Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/09/2022
Rodrigo Pacheco (PSD)
Comissões (Senado)
Concluída · 22/03/2023
Presidente vetou parte
Concluída · 12/08/2026
Veto parcial (VET 48/2026)
Veto aguardando o Congresso
Etapa atual
Virou lei
Concluída
Lei Complementar 236/2026
Apresentado
Concluída · 16/09/2022
Rodrigo Pacheco (PSD)
Comissões (Senado)
Concluída · 22/03/2023
Presidente vetou parte
Concluída · 12/08/2026
Veto parcial (VET 48/2026)
Veto aguardando o Congresso
Etapa atual
Virou lei
Concluída
Lei Complementar 236/2026
16/09/2022 · PLEN
AGUARDANDO DESPACHO
16/09/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 16/09/2022.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/03/2023
MATÉRIA DESPACHADA
21/03/2023 · PLEN
À CAE e CCJ.
22/03/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
30/05/2023 · PLEN
A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas.
14/05/2024 · CTIADMTR
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 16/05/2024.
15/05/2024 · CTIADMTR
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
16/05/2024 · CTIADMTR
Apresentado nesta data o relatório, do Senador Efraim Filho, pela aprovação nos termos de substitutivo.
16/05/2024 · CTIADMTR
Em reunião realizada em 16/05/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
17/05/2024 · CTIADMTR
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 22/05/2024.
20/05/2024 · CTIADMTR
Recebida nesta data a Emenda n. 1, de autoria do Senador Izalci Lucas.
22/05/2024 · CTIADMTR
Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 9ª reunião da Comissão.
05/06/2024 · CTIADMTR
Recebida nesta data a Emenda n. 2, de autoria do Senador Weverton.
05/06/2024 · CTIADMTR
Recebidas nesta data a Emenda n. 3, de autoria da Senador Professora Dorinha Seabra, e a Emenda 4, de autoria do Senador Izalci Lucas.
05/06/2024 · CTIADMTR
Recebida nesta data a complementação de voto entregue pelo Relator, Senador Efraim Filho
05/06/2024 · CTIADMTR
Em reunião realizada em 05/06/2024, foi lido o complemento de voto pelo Relator Senado Efraim Filho. A apreciação da matéria foi adiada.
11/06/2024 · CTIADMTR
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, agendada para o dia 12/06/2024.
11/06/2024 · CTIADMTR
Recebida nesta data a Emenda n. 5, de autoria da Senadora Janaína Farias.
12/06/2024 · CTIADMTR
Em reunião realizada nesta data, foi apresentada nova complementação de relatório pelo relator, Senador Efraim Filho. Lida a complementação do relatório, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário aprovou o relatório, que passa a constituir Parecer da comissão, pela aprovação da matéria na forma da Emenda nº 6-CTIADMTR (Substitutivo) e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5. A matéria vai ao Plenário.
14/06/2024 · CTIADMTR
Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
14/06/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
14/06/2024 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 17/06/2024 a 21/06/2024. Perante a Mesa.
16/06/2024 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/06/2024. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência para a matéria)
19/06/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 458, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
19/06/2024 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 7 a 11, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6). (Pendente de aprovação da Emenda nº 6, em turno único).
19/06/2024 · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Efraim Filho.
19/06/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 12, do Senador Carlos Viana, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6) (Pendente de aprovação da Emenda nº 6, em turno único).
19/06/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 13, do Senador Izalci Lucas.
19/06/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 464, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 13.
19/06/2024 · PLEN
Recebidas as Emendas nº 14 a 21, da Senadora Janaína Farias.
19/06/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 22, do Senador Jaques Wagner, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6). (Pendente de aprovação da Emenda nº 6, em turno único).
19/06/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/06/ 2024) Retirado de pauta. (Encaminhados à publicação o RQS nº 458 e 464/2024)
21/06/2024 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 23 a 33, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6). (Pendente de aprovação, em turno único, da Emenda nº 6 e do Requerimento nº 458, de 2024, que solicita urgência para a matéria, os termos dos arts. 336, II, e 338, II, do RISF).
02/12/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 34, do Senador Fernando Farias, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).
02/12/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 35, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).
04/12/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 36, do Senador Wellington Fagundes, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).
04/12/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 37, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).
05/12/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 863, de 2024, da liderança do Partido Liberal, de retirada do Requerimento nº 464, de 2024.
O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.
VET 48/2026 ·
pendenteVetado em 08/09/2026 · Lei Complementar 236/2026
Texto principal, e votados no Plenário.
Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.
63 Sim×1 Não
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.
411 Sim×3 Não
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
69 Sim×0 Não
O Senado abre cada matéria a votos no portal e-Cidadania. Aqui, o resultado da consulta e o da votação nominal no Plenário. Ver todas
Atenção: consulta online não é pesquisa representativa: vota quem quer e quem ficou sabendo, com cadastro simples, e uma pessoa pode ter mais de uma conta (cada conta vota uma vez por matéria). Campanhas organizadas mobilizam votos. Mostramos os dois números lado a lado, sem tirar conclusão.
Na consulta do e-Cidadania
78% sim (9 votos)
7 sim · 2 não
No Plenário do Senado
Aprovado (63 sim × 1 não)
Votação nominal da Emenda nº 40 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, nos termos do parecer.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:17:12substitutivo aprovado
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
11 de 136 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:12. Sessão completa →
16:40Lafayette de AndradaREPUBLICANOS-MG
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o presente Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, é fruto da elaboração de um grupo de juristas, coordenados pela Ministra Regina Helena Costa, do STJ, que é autoridade em Direito Tributário e professora da USP. Eles identificaram um conjunto de aperfeiçoamentos que podem ser feitos no Código Tributário Nacional, no sentido de agilizar principalmente…
16:52Adriana VenturaNOVO-SP
Obrigada, Presidente. Esse PLP é superpositivo, uma vez que o objetivo dele é melhorar a informação para o contribuinte, é limitar multas, é trazer transparência, é trazer normas gerais. Então, no geral, ele é um projeto que traz muitos pontos positivos, inclusive aumenta a segurança jurídica. A gente sabe que hoje o Brasil vive numa insegurança jurídica, em que as pessoas têm medo de fazer as…
16:56Erika KokayPT-DF
Somos favoráveis a esta reforma do Código Tributário Nacional porque, primeiro, ela desburocratiza; segundo, ela possibilita muita mediação e acho que mediação é absolutamente fundamental. Aliás, coisa que, em grande medida, a extrema direita não consegue perceber é que há sempre a necessidade de mediação para a construção de sínteses. Estipularam três possibilidades de mediação antes que…
17:04José MedeirosPL-MT
Sr. Presidente, essa COP e a propaganda que o Governo está fazendo dela parecem-me muito com os números apresentados na imprensa sobre a economia e a situação do Brasil. Há duas COPs, a COP do Sidônio e a COP real. A COP real é a das salas alagadas, dos banheiros quebrados, das pessoas sem achar o que comer, um verdadeiro flop, o flop do Governo do PT. A COP está sendo uma vergonha, mas eles…
17:04Sóstenes CavalcantePL-RJ
Presidente, nós estávamos numa reunião de bancada encerrada há pouco, inclusive queremos agradecer a presença ao Relator do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, o Deputado Lafayette de Andrada, que apresentou ali seus argumentos a toda a bancada. A bancada entendeu pela orientação favorável ao projeto. A Deputada Soraya Santos, que pediu algum ajuste, tinha alguma dúvida, fica liberada…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Tributário Nacional (1966), Solução de conflito, Solução consensual, Processo administrativo, Matéria aduaneira, Matéria tributária. Partido do autor: centro-direita.
