Nome civil: Jose Augusto Rosa · 60 anos
Bananômetro
89/100
Cara Bom
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 88% dos deputados · média do partido: 78
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 98%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 89%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 98%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 34%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 29%das 793 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 94%das 645 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.capitaoaugusto@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5883
- Gabinete
- Gabinete 883, Anexo III – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
98%
Esteve em 383 de 391 sessões
Melhor que 81% dos deputadosMédia do partido: 92%
Votou nas votações
89%
Registrou voto em 1.009 de 1.128 votações nominais
Melhor que 79% dos deputadosMédia do partido: 80%
Iniciativas que viraram lei
0
de 205 projetos apresentados (0%)
23 avançaram · 158 em andamento · 24 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
29%
Em 793 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 14% dos deputadosMédia do partido: 33%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
94 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 15/04/2026.
- 15/04/2026
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 4.740, de 2025, que reconhece a atividade circense brasileira como manifestação da cultura e da arte popular em todo o território nacional. Na oportunidade, mencionou um conjunto de iniciativas legislativas voltadas ao fortalecimento do setor, como o Projeto de Lei nº 267, de 2025, que reconhece o circo como manifestação cultural nacional; o Projeto de Lei nº 5.555, de 2025, que permite a participação de crianças e adolescentes em apresentações circenses; o Projeto de Lei nº 6.609, de 2025, que institui o Alvará Federal Único para Circos Itinerantes (AFUCI); o Projeto de Lei nº 380, de 2026, que institui o Programa Nacional de Fomento ao Circo Itinerante e Tradicional; e o Projeto de Lei nº 672, de 2026, que institui o Dia Nacional do Circo. Aproveitou para criticar entraves burocráticos enfrentados pelas companhias, como dificuldades para obtenção de licenças e acesso à energia. Por fim, homenageou representantes do segmento, incluindo o Deputado Tiririca, e ressaltou que a valorização da atividade circense fortalece políticas públicas, preserva tradições e amplia a inclusão social por meio da cultura.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,reconhecimento,Arte circense,Circo,Manifestação cultural,Cultura popular,Parecer (proposição legislativa) Projeto de lei ordinária,Circo,Manifestação cultural Projeto de lei ordinária,autorização,Criança,Adolescente,participação,Circo Projeto de lei ordinária,criação,Alvará Federal Único para Circos Itinerantes (AFUCI) Projeto de lei ordinária,Financiamento público,Atividade itinerante,Circo Projeto de lei ordinária,criação,Dia do Circo Deputado federal,Artista de circo,Pessoa homenageada
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O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Sras. e Srs. Deputados, é com honra e com o coração cheio de memórias que subo a esta tribuna para falar de algo que antecede a televisão, antecede o cinema e antecede os grandes festivais. Falo do circo brasileiro. Fui designado pelo Presidente desta Casa como Relator do Projeto de Lei nº 4.740, de 2025, que reconhece a atividade circense como manifestação da cultura e da arte popular em todo o território nacional. O projeto já passou pelo Senado e agora chega à Câmara para receber o tratamento que merece, e eu o recebo com o maior respeito e com o maior orgulho. O circo é a mãe de todas as artes. Nas décadas de 60, 70, 80, 90, antes dos grandes centros de eventos, antes dos grandes palcos modernos, era debaixo da lona do circo que os maiores artistas do Brasil se apresentavam. Era lá que o povo do interior, das cidades pequenas, das comunidades mais distantes tinha acesso à arte, ao espetáculo e ao sonho. O circo levou cultura aonde o Estado não chegou, levou alegria aonde havia carência, levou magia aonde havia esquecimento. E fez tudo isso, geração após geração, passando de pai para filho, de mãe para filha, porque o circo não é apenas uma profissão; é uma família, é uma tradição viva que caminha sobre rodas, que se monta e desmonta, que não pede conforto, que pede apenas uma coisa: espaço para existir. Eu e a Deputada Estadual Dani Alonso fomos procurados pela família circense, ouvimos o que nos disseram, abraçamos a causa, assim como fizemos com os representantes dos rodeios, e decidimos agir. Juntos, fizemos o requerimento para a criação da primeira Frente Parlamentar dos Circos Itinerantes da história da Câmara dos Deputados. Quero aqui prestar uma homenagem a dois guerreiros que tornaram isso possível: a Presidente da União Brasileira dos Circos Itinerantes, Marlene Querubim; e o Vice-Presidente Marcio Stankowich. Nas suas pessoas, homenageio as cem famílias mais tradicionais, entre elas a Stankowich, a Robatini, a Cericola, a Moura, a Brede e outras que dedicaram sua vida à defesa dessa arte centenária. Mas não paramos na frente parlamentar. Construímos um conjunto de projetos legislativos robusto para proteger e fortalecer os circos brasileiros. Protocolamos o Projeto de Lei nº 267, de 2025, que reconhece o circo como manifestação cultural nacional e bem imaterial do patrimônio cultural brasileiro. Apresentamos o Projeto de Lei nº 5.555, de 2025, que permite a participação de crianças e adolescentes em apresentações circenses, com proteção integral e condições seguras, da mesma forma que já é garantido no teatro, na televisão e nas casas de shows. A tradição circense é intergeracional. Proibir a criança de aprender com os pais é declarar a morte lenta do circo. Construímos também o Projeto de Lei nº 6.609, de 2025, que institui o Alvará Federal Único para Circos Itinerantes, padronizando o licenciamento em todo o território nacional. Chega de cada Município inventar sua própria burocracia para travar o circo. Protocolamos também o Projeto de Lei nº 380, de 2026, que institui o Programa Nacional de Fomento ao Circo Itinerante e Tradicional, um mecanismo simplificado para acesso a recursos públicos, inclusive via emendas parlamentares, porque a cultura popular precisa de financiamento público para conseguir levar essa arte gratuitamente para toda a população. Criamos, ainda, o Projeto de Lei nº 672, de 2026, que institui o Dia Nacional do Circo, a ser comemorado no dia 27 de março, um dia para o Brasil parar e dizer aos circos: "Obrigado por tudo que vocês fazem por nós". Montamos também o Gabinete dos Circos, um espaço de atendimento real, concreto, onde os circenses podem buscar apoio acerca de questões administrativas e judiciais, para emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros AVCB e para negociações com as Prefeituras para liberação de espaços adequados. Os números falam por si sós. Só no Estado de São Paulo, temos cem circos em operação, cada um realizando aproximadamente dez apresentações por final de semana, com uma média de trezentos espectadores por sessão. Estamos falando de mais de 300 mil pessoas que vão aos circos nos finais de semana e de mais de 1 milhão e 200 mil pessoas por mês, somente no Estado de São Paulo. É um público que escolhe a lona, que leva seus filhos, que ri, que se emociona, que aplaude. Isso não é saudosismo, isso é cultura viva e pulsante. Mas, Sr. Presidente, precisamos ser honestos sobre o que está sendo sufocante nessa arte. As concessionárias de energia elétrica mudaram suas regras. Hoje exigem alvará da Prefeitura para ligar a energia temporariamente e, depois disso, dão mais 10 dias de prazo. O problema é que o alvará só sai com o circo já montado, ou seja, o circo monta tudo, espera o alvará, pede energia, espera mais 10 dias e aí perdeu metade do mês. É a burocracia que mata o espetáculo. Ainda assim, temos prefeituras que cobram valores abusivos simplesmente para permitir que o circo use espaço público, um espaço que pertence ao povo e seja usado para o povo. Isso virou fonte de arrecadação predatória sobre quem só quer trabalhar e entreter. Isso não é aceitável, não é justo e não podemos tolerar. Ser Relator do Projeto de Lei nº 4.740, de 2025, não é apenas uma função regimental para mim, é um compromisso com uma história que merece respeito, é a continuação de um trabalho que iniciamos com a Dani Alonso, Deputada Estadual, com a Marlene, com o Márcio e com centenas de famílias dos circos que percorrem o Brasil inteiro levando alegrias debaixo da lona. Relatei o projeto com o mesmo capricho com que o povo do circo monta o seu espetáculo: com profissionalismo, com dedicação, com amor pelo que faz. O circo não pode morrer, e esta Casa não vai deixá-lo morrer. Eu não posso falar de circo nesta Casa sem prestar uma homenagem especial a um homem que une essas duas realidades como ninguém: o Deputado Federal Tiririca, que o Brasil conheceu como palhaço, como artista, como filho legítimo da lona. Tiririca não veio para a política apesar do circo, ele veio por causa do circo. Foi debaixo da lona que ele aprendeu a ler o povo, a falar com o povo, a fazer o povo sorrir e foi com essa mesma habilidade que ele chegou a esta Casa com uma das maiores votações da história de São Paulo. Tiririca, meu colega de Câmara, tenha em mim mais um amigo dos circos. Venho para somar, não para dividir. Esta tribuna hoje é sua também, porque cada palavra que pronuncio aqui em defesa do circo carrega um pouco da sua história, da sua luta e do seu amor por essa arte. Este projeto vem para coroar também o seu trabalho pelos circos. Feitas essas considerações, peço autorização para ir direto para a leitura do voto, Presidente. "II - Voto do Relator A proposição em análise tem o meritório objetivo de reconhecer a atividade circense brasileira como manifestação da cultura e da arte popular, justificado pela relevância histórica, cultural e social do circo no Brasil. Ao longo de sua trajetória, o circo consolidou-se como espaço de integração de múltiplas linguagens artísticas e de valorização da diversidade cultural brasileira, alcançando públicos em todas as regiões do País. Seu caráter itinerante e democrático contribui para a difusão cultural, muitas vezes levando arte e entretenimento a localidades com acesso limitado a equipamentos culturais, o que reforça seu papel estratégico na promoção do direito à cultura. É a partir desse entendimento que somos autores de requerimento de criação da Frente Parlamentar dos Circos e temos vários projetos em benefício da valorização desta importante manifestação cultural. Entendemos também que o reconhecimento formal da atividade circense como manifestação da cultura e da arte popular fortalece políticas públicas voltadas ao setor e contribui para a preservação de tradições, o incentivo à economia criativa e a ampliação das oportunidades de inclusão social por meio da arte. Quanto à constitucionalidade do projeto, não se identificam vícios na análise da constitucionalidade formal da proposição, pois a matéria é pertinente à competência legislativa da União e às atribuições normativas do Congresso Nacional. Não há reserva de iniciativa sobre o tema, revela-se legítima a sua apresentação por parte de Parlamentar, de acordo com a competência geral prevista no caput do art. 61 da Constituição Federal de 1988, e a espécie normativa escolhida é adequada. No que se refere à técnica legislativa, a proposição adequa-se ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as normas de redação, elaboração, alteração e consolidação das leis. II.1 - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Cultura, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.740, de 2025. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.740, de 2025. Deputado Capitão Augusto Relator. " Esse é o voto, Presidente. Muito obrigado por ter-me concedido a honra de relatar este projeto. - 15/04/2026
O Deputado, autor do Projeto de Lei nº 241, de 2023, que altera o Decreto-Lei nº 667, de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, manifestou disposição para dialogar com Parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT), sobre eventuais ajustes na proposição.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,alteração,Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (1969),averbação,Tempo de serviço,Policial militar,Bombeiro militar
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O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero agradecer e me colocar à disposição do PT para discutir isso. Trata-se de uma injustiça que aconteceu com os policiais militares. É quase uma prática desta Casa, toda vez que algum projeto prejudica os funcionários públicos, fazer com que passe a valer a partir dali, e não que retroaja para prejudicar os policiais militares. Eu estou à disposição para discutir e chegar a um acordo. Obrigado, Presidente. - 15/04/2026
O Deputado registrou a presença de Vereadores do Município de Descalvado (SP), destacando Coronel Mussolini, Jacaúna Rodrigues, Diego da Global, Felix Favareto e Argeu Reschini, que estiveram em Brasília em agenda institucional. Informou que a comitiva realizou visitas à Câmara dos Deputados com o objetivo de buscar recursos por meio de emendas parlamentares para o Município.
Palavras-chave oficiais: Descalvado (SP),Vereador,Plenário,Saudação
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O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Gostaria de saudar aqui a visita dos Vereadores de Descalvado. Primeiro, Coronel Mussolini, que é meu irmão, da minha família, policial militar; Vereadores Jacaúna Rodrigues, Diego da Global, Felix Favareto e Argeu Reschini. Estão vindo da cidade de Escalvado para fazer uma visita aqui em Brasília. Não só visita, estão vindo a trabalho atrás dos Deputados para arrumar emendas parlamentares para ajudar o Município. Então, Mussolini, demais Vereadores, sejam muito bem-vindos aqui à Câmara dos Deputados. Contem com a gente. No gabinete, estamos à disposição realmente para ajudar, eu, juntamente com a Deputada estadual Dani Alonso, que é minha esposa. Obrigado, Presidente. - 02/04/2025
O Deputado criticou uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que praticamente acabaria com a revista íntima nos presídios. Afirmou que essa medida dificultará ainda mais o combate à entrada de drogas, armas e celulares nas unidades prisionais e destacou como especialmente grave o fato de a decisão considerar ilícitas as provas obtidas nessas revistas, mesmo quando envolvem itens proibidos. Comentou, ainda, uma pesquisa divulgada pelo Instituto Genial/Quaest, que apontou a violência como o principal problema do País, e acusou o STF e partidos de esquerda de estarem desconectados da realidade e de prejudicarem a segurança pública com decisões como essa.
Palavras-chave oficiais: Segurança pública,Supremo Tribunal Federal (STF),Decisão,Revista íntima manual,Entorpecente,Arma,Telefone celular,Presídio,Prova ilícita,Pesquisa,Violência,Esquerda política
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O SR. CAPITÃO AUGUSTO (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Hoje, o instituto de pesquisa Genial/Quaest divulgou uma pesquisa segundo a qual, pela primeira vez, a violência, Deputado Capitão Alberto Neto, é o principal problema no Brasil. Para a alegria do PT, dos demais partidos da Esquerda e de todos os presídios, que estão em festa hoje, o STF acabou praticamente com a revista íntima, ou seja, se já era difícil conseguir segurar drogas, armas e também a questão de celulares no presídio, vai ficar praticamente impossível. Para piorar, eles conseguiram ainda colocar nessa decisão de hoje que, se for pega alguma droga, arma ou celular, será considerada prova ilícita. É absurda a decisão do STF. Isso é para vermos como ele está desligado da realidade. E ainda vem o pessoal da Esquerda comemorar uma decisão como essa, totalmente desconectada da realidade brasileira, ou seja, vai piorar e muito a situação da violência no Brasil. É um absurdo! Fica aqui o protesto contra mais essa decisão absurda do STF a favor dos presidiários no Brasil. - 11/12/2024Breves Comunicações
O Deputado criticou a decisão do Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o uso de câmeras corporais pela Polícia Militar de São Paulo. Classificou a medida como um absurdo, pois a imposição de desconfiança afeta injustamente todos os policiais de uma instituição com quase dois séculos de história. Destacou que, embora outras instituições enfrentem problemas, como saúde e educação, elas não são obrigadas a adotar câmeras por desconfiança. Pediu ao Governador Tarcísio para resistir à medida, defendendo o respeito devido à Polícia Militar e outras corporações.
Palavras-chave oficiais: Ministro do Supremo Tribunal Federal,utilização,Câmera corporal,Polícia militar,atuação,São Paulo (Estado)
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O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes. Ontem, o Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, determinou o uso das câmeras corporais pela Polícia Militar de São Paulo um vexame, um absurdo, uma aberração. Uma instituição secular, com quase 2 séculos, que faz por ano 20 milhões de intervenções policiais, acaba sofrendo, por causa de alguns erros, uma imputação de desconfiança que atinge todos os policiais. Isso é inadmissível, é vexatório. Tantas instituições têm problemas, na área da saúde, na área da educação, na própria área da segurança tantas instituições trabalham diretamente no combate à violência , mas nem por isso lhes é imposto o uso de uma câmera, por desconfiança. Isso é um recado a todos os policiais militares em São Paulo, é dizer que eles agem ao arrepio da lei. Isso é inadmissível, é vergonhoso, é realmente vexatório. Temos que fazer de tudo para derrubar essa ordem. Nós vamos pedir ao Governador Tarcísio que não ceda a essas pressões e mantenha o respeito que a Polícia Militar de São Paulo merece. Lembro que também são policiais militares o Corpo de Bombeiros, a Polícia Rodoviária, a Polícia Ambiental, que fazem milhões de atendimentos ao cidadão de São Paulo. Essas entidades merecem o nosso respeito, não a nossa desconfiança. Essa é uma medida descabida, vergonhosa e vexatória, que não pode ser imputada, em hipótese alguma, para a Polícia Militar do Estado de São Paulo. Obrigado, Presidente. - 19/06/2024Breves Comunicações
O Deputado anunciou uma audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo, solicitada pela Deputada Estadual Dani Alonso, para debater o atendimento de saúde dos policiais militares no Estado. Destacou que a saúde é uma das principais demandas dos policiais, atrás apenas de questões salariais e de habitação. Enfatizou a dificuldade enfrentada pelos policiais do interior que dependem do SUS devido à falta de hospitais militares fora da capital. Criticou a exclusão dos policiais do plano de saúde do IAMSPE e chamou a atenção para os altos custos dos planos de saúde privados. Por fim, expressou esperança de que o Governador Tarcísio de Freitas resolva essa questão.
Palavras-chave oficiais: Saúde,Policial militar,São Paulo (Estado),Audiência pública,Assembleia Legislativa
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O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, nosso grande amigo, nosso grande parceiro do Estado de São Paulo. No próximo dia 25 de junho, na terça-feira, na Assembleia Legislativa de São Paulo, haverá uma audiência pública, que foi solicitada pela Deputada Estadual Dani Alonso, que representa a família policial militar do Estado de São Paulo, é minha esposa e está fazendo um excelente trabalho por lá, destinada ao debate de um problema que aflige os policiais militares de São Paulo há décadas e nunca foi resolvido, que é o atendimento dos policiais na rede de saúde pública. Eu faço pesquisas praticamente todos os semestres com os policiais militares, até para saber qual é a principal demanda deles, o que eles anseiam, e sempre aparece a saúde como uma das questões prioritárias. Em primeiro lugar, é a questão salarial; em segundo lugar, é a questão do plano de saúde; em terceiro lugar, é a habitação. Praticamente em todas as pesquisas que fazemos aparecem essas questões como prioridades para os policiais. No Estado de São Paulo nós temos o Hospital Militar, que serve aos policiais militares, e o Hospital Cruz Azul, que serve aos familiares dos policiais militares. Mas qual é o grande problema? O grande problema é que essas duas unidades estão presentes somente na capital. Então, o pessoal do interior que não tem como se deslocar para a capital para ter o atendimento médico acaba sendo jogado na Rede SUS. Para piorar, nós sequer podemos participar do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo, o IAMSPE, que é o plano de saúde que o Governo oferece a todos os servidores públicos civis do Estado de São Paulo, do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Então, é um problema crônico o que temos lá. Para resolver ou minimizar isso, os policiais militares se juntaram em associações, as chamadas APAS Associações Policiais de Assistência à Saúde, planos de saúde locais, regionais, para terem atendimento normal pela UNIMED. Só que esse plano de saúde hoje, para um casal com dois filhos, custa entre 1.200 e 1.400 reais, e o policial não tem condições de pagar por esse plano de saúde particular, a APAS. Então, nós temos um problema sério, um problema crônico na questão do atendimento à saúde dos policiais. É obrigação do Estado fornecer condições de saúde a seus servidores públicos, e os policiais militares hoje estão sem qualquer tipo de plano de saúde, sem qualquer tipo de segurança na área da saúde. Portanto, nesta audiência pública que foi provocada pela Deputada Estadual Dani Alonso, que representa a família dos policiais militares na Assembleia Legislativa de São Paulo, será debatido esse tema. Faço daqui o convite a todas as associações, a policiais militares, veteranos e pensionistas para que participem e acompanhem a audiência. Eu tenho certeza absoluta de que agora, com o nosso amigo Governador Tarcísio de Freitas, teremos finalmente uma solução para o problema da saúde dos policiais militares do Estado de São Paulo. Sr. Presidente, peço a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil. Obrigado. - 12/06/2024Breves Comunicações
O Deputado informou que o Governador Tarcísio se comprometeu a pagar os bônus atrasados dos policiais militares de São Paulo. O Parlamentar e a Deputada Estadual Dani Alonso solicitaram ao Governador a isenção essa bonificação do Imposto de Renda, argumentando que ela tem caráter indenizatório devido às difíceis condições de trabalho dos policiais.
Palavras-chave oficiais: Polícia militar,São Paulo (Estado),Bônus,Bonificação,Isenção tributária,Imposto de renda,caráter indenizatório,Condições de trabalho,Profissional da segurança pública
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O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Ricardo Silva. Sr. Presidente, Deputado Alberto Fraga, nobres pares, o que eu mais tenho recebido dos policiais militares de São Paulo, em termos de pedidos, diz respeito ao pagamento do bônus que está atrasado desde janeiro de 2023. Já há um compromisso do Governador Tarcísio, que é um grande amigo da Polícia Militar, de pagar integralmente, de janeiro a dezembro, o bônus atrasado de 2023. E, no mês de março, ele já se comprometeu a liberar 500 milhões de reais para o pagamento do bônus para os policiais militares e para os policiais civis. Nós acreditamos que, no final deste mês, deve sair esse pagamento, antes da virada do mês, ou, na pior das hipóteses, deve sair um holerite suplementar no final do mês, garantindo o pagamento do bônus já no início do mês de julho. Mais do que isso, porque nós sabemos que o Governador vai cumprir, vai honrar essa promessa, esse compromisso de pagar todos os bônus referentes a 2023 atrasados, venho aqui fazer um pedido: tanto eu quanto a Deputada Estadual Dani Alonso, de São Paulo, fizemos um requerimento, uma indicação ao Governador, para que não seja cobrado o Imposto de Renda em cima da bonificação. Por quê? Para o policial militar conseguir reduzir a criminalidade, ele tem que se expor mais, ele tem que trabalhar mais, ele está mais sujeito às intempéries, ao calor excessivo, ao frio, às dificuldades das ações à noite, fazendo operações em áreas de risco. Então é óbvio que esse bônus tem caráter indenizatório. Como existe esse caráter indenizatório, gostaríamos muito que o Governador, que é um grande amigo da nossa Polícia Militar e das polícias em geral, considerasse isso e não deixasse incidir a cobrança do Imposto de Renda de 27,5% em cima desse bônus. Esse é um pleito que nós estamos trazendo. Eu já apresentei projeto com esse fim aqui na Câmara dos Deputados. Ele já foi aprovado na Comissão de Segurança e já está pronto para ser votado na Comissão de Finanças e Tributação desta Casa. E a Deputada Estadual Dani Alonso, minha esposa, que é da família policial militar e tão bem a representa, apresentou essa indicação ao Governador Tarcísio na data de ontem, para que possamos, então, de forma justa, isentar da cobrança do Imposto de Renda a bonificação dos policiais. Presidente, peço a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil. Obrigado. - 08/11/2023Breves Comunicações
O Deputado celebrou a aprovação em primeiro turno de um projeto que visa restaurar as festas de peão em Campos do Jordão. Agradeceu aos votantes e incentivou a pressão para aprová-lo no segundo turno, garantindo o retorno dos rodeios à cidade.
Palavras-chave oficiais: Rodeio,Campos do Jordão (SP),retomada,Defesa
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O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento. Estamos recebendo aqui, na Câmara dos Deputados, os Vereadores Douglas e Leandro, lá da nossa querida e linda cidade de Campos do Jordão. Junto ao Vereador Cláudio, eles apresentaram um projeto que vai permitir o retorno das festas de peão na cidade de Campos do Jordão. Ganhamos lá por 10 a 3 no primeiro turno e agora haverá o segundo turno. Tenho certeza absoluta de que também será aprovado, e, finalmente, nós vamos dar este presente para a população de Campos do Jordão, a volta das festas de peão, a volta dos rodeios. Eu, como Presidente da Frente Parlamentar do Rodeio aqui na Câmara dos Deputados, dou os parabéns para o Leandro e para o Douglas, juntamente com o Cláudio, que foram autores desse projeto. Aproveito também para parabenizar os dez Vereadores que votaram favoravelmente. Peço para que a população pressione os outros três que votaram contrariamente para que mudem o voto e para que finalmente possam retornar a festa de peão e os rodeios à nossa linda cidade de Campos do Jordão. Obrigado, Presidente. - 19/04/2023Breves Comunicações
Convocação, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general Marco Edson Gonçalves Dias, para esclarecimento de sua omissão sobre os atos antidemocráticos praticados contra as sedes dos Poderes da República. Questionamento quanto à abertura da CPMI destinada à investigação do assunto. Expectativa quanto à inclusão, pelo Supremo Tribunal Federal, do Ministro-Chefe do GSI no inquérito sobre a invasão das sedes dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. Invasão de propriedades rurais produtivas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. Sinais de queda do Governo Luiz Inácio Lula da Silva.
Palavras-chave oficiais: Ministro-Chefe,Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR),vazamento,Imagem,manifestação,Brasília (DF),invasão,Palácio do Planalto (Brasília, DF),Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI),esclarecimento,Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST),invasão,Terras particulares
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O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e quem nos acompanha pela TV Câmara, nesta tarde, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, aprovamos por unanimidade a convocação do por enquanto, não é? Ministro do GSI, o General Gonçalves Dias, mais conhecido como G. Dias, amigo pessoal do Lula, inclusive seu companheiro de pesca. Vejam a intimidade que ele tem com o Ministro, ou com o agora ex-Ministro, porque acabou de sair uma nota do Governo falando que ele está afastado. O que denotamos com os vídeos vazados do dia 8 de janeiro? Primeiro, uma total omissão por parte do General Gonçalves Dias no ato ato criminoso, omissão criminosa. É óbvio que o Governo tinha acesso a esses vídeos, a essas imagens. Então, eles sabiam do crime de omissão do GSI. E por que não tomaram providência? Porque são coniventes com o ato. Foi por isso que colocaram sigilo de 5 anos em todas as imagens internas do Palácio gravadas no dia 8, que vazaram e foram exibidas pela CNN. Então, é algo extremamente grave o que estamos vivenciando. Eu estou aqui ainda em dúvida se esse Ministro, agora afastado, do GSI virá na semana que vem, em atendimento à convocação. Eu estou em dúvida se o Supremo Tribunal Federal vai arrolar esse Ministro afastado do GSI como averiguado e indiciado. Eu não falo nem sequer de prisão em flagrante, que era o caso, não estou nem falando disso. Eu quero ver se o Supremo Tribunal Federal vai arrolar o Ministro no inquérito do dia 8 de janeiro. Ou esse inquérito é só para quem é de direita, não é para quem é de esquerda? Eu duvido que, na semana que vem, Sras. e Srs. Parlamentares e isto fica aqui registrado , o Presidente do Senado Rodrigo Pacheco vá ler a abertura da CPMI do dia 8 de janeiro. Era para ter lido ontem, segundo compromisso já feito. Não leu e jogou para a semana que vem. Eu já falo isso porque eu duvido que seja lido. Também tenho dúvidas, minha gente, se a grande imprensa vai vincular os atos aos crimes cometidos pelo General Gonçalves Dias e também se o STF vai arrolar o Governo no inquérito, porque foram coniventes com crime de omissão praticado pelo então Ministro do GSI, no dia 8 de janeiro. Então, essas são coisas que realmente nos colocam num período de obscuridade. Estamos preocupados com o que vem por aí, como se não bastasse estarmos preocupados com a questão dos movimentos de invasão dos sem-terra, do MST. Parece que o Governo Lula começa a ruir, algo que nós já prevíamos e esperávamos. Esperamos uma resposta contundente por parte do Supremo Tribunal Federal. Esperamos que a imprensa também seja menos imparcial. Peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente. - 29/03/2023Breves Comunicações
Ocupação irregular do cargo pela Superintendente do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília - HC Famema, no Município de Marília, Estado de São Paulo. Pedido ao Conselho Deliberativo da Famema, pela Deputada Estadual Dani Alonso, de apresentação de lista tríplice para escolha da nova Superintendente.
Palavras-chave oficiais: Saúde,Hospital,Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA),Prefeitura,Marília (SP),Superintendência,Lista tríplice,Deputada estadual,Governo estadual,São Paulo (Estado)
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O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Senhoras e senhores que nos acompanham pela TV Câmara, hoje venho falar especialmente da nossa querida cidade de Marília, tão bem conduzida pelo Prefeito Daniel Alonso. Uma das maiores preocupações que temos é com a questão da saúde da nossa região. Lá em Marília, temos o HC FAMEMA, hospital que hoje atende mais de 60 Municípios e mais de 1 milhão e 200 mil pessoas na região de Marília, Assis, Ourinhos, Tupã e Adamantina. O HC FAMEMA vem sendo alvo de inúmeras críticas e reclamações em todos os aspectos. Está realmente deixando a desejar, com um péssimo serviço na área de saúde prestado a toda a nossa região e a nós, que dependemos muito do HC FAMEMA. E, para nossa surpresa, agora que foi eleita a Deputada Estadual Dani Alonso por Marília e toda região efetivamente uma Deputada que vai brigar pelos interesses de Marília e toda a região , nós descobrimos que a superintendente, pasmem os senhores e senhoras, que foi conduzida ao cargo da FAMEMA há 6 anos, está em desacordo, está de forma ilegal, à frente da FAMEMA. Isso porque, pela legislação, ela deveria ter sido reconduzida através de uma lista tríplice e, assim, escolhida pelo Governador. E não há essa lista tríplice, ela não foi escolhida e está a mais de 2 anos de forma irregular no cargo. Cabe, inclusive, talvez, uma ação por parte do Ministério Público, Tribunal de Contas, para que haja o ressarcimento aos cofres públicos de todos os salários que recebeu neste período estando lá de forma irregular. Então, fizemos, por intermédio da Deputada Estadual Dani Alonso, um requerimento para que o conselho finalmente apresente a lista tríplice, e, aí sim, o nosso Governador Tarcísio possa escolher quem será o Superintendente da FAMEMA de Marília. Por coincidência, hoje houve a reunião do conselho para escolher a lista tríplice. E, para que não houvesse a reunião, o chefe de gabinete desta superintendente, que nem vou citar o nome, entrou chutando a porta, acabando com a reunião. A reunião teve de ser suspensa. Espero que seja retomada ainda hoje, porque a FAMEMA precisa apresentar esta lista tríplice. Nós temos que ter não só um superintendente competente para conduzir o HC Famema, que é tão importante para Marília e toda região, mas também alguém que esteja nesse cargo imbuído de forma legal, de forma regular. Então, parabéns Deputada Estadual Dani Alonso, que já requereu esta lista tríplice! Parabéns pelo seu trabalho não só na área de saúde, mas também em todas as áreas! Parabenizo também o nosso Prefeito Daniel. Peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil, Presidente. - 15/02/2023
Pedido de apoio aos Parlamentares para a recriação da Frente Parlamentar Mista do Rodeio, da Vaquejada e das Provas Equestres. Convite aos Deputados de participação na Festa do Peão de Barretos, Estado de São Paulo. Destinação pelo orador de emendas para a realização das festas de peão. Início dos trabalhos para a criação da Frente Parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com o apoio da Deputada Estadual Dani Alonso. Saudações a Claudiney Mathias, Almir Cambra, Nando Batista e Edu Bala, correligionários do orador. Aprovação de projetos em prol das vaquejadas e dos rodeios.
Palavras-chave oficiais: Frente Parlamentar Mista do Rodeio, da Vaquejada e das Provas Equestres,recriação Festa do Peão de Boiadeiro,Barretos (SP),Atuação parlamentar,destinação,Recursos orçamentários,Emenda ao projeto de lei orçamentária Deputado federal,Autor (proposição legislativa),Legislação,Rodeio,Patrimônio cultural,Dia Nacional do Rodeio Proposta de Emenda à Constituição,Vaquejada,Legislação
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O SR. CAPITÃO AUGUSTO (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, iniciando o terceiro mandato consecutivo, aproveito para pedir o apoio de todos os Deputados, pois estamos recriando a Frente Parlamentar Mista do Rodeio, da Vaquejada e das Provas Equestres. Já fica aqui o convite. Mandarei para o gabinete de todos os Deputados incluindo, obviamente, o pessoal da Esquerda, para quem sempre mandei também, porque vários são integrantes da Frente Parlamentar Mista do Rodeio, da Vaquejada e das Provas Equestres o convite para a Festa do Peão de Barretos deste ano, a maior festa do mundo. Estamos encerrando hoje a destinação das emendas parlamentares impositivas. Todo ano, eu reservo 4 milhões de reais para as festas do peão, que são uma grande paixão do Estado de São Paulo, em especial. É uma grande festa popular, onde as cidades normalmente comemoram seu próprio aniversário, onde a população inclusive de baixa renda tem a oportunidade de ter uma festa de portões abertos e de assistir aos shows levando toda a sua família. Eu e a Deputada Estadual Dani Alonso, que também já iniciou os trabalhos para a criação da Frente Parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, trabalhamos muito em prol dessa família. Quero aproveitar para mandar um grande abraço para o grupo que me ajuda, que me apoia não só na destinação de emendas parlamentares, mas também na realização dos eventos. Temos dois grandes locutores que estão comigo, Claudiney Mathias, Almir Cambra, Nando Batista, Edu Bala, que também trabalha nos rodeios. Juntamente com a Deputada Estadual Dani Alonso, damos todo o suporte para ajudar na realização dessas festas de peão. Eu fui o primeiro da história nesta Câmara a montar a Frente Parlamentar. O Presidente deve ter as festas do peão, o rodeio crioulo, lá no Rio Grande do Sul, que nós também apoiamos e ajudamos bastante. Trabalhamos aqui e aprovamos um projeto de minha autoria que levou os rodeios à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil. Com isso, proibiu-se que fossem aprovados projetos que proibiam rodeios no Brasil, como os que tramitavam aqui, em 2015, na Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na CPI dos Maus-Tratos de Animais e na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Também aprovamos o projeto de minha autoria que estabeleceu o dia 4 de outubro, dia de São Francisco de Assis, como Dia Nacional do Rodeio. Aprovamos também aqui a PEC da Vaquejada para ajudar o pessoal do Nordeste. Aliás, essa Frente Parlamentar uniu o pessoal do sul e sudeste, onde acontecem os rodeios, o pessoal do norte e nordeste, onde ocorrem as vaquejadas, e de todo o Brasil, onde ocorrem as provas equestres, a prova do tambor, a prova do laço, a prova do laço cumprido, team roping, e por aí vai. Aproveito para dizer a toda essa família, a todos os apaixonados por rodeios que estamos iniciando esse terceiro mandato já coletando as assinaturas dos Parlamentares para recriar a Frente Parlamentar Mista do Rodeio, da Vaquejada e das Provas Equestres. E podem ter certeza absoluta de que nós faremos muito mais pelos rodeios de todo o Brasil, em especial, do nosso querido Estado de São Paulo. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Obrigado. - 14/02/2023
Agradecimentos pela reeleição do orador. Aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, sobre o estabelecimento de normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Expectativa quanto à votação, pela Casa, da Lei Orgânica da Polícia Civil. Compromisso do orador com a defesa de projetos prioritários para a Polícia Militar.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Reeleição,agradecimento,Eleitor,São Paulo (Estado) Projeto de lei ordinária,Competência privativa,União,preservação,Ordem pública Lei orgânica,Polícia civil,Projeto (proposição legislativa),Polícia militar,Defesa
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O SR. CAPITÃO AUGUSTO (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento. Inicialmente, eu quero agradecer a todos os que nos acompanham pela TV Câmara, já que estou usando a tribuna pela primeira vez neste mandato. Quero agradecer imensamente a votação de toda a região Bauru, Ourinhos, Marília, Assis. Quero agradecer também à minha gloriosa Polícia Militar, que tem quase 200 anos, que fez de mim, pela primeira vez na história, o primeiro Deputado Federal reeleito para o terceiro mandato. Agradeço, igualmente, à minha família dos rodeios e dos materiais de construção. Hoje eu venho a esta tribuna para falar especialmente à família policial militar. No fim do mandato passado, nós conseguimos aprovar o maior projeto de interesse dos policiais militares que tramitava nesta Casa: a Lei Orgânica da Polícia Militar. Ficou faltando, Presidente Gilberto Nascimento, a Lei Orgânica da Polícia Civil, que esperamos seja pautada neste semestre. Este é um sonho que nós aguardávamos havia quase 50 anos. Para terem ideia, a lei veio para substituir o Decreto nº 667, de 1969. Vemos quão importante é esta lei orgânica. Apesar do descrédito de muita gente, nós finalmente conseguimos aprovar a Lei Orgânica da Polícia Militar, da qual este Deputado foi Relator. Agora, já neste ano, nós vamos começar a trabalhar cinco projetos prioritários para a Polícia Militar. Primeiro, a questão que foi retirada no mandato passado: os policiais tinham seu tempo de serviço na iniciativa privada averbado, o que vale também para os policiais civis, e o tempo de serviço na polícia para poderem se aposentar. Sem mais nem menos, isso acabou sendo retirado. Portanto, nós vamos continuar trabalhando para restituir o tempo averbado que foi retirado dos policiais militares. Vamos continuar trabalhando também para o reconhecimento da atividade de periculosidade exercida pelos policiais militares. Por incrível que pareça, nós ainda não temos este reconhecimento e não recebemos de acordo com a legislação trabalhista nem o adicional de periculosidade, nem o de insalubridade. Há outra questão em que precisamos trabalhar. Nós temos uma herança do PSD no Estado de São Paulo que fez a Polícia Militar definhar. Hoje nós temos apenas 84 mil homens da Polícia Militar, quando deveria haver mais de 120 mil. Isso está fazendo com que o policial militar trabalhe sozinho na viatura. É um absurdo o que estão fazendo com os policiais no Brasil! Nós já apresentamos um projeto para proibir que o policial seja escalado para trabalhar sozinho. Temos também um grande problema em São Paulo. O Estado não dá assistência de saúde aos policiais. Em todo o Estado, nós temos apenas o Hospital Militar e a Cruz Azul, que, no entanto, atendem somente ao pessoal da Capital e da Região Metropolitana. Os policiais militares do interior estão sujeitos ao SUS, porque o Estado, que deveria dar assistência de saúde, não o faz. Finalmente, o último projeto que nós vamos começar a trabalhar como prioridade é aquele que isenta da cobrança de Imposto de Renda do Regime Especial de Trabalho Policial, que é indenizatório para os policiais, mas cobram o Imposto de Renda, o que é um absurdo. Além disso, estão cobrando dos policiais Imposto de Renda sobre a DJEM e a Atividade Delegada, que deveriam ser consideradas uma bonificação, pois são um trabalho extra. Neste caso, o índice chega a 27,5%. São estes os nossos projetos prioritários que eu, na Câmara dos Deputados, e a Deputada Estadual Dani Alonso, que representa a Polícia Militar na Assembleia Legislativa, encamparemos no mandato neste ano. Muito obrigado. - 14/12/2022
Agradecimento ao Presidente Arthur Lira pela votação e aprovação do Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, sobre o estabelecimento de normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Agradecimento a entidades representativas dos militares, a Ministros de Estado e Parlamentares pelo apoiamento à proposição.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Estatuto,Polícia militar,Bombeiro militar
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O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço ao Presidente General Peternelli e a todos os que estão nos acompanhando a esta hora da noite. Com certeza, os policiais militares e os bombeiros militares de todo o Brasil estavam acompanhando esta votação histórica. Este é, de fato, um dia histórico para todos nós policiais militares e bombeiros militares do Brasil. O pessoal da ativa, os veteranos, nossos pensionistas, enfim, os militares do Brasil estavam aguardando a substituição do Decreto nº 667 desde 1969. Faz 53 anos que nós aguardamos nosso estatuto e nossa lei orgânica. Hoje, após 20 anos de tramitação do PL 4.363/01, nós conseguimos finalmente aprovar nossa tão sonhada lei orgânica, que moderniza as polícias militares, os corpos de bombeiros militares do Estado do Distrito Federal, que serão regidos de forma linear em todo o País. Por meio dela, o tratamento a estas carreiras, em todo o País, será mais igualitário. Os militares estaduais cumprirão seus deveres e terão suas garantias em conformidade com a Constituição Federal. Diante de tamanha vitória, eu não poderia deixar de agradecer a todos os que contribuíram para que hoje aprovássemos este marco fundamental para a carreira dos policiais militares e dos bombeiros militares do Brasil. Agradeço, primeiramente, ao Presidente da Câmara, o Deputado Arthur Lira, por ter me designado como Relator, ter pautado o requerimento de urgência e ter pautado hoje, na Casa, o projeto da lei orgânica. Agradeço, também, ao Conselho Nacional de Comandantes-Gerais, na pessoa do Coronel Coutinho. Agradeço à LIGABOM, na pessoa do Coronel Estevo. Agradeço à FENEME, na pessoa do Coronel Marlon, aqui presente. Agradeço a toda a ANERMB, na pessoa do Sargento Leonel Lucas. Agradeço à AMEBRASIL, na pessoa do Coronel Lucas. Agradeço imensamente ao Deputado Altineu Côrtes, Líder do meu partido, o Partido Liberal. Agradeço ao Deputado Federal Ricardo Barros, Líder do Governo. Agradeço aos demais Líderes e aos partidos que apoiaram este projeto, incluindo o pessoal da Esquerda. A exceção foi o NOVO, que é tradicionalmente contra tudo e contra todos nesta Casa. Não há problema nenhum em o NOVO ser contra mais este projeto. Desconsiderando-se o NOVO, a votação, para mim, foi unânime nesta Casa, juntou o pessoal da Direita ao da Esquerda. Agradeço, também, à ADEPOL, na pessoa do Dr. Rodolfo, que sempre esteve conosco. Agradeço a todos os membros da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Agradeço ao Senador Giordano; ao Ministro da Justiça e da Segurança, o Dr. Anderson; ao Ministro da Defesa, o General do Exército Paulo Sérgio; ao Ministro da Casa Civil, o Senador Ciro Nogueira; e às assessorias do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa e da Casa Civil. Faço um agradecimento todo especial ao Coronel Elias Muller, que esteve comigo e está trabalhando neste projeto há mais de 20 anos. Enfim, muito obrigado a todos os Srs. e as Sras. Parlamentares pela aprovação. Em nome dos policiais militares e dos bombeiros militares do Brasil, deixo aqui nosso eterno agradecimento. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 14/12/2022
Apelo aos Deputados de rejeição do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 13, apresentada ao Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, sobre o estabelecimento de normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Palavras-chave oficiais: Requerimento de destaque de votação em separado,Emenda de plenário,Usurpação de competência,Polícia rodoviária federal,Posse de arma,Policial militar,Projeto de lei ordinária,organização,Polícia militar,Corpo de bombeiros militar,Rejeição
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O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Peço a todos só um minuto de atenção, especialmente aos Líderes do PP, do UNIÃO, do Republicanos, do MDB, do PDT, que estão orientando "sim". Esse texto foi amplamente discutido com todas as associações, todas as instituições policiais. Eu acredito que há apenas um mau entendimento por parte até do Deputado Federal Nicoletti. Desculpe-me falar isso, mas eu acho que há um mau entendimento. O meu irmão é policial rodoviário federal. No mandato passado, eu era o único representante da Polícia Rodoviária Federal na Câmara dos Deputados em decorrência da atividade do meu irmão. Então, não há cabimento nenhum falar que o texto está interferindo, usurpando ou entrando na atividade da Polícia Rodoviária Federal. Nós estamos ressalvando a competência da União. Está no texto, o resto é interpretação. Coloca-se lá "ressalvada a competência da União". E Polícia Rodoviária Federal é da União. Não tem nada a ver com questão estadual o que nós estamos colocando. Isso compete à Polícia Militar, policiamento privativo, privativamente. E olhem que a legislação atual coloca como "exclusivamente", ou seja, não permite nem parceria. Nós rebaixamos de "exclusivamente" para "privativamente". A questão da arma, Deputado Vinicius Carvalho, foi desnecessário falar disso na tribuna, porque, neste lado, nós combinamos. Eu fiz um acordo e dei a minha palavra de concordância com a retirada da arma desse item. Mantive a vedação de o policial participar de manifestações fardado, no horário de serviço, e tirei a questão da arma. Nós conversarmos aqui, e eu acolhi parcialmente o destaque. Por isso, eu faço esse pedido a quem está orientando "sim". Volto a falar que essa é uma lei orgânica sonhada pelas Polícias Militares e pelos Corpos de Bombeiros Militares de todo o Brasil. Trata-se de uma questão interna corporis, que não se refere a ninguém. Tanto é assim que a Guarda Municipal, representada aqui pelo Deputado Jhonatan, não questionou mais nada, e os próprios partidos da Esquerda concordaram, assim como todas as associações das demais polícias. Eles viram que esse texto compete somente a nós, preservando a autonomia dos Estados. Mas quem orientar "sim" estará orientando contra as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, porque é altamente prejudicial mudar agora, em cima da hora, algo que nós estamos discutindo há pelo menos 3 anos. E eu ouvi várias associações da Polícia Rodoviária Federal. Então, reafirmo que o texto está correto. Por isso, peço encarecidamente, antes de fecharmos a votação, que os Líderes, que estão ajudando as Polícias Militares e os Bombeiros Militares nessa lei orgânica tão sonhada, repensem e mudem a orientação para "não". A orientação "sim" vai prejudicar o texto e, consequentemente, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, numa interpretação equivocada. Por favor, repensem no resto de tempo que temos, para mudar essa orientação. Também peço a todos os Deputados que estão nos acompanhando, mais agora pela Internet, que votem "não" a esse destaque. Esse é um apelo que eu faço a todos os Parlamentares. - 14/12/2022
Emissão de parecer às Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, sobre o estabelecimento de normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Palavras-chave oficiais: Parecer do relator,Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,organização,Polícia militar,Corpo de bombeiros militar
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O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Passo à leitura do relatório, Presidente. "I - Relatório Durante a discussão da matéria, foram apresentadas 13 emendas de Plenário. A Emenda de Plenário nº 1, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, suprime a expressão com isenção tributária, constante do caput do art. 16 do substitutivo apresentando ao Projeto de Lei nº 4.363, de 2001. A Emenda de Plenário nº 2, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, acrescenta artigo ao substitutivo, determinando o uso, em missão externa, de microcâmeras compondo o equipamento de uso pessoal do policial. A Emenda de Plenário nº 3, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, suprime a expressão privativamente constante nos § 1º e § 2º do art. 1º, nos incisos II e VI do art. 4º e no inciso II do art. 5º, do Decreto-Lei nº 667, de 1969, alterado pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao PL 4.363/01. A Emenda de Plenário nº 4, de autoria da Deputada Sâmia Bomfim, insere, onde couber, dois capítulos ao Projeto de Lei nº 4.363, de 01, tratando Da Gestão e Controle da Atividade Policial e da Prestação de Contas e Do Uso da Força. A Emenda de Plenário nº 5, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga, acresce ao art. 5º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, o inciso X, renumerando-se os demais, para estabelecer a competência dos corpos de bombeiros para editar atos e normas relativos à segurança contra incêndio, pânico e emergências. A Emenda de Plenário nº 6, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, inclui parágrafo único ao art. 8º do Decreto-Lei nº 667, de 1969, inserido pelo art. 3º do PL 4.363/01, vedando que o local destinado à cooperação das forças militares não pode ser o mesmo destinado à formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares. A Emenda de Plenário nº 7, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, complementa o parágrafo único do art. 7º do Decreto-Lei nº 667, de 1969, inserido pelo art. 3º do PL 4.363/01, no sentido de vedar o esvaziamento e substituição de funções de outros órgãos e instituições públicas. A Emenda de Plenário nº 8, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, suprime o art. 36 do Decreto-Lei nº 667, de 1969, inserido pelo art. 3º do PL 4.363/01, visando a evitar insegurança jurídica com relação a diferentes definições, uma vez que as polícias militares estarão subordinadas a diferentes Poderes Executivos em âmbito estadual, distrital e eventualmente da União quando em Territórios. A Emenda de Plenário nº 9, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, modifica a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 1969, alterado pelo art. 3º do PL 4.363/01, alterando os incisos X, XXIV e XXV, que, pelo texto do último substitutivo apresentado, correspondem aos incisos IX, XXV e XXVIII, visando a preservar as prerrogativas municipais, simplificando a redação. A Emenda de Plenário nº 10, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, modifica a redação do art. 4º do Decreto-Lei nº 667, de 1969, alterado pelo art. 3º do PL 4.363/01, alterando os incisos I, II, VI, VIII, XXIII e XXVI, sobre as competências das polícias militares, visando à adequação da redação para separar as atividades de preservação da ordem pública, compartilhada com outros agentes públicos, da polícia ostensiva e polícia judiciária militar, de competência privativa das PMs nos Estados, Distrito Federal e Territórios. A Emenda de Plenário nº 11, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, modifica a redação do inciso XII do art. 4º do PL 4.363/01, alterando o inciso XII do art. 4º; os incisos II, VI, VIII e XXII do art. 5º; os incisos X e XXV do art. 6º; o parágrafo único do art. 7º; e o parágrafo único do art. 8º. A Emenda de Plenário nº 12, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, modifica a redação do inciso XIV do art. 6º do PL 4.363/01, visando à supressão da subordinação aos bombeiros militares da atividade prestada pelos civis em diversos Municípios. A Emenda de Plenário nº 13, de autoria do Deputado Nicoletti, altera os arts. 5º, 6º e 20 do substitutivo do Relator ao PL 4.363/01, sob a justificativa de serem necessários ajustes para evitar problemas interpretativos e problemas institucionais relacionados às competências dos órgãos do art. 144 da Carta Magna. É o relatório. II - Voto do Relator Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, optamos por acolher, nos termos anexos, as Emendas de Plenário nºs 1, 4, 5, 11 e 12 e rejeitar as Emendas de Plenário nºs 2, 3, 6, 7, 8, 9, 10 e 13, apesar do elevado propósito dos seus autores. Aproveitando, portanto, este parecer sobre as emendas de Plenário, valho-me da ocasião para, complementando o parecer ao projeto, proceder a ajustes de redação do substitutivo, mediante apresentação de subemenda ao substitutivo, que em nada prejudicam o conteúdo ou as emendas ora sob apreciação, incorporando, portanto, as emendas acolhidas." Acolho também o Destaque nº 12, do PSOL, retirando a expressão "emitirão o certificado de registro e arma de fogo" do § 4º do art. 17. "II.1 - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 a 13, e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1, 4, 5, 11 e 12, na forma da subemenda substitutiva em anexo, e pela rejeição das demais." Era o que eu tinha a dizer, Presidente. Peço ao PSOL que retire o Destaque nº 12, já que foi contemplado. - 14/12/2022
Emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, sobre a instituição da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Palavras-chave oficiais: Parecer do relator,Projeto de lei ordinária,organização,Polícia militar,Corpo de bombeiros militar,Efetivo militar,Armamento,mobilização
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O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Silvia Cristina, Sras. e Srs. Parlamentares, peço autorização para ir direto ao voto, até para simplificar um pouco. O Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, tendo apensado o PL 6.440/09, estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências. "I - Relatório O Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, de autoria do Poder Executivo, estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências. Em sua justificação, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República consignou que o projeto tem o objetivo de regulamentar o art. 22, inciso XXI, da Constituição Federal, uma vez que é de competência legislativa privativa da União legislar sobre as normas gerais de organização, efetivo, material bélico, garantias, inatividade e pensão dos policiais militares e bombeiros militares. Afirma que a norma que regula essas instituições é o Decreto-Lei Federal nº 667, de 2 de julho de 1969. A proposta teve como ponto de partida o texto elaborado pelo Conselho de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, submetido a uma Comissão Especial instituída pela Portaria/MJ nº 642, de 27 de julho de 2000, composta por representantes de vários órgãos do Governo Federal. Assim, o projeto é dividido em cinco capítulos básicos e em mais um, relativo às disposições finais. A matéria foi distribuída à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional teve como Relator o Deputado Alberto Fraga, tendo o parecer sido aprovado. Na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público não foi deliberado, pois foi determinada a apensação ao Projeto de Lei nº 6.690, de 2002. Posteriormente, foi desapensado do Projeto de Lei nº 6.690, de 2002, e refeito o despacho, de forma que foi distribuído às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, foi determinada a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Encontra-se apensado ao projeto o PL 6.440/09, de autoria do Deputado Capitão Assumção, que tem como objetivo instituir a chamada carreira única. Foi apresentado e aprovado o Requerimento de Urgência (art.155 do RICD) nº 2.527, de 2020, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB) e outros. O requerimento de urgência foi aprovado, estando a matéria disponível para apreciação em plenário, pendente do parecer da Comissão Especial. É o relatório. II - Voto do Relator Em relação à competência da Comissão Especial, cabe a análise quanto ao mérito e à admissibilidade da proposição. O projeto de lei em apreço vem preencher um vácuo na legislação existente, pois a norma que atualmente trata do tema é de 1969. Logo, com mais de 53 anos, está desatualizada e vários dispositivos não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Além disso, há a necessidade de modernização de duas instituições importantíssimas para a governabilidade e a defesa de direitos de toda a sociedade. Essa matéria já está tramitando na Casa há mais de 21 anos, já tendo sido discutida e votada na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e também em Comissão Especial constituída para análise das leis da segurança pública. Visando obter consenso com todos os atores envolvidos, foram realizadas durante o ano de 2020 e 2021 audiências públicas em todos os Estados da Federação, com a participação de representantes de diversas entidades nacionais de oficiais e praças, bem como dos comandantes gerais. Posteriormente, foi debatida em grupo de trabalho no Ministério da Justiça e Segurança Pública e no Ministério da Defesa, com aprovação do texto com inúmeras sugestões. A matéria foi debatida e recebeu sugestões também do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e do Instituto Sou da Paz. II.1. Pressupostos de constitucionalidade Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade dos Projetos de Lei nº 4.363, de 2001, e nº 6.440, de 2009, dos substitutivos propostos nas Comissões Temáticas, bem como do substitutivo por nós proposto. As proposições e os substitutivos atendem aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa, nos termos dos arts. 22, inciso XXI, 48 e 61, todos da Constituição da República. No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas com as disposições da Lei Maior. Com relação à juridicidade, as proposições em análise e o substitutivo apresentado revelam-se adequados. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito. No tocante à técnica legislativa, as proposições se amoldam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre elaboração, alteração e consolidação das leis. II.2. Mérito Quanto ao mérito, todas as instituições essenciais ao Estado Democrático de Direito, mesmo sendo estaduais, têm uma lei geral nacional, como ocorre com o Ministério Público, o Poder Judiciário e a Defensoria Pública, e essa previsão está fixada pelo Poder Constituinte Originário e não afronta o pacto federativo e a autonomia do ente federado, pois são normas gerais de caráter geral, cabendo ao ente federado as normas gerais suplementares e as normas específicas. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares têm dupla missão, a de caráter ordinário, órgão de segurança pública do Estado, e a de caráter extraordinário, como força auxiliar e reserva do Exército, participando da defesa territorial. O presente projeto de lei foi discutido amplamente e está em condições de aprovação, com a posição favorável dos comandantes gerais, dos oficiais, das praças, dos Ministérios da Defesa e da Justiça. O Projeto de Lei nº 6.440, de 2009, apensado, tem como propósito instituir a carreira única, não encontrando consenso entre os atores que atuaram na apresentação de sugestões ao texto. Tendo em vista o excelente trabalho realizado pelo Deputado Alberto Fraga na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com a aprovação de um substitutivo moderno, ele serve de base para elaboração de um novo substitutivo contendo os seguintes Capítulos: Capítulo I, das Disposições Fundamentais Capítulo II, da Organização Capítulo III, dos Efetivos Capítulo IV, do Material de Segurança Pública Capítulo V, das Garantias Capítulo VI, das Vedações, dos Direitos, dos Deveres, da Remuneração, das Prerrogativas, da Inatividade e da Pensão Capítulo VII, da Convocação, da Mobilização e do Emprego das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares Capítulo VIII, das Disposições Finais. (...) O projeto amplia a autonomia do Estado para regular as suas polícias militares e corpos de bombeiros militares, estabelecendo de forma expressa: a) a chefia direta do Governador sobre as polícias militares e corpos de bombeiros militares; b) competência privativa do Governador para apresentar o projeto de lei de organização da instituição militar na Assembleia Legislativa; c) competência privativa do Governador para a escolha do comandante geral e a sua exoneração, com a supressão de qualquer lista tríplice ou mandato para comandante; d) competência privativa do Governador para promover os oficiais das instituições militares; e) a única hipótese de convocação e mobilização das policias militares e corpos de bombeiros militares pelo Exército em caso de guerra, com será mobilizado todo o País, e em outra situação somente com pedido ou anuência do Governador; f) a supressão de qualquer autonomia das instituições militares. O projeto traz a participação da sociedade, com inúmeros dispositivos de transparência, controle social, nos princípios e diretrizes, prestação de contas, participação das autoridades em conselho de segurança pública municipal, estadual e nacional, edição de procedimentos padrão, formação continuada e integrada ao sistema de ensino nacional. II.3 - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 4.363, de 2001, e 6.440, de 2009, bem como do substitutivo da Comissão Especial anexo. No mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.440, de 2009, na forma do substitutivo anexo. Deputado Federal Capitão Augusto, Relator" Era o que tinha a dizer, Presidente. - 13/12/2022
Apelo ao Presidente Arthur Lira para votação de projeto de lei referente à Lei Orgânica da Polícia Militar.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,organização,Polícia militar,Corpo de bombeiros militar,apreciação
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O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, faço um apelo a V.Exa. e ao Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira. Nós estamos há exatos 4 anos em cima da Lei Orgânica da Polícia Militar, um projeto que vem para substituir o Decreto-Lei nº 667, de 1969. Há mais de 50 anos estamos aguardando o estatuto. O Presidente Arthur Lira chegou agora. Presidente, o projeto estava como primeiro item da pauta, caiu para o segundo item da pauta e agora é o último item da pauta. Eu peço encarecidamente, em nome de todos os policiais militares do Brasil, todos os bombeiros militares do Brasil, que, por favor, coloque esse projeto em pauta, para que possamos votá-lo e, democraticamente, aprovar os seus pontos. Já chegamos a acordo até com o pessoal da Oposição, até com o PT, que retirou cinco destaques e vai retirar a obstrução, se já não o fez. Então, por gentileza, paute esse projeto para nós, em nome da Polícia Militar do Brasil inteiro, de todas as associações, dos corpos de bombeiros militares, dos Deputados Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga, Coronel Tadeu e outros. - 13/12/2022
Contestação a pronunciamento do Deputado Jones Moura sobre críticas ao Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, sobre o estabelecimento de normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Palavras-chave oficiais: Contestação,Pronunciamento,Deputado federal,Projeto de lei ordinária,organização,Polícia militar,Corpo de bombeiros militar
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O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Esse projeto que o Deputado acabou de citar não tem absolutamente nada a ver. Na semana passada, ele apresentou 30 sugestões, eu acatei 25. Ele quer usar este projeto como certo cavalo de troia para dar poder de polícia a guardas municipais, para fazer a função e a atividade da Polícia Militar, que a Constituição Federal coloca como prerrogativa privativa da Polícia Militar: policiamento preventivo, ostensivo, fardado e a repressão imediata. Não tem como acatar a sugestão dele. Ele fica pregando essas fake news, falando mentiras, tentando induzir os Deputados. Não é verdade o que ele está falando. Tanto isso ocorre que eu rebati todas as sugestões que ele apresentou, que estão nas minhas mãos para, na hora em que ele quiser, rebater. Eu vou rebater na tribuna tudo o que ele falar aqui. - 07/12/2022
Contestação a discurso do Deputado Jones Moura contrário ao Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, sobre o estabelecimento de normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, sobre a instituição do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei complementar,Voto favorável,Partido Liberal (PL) Projeto de lei ordinária,Estatuto,Polícia militar,Bombeiro militar,Defesa
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O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu quero rebater o que o Deputado disse. Na verdade, ele está defendendo uma categoria que quer fazer a mesma função da Polícia Militar no Brasil, pela Constituição Federal, de maneira privativa, que é o policiamento preventivo, ostensivo e fardado, e a repressão imediata. Isso cabe somente à Polícia Militar. E esse Deputado quer, de todo jeito, colocar a Guarda Municipal para fazer a função da Polícia Militar. Isso é um absurdo, é uma aberração! Não existe nem previsão constitucional para isso. Ele que apresente uma PEC para isso. Então, é uma aberração ele vir falar contra a Lei Orgânica da Polícia Militar, pregando que nós estamos com o texto de que compete privativamente algo que a Constituição determina que nós fazemos, que é o policiamento preventivo, ostensivo e a repressão imediata. O PL encaminha "sim". - 07/12/2022Breves Comunicações
Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 4.363-A, de 2001, sobre o estabelecimento de normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Estatuto,Polícia militar,Bombeiro militar
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O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento. Deputados que nos acompanham, hoje nós temos como item 2 da pauta a votação da Lei Orgânica da Polícia Militar. Esse projeto vem substituir o Decreto-Lei nº 667, de 1969. As Polícias Militares e os Bombeiros Militares do Brasil ainda trabalham com base num decreto-lei de 53 anos de idade. Depois veio a Constituição Federal, na qual se definiu que a Polícia Militar deveria ter o seu estatuto, deveria ter a sua lei orgânica. Passaram-se mais de 30 anos, e nada. Foi votado aqui, há 8 meses, um requerimento de tramitação em regime de urgência da proposta de Lei Orgânica da Polícia Militar. Eu distribuí para todos os Deputados, sem exceção, o relatório prévio do projeto sobre essa lei orgânica, para que todos pudessem apresentar sugestões. O Deputado que falou agora há pouco apresentou algumas coisas que não condizem com a realidade do projeto que está sendo apresentado. Esse projeto foi avalizado por associações de praças e de oficiais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares de todo o Brasil, pelo Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e pelos Comandos dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil. Ele foi acompanhado pela Polícia Civil, por associações de delegados e de investigadores da Polícia Civil, foi aprovado pelo Ministério da Defesa, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela Casa Civil, e houve ampla discussão sobre ele com todos os Líderes partidários. Finalmente, está para ser votado o tão sonhado projeto da Lei Orgânica da Polícia Militar nesta Casa, que é nada mais nada menos que uma organização, uma estruturação interna da Polícia Militar, que prevê vários deveres, direitos e garantias, que vai dar segurança jurídica maior para a instituição, para os policiais militares. É uma lei que se coaduna com a Constituição Federal e com as leis que existem hoje, não com esta com que nós trabalhamos até hoje, de 1969. Então, Deputado Sargento Fahur e Coronel Fraga, que está aqui presente e retornará à Câmara dos Deputados, este é um dia histórico para nós, para a Polícia Militar e para o Corpo de Bombeiros Militar, instituições que estão presentes nos mais de 5.500 Municípios do Brasil e que aguardam ansiosamente a aprovação dessa tão sonhada lei orgânica. O texto do projeto está no site da Câmara. Peguem o texto lá. Nós estamos aqui no plenário à disposição para discutir sobre ele, mas vamos discutir coisas pontuais, o que trouxerem, coisas que realmente existem, e não factoides que estão querendo colocar, para defender outras instituições ou para se posicionar simplesmente como inimigos, contrariamente às Polícias Militares e aos Bombeiros Militares do Brasil. Estamos à disposição e abertos ao diálogo. Obrigado, Sr. Presidente. Peço que seja divulgado o meu discurso pelos meios de comunicação da Casa.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 15/12/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.