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573 votações encontradas

15 jul. 2026
15 jul. 2026 · SenadoDestaque rejeitado
PLP 18/2021
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é destaque? (o que é isso?)
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
14 Sim×37 Não
- Esq.7×0
- C.-esq.1×4
- Centro3×2
- C.-dir.1×11
- Dir.2×20
15 jul. 2026 · SenadoDestaque rejeitado
PLP 18/2021
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é destaque? (o que é isso?)
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
25 Sim×33 Não
- Esq.2×5
- C.-esq.1×6
- Centro3×4
- C.-dir.2×12
- Dir.17×6
15 jul. 2026 · SenadoTexto-base aprovado
PLP 18/2021
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é texto-base? (o que é isso?)
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
65 Sim×2 Não
- Esq.5×2
- C.-esq.8×0
- Centro7×0
- C.-dir.15×0
- Dir.30×0
1 jul. 2026
1 jul. 2026 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado
PL 9657/2018
O que é requerimento? (o que é isso?)
Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir direito à realização de cirurgia plástica reparadora, com ou sem uso de dispositivos médicos implantáveis.
21 Sim×25 Não
- Esq.0×10
- C.-esq.0×2
- C.-dir.2×2
- Dir.19×11
17 jun. 2026
17 jun. 2026 · CâmaraSem resultado
PL 424/2015
Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
285 Sim×106 Não · 1 abst.
- Esq.67×0
- C.-esq.31×1
- Centro25×4
- C.-dir.51×5
- Dir.111×96
16 jun. 2026
16 jun. 2026 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado
PL 5414/2016
O que é requerimento? (o que é isso?)
Altera o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
24 Sim×26 Não
- Esq.0×10
- C.-esq.0×3
- Centro0×1
- C.-dir.1×3
- Dir.23×9
16 jun. 2026 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado
PL 5414/2016
O que é requerimento? (o que é isso?)
Altera o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
23 Sim×28 Não
- Esq.0×10
- C.-esq.0×5
- Centro1×0
- C.-dir.1×3
- Dir.21×10
28 mai. 2026
28 mai. 2026 · CâmaraRequerimento rejeitado
PL 1822/2024
O que é requerimento? (o que é isso?)
Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento da dependência química em entidades que tratem desta doença, legitimadas pelos poderes públicos Municipais, Estaduais e Federais e que comprovem ter em seus quadros profissionais do sistema único de assistência social como: psicólogos, assistentes sociais, e se possível de psiquiatria.
99 Sim×277 Não
- Esq.64×0
- C.-esq.22×4
- Centro1×26
- C.-dir.7×46
- Dir.5×201
17 mar. 2026
17 mar. 2026 · CâmaraRequerimento aprovado
PL 1922/2022
O que é requerimento? (o que é isso?)
Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.
343 Sim×78 Não
- Esq.78×0
- C.-esq.36×1
- Centro26×4
- C.-dir.50×10
- Dir.153×63
10 mar. 2026
10 mar. 2026 · CâmaraRequerimento aprovado
PL 3946/2021
O que é requerimento? (o que é isso?)
Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.
380 Sim×57 Não · 1 abst.
- Esq.76×1
- C.-esq.34×0
- Centro33×4
- C.-dir.57×5
- Dir.180×47
5 mar. 2026
5 mar. 2026 · CâmaraRequerimento aprovado
PL 424/2015
O que é requerimento? (o que é isso?)
Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
286 Sim×111 Não · 1 abst.
- Esq.79×0
- C.-esq.33×0
- Centro23×6
- C.-dir.52×7
- Dir.99×98
4 mar. 2026
4 mar. 2026 · Câmara · Comissão (CDC)Requerimento rejeitado
PL 3947/2024
O que é requerimento? (o que é isso?)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde.
0 Sim×13 Não
- Esq.0×3
- C.-esq.0×2
- Centro0×1
- C.-dir.0×1
- Dir.0×6
3 mar. 2026
3 mar. 2026 · CâmaraRequerimento aprovado
PL 4183/2024
O que é requerimento? (o que é isso?)
Garante o internamento voluntário de menores para tratar dependência química, bem como, a permanência, destes quando estejam sob a tutela de pais ou mães dependentes químicos em tratamento voluntário, de forma a garantir a continuidade do vínculo familiar durante o processo de recuperação, em instituições de tratamento credenciadas pelos órgãos públicos, assegurando ambiente apropriado e recursos especializados.
317 Sim×117 Não
- Esq.1×80
- C.-esq.12×24
- Centro36×1
- C.-dir.55×6
- Dir.213×6
2 mar. 2026
2 mar. 2026 · CâmaraRequerimento aprovado
PL 2158/2023
O que é requerimento? (o que é isso?)
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.
315 Sim×38 Não · 1 abst.
- Esq.50×15
- C.-esq.25×6
- Centro31×1
- C.-dir.35×7
- Dir.174×9
24 fev. 2026
24 fev. 2026 · SenadoParecer aprovado
PEC 22/2025
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoParecer (o que é isso?)2º turno (o que é isso?)
Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
69 Sim×0 Não
- Esq.9×0
- C.-esq.5×0
- Centro7×0
- C.-dir.13×0
- Dir.34×0
- S/ part.1×0
24 fev. 2026 · SenadoSubstitutivo aprovado
PEC 22/2025
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoSubstitutivo (o que é isso?)1º turno (o que é isso?)
Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
66 Sim×0 Não
- Esq.9×0
- C.-esq.5×0
- Centro8×0
- C.-dir.13×0
- Dir.31×0
- S/ part.—
9 fev. 2026
9 fev. 2026 · CâmaraRequerimento aprovado
PL 68/2026
O que é requerimento? (o que é isso?)
Declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound, para fins do disposto no art. 71 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, alterado pela Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021.
337 Sim×19 Não
- Esq.60×0
- C.-esq.26×0
- Centro28×2
- C.-dir.49×2
- Dir.174×15
15 dez. 2025
15 dez. 2025 · CâmaraSubstitutivo aprovado
PLP 163/2025
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é substitutivo? (o que é isso?)
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
320 Sim×109 Não
- Esq.76×0
- C.-esq.32×1
- Centro33×6
- C.-dir.47×10
- Dir.132×92
15 dez. 2025 · CâmaraRequerimento rejeitado
PLP 163/2025
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é requerimento? (o que é isso?)
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
108 Sim×290 Não
- Esq.0×64
- C.-esq.1×31
- Centro5×29
- C.-dir.10×50
- Dir.92×116
12 nov. 2025
12 nov. 2025 · CâmaraEmenda rejeitada
PLP 18/2021
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é emenda? (o que é isso?)
Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
148 Sim×215 Não
- Esq.0×59
- C.-esq.8×17
- Centro16×9
- C.-dir.19×36
- Dir.105×94
12 nov. 2025 · CâmaraSubstitutivo aprovado
PLP 18/2021
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é substitutivo? (o que é isso?)
Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
348 Sim×100 Não · 1 abst.
- Esq.6×72
- C.-esq.27×7
- Centro32×4
- C.-dir.54×7
- Dir.229×10
28 out. 2025
28 out. 2025 · CâmaraSem resultado
PL 5807/2025
Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica.
409 Sim×21 Não
- Esq.80×1
- C.-esq.32×0
- Centro37×0
- C.-dir.56×2
- Dir.204×18
8 out. 2025
8 out. 2025 · Câmara · Comissão (CTRAB)Parecer aprovado
PL 3550/2015
O que é parecer? (o que é isso?)
Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados
15 Sim×2 Não
- Esq.8×0
- C.-esq.3×0
- C.-dir.1×0
- Dir.3×2
7 out. 2025
7 out. 2025 · CâmaraAprovada
PEC 14/2021
PEC (o que é isso?): muda a Constituição2º turno (o que é isso?)
Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
426 Sim×10 Não
- Esq.86×0
- C.-esq.34×0
- Centro37×0
- C.-dir.58×0
- Dir.211×10
7 out. 2025 · CâmaraSubstitutivo aprovado
PEC 14/2021
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoSubstitutivo (o que é isso?)1º turno (o que é isso?)
Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
446 Sim×20 Não
- Esq.87×0
- C.-esq.34×0
- Centro41×0
- C.-dir.63×0
- Dir.221×20
24 set. 2025
24 set. 2025 · CâmaraSem resultado
PLP 163/2025
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absoluta
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
293 Sim×133 Não
- Esq.85×0
- C.-esq.34×0
- Centro29×8
- C.-dir.44×11
- Dir.101×114
24 set. 2025 · CâmaraSem resultado
PLP 163/2025
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absoluta
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
281 Sim×148 Não
- Esq.85×1
- C.-esq.33×0
- Centro28×8
- C.-dir.40×16
- Dir.95×123
24 set. 2025 · CâmaraEmenda rejeitada
PLP 163/2025
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é emenda? (o que é isso?)
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
45 Sim×288 Não · 1 abst.
- Esq.1×65
- C.-esq.0×28
- Centro5×25
- C.-dir.6×34
- Dir.33×136
24 set. 2025 · CâmaraTexto-base aprovado
PLP 163/2025
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é texto-base? (o que é isso?)
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
296 Sim×145 Não · 2 abst.
- Esq.84×0
- C.-esq.34×0
- Centro31×7
- C.-dir.44×14
- Dir.103×124
24 set. 2025 · CâmaraRequerimento rejeitado
PLP 163/2025
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é requerimento? (o que é isso?)
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
147 Sim×259 Não
- Esq.0×76
- C.-esq.0×29
- Centro6×24
- C.-dir.8×47
- Dir.133×83

15 jul. 2026

PLP 18/2021

PLP 18/2021

PLP 18/2021

1 jul. 2026

PL 9657/2018

17 jun. 2026

PL 424/2015

16 jun. 2026

PL 5414/2016

PL 5414/2016

28 mai. 2026

PL 1822/2024

17 mar. 2026

PL 1922/2022

10 mar. 2026

PL 3946/2021

5 mar. 2026

PL 424/2015

4 mar. 2026

PL 3947/2024

3 mar. 2026

PL 4183/2024

2 mar. 2026

PL 2158/2023

24 fev. 2026

PEC 22/2025

PEC 22/2025

9 fev. 2026

PL 68/2026

15 dez. 2025

PLP 163/2025

PLP 163/2025

12 nov. 2025

PLP 18/2021

PLP 18/2021

28 out. 2025

PL 5807/2025

8 out. 2025

PL 3550/2015

7 out. 2025

PEC 14/2021

PEC 14/2021

24 set. 2025

PLP 163/2025

PLP 163/2025

PLP 163/2025

PLP 163/2025

PLP 163/2025