Cleitinho

Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.

Apresentado em 22/12/2023 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Emenda Constitucional 137/2025

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 para criar o cashback para produtos manufaturados no país.

Apresentado em 28/05/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Institui a Lei de Proteção da Produção Artesanal e da Agricultura Familiar, estabelece tratamento diferenciado ao pequeno produtor artesanal de alimentos de origem animal e vegetal, dispõe sobre critérios de fiscalização sanitária proporcional e dá outras providências.

Apresentado em 28/05/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas de PIS/Cofins e CIDE sobre combustíveis para atenuar o aumento no preço de combustíveis.

Apresentado em 18/03/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para assegurar gratuidade na expedição da segunda via da Carteira de Identidade Nacional (CIN), mediante compensação financeira integral da União aos Estados e ao Distrito Federal.

Apresentado em 04/03/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para estabelecer critérios nacionais obrigatórios de reajuste e vedar aumentos desproporcionais nos emolumentos relativos aos serviços notariais e de registro.

Apresentado em 04/03/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para explicitar que a isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma, nos casos de moléstias graves, aplica-se ainda que a doença tenha sido contraída após a concessão do benefício.

Apresentado em 04/03/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Estabelece a isenção de tarifa de pedágio para motocicletas, motonetas e triciclos em todas as rodovias do território nacional e dá outras providências.

Apresentado em 04/02/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição exclusivamente digital do Certificado de Licenciamento Anual e vedar a cobrança de taxa, tarifa ou preço público por sua disponibilização em meio eletrônico.

Apresentado em 04/02/2026 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para garantir a prioridade de repasses ao Programa Farmácia Popular do Brasil, vedar o seu contingenciamento e estabelecer restrições de gastos em caso de inadimplência.

Apresentado em 04/02/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Estabelece o Regime de Responsabilidade Fiscal e Social na contratação de profissionais do setor artístico pelo Poder Público, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

Apresentado em 04/02/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a aplicação de penalidades em rodovias federais sob regime de concessão, vedando a multa pecuniária em infrações detectadas exclusivamente por meios eletrônicos.

Apresentado em 04/02/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Violência contra a Mulher (CPCVM), altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei da Ficha Limpa) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre restrições administrativas, políticas, civis e digitais a agressores, e dá outras providências.

Apresentado em 18/12/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Violência contra a Mulher (CPCVM), altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei da Ficha Limpa) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre restrições administrativas, políticas, civis e digitais a agressores, e dá outras providências.

Apresentado em 17/12/2025 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera o Código Eleitoral para tornar obrigatório exame toxicológico de larga janela, em caráter mais rígido, para a diplomação de candidatos eleitos em todas as esferas da Federação, e dá outras providências.

Apresentado em 11/12/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera o art. 52 da Constituição Federal para dispor sobre a legitimidade para propor denúncia por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, restabelecendo a legitimidade cidadã.

Apresentado em 03/12/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Susta dispositivos da Resolução nº 996, de 2023, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que estabelecem exigências técnicas, documentais e procedimentais aplicáveis aos ciclomotores, por exorbitar do poder regulamentar previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentado em 27/11/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o aumento de pena nos casos de tráfico de drogas com porte ou posse de arma de fogo e sobre a autonomia dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento.

Apresentado em 12/11/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Dispõe sobre a revogação da aplicação de sigilo de até 100 anos em informações relacionadas a gastos públicos, inclusive cartões corporativos e viagens oficiais, e altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para garantir transparência integral sobre o uso de recursos públicos em todas as esferas e Poderes da República.

Apresentado em 12/11/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de equipamentos para medição da espessura e da qualidade do asfalto pelas empresas contratadas em obras de pavimentação e recapeamento realizadas com recursos públicos federais, e dá outras providências.

Apresentado em 03/11/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Veda a instalação de praças de pedágio eletrônico em novas concessões rodoviárias no território nacional e dá outras providências.

Apresentado em 23/10/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Dispõe sobre a regulamentação do local de entrega por entregadores em condomínios residenciais e comerciais em todo o território nacional e dá outras providências.

Apresentado em 01/10/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Adiciona hipóteses de crimes de responsabilidade referentes a violações de direitos humanos ou a corrupção significativa que impliquem sanções da Lei Magnitsky; altera a tramitação da denúncia desses crimes e reduz o quórum de condenação em processos de crime de responsabilidade.

Apresentado em 01/10/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais quando praticados por motivo fútil, torpe, com requintes de crueldade ou outros agravantes, e estabelece medidas acessórias de prevenção e repressão.

Apresentado em 28/08/2025 · PREJUDICADA

Regulamenta o §6º do Art. 155 para definir a base tributária do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.

Apresentado em 13/08/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Autoriza as instituições privadas de ensino básico a adotarem o modelo cívico-militar de organização e gestão escolar, e dá outras providências.

Apresentado em 22/07/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Acrescenta o Art. 129-C na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para regulamentar a renúncia ao veículo.

Apresentado em 09/07/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nova hipótese de furto qualificado, quando a subtração se dá mediante arrebatamento brusco, inesperado e direto, que impeça a reação da vítima.

Apresentado em 01/07/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Revoga o inciso I do art. 65 e o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 10/06/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Acrescenta os art. 310-A e art. 310-B no Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever o crime de criar, administrar sistemas de apostas virtuais assim como divulgar e fazer propaganda.

Apresentado em 30/05/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera o Art. 16 da 14.790, de 29 de dezembro de 2023 para vedar todas as ações de comunicação, de publicidade e de marketing das modalidades de apostas descritas na lei.

Apresentado em 20/05/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei 7.565 de 19 de dezembro de 1986 para o bilhete de passagem aérea ser título ao portador.

Apresentado em 08/05/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para definir os descontos nos benefícios autorizados pela lei.

Apresentado em 08/05/2025 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Dispõe sobre a participação de atletas em competições esportivas oficiais no território nacional, estabelecendo critérios baseados no sexo biológico.

Apresentado em 08/05/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Dispõe sobre a definição de sexo biológico para fins legais, considerando as características sexuais primárias e a composição cromossômica presentes no momento do nascimento.

Apresentado em 08/05/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera o art. 283 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena do crime de charlatanismo, especialmente quando cometido com o uso de discurso religioso ou espiritual.

Apresentado em 07/05/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Dispõe sobre a definição legal de gênero com base no sexo biológico, características sexuais primárias e cromossômicas, e dá outras providências.

Apresentado em 07/05/2025 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera-se a lei 9.615, de 24 de março de 1998, para determinar que os uniformes das seleções das federações desportivas utilizem exclusivamente as cores da Bandeira Nacional.

Apresentado em 29/04/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para prever a divulgação de informações sobre o transporte de autoridades da administração pública federal em aeronaves do Comando da Aeronáutica.

Apresentado em 08/04/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para fixar a alíquota zero para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações de vendas de produtos que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos.

Apresentado em 27/03/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Dispõe sobre a proibição da destinação de recursos públicos e patrocínios de estatais, incluindo incentivos à cultura, para escolas de samba e blocos carnavalescos que promovam apologia ao crime, ao tráfico de drogas e à intolerância religiosa, no âmbito da União, Estados e Municípios.

Apresentado em 25/03/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para fixar a alíquota zero para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações de vendas de produtos que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos.

Apresentado em 25/03/2025 · RETIRADA PELO AUTOR

Veda o fornecimento de planos corporativos de linhas telefônicas e a compra de aparelhos móvel pagos com recursos públicos aos agentes políticos nas esferas federal, estadual e municipal e ao Judiciário nas esferas federal e estadual.

Apresentado em 21/03/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a remoção do veículo quando o condutor proprietário estiver presente.

Apresentado em 12/03/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para dispor sobre a destinação exclusiva dos recursos excedentes para o rateio entre os profissionais da educação básica nos casos em que o Estado e os Municípios não efetuarem o pagamento integral do piso salarial dos profissionais do magistério.

Apresentado em 13/02/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União) e a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), para vedar a celebração de contratos de comodato entre o setor privado e os Tribunais de Contas da União e os Tribunais de Justiça, e dá outras providências.

Apresentado em 12/02/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para alterar o critério de elegibilidade do benefício do Programa Bolsa Família.

Apresentado em 12/02/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera os incisos XIII e XV, do art. 7º, da Constituição Federal, para reduzir a jornada semanal máxima de trabalho para 40 horas, observando o teto de 8 horas diárias, prestadas em até 5 dias por semana, com descanso preferencialmente nos sábados e domingos.

Apresentado em 11/02/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no material de campanha eleitoral e na propaganda eleitoral gratuita veiculada em emissoras de rádio e televisão, de informações sobre condenações penais transitadas em julgado de candidatos a cargos eletivos.

Apresentado em 24/01/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Dispõe sobre a proibição de destinação de recursos públicos e patrocínios de estatais, incluindo incentivos à cultura, para artistas que promovam apologia ao crime e/ou ao tráfico de drogas no âmbito da União, Estados e Municípios.

Apresentado em 24/01/2025 · AGUARDANDO DESPACHO