Carlos Bezerra

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico.

Apresentado em 20/12/2021 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir a adesão automática ao cadastro positivo.

Apresentado em 08/08/2017 · Transformado em Norma Jurídica

Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados nas audiências de instrução e julgamento.

Apresentado em 10/10/2016 · Transformado em Norma Jurídica

Inscreve o nome de Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, Irmã Dulce, no Livro dos Heróis da Pátria.

Apresentado em 05/07/2016 · Transformado em Norma Jurídica

Altera os quóruns de deliberação dos sócios previstos nos artigos 1.061, 1.063, § 1º, e 1.076, inciso I, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ("Código Civil").

Apresentado em 23/02/2016 · Transformado em Norma Jurídica

Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

Apresentado em 17/02/2016 · Transformado em Norma Jurídica

Altera os arts. 1.076, inciso I, e 1.085, parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", para fins de alterar o quórum decisório no âmbito das sociedades limitadas.

Apresentado em 01/09/2015 · Transformado em Norma Jurídica

Altera o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana.

Apresentado em 20/08/2014 · Transformado em Norma Jurídica

Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

Apresentado em 14/04/2010 · Transformado em Norma Jurídica · virou Emenda Constitucional 72/2013

Inscreve o nome de Joaquim Maria Machado de Assis no Livro dos Heróis da Pátria.

Apresentado em 15/12/2009 · Transformado em Norma Jurídica

Inscreve o nome de Euclides Rodrigues Pimenta da Cunha no Livro dos Heróis da Pátria.

Apresentado em 17/11/2009 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante.

Apresentado em 04/08/2009 · Transformado em Norma Jurídica

Altera o art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a atividade do intérprete de testemunha perante a Justiça do Trabalho.

Apresentado em 02/06/2009 · Transformado em Norma Jurídica

Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.

Apresentado em 28/05/2009 · Transformado em Norma Jurídica · virou Emenda Constitucional 89/2015