PEC 10/2013

12/03/2013

Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.

12/03/2013

Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

12/03/2013

Recebido nesta Comissão às 19h35. Matéria aguardando distribuição.

08/07/2013

Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para emitir relatório.

08/07/2013

Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Encaminhado ao Relator, Senador Walter Pinheiro, para análise.

09/07/2013

Juntei, às 9 horas e 58 minutos, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Alvaro Dias. Encaminhado ao Relator, Senador Walter Pinheiro, para análise da Emenda.

12/08/2013

Devolvido às 10 horas e 49 minutos pelo Relator, Senador Walter Pinheiro, e encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para juntada de documentos. À SSCLSF.

12/08/2013

Juntado, à fl. 12, Calendário Especial - Requerimento nº 765, de 2013, das lideranças partidárias, aprovado na sessão do dia 4/7/2013, para inclusão da máteria na Ordem do Dia. A proposta constou da pauta a partir do dia 16/7/2013. Juntado, à fl. 13, Requerimento nº 869, de 2013, do Senador Alvaro Dias, aprovado na sessão do dia 6/8/2013, de retirada de pauta da matéria para exame da CCJ. À CCJ.

12/08/2013 · CCJ

Recebido, às 12 horas e 3 minutos, nesta Comissão. Devolvido ao Relator, Senador Walter Pinheiro, para emitir relatório.

01/08/2014 · CCJ

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

18/12/2014 · CCJ

Devolvido pelo Senador Walter Pinheiro, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.

10/03/2015 · CCJ

Matéria aguardando distribuição.

22/10/2015 · CCJ

O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Eduardo Amorim.

15/12/2015 · CCJ

Devolvido, às 12h46min, pelo Senador Eduardo Amorim. Matéria aguardando distribuição.

31/03/2016 · CCJ

O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Rocha.

17/06/2016 · CCJ

Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Circular 26/2016, de 30/5/2016, da Câmara Municipal de Caxias do Sul, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria (fls. 18 a 21). Matéria com a Relatoria.

14/09/2016 · CCJ

Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Circular nº 06/2016, de 02/08/2016, da Câmara Municipal de Vereadores de Carlos Barbosa-RS, com manifestação sobre a matéria (fls. 22 a 26). Matéria com a Relatoria.

22/09/2016 · CCJ

Recebido, às 16h15min, o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

06/10/2016 · CCJ

Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 160/2016, de 17/8/2016, da Câmara Municipal de Santa Cruz das Palmeiras, do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fls. 34 a 37). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Roberto Rocha, favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.

26/10/2016 · CCJ

Juntei, às 13 horas e 58 minutos, as Emendas nºs 3 e 4, de autoria do Senador Alvaro Dias. Matéria aguardando redistribuição tendo em vista que em 26.09.2016, o Senador Roberto Rocha licenciou-se, nos termos do art. 43, incisos I e II, do Regimento Interno.

26/10/2016 · CCJ

O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.

04/11/2016 · CCJ

Recebido, às 12h50min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta e às Emendas nºs 2 a 4, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

09/11/2016 · CCJ

Juntei, às 11h28min, a Emenda nº 5, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para análise.

09/11/2016 · CCJ

Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 02. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Randolfe Rodrigues e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.

23/11/2016 · CCJ

Juntei, às 12h05min, Requerimento do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a retirada da Emenda nº 5, de sua autoria.

30/11/2016 · CCJ

Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o relator, Senador Randolfe Rodrigues, acata sugestão apresentada pelo Senador Antônio Anastasia, incorporando-a ao Substitutivo que apresenta como conclusão de seu relatório. A Comissão aprova o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e às Emendas nº 2 a 4, nos termos da Emenda n° 6-CCJ (Substitutivo), e contrário à Emenda nº 1.

30/11/2016 · CCJ

Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.

30/11/2016 · PLEN

Aguardando leitura de parecer da CCJ.

30/11/2016 · PLEN

Encaminhado à publicação o Parecer nº 933, de 2016-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, pela rejeição da Emenda nº 1 e favorável às Emendas de nºs 2, 3 e 4; nos termos da Emenda nº 6 -CCJ - Substitutivo.

01/12/2016 · PLEN

Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

19/12/2016 · PLEN

Encaminhado à assessoria a pedido.

19/12/2016

Juntado ao Processado da PEC nº 10, de 2013, original de manifestação do Ofício M. 146/16, da Câmara Municipal de Campinas – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 101/104).

19/12/2016 · PLEN

Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

21/03/2017 · PLEN

Encaminhado ao Plenário. ************* Retificado em 21/03/2017************* Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 22.03.2017. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

22/03/2017 · PLEN

Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

22/03/2017 · PLEN

Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 23.03.2017. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

23/03/2017

Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

23/03/2017 · PLEN

Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 28.03.2017. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

28/03/2017

Transcorrida a terceira sessão de discussão da proposta e da emenda, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. As Emendas nºs 1 a 4 são consideradas inexistentes e a Emenda nº 5 foi retirada pelo autor.

29/03/2017 · PLEN

Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 29/3/2017. Quarta sessão de discussão, em turno único. Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 7 e 8, de 2017.

29/03/2017

Matéria não apreciada na sessão de 29/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/03/2017. Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 9, de 2017. Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 10, de 2017.

30/03/2017

Encaminhadas à publicação as Emendas de nº(s) 7 a 10 - PLEN, tendo como primeiro signatários os Senadores Roberto Rocha, Fernando Bezerra Coelho e Cássio Cunha Lima, respectivamente. Transcorrida a quarta sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

04/04/2017 · PLEN

Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 04.04.2017. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

04/04/2017 · PLEN

Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 216, de 2017, de autoria do Senador Acir Gurgacz, solicitando a tramitação em conjunto da presente matéria com a PEC 18/2014. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

04/04/2017 · CCJ

Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2013, e 18, de 2014.)

05/04/2017 · CCJ

O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2013, e 18, de 2014.)

11/04/2017 · CCJ

Recebido, às 19h55min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Propostas e, no mérito, favorável à PEC nº 10, de 2013, às Emendas nºs 2, 3 e 4-CCJ, e à Emenda nº 9-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta; pela prejudicialidade da PEC nº 18, de 2014; e contrário às Emendas nº 1-CCJ e nºs 7, 8, 10, 11 e 12-PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2013, e 18, de 2014.)

26/04/2017 · CCJ

Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Ricardo Ferraço apresenta sugestão que é acatada pelo Relator e incorporada ao texto do Substitutivo. A Comissão aprova o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC nº 10, de 2013, às Emendas nºs 2, 3 e 4-CCJ, e à Emenda nº 9, nos termos da Emenda nº 13-CCJ (SUBSTITUTIVO); contrário à Emenda nº 1-CCJ e às Emendas de Plenário nºs 7, 8, 10, 11 e 12; e pela prejudicialidade da PEC nº 18, DE 2014. Aprovado o Requerimento nº 15, de 2017-CCJ, de Calendário Especial para as matérias, de iniciativa do Senador Eduardo Braga. (Tramitam em conjunto a PEC nº 10, de 2013 e PEC nº 18, de 2014.)

26/04/2017 · CCJ

Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.

26/04/2017 · PLEN

Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 26.04.2017. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

26/04/2017 · PLEN

Aprovada o Substitutivo, em 1º turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para discussão em segundo turno. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo (Emenda nº 13 - CCJ), com o seguinte resultado: Sim 75; Presidente 1; Total 76. Encaminhado à publicação o Parecer nº 78, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para discussão em segundo turno. (Nesta data, foi encaminhado à publicação, previamente, o Parecer nº 30, de 2017-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, concluindo pela apresentação de Substitutivo - Emenda nº 13-CCJ) (Nesta data, foram encaminhadas à publicação as Emendas nºs 11 e 12-PLEN, previamente disponibilizadas eletronicamente) (A PEC 18/2014, que tramitava em conjunto com a presente matéria, fica prejudicada e vai ao Arquivo).

02/05/2017 · PLEN

Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 02.05.2017. Primeira sessão de discussão, em segundo turno.

02/05/2017 · PLEN

Transcorrida nesta data a primeira sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão

03/05/2017 · PLEN

Recebida pela Secretaria Geral da Mesa a Emenda nº 14-PLEN, de segundo turno, tendo como primeiro signatário o Senador Roberto Rocha.

03/05/2017

Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 03.05.2017. Segunda sessão de discussão, em segundo turno.

03/05/2017

Transcorre a segunda sessão discussão, em segundo turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

08/05/2017 · PLEN

Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 09.05.2017. Terceira sessão de discussão, em segundo turno.

09/05/2017 · PLEN

Anunciada a Emenda nº 14-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Roberto Rocha. O Senador Randolfe Rodrigues, relator, suscita Questão de Ordem na qual considera a Emenda nº 14-PLEN como sendo de mérito e solicita o seu não recebimento. O Senador Roberto Rocha apresenta contradita à manifestação da relatoria. A Presidência defere a Questão de Ordem suscitada pelo Senador Randolfe Rodrigues; tendo, no entanto, encaminhando à CCJ recurso apresentado pelo Senador Roberto Rocha. A matéria constará da Ordem do Dia para o transcurso da terceira e última sessão de discussão em segundo turno. Encaminhado à CCJ o Recurso nº 5, de 2017, apresentado pelo Senador Roberto Rocha, referente a Emenda nº 14.

10/05/2017 · PLEN

Encaminhado à CCJ

10/05/2017

Juntei o relatório do Senador Lasier Martins, com voto pelo desprovimento do Recurso nº 5, de 2017, mantendo-se a decisão que rejeitou liminarmente e Emenda apresentada à PEC nº 10, de 2013, no segundo turno de sua discussão e votação.

10/05/2017 · CCJ

À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

10/05/2017 · PLEN

Encaminhado ao Plenário.

10/05/2017 · PLEN

O Senador Randolfe Rodrigues, relator, suscita Questão de Ordem, conforme o art. 408 do RISF, solicitando que seja ouvido o autor do Recurso nº 5, de 2017 sobre a possibilidade de retirada do recurso e que a presente matéria volte à pauta da Ordem do Dia, independentemente da análise do Recurso nº 5, de 2017. O Senador Roberto Rocha anuncia a retirada do Recurso nº 5, de 2017, apresentado à Questão de Ordem formulada e deferida pela Presidência no dia 09/05/2017 pelo Senador Randolfe Rodrigues. A Emenda nº 14-PLEN segue, portanto, inadmitida. A Presidência determina a volta da matéria ao Plenário do Senado Federal, para prosseguimento de sua tramitação. O Recurso nº 5, de 2017 vai ao Arquivo.

11/05/2017 · PLEN

Juntadas, às fls. 212 a 221, manifestações de apoio à matéria da Câmara Municipal de Hortolândia, do Deputado Federal Eros Biondini e da Câmara Municipal de São José. Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 16/5/2017. Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.

16/05/2017

Matéria não apreciada na sessão de 16/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 17/05/2017. Recebida pela Secretaria Geral da Mesa a Emenda nº 15-PLEN, de redação, tendo como primeiro signatário o Senador Roberto Rocha.

17/05/2017

Encaminhada à publicação a Emenda nº 15 - PLEN, de Redação. Discussão encerrada, em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para votação.

17/05/2017 · PLEN

Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 18.05.2017. Votação, em segundo turno.

18/05/2017

Matéria não apreciada na sessão de 18/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 23/05/2017.

23/05/2017

Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2017.

24/05/2017

Matéria não apreciada na sessão de 24/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 25/05/2017.

25/05/2017

Matéria não apreciada na sessão de 25/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/05/2017.

30/05/2017

Matéria não apreciada na sessão de 30/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/05/2017.

31/05/2017

Aprovada, em segundo turno, nos termos do parecer. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 96, de 2017 – PLEN-SF, concluindo pela supressão, no Substitutivo, das alterações promovidas aos arts. 53 e 86 da CF; e com referência à Emenda nº 15 – PLEN, pelo acolhimento das alterações promovidas pelos seus arts. 1º e 3º e pela rejeição do seu art. 2º. Aprovada a matéria, em segundo turno, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim – 69, Abst. 1, Presidente 1, Total 71. Aprovada a redação final. (Parecer nº 97, de 2017- PLEN-SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.

05/06/2017

Anexado o texto revisado (fls. 236 a 238).

06/06/2017

Remetido Ofício SF nº 515, de 06/06/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013. (fls.239 e 242).

07/02/2018

Remetido nesta data para ATRSGM, conforme solicitado.

07/02/2018

Juntado aos autos do processo original de manifestação da Carta, do gabinete do Senador Jader Barbalho. (fls. 243/246).

13/06/2018

ÀTRSGM, atendendo solicitação.

13/06/2018

Juntado aos autos do processo original de manifestação do documento sem numero, do Sr. Acauã Aparecido Carvalho dos santos, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 247/248).

23/10/2018

À COARQ