PL 5186/2016
Altera a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº 8.666, de 1993, e a Lei nº 9.605, de 1998,para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público.
- Autor
- Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ)Esquerda
- Apresentado em
- 04/05/2016
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/05/2016
Chico D'Angelo (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 04/05/2016
Chico D'Angelo (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (1981), condicionamento, financiamento, incentivo, governo, projeto, Certidão Negativa por Crimes Ambientais, criação, Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente, Lei dos Crimes Ambientais, pena restritiva de direito, pessoa jurídica, proibição, financiamento, banco oficial, Lei de Licitação, habilitação, licitação, certidão negativa, crime ambiental. Partido do autor: esquerda.