PL 9106/2017
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Aumenta a pena do crime de aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante.
- Autor
- Dep. Capitão Augusto (PL-SP)Direita
- Apresentado em
- 21/11/2017
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/11/2017
Capitão Augusto (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 21/11/2017
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, aumento, pena, aborto provocado, consentimento, mulher, gestante. Partido do autor: direita.