PL 5216/2026
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o processo administrativo disciplinar.
- Autor
- Dep. Raniery Paulino (REPUBLICANOS-PB)Direita
- Apresentado em
- 28/08/2026
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/08/2026
Raniery Paulino (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 28/08/2026
Raniery Paulino (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: alteração; Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990); Servidor público civil federal; Processo administrativo disciplinar; Recurso administrativo; Efeito suspensivo; sanção; Penalidade disciplinar ao servidor público; Efeito retroativo; Pedido de reconsideração; exceção; Risco iminente; Lesão ao interesse público; continuidade; Serviços públicos; Setor público; obrigatoriedade; representação; Advogado; Advocacia em causa própria; garantia; Defensor dativo; ressarcimento; Sucumbente. Partido do autor: direita.