Coronel Alves

Obriga os estabelecimentos que comercializam qualquer tipo de alimento, a afixarem cartazes explicativos sobre a quantidade calórica existente em cada porção dos alimentos servidos.

Apresentado em 26/08/2003 · Arquivada

Dispõe sobre relações de consumo, distribuição e circulação de substâncias etílicas e dá outras providências.

Apresentado em 26/08/2003 · Arquivada · virou Lei 5.502/2013

Dispõe sobre a utilização de papel reciclado, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Federal.

Apresentado em 26/08/2003 · Arquivada

Obriga a polimerização de reverso na destinação final dos resíduos sólidos, e dá outras providências.

Apresentado em 26/08/2003 · Arquivada

Estabelece condição para a venda de cigarros, charutos e derivados do tabaco.

Apresentado em 26/08/2003 · Arquivada · virou Lei 5.502/2013

Prioriza os produtos oriundos da reciclagem de resíduos sólidos nas compras de bens de consumo e duráveis, realizadas pelos órgãos da Administração Pública Federal.

Apresentado em 20/08/2003 · Arquivada

Obriga as farmácias de manipulação e estabelecimentos similares a incluírem bula em seus medicamentos.

Apresentado em 20/08/2003 · Arquivada

Dispõe sobre a taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e dá outras providências.

Apresentado em 20/08/2003 · Tramitando em Conjunto

Estabelece a obrigatoriedade das farmácias, drogarias e congêneres a venderem comprimidos e pílulas por unidade e dá outras providências.

Apresentado em 20/08/2003 · Arquivada

Dispõe sobre a concessão de desconto, aos maiores de sessenta e cinco anos de idade e aos aposentados, nos preços de passagens para viagens em ônibus coletivos internacionais e interestaduais.

Apresentado em 20/08/2003 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), nas pesquisas, testes, experiências ou atividades de biotecnologia e engenharia genética envolvendo organismos geneticamente modificados, bem como produtos advindos dessa tecnologia.

Apresentado em 19/08/2003 · Arquivada

Institui a Semana Nacional do Idoso.

Apresentado em 19/08/2003 · Arquivada

Institui a obrigatoriedade de reserva de assentos para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida em toda frota de ônibus do sistema de transporte coletivo interestadual e internacional, e dá outras providências.

Apresentado em 19/08/2003 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Dispõe sobre a divulgação do telefone da Ouvidoria e Corregedoria através da frota oficial da Segurança Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Apresentado em 19/08/2003 · Arquivada

Garante, em caso de urgência médica, aos integrantes das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal, a internação e o tratamento médico, em qualquer hospital ou clínica, quando se tratar de ferimento ocorrido em decorrência do estrito exercício de suas funções.

Apresentado em 19/08/2003 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade das receitas prescritas por médicos, dentistas e veterinários, serem digitadas ou apresentadas através de outros processos mecânicos ou eletrônicos.

Apresentado em 19/08/2003 · Arquivada

Dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos para os idosos e deficientes e dá outras providências.

Apresentado em 30/07/2003 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro e dá outras providências.

Apresentado em 30/07/2003 · Tramitando em Conjunto

Inclui parágrafo ao artigo 36 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para prever a obrigatoriedade da publicidade em língua portuguesa, e dá outras providências.

Apresentado em 30/07/2003 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, e dá outras providências.

Apresentado em 01/07/2003 · Tramitando em Conjunto

Revoga o art. 71 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Apresentado em 18/06/2003 · Arquivada

Dispõe sobre o funcionamento de Postos Revendedores de derivados de petróleo e de álcool etílico hidratado combustível e dá outras providências.

Apresentado em 18/06/2003 · Arquivada

Institui o Dia Nacional da Segurança Pública e dá outras providências.

Apresentado em 18/06/2003 · Arquivada

Altera a pena do crime de receptação previsto no art. 180 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.

Apresentado em 01/04/2003 · Arquivada

Altera o art. 10 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo e define crimes.

Apresentado em 01/04/2003 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

Apresentado em 19/03/2003 · Arquivada