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· nasceu na Câmara dos DeputadosEm andamento

PL 1590/2023

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre a aquisição e porte de arma de fogo e sobre a aquisição de acessórios e munições.

Autor
Dep. Charles Fernandes (PSD-BA)Centro-direita
Apresentado em
03/04/2023
Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Temas
Crime e Segurança
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 03/04/2023

    Charles Fernandes (PSD)

  2. Comissões (Câmara)

    Etapa atual

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

  5. Presidente

    Ainda não chegou aqui

  6. Vira lei

    Ainda não chegou aqui

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.

Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto do Desarmamento, competência, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), cadastro, Autorização para o porte de arma de fogo, renovação, expedição, Polícia federal. _Informação, Secretaria de Segurança Pública, estado (ente federado), registro, Autorização para o porte de arma de fogo, manutenção, cadastro, atualização. _Aquisição, porte de arma, arma de fogo, requisito. _Porte de arma, arma de fogo, condicionamento, licença prévia, condição específica, instituição, órgão público, entidade, residente, área rural. _Arma de fogo, utilização, servidor público, tribunal de justiça, Poder Judiciário, Ministério Público da União (MPU), Ministério público estadual, Entidade desportiva. _Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, Comércio ilegal de arma de fogo. _Expedição, licença (administração pública), aquisição, munição, identificação, lote (produto). Partido do autor: centro-direita.