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498 votações encontradas
11 dez. 2019
11 dez. 2019 · CâmaraTexto-base aprovadoPL 3261/2019
O que é texto-base? (o que é isso?)Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
276 Sim×124 Não · 1 abst.
- Esq.0×61
- C.-esq.22×29
- Centro35×1
- C.-dir.48×19
- Dir.171×14
11 dez. 2019 · CâmaraEmenda aprovadaPL 3261/2019
O que é emenda? (o que é isso?)Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
290 Sim×24 Não · 1 abst.
- Esq.0×1
- C.-esq.24×11
- Centro32×2
- C.-dir.64×6
- Dir.170×4
11 dez. 2019 · CâmaraRequerimento rejeitadoPL 3261/2019
O que é requerimento? (o que é isso?)Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
23 Sim×238 Não
- Esq.1×0
- C.-esq.13×21
- Centro1×25
- C.-dir.6×49
- Dir.2×143
11 dez. 2019 · CâmaraDestaque rejeitadoPL 3261/2019
O que é destaque? (o que é isso?)Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
20 Sim×237 Não · 1 abst.
- Esq.—
- C.-esq.11×18
- Centro1×23
- C.-dir.6×51
- Dir.2×145
11 dez. 2019 · CâmaraRequerimento aprovadoPL 3261/2019
O que é requerimento? (o que é isso?)Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
251 Sim×17 Não
- Esq.—
- C.-esq.14×7
- Centro25×1
- C.-dir.62×4
- Dir.150×5
11 dez. 2019 · CâmaraAprovadaPL 3261/2019
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
253 Sim×17 Não · 1 abst.
- Esq.—
- C.-esq.13×3
- Centro29×2
- C.-dir.55×8
- Dir.156×4
11 dez. 2019 · CâmaraRequerimento rejeitadoPL 3261/2019
O que é requerimento? (o que é isso?)Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
22 Sim×240 Não · 1 abst.
- Esq.1×0
- C.-esq.9×19
- Centro1×26
- C.-dir.6×52
- Dir.5×143
11 dez. 2019 · CâmaraRequerimento rejeitadoPL 3261/2019
O que é requerimento? (o que é isso?)Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
31 Sim×247 Não
- Esq.5×0
- C.-esq.14×14
- Centro2×30
- C.-dir.5×55
- Dir.5×148
11 dez. 2019 · CâmaraRequerimento aprovadoPL 3261/2019
O que é requerimento? (o que é isso?)Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
259 Sim×12 Não · 1 abst.
- Esq.—
- C.-esq.18×2
- Centro29×0
- C.-dir.61×4
- Dir.151×6
11 dez. 2019 · CâmaraRequerimento rejeitadoPL 3261/2019
O que é requerimento? (o que é isso?)Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
24 Sim×236 Não
- Esq.0×1
- C.-esq.10×17
- Centro2×26
- C.-dir.6×46
- Dir.6×146
27 nov. 2019
26 nov. 2019
26 nov. 2019 · CâmaraEmenda rejeitadaMPV 890/2019
MPV (o que é isso?): Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como leiO que é emenda? (o que é isso?)Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
111 Sim×278 Não
- Esq.51×0
- C.-esq.42×10
- Centro4×29
- C.-dir.8×58
- Dir.6×181
26 nov. 2019 · CâmaraSem resultadoMPV 890/2019
MPV (o que é isso?): Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como leiInstitui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
82 Sim×295 Não
- Esq.50×0
- C.-esq.21×28
- Centro4×29
- C.-dir.3×60
- Dir.4×178
26 nov. 2019 · CâmaraSem resultadoMPV 890/2019
MPV (o que é isso?): Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como leiInstitui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
197 Sim×168 Não · 3 abst.
- Esq.51×0
- C.-esq.47×6
- Centro10×20
- C.-dir.31×32
- Dir.58×110
26 nov. 2019 · CâmaraEmenda rejeitadaMPV 890/2019
MPV (o que é isso?): Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como leiO que é emenda? (o que é isso?)Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
116 Sim×276 Não
- Esq.49×0
- C.-esq.47×6
- Centro0×33
- C.-dir.7×62
- Dir.13×175
26 nov. 2019 · CâmaraDestaque rejeitadoMPV 890/2019
MPV (o que é isso?): Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como leiO que é destaque? (o que é isso?)Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
103 Sim×288 Não · 1 abst.
- Esq.52×0
- C.-esq.41×12
- Centro2×30
- C.-dir.5×63
- Dir.3×183
26 nov. 2019 · CâmaraTexto-base aprovadoMPV 890/2019
MPV (o que é isso?): Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como leiO que é texto-base? (o que é isso?)Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
391 Sim×6 Não
- Esq.50×5
- C.-esq.52×0
- Centro34×0
- C.-dir.68×0
- Dir.187×1
26 nov. 2019 · CâmaraRejeitadaMPV 890/2019
MPV (o que é isso?): Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como leiInstitui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
103 Sim×303 Não
- Esq.53×1
- C.-esq.42×14
- Centro1×32
- C.-dir.3×67
- Dir.4×189
26 nov. 2019 · CâmaraRequerimento rejeitadoMPV 890/2019
MPV (o que é isso?): Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como leiO que é requerimento? (o que é isso?)Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
7 Sim×296 Não
- Esq.4×39
- C.-esq.1×35
- Centro0×14
- C.-dir.0×57
- Dir.2×151
26 nov. 2019 · CâmaraRequerimento rejeitadoMPV 890/2019
MPV (o que é isso?): Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como leiO que é requerimento? (o que é isso?)Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
31 Sim×364 Não
- Esq.4×48
- C.-esq.2×52
- Centro4×26
- C.-dir.0×72
- Dir.21×166
26 nov. 2019 · CâmaraRequerimento rejeitadoMPV 890/2019
MPV (o que é isso?): Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como leiO que é requerimento? (o que é isso?)Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
2 Sim×276 Não
- Esq.0×6
- C.-esq.0×40
- Centro0×24
- C.-dir.0×55
- Dir.2×151
27 nov. 2018
30 out. 2018
30 out. 2018 · CâmaraDestaque aprovadoMPV 848/2018
MPV (o que é isso?): Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como leiO que é destaque? (o que é isso?)Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
253 Sim×3 Não · 1 abst.
- Esq.6×0
- C.-esq.26×0
- Centro40×0
- C.-dir.78×0
- Dir.103×3
30 out. 2018 · CâmaraRequerimento rejeitadoMPV 848/2018
MPV (o que é isso?): Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como leiO que é requerimento? (o que é isso?)Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
5 Sim×260 Não
- Esq.0×12
- C.-esq.1×28
- Centro0×37
- C.-dir.1×68
- Dir.3×115
8 ago. 2017
8 fev. 2017
14 jun. 2016
28 mar. 2016
22 mar. 2016
25 ago. 2015