Capitão Augusto

Institui a categoria "Veículo Off-Road de Uso Misto" no Código de Trânsito Brasileiro, regulamenta a elevação da suspensão de caminhonetes, jipes e veículos utilitários e dá outras providências.

Apresentado em 06/04/2026 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Permite a utilização de animais domésticos adestrados em apresentações públicas de entretenimento e dispõe sobre diretrizes gerais de bem-estar animal.

Apresentado em 27/10/2025 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Reconhece a região dos Itambés, no município de Marília, Estado de São Paulo, como área de relevante interesse paleontológico e turístico nacional, denominando-a oficialmente como “Itambés dos Dinossauros”.

Apresentado em 27/05/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a devolução de valores descontados indevidamente dos benefícios previdenciários por entidades representativas, e estabelece restrições administrativas e financeiras no âmbito do INSS.

Apresentado em 21/05/2025 · Arquivada

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, regulando o art. 5º, XLIV, da Constituição Federal.

Apresentado em 03/04/2025 · Arquivada

Reconhece o Circo como manifestação cultural nacional, o eleva à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e estabelece medidas de fomento à sua preservação.

Apresentado em 04/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a permissão do uso de animais em circos, mediante regras rígidas de bem-estar animal.

Apresentado em 03/02/2025 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Atividades Físicas e Esportivas para Idosos.

Apresentado em 10/12/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a proibição do uso de pneus ressolados em veículos de transporte de carga e de passageiros em rodovias federais e estaduais, e dá outras providências.

Apresentado em 16/09/2024 · Arquivada

Dispõe sobre a regulação da comercialização de materiais de construção e a proteção do comércio varejista.

Apresentado em 13/12/2023 · Aguardando Parecer

Acrescenta à Lei 13.260, de 16 de março de 2016, o artigo 2º-A, com a finalidade de disciplinar o domínio de cidade, nos termos em que especifica, como terrorismo.

Apresentado em 20/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.364, de 2016, para permitir que os rodeios, as vaquejadas e o laço, como manifestações culturais nacionais, possam receber recursos captados e canalizados pelo Pronac.

Apresentado em 22/08/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Concede anistia a todos que foram punidos pela não utilização de máscara de proteção individual durante a pandemia de COVID-19, conforme previsto no art. 3º-A da Lei n º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Apresentado em 26/06/2023 · Arquivada

Proíbe a utilização de embalagens semelhantes para produtos lácteos diferentes.

Apresentado em 05/05/2023 · Arquivada

Dispõe sobre a proibição de marcas de produtos alimentícios utilizarem o mesmo nome após a retirada do ingrediente chocolate.

Apresentado em 20/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição do uso do termo "achocolatado" e similares para produtos alimentícios que não contenham chocolate em sua fórmula e dá outras providências.

Apresentado em 20/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição e penalização de estabelecimentos comerciais que realizem propaganda de vendas de produtos similares a chocolate como se fossem chocolate, e dá outras providências.

Apresentado em 20/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a possibilidade de alunos do terceiro ano do curso de graduação em Educação Física serem responsáveis pelo funcionamento de academias de ginástica ou musculação.

Apresentado em 20/04/2023 · Arquivada

Dispõe sobre a isonomia do valor do auxílio-alimentação entre os servidores estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário integrantes do mesmo estado e dá outras providências.

Apresentado em 03/04/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.250/95 para prever a destinação para a promoção, a prevenção e o atendimento à saúde dos policiais e bombeiros militares do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, aos referidos militares estaduais

Apresentado em 14/03/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.503/97 para proibir a aplicação de multas de trânsito decorrente de rodízio de veículos em veículos licenciados em outros municípios.

Apresentado em 07/03/2023 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Apresentado em 08/02/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para prever o direito de assistência à saúde com ampla cobertura territorial aos policiais e bombeiros militares.

Apresentado em 07/02/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Apresentado em 02/02/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19).

Apresentado em 18/05/2022 · Arquivada

Confere ao Município de Boituva, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Balonismo Turístico.

Apresentado em 10/03/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 6.259, de 1975, para prever que, em caso de pandemia, os profissionais de saúde e de segurança pública que fizerem parte do público alvo da vacina devem constar no Programa Nacional de Imunizações como primeiro grupo a receber a vacinação.

Apresentado em 18/03/2021 · Arquivada

Estabelece que a taxa de juros cobrada pelos bancos e instituições financeiras em financiamentos, cartão de credito e cheque especial, não podem superar a taxa Selic estabelecida pelo Banco Central durante o período em que durar o estado de calamidade, nas modalidades de pessoa física ou jurídica.

Apresentado em 01/04/2020 · Arquivada

Autoriza o Poder Executivo, em caráter excepcional, a pagar os precatórios de natureza alimentar, em especial o previdenciário, tendo em vista a crise econômica em decorrência do estado de calamidade pública provocada pelo coronavírus.

Apresentado em 27/03/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 6259, de 30 de outubro de 2020, que dispõe de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para garantir o acesso gratuito a equipamentos de proteção individual, a vacinas e a exames de detecção a todos os profissionais de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, durante o período de pandemia do vírus COVID-19-Corona vírus.

Apresentado em 27/03/2020 · Arquivada

Altera a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências; para dispor sobre a gratuidade do transporte público para os profissionais de segurança pública.

Apresentado em 27/03/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Apresentado em 21/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.343, de 2006.

Apresentado em 21/02/2019 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Apresentado em 21/02/2019 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o art. 30 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

Apresentado em 10/04/2018 · Arquivada

Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995; os arts. 301 e 304 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941; o art. 172 da lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 e o art. 11 da lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006.

Apresentado em 20/03/2018 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Apresentado em 21/11/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.210, de 1984.

Apresentado em 21/11/2017 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Apresentado em 21/11/2017 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Apresentado em 21/11/2017 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Apresentado em 21/11/2017 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Apresentado em 21/11/2017 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Apresentado em 21/11/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Apresentado em 21/11/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Apresentado em 21/11/2017 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e a Lei nº 7.210, de 1984.

Apresentado em 21/11/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.343, de 2006.

Apresentado em 21/11/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Apresentado em 21/11/2017 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Apresentado em 21/11/2017 · Arquivada

Confere ao Município de Jaú, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Calçado Feminino.

Apresentado em 04/10/2017 · Aguardando Parecer