Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade… ler maisAtualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Aprovado o Requerimento. Sim 269; não 113; abstenção 1; total 383.
Aqui se votou um requerimento, não o projeto inteiro.
E o projeto? PL 3261/2019: foi arquivado ou rejeitado.
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhouEsquerda × direita: venceu a direita
O governo Bolsonaro orientou Sim e ganhou: o item em votação foi aprovado.
Esquerda e direita votaram unidas em lados opostos: a esquerda (somando a centro-esquerda) votou Não (13 Sim × 84 Não) e a direita (somando a centro-direita) votou Sim (225 Sim × 25 Não). Venceu a direita.
O centro votou unido com o lado vencedor (31 Sim × 4 Não), mas a direita já tinha, sozinha, mais da metade dos 382 votos Sim e Não.
Contando a centro-direita junto com o centro (versão de sensibilidade), há confronto, venceu a direita e quem decidiu foi o centro.
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
13
84
unido no Não
Centro
31
4
unido no Sim
Direitacentro-direita + direita
225
25
unido no Sim
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 72100% votou Não
53
15
Não 53 · Obstrução 4 · Ausente 15
Centro-esquerda· 6470% votou Não
13
31
19
Sim 13 · Não 31 · Obstrução 1 · Ausente 19
Centro· 4289% votou Sim
31
4
7
Sim 31 · Não 4 · Ausente 7
Centro-direita· 9085% votou Sim
60
11
19
Sim 60 · Não 11 · Ausente 19
Direita· 24592% votou Sim
165
64
Sim 165 · Não 14 · Abstenção 1 · Outros 1 · Ausente 64
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Sim
Oposição
Não
Maioria
Sim
Minoria
Não
CIDADANIASim
DEMSim
NOVOSim
PCdoBNão
PDTNão
PLSim
PodemosNão
PP, MDB e PTBSim
PROSNão
PSBObstrução
PSCSim
PSDSim
PSDBSim
PSLSim
PSOLObstrução
PTNão
PVSim
RepublicanosSim
SolidariedadeSim
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Sr. Presidente, venho registrar que hoje na reunião da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, aprovamos requerimento de autoria do Deputado Marcelo Ramos, subscrito por toda a bancada, para que na próxima terça-feira possamos realizar uma audiência pública naquela Comissão para debater a questão do apagão aéreo, o cancelamento dos voos para as cidades do interior…
Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade de falar e trazer as minhas condolências pelo falecimento do ex-Deputado Federal, Deputado Estadual, Secretário de Estado e Prefeito da minha cidade de Santo Augusto, o Sr. Waldir Walter, que deixou um grande legado. Ele merece o nosso reconhecimento nesta Casa. Peço que este registro seja feito no programa A Voz do Brasil. Quero registrar meus…
Sr. Presidente, colegas presentes, povo brasileiro que nos assiste, boa tarde! Eu gostaria, neste momento, de fazer o registro de algo que considero de muita gravidade, assunto sobre o qual inclusive muitos já se manifestaram, mas é sempre importante que nós o enfatizemos. Com muita banalidade, a todo instante, evocações têm sido feitas por figuras da República, que vão desde o Presidente da…
Sr. Presidente, colegas Parlamentares, a Medida Provisória de nº 905, de 2019, representa um acinte aos trabalhadores brasileiros. Trata-se de mais um pacote de maldades do Governo Bolsonaro. Está sendo considerada uma segunda reforma trabalhista, que retira direitos dos trabalhadores do nosso País. Pasmem, senhores telespectadores e colegas Parlamentares, a medida provisória propõe ampliação de…
Sr. Presidente, eu não poderia deixar de registrar neste momento a presença nesta Casa do ex-Deputado Federal Mandetta, hoje Ministro da Saúde, que atende com atenção não só os Parlamentares, mas também os Governadores, Prefeitos e Secretários de Saúde do Brasil. Trata-se de um Ministro competente, que está fazendo uma gestão excepcional, dando prioridade à atenção básica do nosso País. Sr.…
Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, na falta do que apresentar, o novo mantra é "Fora, Bolsonaro!". Por falar em carne, o Deputado que me antecedeu deveria ter vergonha de falar nisso. Sabe por quê, Sr. Presidente? A JBS foi criada aqui, junto com dois açougueiros de Goiás, que acabaram com o mercado de carne no Brasil. Eles simplesmente fecharam boa parte das plantas frigoríficas do…
Sr. Presidente, eu tenho dito aqui, desde sempre, que armar o povo e fazer arminha com a mão não resolve o problema. Agora nós estamos vendo as questões no Brasil piorarem. Houve um aumento de 4% na gasolina. A gasolina já vai chegar na bomba a quase 5 reais, amigos caminhoneiros e proprietários de veículos automotores! Não adianta fazer arminha com a mão, porque não passa. E não adianta cair na…
Sr. Presidente Charles Fernandes, eu queria denunciar nesta Casa um dado que o Governo Bolsonaro tem usado a seu favor, mas que não representa um aspecto positivo para o povo brasileiro. Trata-se da redução de 0,2% na taxa de desocupação no País, no trimestre de julho a setembro deste ano. Apesar dessa redução, que está sendo comemorada pelo Governo, há algo que eles esconderam e está por trás…
Sr. Presidente, lamentavelmente o Governo cria o programa Carteira Verde e Amarela, dizendo que é para gerar emprego e renda. Isso não faz o menor sentido, porque, na verdade, ali estão embutidas as maldades da retirada dos direitos. Por exemplo, prejudica quem trabalha em ambientes insalubres. Além disso, toda aquela luta que tivemos em mandatos anteriores aqui, para garantir os 30% dos…
Eu fui citado de maneira imbecil, fui citado de maneira covarde, por um Deputado que é covarde! Ele fala desse ponto de vista. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Vocês roubaram o País, Rogério. Vocês roubaram o País! O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - E esse Deputado... O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - ) Vocês roubaram o País! (Desligamento automático do microfone.) O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG)…