PL 5775/2016
Revoga a alínea "b" do inciso II do art. 617 do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar.
Permite a suspensão condicional da pena em tempo de paz para alguns crimes militares.
- Autor
- Dep. Cabo Sabino (PL-CE)Direita
- Apresentado em
- 07/07/2016
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/07/2016
Cabo Sabino (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 07/07/2016
Cabo Sabino (PL)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal Militar, revogação, dispositivo legal, proibição, concessão, suspensão condicional da pena, tempo de paz, crime militar, desrespeito a superior, desrespeito a símbolo nacional, despojamento desprezível, pederastia ou outro ato de libidinagem, prescrição, ilegalidade, receita médica, utilização, entorpecente. Partido do autor: direita.