Charles Fernandes

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em postos de combustíveis, com prioridade em rodovias, e sobre a facilitação de pagamento por meio digital.

Apresentado em 29/04/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre a portabilidade de excedente ou de crédito de energia elétrica no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).

Apresentado em 24/03/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para conferir prioridade à tramitação de processos trabalhistas em que a reclamante seja mulher gestante ou lactante.

Apresentado em 24/09/2025 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), para estabelecer a possibilidade de requerimento adicional de autorização de pesquisa de substâncias minerais distintas daquelas previstas no título autorizativo original, desde que não haja incompatibilidade com os planos de pesquisa ou lavra já aprovados pela Agência Nacional de Mineração – ANM, e dá outras providências

Apresentado em 16/06/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre o critério de desempate em licitações, alterando o art. 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Apresentado em 26/05/2025 · Aguardando Parecer

Aumenta a pena do crime de incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação e equipara a essa conduta a utilização de fogo em vegetação sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida

Apresentado em 22/04/2025 · Pronta para Pauta

Autoriza a Caixa Econômica Federal a conceder cashback aos participantes das loterias por ela executadas

Apresentado em 09/04/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 15.117, de 2 de abril de 2025 para dispor sobre a veiculação gratuita por emissoras de rádio e televisão de informação educativa sobre o uso excessivo de telas por crianças e adolescentes.

Apresentado em 09/04/2025 · Pronta para Pauta

Altera as Leis nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos de prêmios lotéricos não reclamados ao Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.

Apresentado em 12/02/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre cobrança de compensação financeira de agentes geradores de energia eólica e solar.

Apresentado em 28/02/2024

Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que “Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para prever a realização de exame toxicológico na tripulação e no pessoal empregado em atividade de risco à segurança operacional na aviação civil.

Apresentado em 12/12/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 5.603, de 1970, para denominar Rodovia Vasco Neto o trecho da rodovia BR-030 compreendido entre o Município de Mambaí, no Estado de Goiás, e o Município de Carinhanha, no Estado da Bahia.

Apresentado em 23/10/2023 · Aguardando Parecer

Acrescenta o parágrafo único ao art. 37 e o parágrafo 3ª ao art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para otimizar a utilização de recursos do Orçamento Geral da União inscritos em restos a pagar não processados.

Apresentado em 05/09/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.947, de 2009, que dispõe sobre a alimentação escolar, para estabelecer a obrigatoriedade da avaliação nutricional periódica dos alunos.

Apresentado em 03/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre a aquisição e porte de arma de fogo e sobre a aquisição de acessórios e munições.

Apresentado em 03/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para permitir o porte e o transporte, em todo o território nacional, de arma de fogo para a categoria colecionadores, atiradores e caçadores - CACs.

Apresentado em 03/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre critérios para a cobrança de diárias de hospedagem em hotéis.

Apresentado em 02/08/2022

Dispõe sobre o trote em instituições de ensino, alterando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Apresentado em 06/07/2022

Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde e dá outras providências.

Apresentado em 27/09/2021 · Tramitando em Conjunto

Autoriza a União a Conceder operações de crédito aos Municípios para pagamento dos saldos devedores dos precatórios vencidos ou que vencerão até de dezembro de 2029

Apresentado em 27/09/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo prazo para reparação ao consumidor de danos causados pelo descumprimento de obrigações por parte de empresas que prestam serviços públicos.

Apresentado em 18/02/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Concede isenção nas tarifas do transporte coletivo nos dias em que ocorrer eleições Municipais, estaduais ou federal e da outras providências.

Apresentado em 11/02/2020 · Tramitando em Conjunto

Obriga o fornecimento por escrito das razões de indeferimento de crédito nos estabelecimentos que menciona e da outras providências

Apresentado em 11/12/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta- se o art. 27-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de Laboratórios de Ciências, de ensino de matemática e de informática nas escolas públicas de ensino fundamental e médio.

Apresentado em 10/12/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário no início de shows e apresentações públicas, com a tolerância 60 minutos.

Apresentado em 03/12/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a instalação de playgrounds nos espaços públicos utilizados por Academias de Saúde, e dá outras providências.

Apresentado em 26/11/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre marcação de veículos ciclomotores, ciclo-elétricos e patinetes.

Apresentado em 19/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público fornecer gratuitamente medicamentos especiais para pessoas carentes com quadros irreversíveis decorrentes de doenças crônicas, acidentes e outros, mesmo tratando fora do hospital.

Apresentado em 06/11/2019 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Obriga a instalação de leitor biométrico digital e facial nos meios de transporte públicos e dá outras providências

Apresentado em 29/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a comercialização de óleos lubrificantes em lojas de autopeças e mercados que não disponham de licença ou autorização do órgão competente.

Apresentado em 22/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 65, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.

Apresentado em 15/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para obrigar que os pontos de embarque e desembarque de passageiros nos serviços de transporte público coletivo sejam dotados de cobertura.

Apresentado em 09/10/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências e postos bancários.

Apresentado em 01/10/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir o saque do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir que o trabalhador possa movimentar sua conta vinculada para abrir empreendimento próprio.

Apresentado em 17/09/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para estipular as informações mínimas sobre as entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou não, que devem estar disponibilizadas para consulta pública nas páginas dos órgãos em que a entidade formalizou convênio, na internet.

Apresentado em 03/09/2019

Altera o art. 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a ação de constranger alguém a não produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo referente a operações e a outras ações policiais.

Apresentado em 20/08/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Revoga o art. 2º da Lei 13.855 de 08 de julho de 2.019, que alterou o art. 231, VIII, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1.997, dando outra redação.

Apresentado em 20/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera legislação para dispor sobre implantação de adaptações nas academias de ginástica que concedam vagas gratuitas a idosos ou deficientes de baixa renda.

Apresentado em 04/07/2019 · Tramitando em Conjunto

Obriga-se ao empregador a disponibilizar local adequados para guarda dos filhos, ou convênio com creche até 5 anos ou implicará em muita de pelo menos 50% da despesa efetuada pelo empregado ao estabelecimento particular. Acrescenta-se o § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever o pagamento de indenização por descumprimento de dispositivo legal.

Apresentado em 18/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre as jornadas de trabalho, Fixando um intervalo de 30 minutos para realização de exercício funcional. Alterando a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Apresentado em 11/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Obriga-se aos fabricantes de bicicletas a gravarem um número de série e aterem o mesmo numero em suas notas ficais. Acrescentando o art. 114-A na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentado em 04/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a dedução das despesas com aluguel residencial na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda para as pessoas físicas que não tenham imóvel próprio.

Apresentado em 28/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os pagamentos de pedágio nas deduções permitidas para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

Apresentado em 21/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para determinar o monitoramento por vídeo das rodovias concedidas.

Apresentado em 14/05/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para garantir ao usuário o direito a não ter sua conexão à internet interrompida em feriados ou finais de semana.

Apresentado em 07/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para possibilitar ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para pagamento de dívidas.

Apresentado em 15/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública e dá outras providências, para dispor que o BNDES buscará priorizar o acesso das microempresas e das empresas de pequeno porte ao crédito.

Apresentado em 09/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, proibindo os fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público de prestar atendimento remoto ao consumidor por meio de robôs eletrônicos.

Apresentado em 02/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Veda a adoção de horário de verão em todo o território nacional.

Apresentado em 02/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de serviços de telefonia móvel e de internet móvel ao longo de rodovias federais.

Apresentado em 26/03/2019 · Aguardando Parecer