Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a… ler maisDispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.ver texto original
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 257; não: 116; abstenção: 1; total: 374.
Aqui se votou um requerimento, não o projeto inteiro.
E o projeto? PLP 233/2023: virou lei (Lei Complementar 207/2024).
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhou
O governo Lula 3 orientou Sim e ganhou: o item em votação foi aprovado.
Não houve briga entre esquerda e direita: a esquerda (somando a centro-esquerda) votou unida (Sim), mas a direita se dividiu (130 Sim × 109 Não).
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
106
1
unido no Sim
Centro
21
6
unido no Sim
Direitacentro-direita + direita
130
109
dividido
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 8899% votou Sim
73
14
Sim 73 · Não 1 · Ausente 14
Centro-esquerda· 40100% votou Sim
33
7
Sim 33 · Ausente 7
Centro· 4878% votou Sim
21
6
21
Sim 21 · Não 6 · Ausente 21
Centro-direita· 7081% votou Sim
39
9
21
Sim 39 · Não 9 · Abstenção 1 · Ausente 21
Direita· 26852% votou Não
91
100
76
Sim 91 · Não 100 · Outros 1 · Ausente 76
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Sim
Oposição
Não
Maioria
Sim
Minoria
Não
Bloco MDB, PSD, Republicanos e PodemosSim
Bloco União, PP, Federação PSDB, Cidadania e outrosSim
Federação PSOL-REDESim
Federação PT-PCdoB-PVSim
NovoNão
PLNão
PSBSim
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, venho hoje a esta tribuna para tratar sobre a incompetência do Governo Lula em lidar com a dengue no Brasil. A dengue é uma tragédia conhecida de todos nós. Mas, neste 2024, do começo do ano até o último dia 21 de março, o Brasil ultrapassou a marca de 2 milhões de casos, numa alta de 19% em relação ao ano de 2023. Foram 682 mortes em…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Discurso pronunciado pelo deputado VINICIUS CARVALHO (Republicanos/SP), no Pequeno Expediente sobre: PIB E DESAFIOS PARA O FUTURO. Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara: Recentemente, tivemos uma boa notícia com o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 2023. O crescimento foi de 2,9%, de acordo com IBGE…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Discurso feito pelo Senhor Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) Na Sessão de 20/3/2023 Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno, e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este discurso de minha autoria. Hoje, diante desta Casa, discutimos não apenas o destino de um…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Excelentíssimo Senhor Presidente, nobres colegas parlamentares, Venho hoje à tribuna desta Casa para expressar minha profunda preocupação e indignação com a recorrente falta de preparo dos políticos responsáveis pelo governo de Petrópolis diante das chuvas que assolam a cidade, causando tragédias e prejuízos irreparáveis à população. Não podemos mais tolerar a inércia e a omissão dos governantes…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, venho hoje a esta tribuna para tratar sobre a incompetência do Governo Lula em lidar com a dengue no Brasil. A dengue é uma tragédia conhecida de todos nós. Mas, neste 2024, do começo do ano até o último dia 21 de março, o Brasil ultrapassou a marca de 2 milhões de casos, numa alta de 19% em relação ao ano de 2023. Foram 682 mortes em…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
O Sr. MARCIO ALVINO (PLSP) pronuncia o seguinte discurso: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com grande satisfação que quero compartilhar as experiências e os momentos marcantes vivenciados durante as recentes visitas realizadas nas Apaes de Mirandópolis, Araçatuba, Campinas e no encontro com o presidente da Apae de Adamantina. Cada uma dessas visitas foi um verdadeiro testemunho do poder…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
A Sra. LAURA CARNEIRO (PSD-RJ) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, com muito orgulho venho anunciar que, no dia 9 de janeiro deste ano, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.800/24, a qual inscreve o ativista Abdias do Nascimento no Livro dos Heróis e das Heroínas da Pátria. Como é de conhecimento de todos, o Livro dos Heróis e das…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento. Obrigado, Deputado Luiz Lima, pela gentileza. Ele respeitou a ordem de chegada ao mundo. Vamos ter uma semana, ainda que curta, muito intensa. Eu estava acabando de ler o parecer do Deputado Darci de Matos, do PSD de Santa Catarina, sobre a decisão judicial da prisão de um colega de representação, Deputado Chiquinho Brazão, que agora está sem partido até…
Caro Presidente, a reforma tributária foi uma pauta de décadas aqui nesta Casa. A sua regulamentação está tendo a contribuição de uma inovação, que é a coalizão de frentes parlamentares. Hoje, nós, da Frente Parlamentar da Agropecuária, nos reunimos e apresentamos um projeto de lei para zerar a alíquota de impostos dos itens da cesta básica. São 20 produtos que representam 87% da cesta em que o…
Obrigado, Presidente Gilberto. Esta é uma das semanas mais emblemáticas, acredito, deste mandato e de muitas décadas aqui na Câmara dos Deputados. É tudo muito autoexplicativo o que acontece no Rio de Janeiro. É claro que, quando falamos de uma pessoa que foi brutalmente assassinada, temos que oferecer condolências a seus familiares e amigos. Marielle perdeu sua vida aos 38 anos, seu motorista…
