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1.694 votações encontradas

23 mai. 2018 · SenadoDestaque rejeitado

MPV 811/2017

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 96 pontos

Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.

13 Sim×39 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita4% Sim

Polarização: 96 de 100

9 dez. 2025 · CâmaraSem resultado

PL 2162/2023

Dividiu o Congresso: 95 pontos

Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

230 Sim×34 Não · 4 abst.

  • Esquerda0% Sim
  • Direita95% Sim

Polarização: 95 de 100

9 dez. 2025 · CâmaraSem resultado

PL 2162/2023

Dividiu o Congresso: 95 pontos

Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

229 Sim×26 Não · 3 abst.

  • Esquerda0% Sim
  • Direita95% Sim

Polarização: 95 de 100

28 jun. 2022 · CâmaraEmenda rejeitada

PL 409/2022

Dividiu o Congresso: 95 pontos

Aprova o Plano Nacional do Esporte (PNEsporte); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006.

93 Sim×199 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita5% Sim

Polarização: 95 de 100

5 mai. 2022 · CâmaraSem resultado

MPV 1085/2021

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 95 pontos

Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.

213 Sim×78 Não

  • Esquerda4% Sim
  • Direita98% Sim

Polarização: 95 de 100

19 out. 2022 · CâmaraSem resultado

MPV 1127/2022

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 94 pontos

Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.

232 Sim×91 Não · 1 abst.

  • Esquerda1% Sim
  • Direita95% Sim

Polarização: 94 de 100

30 nov. 2022 · CâmaraEmenda rejeitada

MPV 1133/2022

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 94 pontos

Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e 7.781, de 27 de junho de 1989, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.

90 Sim×204 Não

  • Esquerda99% Sim
  • Direita5% Sim

Polarização: 94 de 100

31 ago. 2022 · CâmaraEmenda rejeitada

MPV 1119/2022

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 94 pontos

Dispõe sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar; e altera as Leis nºs 12.618, de 30 de abril de 2012, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

98 Sim×208 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita6% Sim

Polarização: 94 de 100

19 out. 2022 · CâmaraSem resultado

MPV 1127/2022

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 94 pontos

Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.

248 Sim×102 Não

  • Esquerda1% Sim
  • Direita95% Sim

Polarização: 94 de 100

28 jun. 2022 · CâmaraEmenda rejeitada

PL 409/2022

Dividiu o Congresso: 94 pontos

Aprova o Plano Nacional do Esporte (PNEsporte); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006.

95 Sim×207 Não

  • Esquerda99% Sim
  • Direita5% Sim

Polarização: 94 de 100

5 mai. 2022 · CâmaraEmenda rejeitada

MPV 1085/2021

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 94 pontos

Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.

79 Sim×224 Não

  • Esquerda96% Sim
  • Direita3% Sim

Polarização: 94 de 100

5 mai. 2022 · CâmaraEmenda rejeitada

MPV 1085/2021

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 93 pontos

Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.

83 Sim×217 Não

  • Esquerda95% Sim
  • Direita2% Sim

Polarização: 93 de 100

16 set. 2021 · CâmaraSem resultado

MPV 1052/2021

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 93 pontos

Altera as Leis nºs 12.712, de 30 de agosto de 2012, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.

281 Sim×110 Não

  • Esquerda5% Sim
  • Direita98% Sim

Polarização: 93 de 100

19 out. 2022 · CâmaraDestaque rejeitado

MPV 1127/2022

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 93 pontos

Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.

103 Sim×231 Não

  • Esquerda99% Sim
  • Direita6% Sim

Polarização: 93 de 100

31 ago. 2022 · CâmaraSem resultado

MPV 1119/2022

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 92 pontos

Dispõe sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar; e altera as Leis nºs 12.618, de 30 de abril de 2012, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

204 Sim×99 Não

  • Esquerda0% Sim
  • Direita92% Sim

Polarização: 92 de 100

25 nov. 2021 · CâmaraSem resultado

MPV 1061/2021

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 92 pontos

Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.

228 Sim×100 Não

  • Esquerda3% Sim
  • Direita95% Sim

Polarização: 92 de 100

9 dez. 2025 · CâmaraSem resultado

PL 4497/2024

Dividiu o Congresso: 92 pontos

Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.

286 Sim×107 Não

  • Esquerda3% Sim
  • Direita95% Sim

Polarização: 92 de 100

14 jul. 2020 · CâmaraEmenda rejeitada

MPV 926/2020

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 91 pontos

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição de bens e a contratação de serviços e de insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

128 Sim×326 Não

  • Esquerda95% Sim
  • Direita4% Sim

Polarização: 91 de 100

4 ago. 2022 · CâmaraDestaque rejeitado

PL 252/2003

Dividiu o Congresso: 91 pontos

Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.

122 Sim×246 Não · 1 abst.

  • Esquerda99% Sim
  • Direita8% Sim

Polarização: 91 de 100

3 ago. 2021 · CâmaraSem resultado

PL 2633/2020

Dividiu o Congresso: 91 pontos

Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.

292 Sim×116 Não

  • Esquerda5% Sim
  • Direita97% Sim

Polarização: 91 de 100

25 ago. 2021 · CâmaraEmenda rejeitada

MPV 1047/2021

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 91 pontos

Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.

119 Sim×297 Não · 1 abst.

  • Esquerda95% Sim
  • Direita4% Sim

Polarização: 91 de 100

16 set. 2021 · CâmaraParecer aprovado

MPV 1052/2021

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 91 pontos

Altera as Leis nºs 12.712, de 30 de agosto de 2012, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.

273 Sim×107 Não

  • Esquerda7% Sim
  • Direita98% Sim

Polarização: 91 de 100

9 jul. 2019 · CâmaraRejeitada

PEC 6/2019

: muda a Constituição
Dividiu o Congresso: 91 pontos

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.

80 Sim×199 Não

  • Esquerda92% Sim
  • Direita1% Sim

Polarização: 91 de 100

17 set. 2025 · CâmaraRequerimento aprovado

PL 2162/2023

Dividiu o Congresso: 91 pontos

Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

311 Sim×163 Não · 7 abst.

  • Esquerda0% Sim
  • Direita91% Sim

Polarização: 91 de 100

31 ago. 2022 · CâmaraSem resultado

MPV 1119/2022

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 90 pontos

Dispõe sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar; e altera as Leis nºs 12.618, de 30 de abril de 2012, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

203 Sim×98 Não

  • Esquerda1% Sim
  • Direita92% Sim

Polarização: 90 de 100

16 set. 2021 · CâmaraRequerimento rejeitado

MPV 1052/2021

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 90 pontos

Altera as Leis nºs 12.712, de 30 de agosto de 2012, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.

106 Sim×298 Não

  • Esquerda92% Sim
  • Direita2% Sim

Polarização: 90 de 100

21 jun. 2021 · CâmaraRequerimento rejeitado

MPV 1031/2021

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 90 pontos

Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.

168 Sim×265 Não

  • Esquerda98% Sim
  • Direita8% Sim

Polarização: 90 de 100

9 dez. 2025 · CâmaraSem resultado

PL 4497/2024

Dividiu o Congresso: 90 pontos

Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.

283 Sim×116 Não

  • Esquerda3% Sim
  • Direita93% Sim

Polarização: 90 de 100

9 dez. 2025 · CâmaraSem resultado

PL 4497/2024

Dividiu o Congresso: 90 pontos

Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.

298 Sim×112 Não

  • Esquerda4% Sim
  • Direita94% Sim

Polarização: 90 de 100

22 fev. 2022 · CâmaraSem resultado

PEC 39/2011

: muda a Constituição
Dividiu o Congresso: 90 pontos

Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.

336 Sim×124 Não

  • Esquerda7% Sim
  • Direita97% Sim

Polarização: 90 de 100