vivam os 200 anos da Câmara Federal! Isto aqui é uma verdadeira trincheira para defendermos o povo brasileiro! Estamos juntos!

O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Brasil, a Minoria, em homenagem à família de Clezão e a todas as famílias que estão sendo exatamente massacradas, torturadas, e pela liberdade do povo brasileiro, pela verdadeira democracia, contra a ditadura da toga, vota "não". "Não" a este absurdo!

O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, neste momento, eu queria honrar quem nos honrou. Quero honrar o Presidente desta Casa, Deputado Hugo Motta, que verdadeiramente está preocupado — isso tem que ficar gravado para o Brasil — com a segurança pública do Brasil, com os operadores de segurança pública, homens e mulheres que todos os dias saem de casa sem saberem se voltam. Quero agradecer também ao Secretário-Geral da Mesa, Lucas Ribeiro, que realmente teve um papel fundamental para que hoje, nesta noite, nós pudéssemos estar aqui aprovando esse projeto. Quero agradecer a todos que nos ajudaram na área técnica — a Giovana Nogueira é a responsável. Quero agradecer a toda a equipe da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado responsável pela parte de legislação. De coração, quero agradecer a todos os Deputados Federais que confiaram nos Deputados Sargento Portugal e Coronel Meira para tocar esse projeto. Quero, de coração, amigos, dizer que realmente me sensibilizaram as palavras do Deputado Cabo Gilberto Silva. Acabou a escravidão no Brasil para o homem e a mulher policial militar e bombeiro militar, que todo dia sai de casa sem saber se volta, porque sai fardado e armado para defender o povo brasileiro. Muito obrigado, Câmara Federal! Muito obrigado, meu Deus! Conseguimos. Estamos juntos! Força e honra!

O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Brasil. Boa noite, família policial militar e bombeiro militar de todo o Brasil e do meu Pernambuco. Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna como Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Relator de Plenário do Projeto de Lei nº 5.967, de 2023, de autoria do nobre Deputado Sargento Portugal, para defender o substitutivo que apresentamos a esta Casa. Quero começar fazendo justiça ao autor desta matéria. O Deputado de Sargento de Portugal trouxe para esta Casa uma demanda antiga, legítima e profundamente conhecida por quem vive a rotina da segurança pública em todo o Brasil. Ele não apresentou este projeto olhando a tropa de longe. Ele o apresentou porque sabe que por trás de cada escala existe um policial, um bombeiro, uma família, um corpo cansado, uma mente pressionada e uma missão que nunca é simples. Como Relator da matéria e Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, trabalhei junto com o Deputado Sargento Portugal e com todos os Parlamentares da segurança pública desta Casa para construir um texto responsável, viável e firme; um texto capaz de avançar no Parlamento e, ao mesmo tempo, entregar uma resposta concreta aos policiais militares e aos bombeiros militares do Brasil. O substitutivo estabelece uma rotina ordinária de serviços de 144 horas mensais para policiais militares e bombeiros militares, com regra específica para as escalas de 24 horas, nas quais o limite passa a ser de 192 horas mensais, respeitada a natureza própria das atividades. Também prevê que o trabalho que exceder a carga ordinária seja registrado em banco de horas, com crédito em dobro nos domingos e feriados. Esse ponto precisa ser dito com clareza: o tempo do policial militar e do bombeiro militar tem valor, sim. O domingo longe da família tem valor. O feriado passado no serviço tem valor. A madrugada em claro tem valor. O risco assumido enquanto a maioria da população dorme tem valor. Durante anos, muitos operadores de segurança foram tratados como se a farda apagasse a condição humana, como se a missão justificasse qualquer excesso, como se o dever de servir autorizasse o Estado a empurrar jornadas exaustivas, convocações sucessivas e uma carga emocional que poucos suportariam por uma semana. Quem conhece a tropa sabe que o policial não reclama da missão. O bombeiro não foge da responsabilidade. O operador de segurança entende o peso da própria função. Mas lealdade à missão não pode ser confundida com abandono institucional. O Estado exige coragem desses profissionais todos os dias. Exige presença, disciplina, preparo, obediência, reação rápida e equilíbrio diante do perigo. Então, o mínimo que o Estado deve oferecer em troca é uma regra justa, uma jornada minimamente racional e o reconhecimento formal do tempo que ultrapassa o limite ordinário. Este substitutivo também enfrenta a convocação compulsória extraordinária. E aqui há um avanço muito importante. A convocação forçada para turnos adicionais não pode ser usada como rotina administrativa. Ela deve ficar reservada a situações graves e excepcionais, como estado de sítio, estado de defesa, estado de guerra, estado de calamidade pública e intervenção federal. Isso protege a tropa contra abusos e obriga a administração pública a planejar melhor o uso da expressão "necessidade de serviço". Quantas vezes nós ouvimos isso, todos os operadores de segurança pública aqui? Isso não pode ser um cheque em branco para sacrificar sempre os mesmos homens e mulheres. E digo isso com a autoridade de quem conhece a farda, conhece a rua e conhece o peso da responsabilidade operacional. Segurança pública forte depende de tropa respeitada. Corporação nenhuma se fortalece moendo seus próprios integrantes. A sociedade não ganha quando o policial chega ao limite. A sociedade perde quando o bombeiro adoece, quando o militar se afasta, quando a família se desfaz, quando o profissional, que deveria estar inteiro para proteger o cidadão, está exausto demais para reagir com a mesma precisão. A valorização do operador de segurança não pode aparecer apenas em discurso de homenagem, em postagem na data comemorativa ou em um minuto de aplauso depois de uma tragédia. Valorização de verdade aparece na lei, aparece quando esta Casa reconhece que o sacrifício diário precisa de limite, compensação e respeito. Por isso, quero falar diretamente aos policiais militares e aos bombeiros militares que acompanham este debate em todo o Brasil. O Deputado Sargento Portugal e eu trabalhamos juntos com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com todos os operadores de segurança pública desta Casa — quero aqui destacar esse fato e agradecer por todo o apoio dado —, para entregar um substitutivo que olha para a realidade de vocês, um texto que respeita a hierarquia e a disciplina, preserva a continuidade do serviço público essencial e, ao mesmo tempo, afirma uma verdade simples: quem protege a sociedade também precisa ser protegido pelo Estado. Este projeto corrige uma distorção histórica, uma verdadeira escravidão. Eu, Coronel Meira, fui escravo dessa escala durante 31 anos e 6 meses. Ele cria um parâmetro nacional; ele impede que a excepcionalidade vire regra; ele reconhece o excesso da jornada no banco de horas; ele dá tratamento diferenciado ao trabalho aos domingos e feriados; ele trata o operador de segurança com a seriedade que a função exige. Aos nobres pares peço apoio para aprovação deste substitutivo. A cada policial militar, a cada bombeiro militar, a cada família que vive a angústia de ver alguém sair para o serviço sem saber como será — se volta, se retorna para o seu lar —, deixo uma mensagem clara: esta votação tem lado. Hoje, aqui na Câmara Federal, esta votação tem lado, e nosso lado é o lado de quem veste a farda, cumpre a missão e sustenta a segurança pública brasileira com coragem, disciplina e sacrifício da própria vida diariamente. Agora, cabe a este Plenário fazer sua parte. Vamos aprovar este substitutivo. Muito obrigado. Passo agora a ler o parecer. Peço ao nobre Deputado Sargento Portugal que venha ficar ao meu lado, para fazermos a leitura do belo trabalho de S.Exa. nesta Casa. "II - Voto do Relator Nos termos do art. 157 do Regimento Interno desta Casa, cumpre a esta relatoria apresentar parecer pelas Comissões que ainda não opinaram sobre a matéria. Assim, estando a matéria distribuída e pendente de parecer pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, passa-se inicialmente à análise do mérito do Projeto de Lei nº 5.967, de 2023, (...) e do seu apensado. A proposição principal busca alterar o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, a fim de estabelecer carga horária máxima mensal de 144 horas para policiais militares e bombeiros militares, bem como disciplinar a prestação de serviço extraordinário. A medida revela-se extremamente urgente, a fim de corrigir distorção histórica na organização da jornada de trabalho dos policiais militares e bombeiros militares no Brasil. Isso porque a realidade amplamente conhecida no âmbito das corporações revela a inexistência de balizador nacional objetivo para a carga horária mensal. A lacuna na legislação federal tem permitido a consolidação de escalas que, não raras vezes, ultrapassam limites razoáveis de resistência física e mental, e atingem de forma mais intensa os integrantes que sustentam a atividade ostensiva diária. A atividade do policial militar e do bombeiro militar, pela própria natureza, envolve risco permanente, exposição à violência, elevado nível de responsabilidade" e estresse. "Essa condição, contudo, não autoriza a naturalização de jornadas extenuantes como elemento intrínseco da profissão. Os fundamentos da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III) e os direitos sociais à saúde e ao trabalho (art. 6º), previstos na Constituição Federal de 1988, devem ser considerados como importantes parâmetros na disciplina da jornada de trabalho desses profissionais. Ainda que a atividade possua peculiaridades próprias de hierarquia e disciplina, tais características não afastam a condição desses profissionais como cidadãos titulares de direitos fundamentais. Portanto, o meio ambiente de trabalho do policial militar e do bombeiro militar deve ser objeto de mitigação de riscos por parte do Estado. Sem isso, a negligência estrutural, inclusive com imposição rotineira de escalas desumanas, compromete a dignidade humana e, por consequência, a própria eficiência da segurança pública. Para corroborar a necessidade de iniciativa que crie uma carga horária humanizada para essas categorias, cumpre trazer alguns estudos científicos que confirmam o que já é evidenciado pela experiência diária dos agentes, na qual a relação entre cargas horárias excessivas e adoecimento é direta. Por exemplo, em um estudo sobre policiais militares das Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas de Goiás, ficou demonstrado que a sobrecarga física e psicológica associada à jornada impacta severamente na qualidade de vida pessoal e profissional dos servidores militares da segurança pública estadual, favorecendo quadros de ansiedade e depressão, veja-se: A sobrecarga física e psicológica dos policiais está associada a características inerentes à sua atividade laboral militar como mudanças de turnos de trabalho, o tipo de atividade a qual o militar é submetido e a relação das jornadas de trabalho e repouso intervindo drasticamente na qualidade de vida. Doenças" — e são muitas as doenças — "derivadas do estresse, como ansiedade e depressão, contribuem para a má qualidade de vida do policial. De tal modo, esses malefícios apresentam consequências negativas na vida particular, íntima e profissional do indivíduo. De igual modo, outra pesquisa empírica aponta que a atividade policial militar, assim como a de bombeiro militar, possui mais risco de vida e risco de obter como consequência o estresse dentre todas as profissões. Esse dado é preocupante, pois o acúmulo de fadiga compromete a capacidade de atenção, julgamento e reação, elementos essenciais à atuação segura e eficiente. (...) Há um comprometimento além de físico também mental com sua carga horária, que mesmo com folgas que intercalam, acabam fazendo trabalhos como o de ronda e plantão, que também por sua vez acaba sendo excessiva e expondo constantemente o policial ao estresse, devido ao risco o qual o mesmo se coloca todos os dias, risco este inerente da própria profissão. (...) Além do excesso de trabalho, existem as escalas diurnas e noturnas como demonstrado, e algumas variações que incluem até mesmo feriados. Esse comprometimento acaba elevando os riscos de vida e aumentando o acúmulo de fatores associados ao estresse, ao longo da vida do policial (...) É importante observar que as menores patentes", Deputado Portugal — o soldado, o cabo, o sargento —, "apresentam maiores níveis de estresse ocupacional, principalmente em razão da maior carga operacional e da pressão hierárquica a que estão submetidas". Isso existe! Digam que o Deputado Coronel Meira está mentindo! "Nesse sentido, a jornada exaustiva acaba por impactar de forma ainda maior aqueles que executam diretamente o serviço ostensivo. Inclusive, um estudo epidemiológico realizado com 288 praças do sexo masculino do Comando de Policiamento da Capital, em Recife", no meu Pernambuco, um estudo sério que foi feito, "apontou para a necessidade de políticas de melhorias das condições de trabalho da tropa. Observe-se: A morbidade referenciada revelou-se alta e relacionada com as cargas excessivas de trabalho. Para a efetiva prevenção dos agravos à saúde, requer-se uma organização condizente com o contexto de trabalho que reduza as cargas, promova melhor suporte social dos superiores e fortaleça os aspectos satisfatórios referidos. Além dos prejuízos à atuação e à saúde física e mental, há, ainda, o risco de comprometimento do convívio familiar e da vida social do agente, que não pode ser privado de condições mínimas de descanso e recomposição. Em muitos casos, o policial ou bombeiro militar é o provedor da família, e a sobrecarga de trabalho impede que o agente disponha de tempo de qualidade com seus familiares e amigos, podendo gerar a fragilização de vínculos e até mesmo conflitos pessoais. Nesse contexto, a fixação de carga horária máxima mensal de 144 horas representa parâmetro civilizatório mínimo, compatível com modelos de escalas já praticados, como 12 por 48 ou 24 por 72. Assim, a proposta contribui para racionalizar sua organização sem desconsiderar a natureza militar da função, tampouco comprometer a continuidade do serviço público essencial. Ademais, a disponibilidade integral exigida pela natureza das atividades exercidas pelos policiais e bombeiros militares não pode ser confundida com exaustão permanente, principalmente porque a fadiga crônica afeta a capacidade de resposta e fragiliza a proteção da sociedade. Logo, a proposição em análise pode contribuir significativamente na redução de afastamentos por adoecimento e na melhoria do atendimento à população." A população é quem vai ganhar. Tenham certeza disso. "É mais que evidente que a valorização da tropa constitui elemento estruturante da política de segurança pública e, por conseguinte, a dignidade do policial militar e do bombeiro militar, como requisito para o fortalecimento institucional das corporações estaduais, ou seja, segurança pública forte pressupõe profissionais respeitados, protegidos e submetidos a condições de trabalho dignas. Os Projetos de Lei nº 5.967, de 2023, e nº 876, de 2026, bem como o substitutivo aprovado na CASP, representam, portanto, um avanço consistente no reconhecimento do serviço prestado por policiais militares e bombeiros militares, bem como no fortalecimento da segurança pública em todo o Brasil. II.2 - Adequação Orçamentário-Financeira O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD, arts. 32, X, 'h', e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso, a norma interna prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). Extrai-se do conteúdo do projeto tratar-se de matéria essencialmente regulamentar, não acarretando efetivamente despesa orçamentária. Há, contudo, possibilidade de implicação em futuras despesas, sendo necessário um substitutivo para retirar a possibilidade de pagamento extraordinário, a fim de não extrapolar a autonomia administrativa e orçamentária de cada ente federado. Ademais, conforme já consignado em substitutivo da CASP, a previsão de mecanismos compensatórios, como banco de horas, revela-se instrumento apto a mitigar impactos financeiros imediatos, permitindo a gestão racional da jornada sem necessariamente implicar aumento automático de despesa com pessoal. Diante do exposto, voto pela não implicação orçamentária e financeira dos Projetos de Lei nº 5.967, de 2023, do substitutivo aprovado na CASP e nº 876, de 2026, com voto no mesmo teor sobre o substitutivo ora oferecido. II.3 - Pressupostos de constitucionalidade Nos termos do art. 139, II, 'c', do RICD, incumbe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a análise da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa da proposição em apreço e do seu apensado. Quanto à constitucionalidade formal, cabe observar os seguintes aspectos centrais a serem satisfeitos: (i) a competência legislativa para tratar da matéria, que deve ser privativa ou concorrente da União, (ii) a legitimidade da iniciativa para deflagrar o processo legislativo, que deve recair sobre Parlamentar, e, por fim, (iii) a adequação da espécie normativa utilizada à luz do que autoriza a Constituição. Nesse sentido, observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade dos Projetos de Lei nº 5.967, de 2023, do substitutivo aprovado na CASP e nº 876, de 2026, bem como do substitutivo ora proposto pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. As proposições e o substitutivo atendem aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar. Sob o prisma da constitucionalidade material, também verificamos a consonância entre as alterações propostas com as disposições constitucionais. Com relação à juridicidade, o projeto de lei e o substitutivo revelam-se adequados, uma vez que inova no ordenamento jurídico, bem como se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito. No que diz respeito à técnica legislativa, os textos em análise se amoldam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis. II.4 - Conclusão do voto Ante o exposto, no mérito, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.967, de 2023, do substitutivo aprovado na CASP e do Projeto de Lei nº 876, de 2026, todos na forma do substitutivo anexo. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.967, de 2023, do substitutivo aprovado na CASP e do Projeto de Lei nº 876, de 2026, na forma do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.967, de 2023, do substitutivo aprovado na CASP e do Projeto de Lei nº 876, de 2026, bem como do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado." Agora vamos fazer a leitura do substitutivo ao PL 576/2026. Está bem claro para todo o Brasil o trabalho que está sendo feito para não haver nenhuma inconsistência e nenhuma pergunta sobre o que foi realmente trabalhado. "Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.967, de 2023 Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a rotina ordinária de serviço de 144 horas mensais, bem como a inclusão no banco de horas do trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente e dá outras providências O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, acrescendo os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 para assegurar, aos policiais militares e bombeiros militares, a rotina ordinária de serviço máxima de cento e quarenta e quatro horas mensais, bem como a inclusão no banco de horas do trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, com crédito em dobro nos feriados. Art. 2º O art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 24........................................................................ § 1º É assegurada aos policiais militares e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal a duração do trabalho normal não superior a cento e quarenta e quatro horas mensais. § 2º O disposto no §1º não se aplica às escalas dos serviços ordinários em que a carga horária for de vinte e quatro horas por plantão, casos em que o limite mensal de horas será de cento e noventa e duas horas, devido à natureza das atividades e caráter do serviço; § 3º Considera-se necessidade temporária de recursos humanos, necessidade imperiosa de serviço e extrema necessidade do serviço e demais nomenclaturas correlatas, o seguinte: I – Estado de Sítio; II – Estad…

O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Brasil. Estou muito feliz aqui. Ramagem está em casa. Está aí, Brasil! Ramagem está em casa. Eu quero aqui agradecer a este guerreiro Eduardo Bolsonaro, que não abandonou o nosso grande amigo e irmão Ramagem. Quero agradecer ao Paulo Figueiredo, quero agradecer à Ludmila, enfim, à Justiça americana. Lula, você não estava dizendo que Ramagem ia chegar preso? Lula, espera um pouquinho mais. Lindbergh Farias, chupa que é de uva! Nós estamos mudando, a chave está virando, e é isso o que a gente coloca com muita clareza. Dárcio Bracarense está aqui ao meu lado, um grande guerreiro também. A gente não vai abrir mão... Vamos vencer e vamos vencer no voto, no voto limpo, no voto conservador do povo brasileiro. Basta de corrupção, o Brasil não aguenta mais essa corrupção desenfreada desse Governo que aí está. E o povo está clamando por segurança pública. Vamos em frente, Brasil!

O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Brasil. Boa tarde, meu Pernambuco! Boa tarde, família conservadora brasileira. Hoje faz 219 dias; 7 meses e 7 dias; 315.360 minutos em que o maior líder deste País, Jair Messias Bolsonaro, está preso. Ser preso por comunistas é o preço que se paga por tentar fazer uma Nação verdadeiramente livre. Falo essas palavras para o Brasil, para todo o Brasil, mas, principalmente, para o meu líder, o meu Presidente Jair Messias Bolsonaro. Se o senhor tivesse, Presidente Bolsonaro, mantido a tradicional relação entre os mensaleiros, empreiteiras e doleiros; se o senhor tivesse colocado o dinheiro público na Lei Rouanet, livre para todos esses artistas que dizem verdadeiramente representar a cultura do nosso Brasil; se o senhor tivesse trabalhado com pessoas mercenárias; se o senhor tivesse feito um acordo com Vorcaro, com o Banco Master — o grande escândalo, o maior escândalo deste País hoje, que tem que ser apurado, tem que ser passado a limpo. Senão, que se feche o Brasil, e cada um que vá cuidar da sua vida lá fora, no exterior; se o senhor tivesse criado, Presidente, um monte de Ministérios para calar a boca de políticos e distribuir a partidos; se o senhor tivesse mandado bilhões de dinheiro nosso para Cuba, Venezuela, Nicarágua; se o senhor tivesse feito esse dinheiro voltar para sua mão, por meio de um caixa dois — a gente sabe que o atual Governo é useiro e vezeiro de fazer caixa dois e que isso é o que ele mais faz; se o senhor tivesse comprado a Justiça, este Congresso Nacional, imposto censura e prisão a todos aqueles que ousassem lhe fazer oposição, a harmonia entre os Poderes teria existido no seu Governo, estaria garantida a democracia, a democracia estaria salva. Há 219 dias, 7 meses e 7 dias, 315.360 minutos, Jair Messias Bolsonaro está preso. Mas o senhor, Presidente Bolsonaro, insistiu em fazer diferente. Se o senhor tivesse feito tudo isso, podia ter um tríplex muito importante, um sítio com pedalinho e até um instituto em seu nome. Mas o senhor, Presidente Bolsonaro, insistiu em ser honesto. O senhor insistiu em cumprir a sua palavra de enfrentar o mecanismo, o sistema podre — podre! — da política do Brasil. O senhor não roubou e não deixou roubar. O senhor tentou fazer com que os outros não roubassem. O senhor fez o Brasil inteiro ver, em uma reunião interministerial, que o senhor era a mesma pessoa entre quatro paredes e na frente das câmeras. O senhor cometeu, Presidente, o erro capital de não deixar que as pessoas acreditassem que o processo eleitoral do Brasil era transparente. E o senhor, meu Presidente, foi lá e pediu transparência ao processo eleitoral. O senhor mostrou isso ao Brasil todo, despertou milhares de pessoas, que viram o quão podre é o nosso sistema político — sou político, mas esse sistema é podre; e quem está dizendo é o Coronel Meira —, o quão podre é a nossa Justiça, o STF. É uma vergonha em âmbito internacional colocar um dos maiores gângsteres para presidir agora o caso mais emblemático, o caso do Banco Master! Isso é uma podridão! O senhor escancarou para quem quisesse ver a corrupção moral do nosso País. Há 219 dias, 7 meses e 7 dias, 315.360 minutos, Jair Bolsonaro está preso. Desculpe-me a insistência, mas eu tenho que dizer que o senhor errou. O erro do senhor, Presidente Bolsonaro, foi tentar mostrar para o Brasil que ser honesto vale a pena, foi tentar mostrar para o Brasil que a política pode ser feita por pessoas honestas. Num país dominado por corruptos, isso é muito difícil, é quase impossível. E o senhor está pagando um preço alto por isso. Ser preso por comunistas — comunistas! — é o preço que se paga por tentar fazer uma Nação verdadeiramente livre. E eles podem, Presidente Bolsonaro, prendê-lo, calá-lo, torturá-lo. O senhor está sendo torturado! Podem tentar matá-lo, como fizeram com uma facada. Mas a tua luta por liberdade não termina em ti. O amor pelo nosso Brasil não termina no teu coração. Tu despertaste milhares de pessoas, e uma delas foi o Coronel Meira. Nós continuaremos todos os dias a luta pela liberdade. A luta pela liberdade é a luta do bem contra o mal. Esta é a verdade: o Brasil hoje vive uma luta do bem contra o mal. Viver sem liberdade não é vida, é escravidão. É a ditadura da toga que está instalada no Brasil. Diga que Coronel Meira está mentindo! Diga, Alexandre de Moraes! Tenha coragem, diga que Coronel Meira está mentindo, que a gente não vive numa ditadura, a ditadura da toga. Que Deus continue abençoando o Presidente Bolsonaro e todos aqueles que estão juntos na luta pela liberdade, para derrotar a ditadura comunista aqui do Brasil! Hoje, o nosso líder, o meu líder, Jair Messias Bolsonaro, encontra-se preso na Papudinha. Nós vamos continuar a nossa luta por Deus, Pátria, família e liberdade. Há 219 dias, 7 meses, 7 dias, 315.360 minutos, Bolsonaro está preso. Brasil acima de tudo e Deus acima de todos! Meu muito obrigado. Vamos à luta, Brasil! Acorda, Brasil!