PL 6919/2017
Altera a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010.
Torna obrigatória a manutenção de um exemplar em braile do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
- Autor
- Dep. Cabo Sabino (PL-CE)Direita
- Apresentado em
- 15/02/2017
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/02/2017
Cabo Sabino (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 15/02/2017
Cabo Sabino (PL)
Comissões (Câmara)
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Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, prestação de serviços, disponibilidade, Código Defesa do Consumidor, sistema braile, acessibilidade, pessoa com deficiência visual. Partido do autor: direita.