PLP 124/2022 (Substitutivo-CD)

16/09/2022 · PLEN

AGUARDANDO DESPACHO

16/09/2022 · PLEN

Encaminhado à publicação, em 16/09/2022.

21/12/2022 · PLEN

A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

21/03/2023

MATÉRIA DESPACHADA

21/03/2023 · PLEN

À CAE e CCJ.

22/03/2023 · CAE

Matéria aguardando distribuição.

30/05/2023 · PLEN

A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas.

14/05/2024 · CTIADMTR

Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 16/05/2024.

15/05/2024 · CTIADMTR

Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.

16/05/2024 · CTIADMTR

Apresentado nesta data o relatório, do Senador Efraim Filho, pela aprovação nos termos de substitutivo.

16/05/2024 · CTIADMTR

Em reunião realizada em 16/05/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

17/05/2024 · CTIADMTR

Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 22/05/2024.

20/05/2024 · CTIADMTR

Recebida nesta data a Emenda n. 1, de autoria do Senador Izalci Lucas.

22/05/2024 · CTIADMTR

Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 9ª reunião da Comissão.

05/06/2024 · CTIADMTR

Recebida nesta data a Emenda n. 2, de autoria do Senador Weverton.

05/06/2024 · CTIADMTR

Recebidas nesta data a Emenda n. 3, de autoria da Senador Professora Dorinha Seabra, e a Emenda 4, de autoria do Senador Izalci Lucas.

05/06/2024 · CTIADMTR

Recebida nesta data a complementação de voto entregue pelo Relator, Senador Efraim Filho

05/06/2024 · CTIADMTR

Em reunião realizada em 05/06/2024, foi lido o complemento de voto pelo Relator Senado Efraim Filho. A apreciação da matéria foi adiada.

11/06/2024 · CTIADMTR

Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, agendada para o dia 12/06/2024.

11/06/2024 · CTIADMTR

Recebida nesta data a Emenda n. 5, de autoria da Senadora Janaína Farias.

12/06/2024 · CTIADMTR

Em reunião realizada nesta data, foi apresentada nova complementação de relatório pelo relator, Senador Efraim Filho. Lida a complementação do relatório, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário aprovou o relatório, que passa a constituir Parecer da comissão, pela aprovação da matéria na forma da Emenda nº 6-CTIADMTR (Substitutivo) e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5. A matéria vai ao Plenário.

14/06/2024 · CTIADMTR

Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.

14/06/2024 · PLEN

Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

14/06/2024 · PLEN

Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 17/06/2024 a 21/06/2024. Perante a Mesa.

16/06/2024 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/06/2024. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência para a matéria)

19/06/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 458, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.

19/06/2024 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 7 a 11, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6). (Pendente de aprovação da Emenda nº 6, em turno único).

19/06/2024 · PLEN

Designado Relator de Plenário o Senador Efraim Filho.

19/06/2024 · PLEN

Recebida a Emenda nº 12, do Senador Carlos Viana, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6) (Pendente de aprovação da Emenda nº 6, em turno único).

19/06/2024 · PLEN

Recebida a Emenda nº 13, do Senador Izalci Lucas.

19/06/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 464, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 13.

19/06/2024 · PLEN

Recebidas as Emendas nº 14 a 21, da Senadora Janaína Farias.

19/06/2024 · PLEN

Recebida a Emenda nº 22, do Senador Jaques Wagner, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6). (Pendente de aprovação da Emenda nº 6, em turno único).

19/06/2024 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/06/ 2024) Retirado de pauta. (Encaminhados à publicação o RQS nº 458 e 464/2024)

21/06/2024 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 23 a 33, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6). (Pendente de aprovação, em turno único, da Emenda nº 6 e do Requerimento nº 458, de 2024, que solicita urgência para a matéria, os termos dos arts. 336, II, e 338, II, do RISF).

02/12/2024 · PLEN

Recebida a Emenda nº 34, do Senador Fernando Farias, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).

02/12/2024 · PLEN

Recebida a Emenda nº 35, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).

04/12/2024 · PLEN

Recebida a Emenda nº 36, do Senador Wellington Fagundes, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).

04/12/2024 · PLEN

Recebida a Emenda nº 37, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).

05/12/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 863, de 2024, da liderança do Partido Liberal, de retirada do Requerimento nº 464, de 2024.

05/12/2024 · PLEN

(Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 05/12/2024) Aprovado o RQS nº 458/2024, de urgência para a matéria. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 7 a 37-PLEN. (Encaminhado à publicação o RQS nº 863/2024) Apreciação adiada.

05/12/2024 · PLEN

Recebida a Emenda nº 38, do Senador Jorge Kajuru, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).

05/12/2024 · PLEN

Recebida a Emenda nº 39, da Senadora Augusta Brito, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).

11/12/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 890, de 2024, do Senador Izalci Lucas, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 35.

15/12/2024 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18/12/2024. (Matéria em regime de urgência, nos termos Requerimento nº 458, de 2024, de Líderes, aprovado na Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/12/2024).

18/12/2024 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho.

18/12/2024 · PLEN

Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.

18/12/2024 · PLEN

(186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 38 e 39, apresentadas perante a Mesa e já disponibilizadas na tramitação da matéria. A Emenda nº 35 foi retirada pelo autor. Encaminhado à publicação o Parecer n° 244/2024 - PLEN/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, pelo acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 14, 16, 17, 20, 22, 26, 28, 29 e 33, na forma da Emenda nº 40 (Substitutivo), do Relator, pela prejudicialidade das Emendas nºs 13, 34 e 35, e pela rejeição das demais emendas. Encerrada a discussão. Aprovada a Emenda nº 40 (Substitutivo), em turno único, nos termos dos pareceres, com o seguinte resultado: Sim - 63, Não - 1, Presidente - 1, Total - 65. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação o Parecer n° 245/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

26/12/2024 · MESA

Publicação de Documento

Recebido Ofício nº 1593/2024-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 124, de 2022, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, que "Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira".

26/12/2024 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PLP n. 124/2022 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira".

26/12/2024

Anexado o texto revisado.

26/12/2024

Remetido Ofício SF nº 1593, de 26/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

12/03/2025 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

13/03/2025 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 12.

13/03/2025 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

04/04/2025 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM)

20/05/2025 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 124/2022; e, no mérito, pela aprovação.

20/05/2025 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Pauderney Avelino (UNIÃO/AM).

28/05/2025 · CFT

Notificações

Informativo CONOF

09/06/2025 · CFT

Apresentação de Proposição

Apresentação da REL n. 1/2025 (Relatório), pelo Deputado Pauderney Avelino (UNIÃO/AM), que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira".

11/06/2025 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 124/2022; e, no mérito, pela aprovação do PLP 124/2022, com emenda.

11/06/2025 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Pauderney Avelino (UNIÃO/AM).

13/06/2025 · CFT

Notificações

Informativo CONOF

17/06/2025 · CFT

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

24/06/2025 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

25/06/2025 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 26/06/2025, Letra A.

26/06/2025 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

06/08/2025 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).

26/08/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3547/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, que “altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.”".

02/09/2025 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

03/09/2025 · CCJC

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).

17/09/2025 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo.

17/09/2025 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

17/09/2025 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

07/10/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4173/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, do Senado Federal, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira".

20/10/2025 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

21/10/2025 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

21/10/2025 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 3547/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 124/2022.

21/10/2025 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3547/2025.

21/10/2025 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

11/11/2025 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

11/11/2025 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

11/11/2025 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022; e, no mérito, pela aprovação, com a Emenda de Redação da Comissão de Finanças e Tributação, na forma do Substitutivo adotado.

11/11/2025 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

11/11/2025 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

11/11/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

11/11/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 411; Não: 3; Total: 414.

11/11/2025 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada.

11/11/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do inciso I do art. 124 da Lei 5172/1966, inserido pelo art. 1° do Substitutivo, apresentado ao PLP 124/2022. (161, I)

11/11/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do inciso I do art. 124, contido no art. 1º do Substitutivo, apresentado ao PLP 124/2022. (161, I)

11/11/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

11/11/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).

11/11/2025 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 124-B/2022).

11/11/2025 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

11/11/2025 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

17/11/2025 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

17/11/2025 · MESA

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 303 /2025/SGM-P.

18/11/2025 · PLEN

Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 124/2022

01/12/2025 · PLEN

A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CAE.

01/12/2025 · CCJ

Matéria aguardando distribuição.

13/07/2026 · CCJ

Encaminhado à Mesa do Senado Federal em razão da inclusão da matéria em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do Plenário do dia 14 de julho de 2026.

13/07/2026 · PLEN

Recebido, em 17/06/2026, o Requerimento nº 467, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.

13/07/2026 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 14/07/2026. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 467, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal).

13/07/2026 · PLEN

Designado Relator de Plenário o Senador Efraim Filho.

13/07/2026 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho.

13/07/2026 · PLEN

Recebido novo Relatório do Senador Efraim Filho.

14/07/2026 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária de 14 de julho de 2026) A matéria é retirada de pauta.

07/08/2026 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 12/08/2026. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 467, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal).

12/08/2026 · PLEN

Recebido novo Relatório do Senador Efraim Filho.

12/08/2026 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 12 de agosto de 2026) Aprovado o Requerimento nº 467, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 138, de 2026-Plen/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, no qual se acolhe parte das alterações feitas pelo substitutivo da Câmara, na forma do texto consolidado que apresenta, com adequação redacional de Plenário. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do texto consolidado, com adequação redacional de Plenário. Resultado da votação: sim – 69; Presidente – 1; total – 70. Encaminhado à publicação o Parecer nº 139, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

13/08/2026

Anexado o texto revisado.

14/08/2026 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebimento do Ofício nº 1.058 /2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção.

17/08/2026

REMETIDA À SANÇÃO

17/08/2026

Recebido pela Casa Civil, em 17/08/2026 às 07:54:47, Ofício SF nº 1057, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 188, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 17/08/2026 às 07:54:47.

17/08/2026

Remetido Ofício SF n.º 1.058, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

04/09/2026

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 236 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 743 de 2026). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 04/09/2026 - Seção I - págs. 3 e 5. Sancionada em 04/09/2026. À COARQ.