PL 2500/2011
Altera o art. 83 do Decreto- lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o art. 594 do Decreto- lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e o art. 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Proibe a progressão de regime, a concessão de liberdade condicional e a apelação em liberdade para os crimes de homicídio simples e qualificado.
- Autor
- Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ)Esquerda
- Apresentado em
- 06/10/2011
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/10/2011
Chico D'Angelo (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 06/10/2011
Chico D'Angelo (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, proibição, progressão de regime, liberdade condicional, apelação em liberdade, crime, homicídio, homicídio qualificado, atividade, grupo de extermínio. Partido do autor: esquerda.