PEC 13/2018
Altera o § 2º e revoga os § 3º, § 4º e § 5º, todos do art. 53 da Constituição Federal para legitimar constitucionalmente a prisão após condenação em segundo grau, acabar com a competência da Câmara e do Senado de deliberar sobre a manutenção ou não de prisão em flagrante de parlamentar, bem como… ler maisAltera o § 2º e revoga os § 3º, § 4º e § 5º, todos do art. 53 da Constituição Federal para legitimar constitucionalmente a prisão após condenação em segundo grau, acabar com a competência da Câmara e do Senado de deliberar sobre a manutenção ou não de prisão em flagrante de parlamentar, bem como eliminar a competência da Câmara e do Senado sustar o andamento de processos contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação.
- Autor
- Sen. Alvaro Dias (PODE-PR)Direita
+ 29 coautores
- Airton Sandoval (MDB-SP)
- Ana Amélia (PP-RS)
- Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)
- Armando Monteiro (PTB-PE)
- Ataídes Oliveira (PSDB-TO)
- Cristovam Buarque (CIDADANIA-DF)
- Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
- Garibaldi Alves Filho (MDB-RN)
- Gladson Cameli (PP-AC)
- José Amauri (PODE-PI)
- José Medeiros (PODE-MT)
- Lasier Martins (PSD-RS)
- Lúcia Vânia (PSB-GO)
- Magno Malta (PL-ES)
- Paulo Bauer (PSDB-SC)
- Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
- Reditario Cassol (PP-RO)
- Reguffe (S.PART.-DF)
- Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
- Roberto Requião (MDB-PR)
- Rodrigues Palma (PL-MT)
- Romário (PODE-RJ)
- Ronaldo Caiado (DEM-GO)
- Rose de Freitas (PODE-ES)
- Rudson Leite (PV-RR)
- Tasso Jereissati (PSDB-CE)
- Waldemir Moka (MDB-MS)
- Wilder Morais (DEM-GO)
- Zeze Perrella (MDB-MG)
- Apresentado em
- 11/07/2018
- Situação oficial
- Aguardando designação do relator
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/07/2018
Alvaro Dias (PODE)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 11/07/2018
Alvaro Dias (PODE)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.