Bonifácio de Andrada

Dá nova redação aos arts. 6º, XI; 7-A, § 2º; 12; 14; 15 e cria o art. 21-A, todos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição" e dá outras providências.

Apresentado em 14/03/2018 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta a Constituição Federal para dispor sobre eleições proporcionais e dá outras disposições.

Apresentado em 30/08/2017 · Arquivada

Acrescenta os incisos I e II ao parágrafo único do art. 318 da Lei 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, para possibilitar a escolha do procedimento da arbitragem em processos judiciais.

Apresentado em 17/05/2017 · Arquivada

Acrescenta dispositivos aos artigos 84 e 87, e altera o art. 101, todos da Constituição Federal, para propor alterações na organização do Poder Executivo e modificar a forma de composição do Supremo Tribunal Federal.

Apresentado em 29/03/2017 · Arquivada

Acrescenta o inciso VIII ao art. 80 da Lei 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, que dispõe sobre litigância de má-fé.

Apresentado em 09/03/2017 · Arquivada

Acrescenta os incisos I e II ao parágrafo único do art. 318 da Lei 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, para possibilitar a escolha do procedimento oral ou da arbitragem.

Apresentado em 09/03/2017 · Arquivada

Acrescenta o § 6º ao art. 26 da Lei nº 8.625, de 1.993 para instituir forma de dirimir conflitos de entendimento entre membros do Ministério Público.

Apresentado em 07/12/2016 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Regulamenta casos de falecimento em procedimentos judiciais relativos a imóveis.

Apresentado em 18/10/2016 · Arquivada

Possibilita ao cidadão acionar as autoridades superiores dos órgãos públicos que utilizam sistemas de informatização.

Apresentado em 18/10/2016 · Arquivada

Acrescenta o § 13 ao art. 334 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil - estabelecendo a possibilidade de uma audiência especial de conciliação.

Apresentado em 18/10/2016 · Arquivada

Acrescenta o parágrafo 2º ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992 para estabelecer procedimento especial em relação a suspensão de direitos políticos.

Apresentado em 18/10/2016 · Arquivada

Denomina "Campus Professor Diaulas Abreu" o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais localizado na cidade de Barbacena.

Apresentado em 14/07/2016 · Arquivada

Dispõe sobre a fiscalização da Administração Pública Federal por Deputados Federais e Senadores da República e dá outras disposições.

Apresentado em 14/07/2016 · Arquivada

Declara revogado parte do Decreto-Lei Nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Apresentado em 06/07/2016 · Arquivada

Acrescenta o parágrafo 2º ao art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT - para possibilitar que empresas, com mais de uma base territorial, atendendo a peculiaridades locais, façam o pagamento de seus funcionários em uma única data.

Apresentado em 11/05/2016 · Arquivada

Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1.940 - Código Penal - para estabelecer aumento de pena no caso de uso de simulacro de arma de fogo.

Apresentado em 11/05/2016 · Arquivada

Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 68 da Lei nº 9.784, de 1.999, para estabelecer mecanismos de controle em face de medias ilegais ou irregulares determinadas pela Administração Pública.

Apresentado em 19/04/2016 · Arquivada

Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 55 da Lei nº 4.737, de 1.965 - Código Eleitoral - para possibilitar a transferência do título eleitoral em casos especiais.

Apresentado em 19/04/2016 · Arquivada

Acrescenta o art. 132-A à Constituição Federal para criar a Advocacia-Geral do Senado Federal e a Advocacia-Geral da Câmara dos Deputados.

Apresentado em 19/11/2015 · Arquivada

Dá nova redação aos incisos XVIII e XIX do art. 7º, e ao inciso II do art. 195 da Constituição Federal, que dispõem sobre a licença à gestante e a licença-paternidade.

Apresentado em 19/11/2015 · Arquivada

Acrescenta o art. 49-A e parágrafos 1º, 2º e 3º à Lei nº 9.784, de 1999, para garantir a tramitação célere do processo administrativo e dá outras providências.

Apresentado em 17/11/2015 · Tramitando em Conjunto

Possibilita a interposição de reclamação ao Conselho Nacional de Justiça acerca da demora no julgamento de demandas judiciais.

Apresentado em 11/11/2015 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Determina a elaboração e publicação de laudos técnicos sobre barragens, represas ou obras de grande porte e determina outras providências.

Apresentado em 11/11/2015 · Arquivada

Acrescenta o inciso XII ao art. 1.015 e o § 4º ao art. 1.018, da Lei 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil - dispondo sobre o agravo de instrumento.

Apresentado em 22/09/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Regulamenta os conflitos envolvendo a guarda compartilhada e dá outras providências.

Apresentado em 26/02/2015 · Arquivada

Possibilita a construção de vias alternativas próximas às rodovias que apresentam dificuldades para o tráfego de pessoas e veículos e dá outras providências.

Apresentado em 09/02/2015 · Arquivada

Estende as regras da guarda compartilha a pais e mães que não possuam vínculos jurídicos e dá outras providências.

Apresentado em 16/12/2014 · Arquivada · virou Lei 5.396/2016

Regulamenta formas de participação popular na melhoria e na organização do trânsito e dá outras providências.

Apresentado em 16/12/2014 · Arquivada

Concede direitos previdenciários aos servidores contratados irregularmente pelo Poder Público e dá outras disposições.

Apresentado em 27/11/2014 · Arquivada

Altera dispositivos da Lei 4.737, de 1965 - Código Eleitoral - para adequá-los à Constituição Federal.

Apresentado em 13/11/2014 · Arquivada

Regulamenta a transferência de processos judiciais por falta de julgamento e dá outras providências.

Apresentado em 23/04/2014 · Arquivada

Estabelece formas de estruturação do Ministério da Educação.

Apresentado em 13/12/2013 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Estabelece que nos casos de licença da mulher, superior a 15 dias, seu emprego seja ocupado por sua filha.

Apresentado em 20/11/2013 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o § 3º do art. 128 da Constituição Federal que estabelece regras para a escolha dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal.

Apresentado em 20/11/2013 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta artigo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para regulamentar a prestação de serviço voluntário nas entidades sem fins lucrativos.

Apresentado em 01/11/2013 · Arquivada

Estabelece normas para o partido escolher modalidade do sistema proporcional para eleição dos seus candidatos e dá outras providências.

Apresentado em 22/08/2012 · Tramitando em Conjunto

Estabelece normas acerca de data de realização de eleições e dá outras providências.

Apresentado em 08/05/2012

Modifica a Lei 10.861, de 2004, incluindo a avaliação dos resultados profissionais dos formandos de cada curso e dá outras providências.

Apresentado em 15/02/2012 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta artigos ao Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 1965, para instituir sigilo durante a investigação de crimes culposos em período eleitoral e dá outras providências.

Apresentado em 14/09/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Estende a aplicação do art. 13 do Código Penal às infrações eleitorais e dá outras providências.

Apresentado em 14/09/2011 · Arquivada

Acrescenta o art. 18-A a Lei nº 7.347, de 1985, para possibilitar a interposição do recurso de embargos infringentes.

Apresentado em 14/09/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta o art. 18-A a Lei nº 8.429, de 1992, para possibilitar a interposição do recurso de embargos infringentes.

Apresentado em 14/09/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta o art. 538-A a Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, para possibilitar a interposição do recurso de embargos infringentes.

Apresentado em 14/09/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Modifica a Lei nº 8.112, de 1990, para permitir que o indiciado tenha vista do processo.

Apresentado em 14/09/2011

Altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 14/09/2011 · Arquivada

Estende o salário maternidade para 180 (cento e oitenta) dias.

Apresentado em 14/09/2011 · Arquivada

Acrescenta o art. 364-A ao Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 1965, para regulamentar os crimes praticados em campanha eleitoral.

Apresentado em 14/09/2011 · Pronta para Pauta

Institui a ação de legalidade de conduta e de inexistência de desrespeito à lei e dá outras providências.

Apresentado em 14/09/2011 · Arquivada

Altera a redação do art. 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e cria o art. 9º-A.

Apresentado em 15/06/2011 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

Apresentado em 26/05/2011 · Devolvida ao(à) Autor(a)