Capitão Augusto

Extingue a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), criada com base na Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Apresentado em 06/03/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Extingue a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), criada com base na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições ao Ministério da Saúde e ao Ministério das Cidades.

Apresentado em 06/03/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Extingue o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), criado pela Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Apresentado em 06/03/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Extingue o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), criado pela Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, transferindo suas atribuições ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Apresentado em 06/03/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Dispõe sobre a reorganização das competências federais relativas à política fundiária e à reforma agrária, extinguindo o INCRA, e dá outras providências.

Apresentado em 06/03/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Dispõe sobre a reorganização das competências federais relativas ao patrimônio histórico e artístico nacional, extinguindo o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), instituído com fundamento na Lei nº 8.113, de 12 de dezembro de 1990.

Apresentado em 06/03/2026

Extingue a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) e dispõe sobre a destinação de suas competências.

Apresentado em 06/03/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Extingue a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), criada pela Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dispõe sobre a transferência de suas funções.

Apresentado em 06/03/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Extingue a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), autoriza a liquidação de seus ativos e dispõe sobre medidas correlatas.

Apresentado em 06/03/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Extingue o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), criado pela Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições.

Apresentado em 06/03/2026

Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) para estabelecer margem de tolerância de 20% (vinte por cento) sobre o limite de velocidade para fins de autuação por excesso de velocidade.

Apresentado em 02/03/2026 · Aguardando Parecer

Estabelece normas gerais para o retorno voluntário de ex-integrantes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares estaduais e do Distrito Federal que solicitaram exoneração a pedido.

Apresentado em 27/02/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Institui o Programa de Capacitação de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino público para auxílio a crianças e adolescentes que sejam portadoras de Diabetes Mellitus Tipo 1 (um) e 2 (dois).

Apresentado em 24/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Dia Nacional do Circo, a ser celebrado em 27 de março de cada ano, em homenagem ao nascimento do grande palhaço brasileiro Francisco Ernesto de Morais Campos, o inesquecível Piolin.

Apresentado em 24/02/2026 · Aguardando Parecer

Institui o Programa Nacional de Preservação de Igrejas Centenárias.

Apresentado em 10/02/2026 · Aguardando Parecer

Institui o Programa Nacional de Fomento ao Circo Itinerante e Tradicional, estabelecendo mecanismos simplificados para acesso a recursos públicos, inclusive por meio de emendas parlamentares.

Apresentado em 06/02/2026 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de vidro laminado ou película de segurança em boxes de banheiro e divisórias envidraçadas, visando à prevenção de acidentes domésticos, especialmente envolvendo idosos e crianças.

Apresentado em 03/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Confere ao Município de Pilar do Sul, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Wasabi.

Apresentado em 03/02/2026 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a aplicabilidade imediata, no território nacional, de sanções financeiras e comerciais, previstas em lei, impostas por órgãos judiciais ou governos estrangeiros relativas ao combate à corrupção, terrorismo ou violações graves de direitos humanos previstos em tratados internacionais de que o Brasil seja signatário e tenha ratificado.

Apresentado em 22/12/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui o Cadastro Nacional de Valores de Referência para Contratação Artística com Recursos Públicos e dá outras providências.

Apresentado em 19/12/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Alvará Federal Único para Circos Itinerantes e estabelece procedimentos padronizados para licenciamento em todo o território nacional.

Apresentado em 19/12/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Institui a Política Nacional de Transição para Alimentação Saudável, estabelece a vedação gradual de aquisição de alimentos ultraprocessados pela Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, define categorias de alimentos permitidos, condicionados e vedados, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.

Apresentado em 18/12/2025 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre o reconhecimento e a proteção jurídica das pessoas acometidas por anomalias craniofaciais congênitas, e dá outras providências.

Apresentado em 16/12/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 909, de 28 de março de 2022, que consolida normas de fiscalização de trânsito por intermédio de videomonitoramento.

Apresentado em 04/11/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Aumenta a pena do crime de organização criminosa.

Apresentado em 30/10/2025 · Tramitando em Conjunto

Permite a participação de crianças e adolescentes em apresentações artísticas circenses, garantindo proteção integral, condições seguras e vedando a exploração econômica, nos termos do art. 227 da Constituição Federal.

Apresentado em 30/10/2025 · Aguardando Parecer

Permite a utilização de animais domésticos adestrados em apresentações públicas de entretenimento e dispõe sobre diretrizes gerais de bem-estar animal.

Apresentado em 27/10/2025 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui a Política Nacional de Fomento à Vitivinicultura e ao Enoturismo, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Vitivinicultura e do Enoturismo (FUNDEVE-BR), e dá outras providências.

Apresentado em 14/10/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural imaterial reconhecido em âmbito nacional, garantindo a sua livre manifestação em todo o território nacional, e estabelece normas gerais para a realização de Rodeios, Vaquejadas e Provas equestres tradicionais.

Apresentado em 03/10/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a concessão de isenção e redução de tributos federais para importação, aquisição e utilização de animais, equipamentos e insumos destinados à prática da prova de rédeas e dá outras providências.

Apresentado em 01/10/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Dia Nacional das Provas Equestres, a ser celebrado anualmente em 23 de junho.

Apresentado em 30/09/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas do Comunismo e dá outras providências.

Apresentado em 30/09/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Confere ao Município de Iporanga, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Cavernas.

Apresentado em 20/08/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a aplicabilidade imediata, no território nacional, de sanções financeiras e comerciais, previstas em lei, impostas por órgãos judiciais ou governos estrangeiros relativas ao combate à corrupção, terrorismo ou violações graves de direitos humanos previstos em tratados internacionais de que o Brasil seja signatário e tenha ratificado.

Apresentado em 20/08/2025 · Transformado em nova proposição

Confere ao Município de Birigui, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Calçado Infantil.

Apresentado em 05/08/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acesso direto, seguro e sinalizado aos postos de combustíveis e serviços localizados às margens das rodovias federais e estaduais sob concessão pública, e dá outras providências.

Apresentado em 04/08/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para prever que todas as modalidades de rodeios e provas equestres, reconhecidas por entidades ou federações esportivas de âmbito nacional, poderão ser objeto de apostas de quota fixa.

Apresentado em 14/07/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Confere ao Município de Pompeia, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Mecanização Agrícola.

Apresentado em 11/07/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Proíbe a reutilização de números de telefone móvel por empresas de telecomunicações e dá outras providências.

Apresentado em 02/07/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a regulamentação da atividade de balonismo turístico no Brasil e estabelece normas de segurança para a operação de voos recreativos.

Apresentado em 24/06/2025

Reconhece a região dos Itambés, no município de Marília, Estado de São Paulo, como área de relevante interesse paleontológico e turístico nacional, denominando-a oficialmente como “Itambés dos Dinossauros”.

Apresentado em 27/05/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Confere ao Município de Maracaí, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional de Devoção ao Menino da Tábua.

Apresentado em 27/05/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre o aproveitamento de trechos ferroviários desativados para fins de mobilidade urbana e segurança viária, e dá outras providências.

Apresentado em 21/05/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a participação de atletas em competições esportivas oficiais femininas, no Brasil, com base no sexo biológico e dá outras providências.

Apresentado em 21/05/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a devolução de valores descontados indevidamente dos benefícios previdenciários por entidades representativas, e estabelece restrições administrativas e financeiras no âmbito do INSS.

Apresentado em 21/05/2025 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para atribuir competência complementar à Polícia Rodoviária Federal na fiscalização das concessionárias de rodovias federais.

Apresentado em 13/05/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Dispõe sobre a criminalização do disparo massivo de chamadas telefônicas automáticas ("robocalls") e determina que as multas aplicadas sejam destinadas ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Apresentado em 29/04/2025 · Aguardando Parecer

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, regulando o art. 5º, XLIV, da Constituição Federal.

Apresentado em 03/04/2025 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para reformular o processo seletivo para Conselheiro Tutelar e dá outras providências.

Apresentado em 31/03/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a autorização e regulamentação do uso de fogos de artifício de efeito visual em todo o território nacional e estabelece normas para mitigar impactos a grupos sensíveis.

Apresentado em 19/03/2025 · Tramitando em Conjunto