Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a… ler maisDispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.ver texto original
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 259; total: 365.
Aqui se votou um requerimento, não o projeto inteiro.
E o projeto? PLP 233/2023: virou lei (Lei Complementar 207/2024).
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhou
O governo Lula 3 orientou Não e ganhou: o item em votação foi rejeitado.
Não houve briga entre esquerda e direita: a esquerda (somando a centro-esquerda) votou unida (Não), mas a direita se dividiu (97 Sim × 139 Não).
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
1
98
unido no Não
Centro
8
22
unido no Não
Direitacentro-direita + direita
97
139
dividido
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 88100% votou Não
71
17
Não 71 · Ausente 17
Centro-esquerda· 4096% votou Não
27
12
Sim 1 · Não 27 · Ausente 12
Centro· 4873% votou Não
8
22
18
Sim 8 · Não 22 · Ausente 18
Centro-direita· 7183% votou Não
8
38
25
Sim 8 · Não 38 · Ausente 25
Direita· 26753% votou Não
89
101
76
Sim 89 · Não 101 · Outros 1 · Ausente 76
Sem partido· 1
1
Ausente 1
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Não
Oposição
Sim
Maioria
Não
Minoria
Sim
Bloco MDB, PSD, Republicanos e PodemosNão
Bloco União, PP, Federação PSDB, Cidadania e outrosNão
Federação PSOL-REDENão orientou
Federação PT-PCdoB-PVNão
NovoSim
PLSim
PSBNão
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
O Sr. JEFFERSON CAMPOS (PL-SP) pronuncia o seguinte discurso: senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, é com grande alegria e gratidão que nos reuniremos no próximo domingo para celebrar a Páscoa, a ressurreição de nosso Senhor Jesus Cristo. Momento em que nossos corações se enchem de esperança e renovação, recordando-nos do sacrifício supremo de Jesus Cristo e da vitória sobre a morte…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, venho hoje a esta tribuna para tratar sobre o relatório acerca da prisão do Deputado Chiquinho Brazão na CCJ. Eu fui um dos parlamentares que pediu vistas do Relatório apresentado pelo Deputado Darci de Mattos e o fiz com a consciência de que era o mais acertado a fazer. Senhoras e Senhores, a prisão aconteceu no último domingo e, tão logo…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Excelentíssimo Presidente, nobres colegas parlamentares, Venho hoje a esta Casa para abordar um assunto de extrema gravidade que tem assolado não apenas o estado do Rio de Janeiro, mas reverbera por todo o tecido social de nosso país. Refiro-me ao envolvimento da mais alta cúpula política do Rio de Janeiro com o crime organizado. É com pesar e indignação que testemunhamos a triste realidade de…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
A Sra. LAURA CARNEIRO (PSD-RJ) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a inscrição do nome de Luiz Gonzaga entre os heróis da pátria realizada pela Lei 14.793 de 2024 engrandece o Brasil. Nascido em 1912, nosso herói mais recentemente reconhecido soube sintetizar e enaltecer a cultura brasileira com inegável maestria. Tenho orgulho de ter sido relatora da…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, venho hoje a esta tribuna para tratar sobre o relatório acerca da prisão do Deputado Chiquinho Brazão na CCJ. Eu fui um dos parlamentares que pediu vistas do Relatório apresentado pelo Deputado Darci de Mattos e o fiz com a consciência de que era o mais acertado a fazer. Senhoras e Senhores, a prisão aconteceu no último domingo e, tão logo…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Discurso pronunciado pelo deputado VINICIUS CARVALHO (Republicanos/SP), no Pequeno Expediente sobre: PL DAS SAIDINHAS.. Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara: Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei que proíbe a chamada saidinha de presos em datas comemorativas ainda gera discussão. A proposta já havia sido…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
O Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL-AM) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Brasil precisa intensificar a defesa da vida e o combate ao aborto. Em todo o mundo, avança vigorosamente o movimento de ampliação da tolerância ao grave atentado contra a vida. A cultura brasileira sempre se mostrou contrária à banalização, e não podemos descuidar na defesa de…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Sr. Presidente, Deputado Luiz Lima, colegas de representação, todos que acompanham esta sessão, servidores que a viabilizam, estamos no limiar da Semana Santa. Independentemente, Deputado Luiz Couto, do credo religioso e também dos que não têm nenhuma mística, o cristianismo tem uma força universal e a Semana Santa relembra isso , porque traz a dialética da vida, da morte e da ressurreição…
Sr. Presidente, realmente o Brasil vai mal. Fevereiro apresentou um déficit de 58 bilhões de reais, o maior para todos os meses de fevereiro dos últimos 18 anos. Para o brasileiro, isso significa aumento no preço do arroz, da carne, do feijão, do combustível, enfim, aumento do custo de vida do cidadão. E agora, Sr. Presidente, querem taxar e prejudicar ainda mais os motoristas de aplicativos…
Presidente, quero fazer uma reclamação. Eu tenho tentado me inscrever todas as semanas, todos os dias, mas, quando me inscrevo para falar neste Pequeno Expediente, eu sou o 70º, o 100º inscrito. Então, eu pergunto à Mesa: a inscrição é por esperteza? É para quem fica esperando abrir o painel eletrônico para poder se inscrever? Estou me insurgindo contra essa atitude da Mesa que contraria o…
