Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade… ler maisAtualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Aprovado o Requerimento. Sim 259; não 12; abstenção 1; total 272.
Aqui se votou um requerimento, não o projeto inteiro.
E o projeto? PL 3261/2019: foi arquivado ou rejeitado.
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhou
O governo Bolsonaro orientou Sim e ganhou: o item em votação foi aprovado.
Não houve briga entre esquerda e direita: as duas votaram unidas do mesmo lado (Sim).
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
18
2
unido no Sim
Centro
29
0
unido no Sim
Direitacentro-direita + direita
212
10
unido no Sim
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 71
49
22
Obstrução 49 · Ausente 22
Centro-esquerda· 6490% votou Sim
18
27
17
Sim 18 · Não 2 · Obstrução 27 · Ausente 17
Centro· 42100% votou Sim
29
12
Sim 29 · Abstenção 1 · Ausente 12
Centro-direita· 9194% votou Sim
61
26
Sim 61 · Não 4 · Ausente 26
Direita· 24596% votou Sim
151
86
Sim 151 · Não 6 · Obstrução 1 · Outros 1 · Ausente 86
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Sim
Oposição
Obstrução
Maioria
Sim
Minoria
Obstrução
CIDADANIASim
DEMSim
NOVOSim
PCdoBObstrução
PDTObstrução
PLSim
PodemosObstrução
PP, MDB e PTBSim
PROSSim
PSBObstrução
PSCSim
PSDSim
PSDBSim
PSLSim
PSOLObstrução
PTObstrução
PVSim
RepublicanosSim
SolidariedadeSim
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Sr. Presidente, meu xará Charlles Evangelista, ocupo hoje esta tribuna para falar de dois projetos de lei, os quais gostaria que fossem divulgados pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. O primeiro cria um programa de extrema importância para o nosso País, o Programa de Alfabetização Digital da Terceira Idade, que visa oferecer à população da terceira idade os…
Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para fazer um apelo ao Presidente Jair Bolsonaro para que reveja junto ao Ministro da Economia a Medida Provisória nº 905, de 2019, e a revogue. Essa medida provisória é mais um pacote de maldades do que um pacote para a geração de empregos. Segundo o Ministério da Economia, ela geraria no nosso País 1,8 milhão de empregos. Os técnicos…
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje, esta Casa, em especial os apoiadores do Governo Bolsonaro, a maioria da bancada da Direita, quer colocar em votação o marco regulatório do saneamento, que é, na verdade, a privatização do saneamento e da água. Ontem nós ouvimos o Deputado José Ricardo, de Manaus, falar sobre a privatização da água no Amazonas. O Deputado disse que, com a…
Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Venho hoje agradecer ao nosso Presidente Bolsonaro, na pessoa do Ministro da Infraestrutura, Sr. Tarcísio Freitas, que comunicou que até o dia 17 de dezembro corrente será lançada a resolução que trata do Código de Identificação de Operação de Transporte - CIOT e que até o dia 20 de janeiro será publicada a nova resolução…
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero registrar que no último fim de semana foi realizado em Salvador, na Bahia, o 32º Encontro Estadual do MST. Mais de mil militantes estiveram reunidos para fazer uma avaliação do processo de reforma agrária e das dificuldades que estamos enfrentando e, ao mesmo tempo, anunciaram o plantio de 10 milhões de árvores no Estado da Bahia. Em todo o…
Sr. Presidente, estou no exercício do quarto mandato de Deputado Federal, uma outorga honrosa que me foi concedida pela generosidade do meu querido povo do Ceará. Neste tempo, por maiores que tenham sido as dificuldades vividas pela Nação, jamais me deixei abater. A confiança inabalável no povo brasileiro e a crença inarredável na possibilidade de construção de um País melhor foram sempre…
Sr. Presidente, solicito que o meu pronunciamento sobre o CIOT e a nova tabela do ESALQ seja publicado no programa A Voz do Brasil. Também quero deixar registrado que a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Caminhoneiro Autônomo e Celetista vai apoiar o Projeto de Lei Complementar nº 245, de 2019, referente à aposentadoria especial dos caminhoneiros. Muito obrigado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nesta oportunidade, quero dizer que estamos chegando ao final deste ano e, até o momento, o Governo Federal não sinalizou para o Programa Minha Casa, Minha Vida, que é de grande importância, principalmente para as pessoas mais carentes do nosso País. No Governo passado, nós tivemos uma ação forte nessa direção. Tivemos a oportunidade de dar uma…
Sr. Presidente, estamos chegando ao fim deste primeiro ano de mandato e eu quero falar da Cultura, que neste momento está sendo dirigida por uma pessoa extremamente desqualificada, sem noção, inoperante, alguém que agora acaba de promover um ataque à mulher que ele próprio havia colocado na Secretaria do Audiovisual. Hoje ela foi expulsa da Secretaria inclusive por seguranças. O sujeito se chama…
Sr. Presidente, hoje nós temos uma sessão marcada para votar o Projeto de Lei nº 3.261, de 2019, aprovado com nosso voto contrário na Comissão Especial. Este projeto diz respeito à questão da água e do saneamento. Há uma mobilização de trabalhadores no Brasil inteiro e uma grande preocupação com este projeto. As grandes corporações internacionais têm sede de tomar nossas riquezas, querem…