PEC 47/2025
Altera o art. 52 da Constituição Federal para dispor sobre a legitimidade para propor denúncia por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, restabelecendo a legitimidade cidadã.
- Autor
- Sen. Cleitinho (REPUBLICANOS-MG)Direita
+ 26 coautores
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Eduardo Girão (NOVO-CE)
- Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)
- Rogerio Marinho (PL-RN)
- Izalci Lucas (PL-DF)
- Styvenson Valentim (PSDB-RN)
- Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
- Sergio Moro (UNIÃO-PR)
- Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS)
- Carlos Portinho (PL-RJ)
- Alan Rick (REPUBLICANOS-AC)
- Dr. Hiran (PP-RR)
- Jaime Bagattoli (PL-RO)
- Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)
- Nelsinho Trad (PSD-MS)
- Lucas Barreto (PSD-AP)
- Oriovisto Guimarães (PSDB-PR)
- Magno Malta (PL-ES)
- Carlos Viana (PODE-MG)
- Zequinha Marinho (PODE-PA)
- Damares Alves (REPUBLICANOS-DF)
- Alessandro Vieira (MDB-SE)
- Plínio Valério (PSDB-AM)
- Eduardo Gomes (PL-TO)
- Marcio Bittar (PL-AC)
- Marcos do Val (PODE-ES)
- Apresentado em
- 03/12/2025
- Situação oficial
- Aguardando despacho
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/12/2025
Cleitinho (REPUBLICANOS)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 03/12/2025
Cleitinho (REPUBLICANOS)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.