Alvaro Dias

Destina percentual da arrecadação de loterias para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap).

Apresentado em 05/02/2019 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Estabelece normas para a concessão de assistência judicial gratuita aos necessitados.

Apresentado em 05/02/2019

Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de insumos e equipamentos especificados, utilizados na produção de leite.

Apresentado em 05/02/2019 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei nº 7.713, de 22 dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda das pessoas físicas os rendimentos correspondentes a honorários por serviços prestados ao Sistema Único de Saúde por profissionais de saúde.

Apresentado em 05/02/2019

Altera o § 5º do art. 5º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para prever que as lesões físicas ou psíquicas permanentes poderão ser comprovadas por laudo médico.

Apresentado em 05/02/2019

Acrescenta art. 627-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a imposição de multas a pequenos agricultores durante o período de calamidade pública decorrente de frustração na produção por fatores climáticos negativos e dá outras providências.

Apresentado em 05/02/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar.

Apresentado em 05/02/2019

Acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por maiores de 75 (setenta e cinco) anos de idade, desde que não percebam rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão superiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

Apresentado em 05/02/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesas com pagamento de prestações do único imóvel residencial.

Apresentado em 05/02/2019

Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dar à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas.

Apresentado em 05/02/2019 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Regulamenta os §§ 1º e 3º do art. 173 da Constituição Federal, para instituir o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, bem como de suas subsidiárias.

Apresentado em 05/02/2019

Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes melito entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.

Apresentado em 05/02/2019 · AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

Exclui os espetáculos circenses da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Apresentado em 05/02/2019 · PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Altera dispositivos da Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização.

Apresentado em 05/02/2019

Altera o § 2º e revoga os § 3º, § 4º e § 5º, todos do art. 53 da Constituição Federal para legitimar constitucionalmente a prisão após condenação em segundo grau, acabar com a competência da Câmara e do Senado de deliberar sobre a manutenção ou não de prisão em flagrante de parlamentar, bem como eliminar a competência da Câmara e do Senado sustar o andamento de processos contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação.

Apresentado em 11/07/2018 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Constituição Federal para instituir a revogação de mandato do Presidente da República, dos Governadores de Estado, do Governador do Distrito Federal e dos Prefeitos Municipais.

Apresentado em 13/07/2016

Modifica o § 1º do art. 45 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação na Câmara dos Deputados.

Apresentado em 13/07/2016

Acrescenta o parágrafo único ao art. 80 da Constituição Federal para prever que o parlamentar que seja réu em ação penal fica impedido de substituir o Presidente da República.

Apresentado em 18/05/2016

Altera o art. 159 da Constituição Federal, para destinar ao Fundo de Participação dos Municípios parte da arrecadação da União relativa às contribuições sociais previstas nas alíneas b e c do inciso I do art. 195.

Apresentado em 29/03/2016

Altera os arts. 52 e 71 da Constituição Federal, para determinar a aprovação prévia pelo Senado Federal da escolha de dirigentes brasileiros de pessoas jurídicas de direito internacional que exerçam atividade econômica ou prestem serviço público, de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, bem como para exigir, de forma expressa, a necessidade de que os tratados internacionais que constituam essas pessoas jurídicas contenham dispositivo que garanta a fiscalização das respectivas contas nacionais pelo Tribunal de Contas da União.

Apresentado em 07/04/2015

Altera a Constituição Federal para ampliar a duração da licença-maternidade e licença-paternidade.

Apresentado em 01/04/2015

Altera os §§ 1º e 2º do art. 14 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo.

Apresentado em 12/02/2015

Altera o Art. 73 da Constituição Federal para estabelecer que a investidura no cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União somente dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

Apresentado em 08/04/2014

Altera o art. 228 da Constituição Federal com vistas à diminuição da maioridade penal.

Apresentado em 24/04/2013

Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.

Apresentado em 12/03/2013 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera o art. 159 da Constituição Federal, para destinar ao Fundo de Participação dos Municípios parte da arrecadação da União relativa às contribuições sociais previstas nas alíneas b e c do inciso I do art. 195.

Apresentado em 03/06/2009 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera os arts. nºs 92 e 98 da Constituição Federal, para criar o cargo de juiz supervisor dos Juizados Especiais e dá outras providências.

Apresentado em 06/08/2008 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público.

Apresentado em 05/06/2008 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal. (Determina o voto aberto para a perda de mandato de Deputados e Senadores).

Apresentado em 11/09/2007 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Acrescenta parágrafo único ao art. 29 da Constituição Federal, atribuindo competência ao Tribunal Superior Eleitoral para fixar o número de Vereadores dos Municípios.

Apresentado em 09/08/2007 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Modifica o § 1º do art. 45 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação na Câmara dos Deputados.

Apresentado em 09/08/2007 · ARQUIVADA

Modifica os §§ 1º e 2º do art. 46 da Constituição Federal, para reduzir o número de Senadores de três para dois, por Estado e pelo Distrito Federal.

Apresentado em 09/08/2007 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Modifica o caput do art. 27 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação nas Assembléias Legislativas, e dá outras providências.

Apresentado em 09/08/2007 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 3º do art. 14 da Constituição Federal, para facultar a participação do estrangeiro domiciliado no Brasil em eleições municipais.

Apresentado em 06/03/2007 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a redação do art. 102, inciso I, alínea h, e acrescenta inciso XII ao art. 109 da Constituição Federal, permitindo ao STF delegar aos Juízes Federais de 1ª instância a homologação de sentença estrangeira relativa à separação judicial e divórcio.

Apresentado em 06/03/2007 · PREJUDICADA

Altera os arts. 52 e 71 da Constituição Federal, para determinar a aprovação prévia pelo Senado Federal da escolha de dirigentes brasileiros de pessoas jurídicas de direito internacional que exerçam atividade econômica ou prestem serviço público, de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, bem como para exigir, de forma expressa, a necessidade de que os tratados internacionais que constituam essas pessoas jurídicas contenham dispositivo que garanta a fiscalização das respectivas contas nacionais pelo Tribunal de Contas da União.

Apresentado em 05/07/2006 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o art. 39 da Constituição Federal, a fim de tornar obrigatória a instituição de plano de carreira para os servidores públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional

Apresentado em 04/07/2006 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Acrescenta a alínea s e parágrafo único ao inciso I do art. 102 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a competência para processar e julgar os atos privativos do Legislativo Federal pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal).

Apresentado em 01/02/2006 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a redação do § 3º do arttigo 58 da Constituição Federal que cuida das Comissões Parlamentares de Inquérito.

Apresentado em 29/04/2003 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a redação do § 1º do artigo 14 da Constituição Federal, permitindo que a lei disponha sobre a adoção do voto facultativo.

Apresentado em 07/04/2003 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Acrescenta § 7º ao artigo 220 da Constituição Federal, a fim de permitir que a lei possa impor restrições à divulgação de pesquisas eleitorais.

Apresentado em 07/04/2003 · ARQUIVADA