Chico D`Angelo

Acrescenta alínea k ao inciso II do art. 8º e altera o inciso II no §2º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, na forma que específica.

Apresentado em 11/07/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.

Apresentado em 29/06/2022 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos do Decreto nº 11.098, de 20 de junho de 2022, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Apresentado em 28/06/2022

Dispõe sobre o aumento da pena para os crimes de lesões corporais e homicídios contra ambientalistas.

Apresentado em 07/06/2022 · Tramitando em Conjunto

Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Decisão de 26 de maio de 2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que aprova o índice máximo de reajuste anual que incidirá sobre as mensalidades dos planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual ou familiar.

Apresentado em 31/05/2022

Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar como infração de trânsito o veículo em estado de abandono nas vias terrestres urbanas e rurais.

Apresentado em 23/05/2022 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos da Resolução CM-CMED nº 2, de 31 de março de 2022, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2022, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.

Apresentado em 06/04/2022

Dispõe sobre a Política de Formação e Aperfeiçoamento de Professores da Educação Básica da rede pública por meio de oferta de cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu em regime de colaboração entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal nas instituições federais de ensino superior, em conformidade com o art. 62, §§ 1º e 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Apresentado em 22/02/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera § 2º do Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, que dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências

Apresentado em 30/11/2021

Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de Outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados – IPI – aos veículos utilizados por permissionários de transportes alternativos oficiais.

Apresentado em 30/11/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes surdas o direito à presença de acompanhante intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e da outras providências.

Apresentado em 20/10/2021

Altera a ementa e os Arts. 01º e 02º da Lei nº 1.075 de 27 de março de 1950, o Inciso IV do Art. 473º do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943, o Art. 01º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 e o art. 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Apresentado em 19/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Artigo 3° da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para remover o requisito de idade mínima de 14 anos para receber o benefício do programa Bolsa-Atleta.

Apresentado em 09/08/2021 · Tramitando em Conjunto

Nomeia de "Ponte Ator Paulo Gustavo" a atual Ponte Presidente Costa e Silva, conhecida como ponte Rio-Niterói, localizada do Km 321 ao 334, na BR 101/SE e dá outras providências.

Apresentado em 05/05/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para para tipificar como crime a entrada, a permanência ou a invasão em áreas de acesso restrito de clinicas e hospitais, sem autorização.

Apresentado em 17/06/2020 · Pronta para Pauta

Declara Nelson Pereira dos Santos Patrono do Cinema Brasileiro.

Apresentado em 11/12/2019 · Aguardando Parecer

Acrescenta Inciso no Artigo 3° da Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas" e dá outras providências.

Apresentado em 13/08/2019 · Aguardando Parecer

Susta o Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Apresentado em 03/07/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Regulamenta o § 3º do art. 216-A da Constituição Federal, para dispor sobre o Sistema Nacional de Cultura.

Apresentado em 02/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Inscreve o nome de João Cândido Felisberto, líder da Revolta da Chibata, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Apresentado em 26/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a identificação das unidades de saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS.

Apresentado em 19/03/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para dispor sobre a cerimônia de diplomação dos candidatos eleitos para os cargos de Deputado Federal e Senador.

Apresentado em 05/02/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre os direitos linguísticos dos brasileiros.

Apresentado em 05/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n.° 12.524, de 28 de outubro de 2011, para disciplinar a cobrança de contribuições pelos conselhos profissionais.

Apresentado em 11/07/2018 · Tramitando em Conjunto

Declara Paul Israel Singer "Patrono Brasileiro da Economia Solidária".

Apresentado em 18/04/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios.

Apresentado em 20/03/2018 · Pronta para Pauta

Obriga os fabricantes de cervejas a discriminarem os cereais utilizados em sua produção, assim como a presença de organismos geneticamente modificados.

Apresentado em 11/07/2017 · Aguardando Parecer

Institui o Dia Nacional do Jongo.

Apresentado em 11/07/2017

Institui o dia dos trabalhadores em museus.

Apresentado em 11/07/2017

Estabelece estratégia para a inserção laboral para usuários de drogas em recuperação.

Apresentado em 25/04/2017 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos.

Apresentado em 25/04/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o caput do Art. 6º da Lei 9.504 de 1997 vedando a coligação em eleições proporcionais.

Apresentado em 29/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 4°, 6º e 18 à Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estimular a desconcentração de recursos de incentivo à cultura, para enfatizar a relevância dos projetos culturais relacionados às manifestações culturais populares.

Apresentado em 05/07/2016 · Aguardando Parecer

Acrescenta a alínea f ao inciso II do art. 3º, acrescenta a alínea i ao § 3º do art. 18 e altera o inciso V do art. 25, todos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

Apresentado em 15/06/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº 8.666, de 1993, e a Lei nº 9.605, de 1998,para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público.

Apresentado em 04/05/2016 · Pronta para Pauta

Determina a instalação de fraldários nos banheiros de uso público masculinos.

Apresentado em 13/05/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Projeto Nacional de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Para-atletas e dá outras providências.

Apresentado em 13/05/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre cessação ou interrupção da fabricação de medicamentos de uso contínuo ou continuado e dá outras providências.

Apresentado em 14/04/2015 · Pronta para Pauta

Acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza.

Apresentado em 30/03/2015

Altera a Lei no 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, inserindo os cursos não gratuitos de instituições públicas de ensino e os programas de mestrado e doutorado no Programa Universidade Para Todos - PROUNI, e dá outras providências.

Apresentado em 11/03/2015 · Tramitando em Conjunto

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por agentes comunitários de saúde.

Apresentado em 03/04/2012 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 83 do Decreto- lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o art. 594 do Decreto- lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e o art. 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Apresentado em 06/10/2011 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Perfusão Cardiocirculatória e Respiratória.

Apresentado em 11/07/2007 · Pronta para Pauta · virou Lei 1587/2007