Projetos de lei e propostas

Altera o Decreto-Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para dispor sobre a compra e a venda de voto.

Dispõe sobre o cancelamento de tombamento de bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro no âmbito federal, estabelece requisitos para a transferência definitiva de bens culturais da União ao exterior e revoga o Decreto-Lei nº 3.866, de 29 de novembro de 1941.

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o processo administrativo disciplinar.

Susta a Resolução ANTT nº 6.074, de 17 de dezembro de 2025, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que dispõe sobre as sanções e as medidas administrativas que visam o cumprimento das regras relativas à prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob o regime de autorização.

Inclui o artigo 2º-A à Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024.

Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite.

Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para instituir a avaliação periódica da satisfação dos usuários do Sistema Único de Saúde.

Dispõe sobre a transparência ativa das filas de espera para consultas, exames complementares e procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sobre a qualidade e a integração dos dados de regulação assistencial, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), para assegurar critérios específicos de avaliação e cota mínima de recursos destinados a projetos circenses nos mecanismos federais de fomento cultural.

Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional de Recuperação de Rodovias Municipais com Uso de Materiais Recicláveis na Infraestrutura Viária, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento do Técnico em Imobilização Ortopédica como profissional de saúde, para fins de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal, e dá outras providências

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispõe sobre a contratação de pessoas com Síndrome de Down pelos prestadores de serviços da Administração Pública direta e indireta da União.

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para fortalecer a segurança do abastecimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado ao consumo residencial, ampliar a transparência do setor e aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e rastreabilidade.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.152.000.000,00, para o fim que especifica.

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 7.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar a divulgação e transparência pública das informações relativas à autorização e ao reconhecimento dos cursos superiores e ao credenciamento das instituições de educação superior.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a divulgação periódica de indicadores nacionais de cobertura vacinal e de desempenho da gestão da imunização.

Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a divulgação de demonstrações financeiras obrigatórias de empresas estatais, sociedades de economia mista e suas subsidiárias para fins de registro de candidatura e a responsabilização decorrente de sua não divulgação.

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de inelegibilidade decorrente do impedimento, retardamento ou não adoção de providências para a divulgação de demonstrações financeiras obrigatórias de empresas estatais.

Cria o Parque Nacional da Serrinha do Paranoá, unidade de conservação de proteção integral, no Distrito Federal, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma aos Auditores Fiscais Federais Agropecuários.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação dos candidatos à eleição majoritária, com representação no congresso nacional, em debates eleitorais transmitidos por emissoras de rádio e televisão e altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

Institui o Programa de Crédito para Infraestrutura Circense, destinado a circos itinerantes e tradicionais, com o objetivo de facilitar o acesso a crédito subsidiado para aquisição, renovação e manutenção de estruturas e equipamentos essenciais à atividade circense.

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação), para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de informações em linguagem simples e acessível pelos entes da administração pública direta e indireta em seus portais e sítios eletrônicos oficiais.

Atualiza o marco legal das Unidades de Conservação da Natureza, altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, e a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de aporofobia

Institui o Programa Nacional de Mobilidade Inclusiva da Pessoa com Deficiência (Passe Livre PcD Brasil) e estabelece mecanismos de integração, simplificação e cofinanciamento de benefícios tarifários no transporte público coletivo.

Altera a Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016, para estabelecer diretrizes gerais para utilização de área urbana por comércio ambulante motorizado sem ponto fixo e para a instalação e o funcionamento de feiras itinerantes

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para inserir as Polícias Municipais no rol de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).