Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade… ler maisAtualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Aprovado o Requerimento. Sim 251; não 17; total 268.
Aqui se votou um requerimento, não o projeto inteiro.
E o projeto? PL 3261/2019: foi arquivado ou rejeitado.
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhou
O governo Bolsonaro orientou Sim e ganhou: o item em votação foi aprovado.
Não houve briga entre esquerda e direita: a direita (somando a centro-direita) votou unida (Sim), mas a esquerda se dividiu (14 Sim × 7 Não).
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
14
7
dividido
Centro
25
1
unido no Sim
Direitacentro-direita + direita
212
9
unido no Sim
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 71
43
28
Obstrução 43 · Ausente 28
Centro-esquerda· 6467% votou Sim
14
7
15
28
Sim 14 · Não 7 · Obstrução 15 · Ausente 28
Centro· 4296% votou Sim
25
16
Sim 25 · Não 1 · Ausente 16
Centro-direita· 9194% votou Sim
62
25
Sim 62 · Não 4 · Ausente 25
Direita· 24597% votou Sim
150
89
Sim 150 · Não 5 · Outros 1 · Ausente 89
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Sim
Minoria
Obstrução
CIDADANIASim
DEMSim
NOVOSim
PCdoBObstrução
PDTObstrução
PLSim
PP, MDB e PTBSim
PSCSim
PSDSim
PSDBSim
PSLSim
PSOLObstrução
PTObstrução
PVSim
RepublicanosSim
SolidariedadeSim
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Sr. Presidente, nós estamos vivendo um momento muito delicado nesta Casa hoje. Nós estamos dizendo, em outras palavras, que não teremos concessão pública de água, que não é apenas um serviço, é essencialmente saúde, estratégia de saúde, e talvez seja hoje um dos mais importantes pontos de debate no mundo. Nós temos visto no Oriente Médio uma guerra que dura décadas, e por trás dela está um…
Presidente, demais Parlamentares, este é um momento especial. Eu chamo a atenção do Plenário, para que possamos encaminhar o parecer às emendas. Acima de tudo, chamo a atenção do Plenário da Câmara dos Deputados e a atenção do Brasil, para que, neste final de ano, nas últimas sessões da Câmara dos Deputados, nós possamos entregar para a sociedade brasileira um texto que realmente vá ao encontro…
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, apresentei recentemente nesta Casa o Projeto de Lei nº 6.370, de 2019, que pretende dar uma contribuição à luta contra a pobreza e a desigualdade social. Nossa proposta altera as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), e 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre abono salarial ao Benefício de Prestação Continuada - BPC e aos…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo à tribuna desta Casa para tratar do Projeto de Lei nº 3.261, de 2019, que versa sobre o marco legal do saneamento básico, e ao mesmo tempo explicar os motivos pelos quais a FNP - Frente Nacional de Prefeitos não se manifestou sobre o texto que será levado à votação neste plenário. O universo de municípios representado pela FNP é bastante heterogêneo…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estive no dia 30 de novembro, em companhia do Presidente do PL municipal e Secretário de Saúde e de Finanças, William Harada, e do Vereador Luizão, que organizou a reunião, juntamente com o COMEVI - Conselho de Ministros Evangélicos de Itaquaquecetuba. Foi uma oportunidade para conversarmos com os moradores e ouvir as necessidades reais enfrentadas no dia a…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, nesta segunda-feira, dia 9 de dezembro, foi divulgado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD o Índice de Desenvolvimento de Gênero - IDG . O dado aponta que as mulheres no Brasil estudam mais, porém possuem renda 41,5% menor que os homens. A Renda Nacional Bruta per capita da mulher foi de US$ 10.432 em 2018, contra…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em nome de toda a população brasileira, e sobretudo em nome dos meus eleitores, quero deixar registrada minha oposição intransigente aos dispositivos da PEC do Pacto Federativo (PEC nº 188, de 2019) que pretendem extinguir os Municípios pequenos considerados inviáveis financeiramente. É lamentável a ideia do Governo Federal de incorporar às cidades vizinhas…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
O Relator da matéria subiu à tribuna para fazer a defesa da sua proposta, mas não atendeu ao nosso desafio: colocar uma cláusula impedindo que as empresas privadas recorram exatamente a recursos públicos para a realização dos investimentos que, eles dizem, o público não os tem, mas que o privado os fará. Além disso, o que não se diz é que as empresas públicas que não se renderem a essa lógica não…
Sr. Presidente, eu tenho uma comunicação a ser feita. Eu gostaria de informar a V.Exa. e a este Plenário que o Juiz da 4ª Vara Cível do Distrito Federal acabou de suspender a decisão que impôs punição aos Deputados do PSL. Ele entendeu pela nulidade do procedimento e suspendeu todos os efeitos dessa decisão. Por isso, Presidente, é importante dizer que qualquer orientação de Liderança da Deputada…
Presidente, a entrevista do Ministro Paulo Guedes, cerca de 4 ou 5 dias atrás, dava conta da seguinte ideia: é necessário garantir água potável. Mas o Governo diz que vai investir nas empresas privadas. Não serão pequenas empresas brasileiras, serão consórcios de grandes empresas nacionais e internacionais, possivelmente as gigantes da água e da energia - Bechtel, norte-americana; Vivendi e Suez…