Senado Federal · 12 ago. 2026 · Plenário

PLP 124/2022 (Substitutivo-CD)

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer.

Ver a Jornada da Lei →

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Resultado

Aprovada

69 Sim × 0 Não

Como cada lado votou

Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.

Esquerda· 9100% votou Sim
9
Sim 9
Centro-esquerda· 9100% votou Sim
7
2
Sim 7 · Outros 2
Centro· 9100% votou Sim
7
2
Sim 7 · Outros 2
Centro-direita· 19100% votou Sim
17
2
Sim 17 · Outros 2
Direita· 35100% votou Sim
29
5
Sim 29 · Outros 5 · Ausente 1

Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente

O que cada liderança

A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.

MDBSim

O que disseram na sessão

Pronunciamentos registrados nesta sessão do Senado, na ordem de registro, com o resumo oficial de cada fala e o voto de quem falou.

Sessão completa →

36 falas · Sessão Deliberativa Ordinária nº 113, das 14:00

Esperidião AminPP-SC
Dir.Votou: SimDiscurso
Resumo oficial:Registro da visita dos vereadores mirins de Antônio Carlos-SC.
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Paulo PaimPT-RS
Esq.Votou: SimDiscurso
Resumo oficial:Destaque para a importância dos auditores fiscais do trabalho na garantia dos direitos e da dignidade dos trabalhadores e para a necessidade de fortalecer a carreira no Brasil.
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Plínio ValérioPSDB-AM
C.-dir.Votou: SimDiscurso
Resumo oficial:Apelo à votação da PEC nº 65/2023, que concede autonomia operacional e orçamentária ao Banco Central e assegura a preservação do Pix como infraestrutura nacional de pagamentos. Ênfase para a relevância do Banco Central brasileiro como referência nacional no controle da inflação e na defesa da moeda.
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Carlos FávaroPSD-MT
C.-dir.Votou: SimDiscurso
Resumo oficial:Defesa do Projeto de Lei nº 4977/2026, de autoria de S. Exa., que proíbe a exploração e a disponibilização dos jogos de apostas no Brasil, com ênfase nos prejuízos sociais, econômicos e à saúde pública causados pelas bets.
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Wellington FagundesPL-MT
Dir.Votou: SimPela liderança
Resumo oficial:Homenagem aos servidores do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) pela atuação durante incêndio no campus de Alta Floresta-MT.
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Izalci LucasPL-DF
Dir.Votou: SimDiscurso
Resumo oficial:Críticas à suposta impunidade em casos de corrupção, com destaque para a CPMI do INSS e do caso BRB-Master.
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Astronauta Marcos PontesPL-SP
Dir.Votou: SimDiscurso
Resumo oficial:Comentário sobre a Medida Provisória nº 1357/2026, que dispõe sobre a tributação simplificada das remessas postais internacionais.
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CleitinhoREPUBLICANOS-MG
Dir.Votou: SimDiscurso proferido da presidência
Resumo oficial:Anúncio da pré-candidatura de S. Exa. ao Governo do Estado de Minas Gerais, com defesa de uma gestão voltada à redução de privilégios, de tributos e de gastos públicos supérfluos, visando a melhoria da infraestrutura e dos serviços de saúde e ao enfrentamento de benefícios fiscais concedidos a mineradoras. Crítica ao uso de recursos públicos no financiamento eleitoral de campanhas e defesa do fim…
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Lourdinha PereiraPSB-MA
C.-esq.Votou: SimDiscurso
Resumo oficial:Defesa da ampliação da participação feminina nos espaços de decisão política.
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Esperidião AminPP-SC
Dir.Votou: SimPela ordem
Resumo oficial:Pela ordem sobre pedidos de urgência para apreciação dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 460 e 470, de 2026, que visam sustar os efeitos dos Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que “altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014”."
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O plenário

Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.

Toque em um ponto para ver quem é.

Sim
Presidente (não vota)
Presente, sem voto
Ausência justificada

Quem votou o quê

Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro. O 🎙️ marca quem falou nesta sessão.

Mostrando 81 de 81

Parlamentar	Espectro	Voto
Beto FaroPT · PA	Esquerda	Sim
Camilo SantanaPT · CE	Esquerda	Sim
Fabiano ContaratoPT · ES	Esquerda	Sim
Humberto CostaPT · PE	Esquerda	Sim
Jaques WagnerPT · BA	Esquerda	Sim
Paulo Paim 🎙️PT · RS	Esquerda	Sim
Randolfe RodriguesPT · AP	Esquerda	Sim
Rogério CarvalhoPT · SE	Esquerda	Sim
Teresa Leitão 🎙️PT · PE	Esquerda	Sim
Chico RodriguesPSB · RR	Centro-esquerda	Sim
Cid GomesPSB · CE	Centro-esquerda	Presente, sem voto
Flávio ArnsPSB · PR	Centro-esquerda	Sim
Jorge KajuruPSB · GO	Centro-esquerda	Sim
Leila BarrosPDT · DF	Centro-esquerda	Sim
Lourdinha Pereira 🎙️PSB · MA	Centro-esquerda	Sim
Rodrigo PachecoPSB · MG	Centro-esquerda	Sim
Soraya ThronickePSB · MS	Centro-esquerda	Presente, sem voto
Weverton 🎙️PDT · MA	Centro-esquerda	Sim
Alessandro VieiraMDB · SE	Centro	Sim
Confúcio MouraMDB · RO	Centro	Sim
Eduardo Braga 🎙️MDB · AM	Centro	Sim
Ivete da SilveiraMDB · SC	Centro	Sim
Jader BarbalhoMDB · PA	Centro	Sim
Marcelo CastroMDB · PI	Centro	Presente, sem voto
Renan CalheirosMDB · AL	Centro	Presente, sem voto
Renan Filho 🎙️MDB · AL	Centro	Sim
Veneziano Vital do RêgoMDB · PB	Centro	Sim
Carlos Fávaro 🎙️PSD · MT	Centro-direita	Sim
Carlos VianaPSD · MG	Centro-direita	Sim
Dra. Eudócia 🎙️PSDB · AL	Centro-direita	Sim
Eliziane GamaPSD · MA	Centro-direita	Sim
Fernando DueirePSD · PE	Centro-direita	Sim
IrajáPSD · TO	Centro-direita	Sim
Jussara LimaPSD · PI	Centro-direita	Sim
Lucas BarretoPSD · AP	Centro-direita	Sim
Mara GabrilliPSD · SP	Centro-direita	Sim
Marcos do ValAVANTE · ES	Centro-direita	Sim
Nelsinho TradPSD · MS	Centro-direita	Presente, sem voto
Omar AzizPSD · AM	Centro-direita	Sim
Oriovisto GuimarãesPSDB · PR	Centro-direita	Sim

Quem faltou

1 parlamentares não registraram presença nesta votação.

Zequinha MarinhoPODE-PA(justificada)

Entre quem votou Sim ou Não, 100% votou Sim. Fonte: Senado Federal.