Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/12/2023
Cleitinho (REPUBLICANOS)
Comissões (Senado)
Concluída · 02/02/2024
Plenário do Senado
Concluída · 13/03/2024
1º turno: aprovada 66 × 4 · 2º turno: aprovada 65 × 4 (mínimo: 49)
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Concluída · 02/12/2025
1º turno: aprovada 412 × 4 · 2º turno: aprovada 397 × 3 (mínimo: 308)
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgada
Concluída · 09/12/2025
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Virou Emenda Constitucional
Concluída · 09/12/2025
Emenda Constitucional nº 137/2025
Apresentado
Concluída · 22/12/2023
Cleitinho (REPUBLICANOS)
Comissões (Senado)
Concluída · 02/02/2024
Plenário do Senado
Concluída · 13/03/2024
1º turno: aprovada 66 × 4 · 2º turno: aprovada 65 × 4 (mínimo: 49)
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Concluída · 02/12/2025
1º turno: aprovada 412 × 4 · 2º turno: aprovada 397 × 3 (mínimo: 308)
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgada
Concluída · 09/12/2025
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Virou Emenda Constitucional
Concluída · 09/12/2025
Emenda Constitucional nº 137/2025
22/12/2023 · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 72/2023. A proposta vai à publicação
02/02/2024 · PLEN
A matéria vai à CCJ.
02/02/2024 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
09/02/2024 · CCJ
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
16/02/2024 · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Marcos Rogério, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/02/2024 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/02/2024 · CCJ
Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Flávio Bolsonaro, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcos Rogério, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. Abstém-se de votar o Senador Oriovisto Guimarães.
21/02/2024 · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
21/02/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
21/02/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
25/02/2024 · PLEN
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 27.02.2024. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
27/02/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/02/2024) Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
27/02/2024 · PLEN
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 28.02.2024. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
28/02/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/02/2024)) Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
29/02/2024 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 29.02.2024. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
29/02/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Extraordinária, cancelada em 29/02/2024)) A matéria será incluída em pauta, oportunamente, para a continuidade da discussão.
03/03/2024 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/03/2024. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
05/03/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/03/2024) Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
05/03/2024 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06/03/2024. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
06/03/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/03/2024) Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
06/03/2024 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/03/2024. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
07/03/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 07/03/2024) Em virtude de não ter sido realizada Ordem do Dia, fica adiada a apreciação da presente matéria.
07/03/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
10/03/2024 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 12/03/2024. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
12/03/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/03/2024) Encerrada a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a votação em primeiro turno.
13/03/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/03/2024) A discussão da matéria, em primeiro turno, encerrou-se na Sessão Deliberativa ocorrida ontem. Não foram apresentados destaques à matéria. Foi constatada inexatidão material no Parecer nº 2, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O relator Senador Marcos Rogério promove ajuste redacional ao parecer, sem alteração no mérito da matéria, explicitando a redação da alínea “e” do inciso III do § 6º do art. 155 da Constituição, da seguinte forma: “e) veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos, com vinte anos ou mais de fabricação, excetuados os micro-ônibus, ônibus, reboque e semirreboque.” Aprovada a Proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer, com ajuste redacional, com seguinte resultado: Sim - 66; Não - 4; ABST - 0; Presidente - 1; Total - 71. A matéria é encaminhada, após consulta ao plenário, para imediata apreciação, em segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer nº15, de 2024 –PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 65; Não - 4; ABST.- 0; Presidente - 1; Total – 70. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
18/03/2024
Anexado o texto revisado.
21/03/2024 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 92/2024 do Senado Federal , que submete submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 72, de 2023, constante do autógrafo junto, que "Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica".
21/03/2024 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 72/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica".
21/03/2024
Remetido Ofício SF nº 92, de 21/03/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, à apreciação daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023.
16/08/2024 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
19/08/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 55
19/08/2024 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
27/08/2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
09/09/2024 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Diego Andrade, deixou de ser membro da Comissão
18/09/2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
10/10/2024 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela admissibilidade.
10/10/2024 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
09/04/2025 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Lafayette de Andrada.
09/04/2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Paulo Bilynskyj, vice-líder da oposição, em razão da ausência do Autor.
09/04/2025 · CCJC
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
09/04/2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, Nominal de Adiamento de Votação e Nominal da Matéria, de autoria do Deputado Paulo Bilynskyj, vice-líder da oposição, em razão da ausência do Autor.
09/04/2025 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
10/04/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
11/04/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/04/2025 PAG 112, Letra A.
15/08/2025 · MESA
Expedição de Documento
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 15/08/2025.
20/10/2025 · MESA
Expedição de Documento
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 20/10/2025.
20/10/2025 · MESA
Distribuição
À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, do Senado Federal, que altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
20/10/2025 · PEC07223
Recebimento
Recebimento pelo(a) PEC07223.
22/10/2025 · PEC07223
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 23/10/2025).
22/10/2025 · PEC07223
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Euclydes Pettersen (REPUBLIC-MG).
12/11/2025 · PEC07223
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 22/10/2025 a 12/11/2025).
17/11/2025 · PEC07223
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 PEC07223 (Parecer do Relator), pelo Deputado Euclydes Pettersen (REPUBLIC/MG).
17/11/2025 · PEC07223
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Euclydes Pettersen (REPUBLIC-MG), pela aprovação da PEC nº 72, de 2023.
18/11/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, do Senado Federal, que altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica. Publicado em avulso e no DCD de 19/11/2025, Letra B.
18/11/2025 · PEC07223
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Euclydes Pettersen.
18/11/2025 · PEC07223
Discussão (Inicio e Continuacao)
Não houve oradores inscritos para a discussão da matéria.
18/11/2025 · PEC07223
Votação
Iniciada a Votação da Matéria.
18/11/2025 · PEC07223
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Euclydes Pettersen.
18/11/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
02/12/2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em primeiro turno.
02/12/2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão, em primeiro turno.
02/12/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em primeiro turno.
02/12/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 412; Não: 4; Total: 416.
02/12/2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao segundo turno.
02/12/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 5.289/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 72, de 2023.
02/12/2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em segundo turno.
02/12/2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão, em segundo turno.
02/12/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em segundo turno.
02/12/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 397; Não: 3; Total: 400.
02/12/2025 · PLEN
Acessórios
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD.
02/12/2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à promulgação (PEC 72-B/2023).
03/12/2025 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
03/12/2025 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 325/2025/SGM-P.
03/12/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 325, de 2025, encaminhando, para promulgação, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Será convocada oportunamente Sessão Solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional.
09/12/2025 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Emenda Constitucional 137/2025. DOU 10/12/2025 PÁG 01 COL 02.
10/12/2025
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 137 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 10/12/2025 - Seção I, PÁG. 1. Promulgada em 09/12/2025.
19/12/2025
Remetido Ofício CN n.º 317, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 112, de 2025, ao Presidente da República, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 137, promulgada em 9 de dezembro de 2025. Remetido Ofício CN n.º 318, de 2025, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 137, promulgada em 9 de dezembro de 2025. Remetida Mensagem CN n.º 113, de 2025, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 137, promulgada em 9 de dezembro de 2025. Remetido Ofício CN n.º 319, de 2025, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 137, promulgada em 9 de dezembro de 2025.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.
66 Sim×4 Não
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.
65 Sim×4 Não
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.
412 Sim×4 Não
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.
397 Sim×3 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
2 votações nominais:18:05aprovada18:26aprovada
17 de 40 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:05. Sessão completa →
Rodrigo PachecoPSD-MG
Resumo oficial:Presidência sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 72, de 2023, que "Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação".
Marcos RogérioPL-RO
Resumo oficial:Como Relator sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 72, de 2023, que "Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação".
Otto AlencarPSD-BA
Resumo oficial:Orientação à bancada, pelo Partido PSD, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 72, de 2023, que "Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação".
Resumo oficial:Orientação à bancada, pelo Partido PL, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 72, de 2023, que "Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação".
Beto FaroPT-PA
Resumo oficial:Orientação à bancada, pelo Partido PT, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 72, de 2023, que "Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação".
Palavras-chave oficiais: ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CONCESSÃO , IMUNIDADE , IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA) , VEICULOS , PASSAGEIRO , CRITERIOS , DATA , FABRICAÇÃO .· autor de direita
