PLP 233/2023

31/10/2023 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 01/11/2023 a 15/12/2023. Sobresta a pauta a partir de: 16/12/2023

31/10/2023 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PLP n. 233/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.".

31/10/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC n. 567/2023 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1 do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei º 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados'".

01/12/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP)

01/12/2023 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

02/12/2023 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

04/12/2023 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/2023.

12/12/2023 · MESA

Notificação de Despacho

Em decorrência da Mensagem 675/2023, o PLP 233/2023 passa a tramitar em regime de Prioridade.

12/12/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC n. 675/2023 (Mensagem de Cancelamento de Urgência), pelo Poder Executivo, que "Solicita seja cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1 do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, que 'Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados'".

28/02/2024 · CVT

Recebimento

Recebimento pela CVT.

19/03/2024 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 769/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023. ".

22/03/2024 · CVT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC)

26/03/2024 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 769/2024 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023.

26/03/2024 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 769/2024.

27/03/2024 · CVT

Devolução à CCP

Devolução à CCP

27/03/2024 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

27/03/2024 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

27/03/2024 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 259; total: 365.

27/03/2024 · PLEN

Encerramentos

Adiada a discussão em face do encerramento da Ordem do Dia.

09/04/2024 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir parecer às Emendas de Plenário.

09/04/2024 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

09/04/2024 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

09/04/2024 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) do parecer do relator, pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.

09/04/2024 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) do parecer do relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.

09/04/2024 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.

09/04/2024 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

09/04/2024 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

09/04/2024 · PLEN

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4.

09/04/2024 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação da Emenda nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4.

09/04/2024 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 2 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4.

09/04/2024 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 2 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4.

09/04/2024 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

09/04/2024 · CVT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação da Emenda nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global Reformulada apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4

09/04/2024 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 2 e da Subemenda Substitutiva Global Reformulada adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4.

09/04/2024 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 2 e da Subemenda Substitutiva Global Reformulada adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4.

09/04/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).

09/04/2024 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes. Sim: 304; não: 136; total: 440.

09/04/2024 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

09/04/2024 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

09/04/2024 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

09/04/2024 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 233-A/2023).

09/04/2024 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.

09/04/2024 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

09/04/2024 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

09/04/2024 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.

09/04/2024 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

09/04/2024 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

09/04/2024 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

11/04/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do PLP n. 46/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Geraldo Mendes (UNIÃO/PR), que "Declaração de Voto PLP 233 de 2023".

16/04/2024 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do autógrafo.

16/04/2024 · MESA

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 45/2024/SGM-P.

16/04/2024 · PLEN

Autuado o Projeto de Lei nº 233/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

16/04/2024 · PLEN

A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.

16/04/2024 · CCJ

Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)

17/04/2024 · CCJ

Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)

17/04/2024 · CCJ

Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.

17/04/2024 · CCJ

Recebidas as Emendas nº 1-U, de autoria do Senador Alessandro Vieira; n° 2-U, de autoria do Senador Jader Barbalho e n° 3-U, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)

17/04/2024 · PLEN

Cancelamento do prazo para Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência), em 17/04/2024. Motivação: Urgência cancelada na Câmara dos Deputados..

17/04/2024 · CCJ

Cancelamento do prazo para Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente, em 17/04/2024. Motivação: Urgência cancelada na Câmara dos Deputados..

17/04/2024 · CCJ

À SLSF, para retificação do despacho referente ao regime de tramitação.

17/04/2024 · PLEN

A Presidência, nos termos do art. 48, X, do Regimento Interno, retifica seu despacho à matéria, visto que o presente projeto não mais tramita em urgência constitucional. Ficam revogados os prazos abertos anteriormente. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

18/04/2024 · CCJ

Matéria recebida nesta Comissão, e distribuída ao Senador Jaques Wagner, para relatar. Tendo em vista a retificação do despacho da Presidência do Senado referente ao regime de tramitação da matéria, conforme boletim de ação legislativa em 17/04/2024, as Emendas nºs 1-U, 2-U e 3-U são renumeradas como Emendas nºs 1, 2 e 3, respectivamente. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise.

19/04/2024 · CCJ

Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner, com voto favorável ao Projeto.

23/04/2024 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 4 a 7, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise.

23/04/2024 · CCJ

Recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Angelo Coronel. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise.

23/04/2024 · CCJ

Recebida a Emenda nº 9, de autoria do Senador Alan Rick. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise.

23/04/2024 · CCJ

Recebido Relatório do Senador Jaques Wagner com voto favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta e contrário às Emendas n°s 1 a 3.

23/04/2024 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 10 a 12, de autoria do Senador Alan Rick. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise.

23/04/2024 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 13 a 16, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise.

24/04/2024 · CCJ

Recebida a Emenda nº 17, de autoria do Senador Rogerio Marinho. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise.

24/04/2024 · CCJ

Recebida a Emenda nº 18, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise.

24/04/2024 · CCJ

Recebida a Emenda nº 19, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise.

25/04/2024 · CCJ

Remetido à Mesa do Senado Federal, em virtude do recebimento pela Presidência do Senado Federal da Mensagem n. 160 de 24/04/2024 da Presidência da República, que solicita ao Congresso Nacional que seja atribuído o regime de urgência ao Projeto.

25/04/2024 · PLEN

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 160, de 2024, na origem, da Presidência da República, passando o Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, a ter tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.

25/04/2024 · PLEN

Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 26/04/2024 a 09/06/2024.

25/04/2024 · CCJ

Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 26/04/2024 a 03/05/2024.

25/04/2024 · CCJ

Matéria recebida nesta Comissão.

29/04/2024 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 20-U, 21-U e 22-U, de autoria da Senadora Damares Alves. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF).

29/04/2024 · CCJ

Recebida a complementação de voto de autoria do Senador Jaques Wagner, favorável ao projeto e à emenda nº 18, de redação, com duas emendas de redação que apresenta e contrário às emendas nº 1 a 17 e 19.

29/04/2024 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 23-U, de autoria do Senador Marcos do Val, e 24-U, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF).

30/04/2024 · CCJ

Recebida a Complementação de Voto do Senador Jaques Wagner com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 18 e 23, de redação, com três emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 17, 19 a 22 e 24.

30/04/2024 · CCJ

Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é lido o Relatório. A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF).

30/04/2024 · CCJ

Recebida a Emenda nº 25-U, de autoria do Senador Cleitinho. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF).

03/05/2024 · CCJ

Recebida a Emenda nº 26-U, de autoria do Senador Marcos Rogério. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF).

07/05/2024 · CCJ

Recebida a Emenda nº 27, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF).

07/05/2024 · CCJ

Recebida a Complementação de Voto do Senador Jaques Wagner com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 18 e 23, de redação, com três emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 17, 19 a 22, e 24 a 27.

07/05/2024 · CCJ

Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jaques Wagner, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas de redação n°s 28-CCJ e 29-CCJ, e favorável às Emendas de redação n°s 18 e 23-U, na forma da Emenda de redação nº 30-CCJ, e contrário às Emendas n°s 1 a 17, 19, 20-U a 22-U, 24-U a 26-U e 27. Votam vencidos para o Relatório os Senadores Sergio Moro, Marcos do Val, Plínio Valério, Alessandro Vieira, Lucas Barreto, Flávio Bolsonaro, Carlos Portinho, Marcos Rogério, Alan Rick, Rogerio Marinho e Hamilton Mourão. A Comissão rejeita a Emenda n° 17 destacada. Votam vencidos para a Emenda n° 17 os Senadores Alessandro Vieira, Flávio Bolsonaro, Carlos Portinho, Marcos Rogério, Rogerio Marinho, Carlos Viana e Hamilton Mourão. A Comissão rejeita os Requerimentos de Destaque, de autoria individual do Senador Carlos Viana, para a votação em separado das Emendas n°s 4 e 27.

07/05/2024 · CCJ

Encerrada a relatoria do Senador Jaques Wagner por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

07/05/2024 · PLEN

Recebido, em 06/05/2024, o Requerimento nº 292, de 2024, do Senador Carlos Viana, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.

07/05/2024 · PLEN

Recebido o Recurso nº 2, de 2024, tendo como primeiro signatário o Senador Cleitinho, para que a Emenda nº 25-U seja submetida ao Plenário.

07/05/2024 · PLEN

Recebido o Recurso nº 3, de 2024, tendo como primeira signatária a Senadora Damares Alves, para que a Emenda nº 21-U seja submetida ao Plenário.

07/05/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 307, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 27 do projeto.

07/05/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 309, de 2024, da liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 21-U ao projeto.

07/05/2024 · PLEN

Recebido o Recurso nº 4, de 2024, tendo como primeiro signatário o Senador Carlos Viana, para que a Emenda nº 4-CCJ seja submetida ao Plenário.

07/05/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 310, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 25-U ao projeto.

07/05/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 311, de 2024, da liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 4 ao projeto.

07/05/2024 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 07/05/2024) A matéria deixa de ser apreciada nesta sessão.

07/05/2024 · PLEN

Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 08/05/2024. Discussão, em turno único.

08/05/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 371/2024-SF que comunica remessa à sanção PLP 233/2023.

08/05/2024 · PLEN

Recebido o Recurso nº 5, de 2024, tendo como primeiro signatário o Senador Carlos Viana, para que a Emenda nº 27 seja submetida ao Plenário.

08/05/2024 · PLEN

Encerramento antecipado do prazo para Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) em 08/05/2024. Motivação: Aprovada a matéria na Sessão Deliberativa Ordinária de 08/05/2024..

08/05/2024 · PLEN

Recebida a declaração de voto do Senador Rodrigo Cunha, contrário ao Projeto.

08/05/2024 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 08/05/2024) Encaminhado à publicação o Recurso nº 5/2024, tendo como primeiro signatário o Senador Carlos Viana, para que a Emenda nº 27 seja submetida ao Plenário. Retirado o RQS 309/2024. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com as Emendas nºs 28 a 30, de redação, com o seguinte resultado: Sim: 41; Não: 28; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 70. Ficam rejeitadas as emendas nºs 21 e 27, objetos dos Recursos nº 3 e 5, de 2024, respectivamente. Mantido o art. 27, destacado, objeto do RQS 307/2024, com o seguinte resultado: Sim :43; Não: 25; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 69. Rejeitada a Emenda n° 25, destacada, objeto do RQS 310/2024 e Recurso 2/2024, com o seguinte resultado: Sim: 25; Não: 39; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 65. Rejeitada a Emenda n° 4, objeto do RQS 311/2024 e Recurso 4/2024, com o seguinte resultado: Sim: 27; Não:33; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 61. Encaminhado à publicação o Parecer nº 41, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação declaração de voto contrário do Senador Rodrigo Cunha) (Em 07/05/2024 foram encaminhados à publicação os Recursos nº 2, 3 e 4/2024; e os RQS nºs 307, 309, 310 e 311/2024)

14/05/2024

Anexado o texto revisado.

14/05/2024

Remetido Ofício SF n.º 370, de 08/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 47/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 371, de 08/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

16/05/2024 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Complementar 207/2024. DOU 17/05/24 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 195/24-PE). Razões do veto: DOU 17/05/24 PÁG 06 COL 02.

17/05/2024

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 207 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 195 de 2024). DOU (Diário Oficial da União) - 17/05/2024 - Seção I - págs. 2 e 4. Sancionada em 16/05/2024.

11/06/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 187/2024-CN que comunica que manteve parcialmente o Veto Parcial aposto ao PLP 233/2023.