Cabo Sabino

Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências", para instituir a diferenciação de tamanhos das cédulas e das moedas além da adoção de elementos de identificação tátil em Braile.

Apresentado em 16/05/2017 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta o § 14 ao art. 29 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.

Apresentado em 16/05/2017 · Arquivada

Altera a Lei 12.390, de 3 de março de 2011, que institui o Dia Nacional do Quadrilheiro Junino.

Apresentado em 03/05/2017 · Arquivada

Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias instalarem equipamento de autoatendimento adaptado para utilização por deficientes visuais

Apresentado em 26/04/2017 · Tramitando em Conjunto

Determina como qualificadora do crime de homicídio e como causa de aumento de pena do crime de lesão corporal o fato de o crime ter sido cometido contra pessoa com deficiência, e insere no rol dos crimes hediondos o homicídio, a lesão corporal de natureza grave, a lesão corporal de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte cometidos contra pessoa com deficiência

Apresentado em 26/04/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 7.661, de 16 de maio de 1988, para dispor sobre edificações em praias.

Apresentado em 06/04/2017 · Arquivada

Acrescenta dispositivos na Lei 9.587, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros, dotados de plataforma elevatória veicular

Apresentado em 05/04/2017 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012, para dispor sobre a prestação de serviço remunerado de transporte de passageiros por intermédio de aplicativo ou de qualquer serviço tecnológico

Apresentado em 04/04/2017 · Arquivada

Determina que os veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros, dotados de plataforma elevatória veicular, ficarão impedidos de transitar, em caso de não funcionamento do referido equipamento

Apresentado em 28/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Determina a obrigatoriedade de monitoração eletrônica do acusado e do condenado pelo crime de estupro de vulnerável.

Apresentado em 14/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Cria o Programa "Empresa Parceira da Segurança Pública" e da outras Providencias.

Apresentado em 09/03/2017 · Arquivada

Estende às sociedades de grande porte disposições relativas à publicação e divulgação de demonstrações financeiras.

Apresentado em 07/03/2017 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades Hospitalares da Rede Pública e Privada realizarem os exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (PC - paralisia cerebral) nos recém-nascidos, e dá outras providências

Apresentado em 07/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Determina a utilização de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagem

Apresentado em 07/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços em braile.

Apresentado em 22/02/2017 · Arquivada

Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003

Apresentado em 22/02/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010.

Apresentado em 15/02/2017 · Arquivada

Institui o "Dia Nacional do Ecumenismo".

Apresentado em 09/02/2017 · Arquivada

Estabelece que o revendedor varejista de combustíveis automotivos deverá ajustar os preços de combustíveis proporcionalmente a variação estabelecida pelas refinarias.

Apresentado em 09/02/2017 · Arquivada

Dispõe sobre a reserva de no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas de emprego na área da construção civil de obras públicas, para pessoas do sexo feminino.

Apresentado em 09/02/2017 · Arquivada

Obriga os supermercados e estabelecimentos similares de varejo ou atacado a divulgarem a data de validade dos produtos através da inserção no código de barras.

Apresentado em 09/02/2017 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização mensal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Apresentado em 02/02/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996

Apresentado em 02/02/2017 · Tramitando em Conjunto

Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados e dá outras providências

Apresentado em 02/02/2017 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro Aeronáutico, vedando a cobrança do despacho de bagagem, salvo quando o peso total exceder o limite da franquia.

Apresentado em 15/12/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 310 do Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 - o Código de Processo Penal, e dá outras providências.

Apresentado em 24/11/2016 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o limite das taxas de juros praticada por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas.

Apresentado em 17/11/2016 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988.

Apresentado em 16/11/2016 · Aguardando Constituição de Comissão Temporária

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A AVISAR PREVIAMENTE E INDIVIDUALMENTE AOS CONSUMIDORES SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS E MÉDICOS.

Apresentado em 09/11/2016 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estipular o limite de 50% do valor da tarifa ou taxa de esgoto em relação à tarifa ou taxa de água do imóvel.

Apresentado em 09/11/2016

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE E AMBULATÓRIOS, DE AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL E ACESSÍVEL AO PÚBLICO A LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DOS RESPONSÁVEIS PELO PLANTÃO.

Apresentado em 25/10/2016 · Arquivada · virou Lei 353/2023

Reserva as mulheres 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública.

Apresentado em 11/10/2016 · Arquivada

Concede anistia aos agentes penitenciários responsabilizados pelas rebeliões ocorridas no Estado do Ceará em maio de 2016.

Apresentado em 27/09/2016 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a reserva de vagas para o Primeiro Emprego nas empresas prestadoras de serviços públicos e dá outras providências.

Apresentado em 27/09/2016 · Arquivada

Dispõe sobre os equipamentos de proteção individual dos integrantes dos órgãos de segurança pública, policiais e bombeiros-militares.

Apresentado em 20/09/2016 · Tramitando em Conjunto

Modifica o Código Penal Militar para alterar o prazo de suspensão da pena privativa de liberdade.

Apresentado em 22/08/2016 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para determinar que a imposição de pena acessória conste expressamente da sentença.

Apresentado em 08/08/2016 · Arquivada

Aumenta a pena do crime de ingresso ou facilitação de entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.

Apresentado em 08/08/2016 · Arquivada

Determina, no que couber, a aplicação das disposições relativas às medidas cautelares previstas no Título IX, Livro I, do Código de Processo Penal.

Apresentado em 02/08/2016 · Arquivada

Altera o art. 166 da Constituição Federal, para assegurar a execução de dez por cento das emendas individuais ao financiamento das ações e serviços públicos de segurança.

Apresentado em 02/08/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel e dá outras providências

Apresentado em 02/08/2016 · Arquivada

Inclui um parágrafo único ao caput do artigo 13 do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, afastando a incidência do dispositivo em relação aos militares estaduais.

Apresentado em 01/08/2016 · Arquivada

Dispõe sobre o tempo útil das viaturas policiais e de bombeiros.

Apresentado em 01/08/2016 · Arquivada

Altera a redação do art. 102, do Código Penal Militar, para tornar expressa a necessidade de instauração de procedimento judicial específico para fins de declaração da reforma ou exclusão de praças condenados a penas privativas de liberdade superior a dois anos.

Apresentado em 20/07/2016 · Arquivada

Isenta de tributação as lâmpadas fluorescentes e de LED, constantes dos NCM 8539.31.00 e 8543.70.99, respectivamente.

Apresentado em 20/07/2016 · Arquivada

Assegura ao profissional de segurança pública, que for requisitado em seu dia de folga na condição de testemunha em processo judicial ou administrativo, a compensação por meio de folga em dia posterior.

Apresentado em 12/07/2016 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, incluir novas possibilidades de destinação dos recursos arrecadados com multas de trânsito

Apresentado em 12/07/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências"

Apresentado em 12/07/2016 · Tramitando em Conjunto

Revoga a alínea "b" do inciso II do art. 617 do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar.

Apresentado em 07/07/2016 · Arquivada

Altera o art. 23 do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para permitir que o policial militar fardado participe, como ouvinte, de manifestações de caráter político-partidário.

Apresentado em 07/07/2016 · Arquivada