PEC 23/2021

10/08/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2021, pelo Poder Executivo, que: "Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

10/08/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem n. 391/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que “Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências”".

13/08/2021 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

13/08/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/08/21 PAG 12.

13/08/2021 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

16/08/2021 · CCJC

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 135/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios)".

24/08/2021 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)

30/08/2021 · CCJC

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 137/2021, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros, que "Requer a realização de audiência pública para debater a constitucionalidade da PEC nº 23, de 2021".

30/08/2021 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).

30/08/2021 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade.

31/08/2021 · CCJC

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 135/2021 do Sr. Fábio Trad que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios).

31/08/2021 · CCJC

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 137/2021 da Sra. Maria do Rosário que requer a realização de audiência pública para debater a constitucionalidade da PEC nº 23, de 2021.

31/08/2021 · CCJC

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 139/2021, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios)".

31/08/2021 · CCJC

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 140/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer adendo ao Requerimento nº 135, que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios).".

01/09/2021 · CCJC

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 139/2021 do Sr. Darci de Matos que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios).

01/09/2021 · CCJC

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 140/2021 do Sr. Fábio Trad que requer adendo ao Requerimento nº 135, que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios).

01/09/2021 · CCJC

Apresentação de Proposição

Apresentação do REQ n. 141/2021 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Coronel Tadeu (PSL-SP), que: "Requer a realização de audiênciapública no âmbito da Comissão deConstituição e Justiça e deCidadania destinada a debater aPEC nº 23, de 2021 (PEC dosprecatórios)".

09/09/2021 · CCJC

Notificações

Reunião Extraordinária de Audiência Pública convocada, com a presença dos seguintes convidados, em virtude da aprovação dos respectivos requerimentos:1) ADLER ANAXIMANDRO DE CRUZ E ALVES - Advogado da União Substituto- REQ 139/2021 - Darci de Matos (PSD/SC)2) BRUNO FUNCHAL - Secretário Especial da Secretaria do Tesouro Orçamento- REQ 139/2021 - Darci de Matos (PSD/SC)3) DR. EDUARDO DE SOUZA GOUVEA - Presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional- REQ 140/2021 - Fábio Trad (PSD/MS)4) ÉLIDA GRAZIANE PINTO - Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e Professora de Finanças Públicas da EAESP-FGV- REQ 137/2021 - Maria do Rosário (PT/RS) e outros5) GABRIEL MAGNO - Secretário de Assuntos Jurídicos e Legislativos da CNTE- REQ 137/2021 - Maria do Rosário (PT/RS) e outros6) MAÍLSON DA NÓBREGA - Sócio da Tendências Consultoria Integrada- REQ 140/2021 - Fábio Trad (PSD/MS)7) RICARDO SORIANO DE ALENCAR - Procurador-Geral da Fazenda Nacional- REQ 139/2021 - Darci de Matos (PSD/SC)8) TATHIANE PISCITELLI - Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/SP. Doutora pela USP e Professora da FGV de Direito Tributária e Finanças Públicas- REQ 137/2021 - Maria do Rosário (PT/RS) e outros

13/09/2021 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).

13/09/2021 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade.

14/09/2021 · CCJC

Votação

Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Kim Kataguiry, Érika Kokay, Gervásio Maia, Fernanda Melchionna e Pompeo de Mattos.

14/09/2021 · CCJC

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação os Deputados Kim Kataguiri e Darci de Matos.

14/09/2021 · CCJC

Votação

Votação nominal de ofício.

14/09/2021 · CCJC

Rejeição de Requerimento

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 23; Não, 33. Total: 56.

14/09/2021 · CCJC

Leitura e publicação do Parecer

Proferido o Parecer.

14/09/2021 · CCJC

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Alencar Santana Braga, Erika Kokay, Fernanda Melchionna, Maria do Rosário, Orlando Silva e Pompeo de Mattos.

16/09/2021 · CCJC

Recebimento - Redação Final

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.

16/09/2021 · CCJC

Votação

Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Maria do Rosário, Fernanda Melchionna, Pompeo de Mattos e Gervásio Maia.

16/09/2021 · CCJC

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a votação a Deputada Maria do Rosário

16/09/2021 · CCJC

Votação

Votação nominal de ofício.

16/09/2021 · CCJC

Rejeição de Requerimento

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 22; Não, 31. Total: 53.

16/09/2021 · CCJC

Prejudicado Requerimento

Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão em virtude da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pela Deputada Maria do Rosário, conforme o novo Art. 163 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

16/09/2021 · CCJC

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), Dep. Rui Falcão (PT-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).

16/09/2021 · CCJC

Votação

Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, pela Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT.

16/09/2021 · CCJC

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a votação a Deputada Maria do Rosário.

16/09/2021 · CCJC

Votação

Votação nominal de ofício.

16/09/2021 · CCJC

Rejeição de Requerimento

Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: Sim, 11; Não: 32; Obstrução: 7. Total: 43.

16/09/2021 · CCJC

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação os Deputados Diego Garcia, Maria do Rosário, Darci de Matos e Érika Kokay.

16/09/2021 · CCJC

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer. Resultado: Sim: 32; Não: 26. Total: 58.

16/09/2021 · CCJC

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

17/09/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/09/2021, Letra A.

17/09/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

21/09/2021 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

21/09/2021 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

21/09/2021 · PEC02321

Recebimento

Recebimento pela PEC02321.

22/09/2021 · CCP

Notificações

Encaminhada à Comissão Especial PEC02321.

22/09/2021 · PEC02321

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)

22/09/2021 · PEC02321

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 23/09/2021)

22/09/2021 · PEC02321

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requerimento para que sejam convidados os seguintes autoridades; Representante do Ministério da Economia; - Representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal - Consefaz; Representante da Confederação Nacional dos Municípios - CNM e Representante do Conselho Nacional de Justiça - CNJ".

22/09/2021 · PEC02321

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 4/2021, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), que "Solicito o convite ao Ministro de Estado de Economia, Senhor Paulo Guedes, na Comissão Especial da PEC 023/2021 – Precatórios a fim de prestar esclarecimentos acerca das dívidas com a União".

24/09/2021 · PEC02321

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 5/2021, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 23, de 2021 com os seguintes convidados Guilherme Mello - Professor, Ricardo Carneiro – Professor e Guilherme Tinoco - Economista".

24/09/2021 · PEC02321

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 6/2021, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 23, de 2021 com os seguintes convidados Bráulio Santiago Cerqueira, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical); Representante do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ); Manoel Vitório da Silva Filho, Secretário da Fazenda da Bahia; Rafael Tajra Fonteles, Secretário da Fazenda do Piauí; Sr Felipe Salto, Diretor Executivo da Instituição fiscal Independente; Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Dra. Élida Graziane Pinto; e Dra. Tathiane Piscitelli".

27/09/2021 · PEC02321

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7/2021, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer realização de audiência pública para discutir a PEC 23/2021 com os seguintes convidados Renata Gil de Alcântara Videira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); e Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".

27/09/2021 · PEC02321

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 8/2021, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE), que "Requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Precatórios do FUNDEF na PEC 23/2021” com os seguintes convidados: Anízio Melo – APEOC, Ceará; Heleno Manoel Gomes Araújo Filho - presidente da CNTE; e Rui Oliveira – APLB, Bahia".

27/09/2021 · PEC02321

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 9/2021, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros, que "Requer a convocação do Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, para prestar esclarecimentos sobre a PEC 23 de 2021 que altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências".

27/09/2021 · PEC02321

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 3/2021 do Sr. Hugo Motta que requerimento para que sejam convidados os seguintes autoridades; Representante do Ministério da Economia; - Representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal - Consefaz; Representante da Confederação Nacional dos Municípios - CNM e Representante do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

27/09/2021 · PEC02321

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 4/2021 do Sr. Silvio Costa Filho que solicito o convite ao Ministro de Estado de Economia, Senhor Paulo Guedes, na Comissão Especial da PEC 023/2021 – Precatórios a fim de prestar esclarecimentos acerca das dívidas com a União.

27/09/2021 · PEC02321

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 5/2021 do Sr. Enio Verri que requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 23, de 2021 com os seguintes convidados Guilherme Mello - Professor, Ricardo Carneiro – Professor e Guilherme Tinoco - Economista.

27/09/2021 · PEC02321

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 6/2021 do Sr. Enio Verri que requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 23, de 2021 com os seguintes convidados Bráulio Santiago Cerqueira, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical); Representante do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ); Manoel Vitório da Silva Filho, Secretário da Fazenda da Bahia; Rafael Tajra Fonteles, Secretário da Fazenda do Piauí; Sr Felipe Salto, Diretor Executivo da Instituição fiscal Independente; Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Dra. Élida Graziane Pinto; e Dra. Tathiane Piscitelli.

27/09/2021 · PEC02321

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 11/2021, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE), que "Requer CONVITE ao Ministro da Educação, Sr. Milton Ribeiro, para comparecer a esta Comissão Especial, a fim de que preste esclarecimentos acerca das potenciais consequências de eventual parcelamento dos precatórios do Fundef para a manutenção das atividades educacionais dos municípios".

29/09/2021 · PEC02321

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 15/2021, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM) e outros, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e sua subvinculação com os seguintes convidados: Representante do Ministério da Economia; Representante do Ministério da Educação; Ministro do Tribunal de Contas da União; Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará e Representante da Confederação Nacional dos Municípios".

29/09/2021 · PEC02321

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 7/2021 do Sr. Hugo Leal que requer realização de audiência pública para discutir a PEC 23/2021 com os seguintes convidados Renata Gil de Alcântara Videira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); e Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

29/09/2021 · PEC02321

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 8/2021 do Sr. Idilvan Alencar que requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Precatórios do FUNDEF na PEC 23/2021” com os seguintes convidados: Anízio Melo – APEOC, Ceará; Heleno Manoel Gomes Araújo Filho - presidente da CNTE; e Rui Oliveira – APLB, Bahia.

29/09/2021 · PEC02321

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 11/2021 do Sr. Fernando Rodolfo que requer CONVITE ao Ministro da Educação, Sr. Milton Ribeiro, para comparecer a esta Comissão Especial, a fim de que preste esclarecimentos acerca das potenciais consequências de eventual parcelamento dos precatórios do Fundef para a manutenção das atividades educacionais dos municípios.

29/09/2021 · PEC02321

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 16/2021, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG), que "Requer CONVITE ao Ministro da Cidadania, Sr. João Roma, para comparecer a esta Comissão Especial, a fim de que preste esclarecimentos acerca dos reflexos advindos da PEC nº 23/2021 nos programas sociais desenvolvidos pelo Ministério".

01/10/2021 · PEC02321

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 17/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer a realização de audiência pública, com a finalidade de discutir a PEC 023/21 - modifica regime precatórios da união com os seguintes convidados: Supremo Tribunal Federal; Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – UNAFISCO; Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDFISCO; Tribunal Regional Federal da 1º Região de Brasília-DF; Conselho da Justiça Federal – CJF e Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO".

05/10/2021 · PEC02321

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 15/2021 do Sr. José Ricardo que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e sua subvinculação com os seguintes convidados: Representante do Ministério da Economia; Representante do Ministério da Educação; Ministro do Tribunal de Contas da União; Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará e Representante da Confederação Nacional dos Municípios.

05/10/2021 · PEC02321

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 17/2021 do Sr. Luis Miranda que requer a realização de audiência pública, com a finalidade de discutir a PEC 023/21 - modifica regime precatórios da união com os seguintes convidados: Supremo Tribunal Federal; Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – UNAFISCO; Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDFISCO; Tribunal Regional Federal da 1º Região de Brasília-DF; Conselho da Justiça Federal – CJF e Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO

05/10/2021 · PEC02321

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 18/2021, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer a realização de audiência publica para debater a PEC 23 de 2021 – PEC dos Precatórios com os seguintes convidados: Ana Claudia Castro Silva Borges – Consultora-Geral da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle – CONORF;- Wagner Primo Figueiredo Júnior – Diretor da Consultoria de Orçamento E Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados – CONOF; - Eduardo André Brandão de Brito Fernandes – Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil;".

06/10/2021 · PEC02321

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 22/09/2021 até o encerramento da 118ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no dia 06/10/2021). Foram apresentadas 4 emendas. As quatro emendas não atingiram o quórum mínimo de assinaturas.

06/10/2021 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1960/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a prorrogação do prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada à análise da PEC 23 de 2021, que altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.".

07/10/2021 · PEC02321

Pedido de Vista

Vista coletiva concedida aos membros da Comissão.

07/10/2021 · PEC02321

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC02321, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

07/10/2021 · PEC02321

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela aprovação da PEC nº 023/21, com substitutivo.

07/10/2021 · PEC02321

Votação

Apresentados os requerimentos de votação nominal da retirada de pauta e retirada de pauta, de autoria do Deputado Bira do Pindaré.

07/10/2021 · PEC02321

Votação

Retirados os requerimentos de votação nominal e retirada de pauta, pelo autor.

07/10/2021 · PEC02321

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator

14/10/2021 · PEC02321

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

19/10/2021 · PEC02321

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC02321, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF).

21/10/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 495, Letra B.

21/10/2021 · PEC02321

Votação

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Perpétua Almeida.

21/10/2021 · PEC02321

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a votação a Deputada Perpétua Almeida.

21/10/2021 · PEC02321

Rejeição de Requerimento

Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. fica prejudicado requerimento de votação nominal do Deputado Danilo Cabral.Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; Não: 17; Abstenção: 0; Total: 32

21/10/2021 · PEC02321

Prejudicado Requerimento

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Danilo Cabral.

21/10/2021 · PEC02321

Votação

Votação do Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, de autoria da Deputada Perpétua Almeida, Vice-Líder da Oposição.

21/10/2021 · PEC02321

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a votação a Deputada Perpétua Almeida.

21/10/2021 · PEC02321

Rejeição de Requerimento

Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; Não: 21; Abstenção: 0; Total: 33.

21/10/2021 · PEC02321

Discussão (Inicio e Continuacao)

Iniciada a Discussão a Matéria.

21/10/2021 · PEC02321

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), Dep. Professor Israel Batista (PV-DF) e Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).

21/10/2021 · PEC02321

Prejudicado Requerimento

Prejudicado o Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Antonio Brito em razão da lista encerrar antes de 10 oradores.

21/10/2021 · PEC02321

Encerramento de Discussão

Encerrada a Discussão.

21/10/2021 · PEC02321

Votação

Votação do Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria da Deputada Perpétua Almeida, Vice-Líder da Oposição.

21/10/2021 · PEC02321

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a votação a Deputada Perpétua Almeida.

21/10/2021 · PEC02321

Rejeição de Requerimento

Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 20; Abstenção: 0; Total: 31.

21/10/2021 · PEC02321

Prejudicado Requerimento

Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria do Deputado Danilo Cabral, Líder do PSB.

21/10/2021 · PEC02321

Votação

Iniciada a Votação da Matéria.

21/10/2021 · PEC02321

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação os Deputados Pérpetua Almeida, Gilson Marques e Hugo Motta.

21/10/2021 · PEC02321

Aprovação do Parecer

Concedida a votação nominal de ofício. Aprovado o Parecer, ressalvados os destaques. Sim: 23; Não: 11; Abstenção: 0; Total: 34.

21/10/2021 · PEC02321

Votação

Votação do DTQ 7 - PT - Destaque para a votação em separado da redação dada pelo art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021, ao § 11 do art. 100 da Constituição Federal (art. 161, I).

21/10/2021 · PEC02321

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação os Deputados Carlos Veras e Marcel Van Hattem.

21/10/2021 · PEC02321

Aprovação de Requerimento

Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 22; Não: 10; Abstenção: 0; Total: 32.

21/10/2021 · PEC02321

Votação

Votação do DTQ 12 - PSB - Destaque para votação em separado do Inciso III do art. 167 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo (art. 161, I).

21/10/2021 · PEC02321

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a votação a Deputada Lídice da Mata.

21/10/2021 · PEC02321

Aprovação de Requerimento

Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 23; Não: 9; Abstenção: 1; Total: 33.

21/10/2021 · PEC02321

Votação

Votação do DTQ 10 - PT - Destaque para a votação em separado da redação dada pelo art. 1º do Substitutivo ao §8º do art. 167 da Constituição Federal (art. 161, I).

21/10/2021 · PEC02321

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a votação a Deputada Maria do Rosário.

21/10/2021 · PEC02321

Aprovação de Requerimento

Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 23; Não: 6; Abstenção: 2; Total: 31.

21/10/2021 · PEC02321

Votação

Votação do DTQ 6 - PT - Destaque para a votação em separado da redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021, ao art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 161, I).

21/10/2021 · PEC02321

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a votação a Deputada Maria do Rosário.

21/10/2021 · PEC02321

Aprovação de Requerimento

Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 19; Não: 9; Abstenção: 0; Total: 29.

21/10/2021 · PEC02321

Votação

Votação do DTQ 2 - PODEMOS - Destaque para votação em separado da expressão "de 2016" constante do caput do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme redação dada pelo art. 2º do Substitutivo do Relator à PEC 23/2021 (art. 161, I).

21/10/2021 · PEC02321

Aprovação de Requerimento

Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 20; Não: 9; Abstenção: 0; Total: 29 .

21/10/2021 · PEC02321

Votação

Votação do DTQ 5 - NOVO - Destaque para votação em separado do § 1º do art. 107-A, inserido pelo art. 2º do Substitutivo do Relator (art. 161, I).

21/10/2021 · PEC02321

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a votação o Deputado Gilson Marques.

21/10/2021 · PEC02321

Aprovação de Requerimento

Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Fica prejudicado o requerimento de votação nominal de autoria do NOVO.Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 24 ; Não: 5; Abstenção: 1; Total: 30. Obstrução: 3.

21/10/2021 · PEC02321

Votação

Votação do DTQ 9 - do PCdoB - Destaque do art 5º do substitutivo apresentado pelo relator a PEC 23/2021 (art. 161, I).

21/10/2021 · PEC02321

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a votação a Deputada Perpétua Almeida.

21/10/2021 · PEC02321

Aprovação de Requerimento

Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 21; Não: 9; Abstenção: 1; Total: 31.

21/10/2021 · PEC02321

Votação

Votação do DTQ 11 - PSB - Destaque para votação em separado do Parágrafo único do art. 6º do Substitutivo (art. 161, I).

21/10/2021 · PEC02321

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a votação do Deputado Danilo Cabral.

21/10/2021 · PEC02321

Aprovação de Requerimento

Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 21 ; Não: 10 ; Abstenção: 1; Total: 32.

21/10/2021 · PEC02321

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PEC02321, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

21/10/2021 · PEC02321

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB), pela aprovação da PEC 23/21, com substitutivo.

21/10/2021 · PEC02321

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 19/2021, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF) e outros, que "Solicito a inclusão de coautoria dos Deputados Federais que subscrevem este Requerimento ao VTS nº 1, referente à PEC 23/2021 que “Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências".

21/10/2021 · PEC02321

Recebimento - Redação Final

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC02321, pela PEC 023/21 - MODIFICA REGIME PRECATÓRIOS DA UNIÃO.

21/10/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

25/10/2021 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no art. 17, I, s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia n. 2217/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 23, de 2021, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões".

26/10/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/10/2021 · PLEN

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 2217/2021 do Sr. Cacá Leão que requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 23, de 2021, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões.

27/10/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento Nº 2217/2021, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição Nº 23, de 2021.

27/10/2021 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em primeiro turno.

27/10/2021 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

27/10/2021 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão, em primeiro turno, .

27/10/2021 · PLEN

Encerramentos

Adiada a votação, em primeiro turno, em face do encerramento da Sessão.

28/10/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/11/2021 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Requerimento n. 1.960/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.960/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto a Comissão Especial em epígrafe já aprovou seu parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2021. Publique-se. Arquive-se".

03/11/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em primeiro turno.

03/11/2021 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

03/11/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).

03/11/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; não: 307; total: 455.

03/11/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Ricardo Silva (PSB-SP) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

03/11/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 23: REPUBLICANOS: Destaque de preferência para a Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1 apresentada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) º 23/2021 sobre o Substitutivo apresentado à referida PEC. (art. 161, IV)

03/11/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

03/11/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a preferência. Sim: 307; não: 143; abstenção: 1; total: 451.

03/11/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1.

03/11/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, ressalvados os destaques. Sim: 312; não: 144; total: 456.

03/11/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial e o Substitutivo, ressalvados os destaques.

03/11/2021 · PLEN

Encerramentos

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

04/11/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Emenda Aglutinativa Substitutiva publicada em avulso e no DCD de 05/11/2021, Letra C.

05/11/2021 · MESA

Apresentação de Recurso

Apresentação do Recurso n. 53/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do art. 95, §8º, c/c art. 137, §1°, II, 'b', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, contra a decisão da Presidência em Questão de Ordem".

08/11/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/11/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos /PA).

09/11/2021 · MESA

Decisão da Presidência

Deferido o Requerimento n. 2357/21, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada de tramitação das Emendas de Redação de Plenário nº 1, 2, 3 e 4 oferecidas ao texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

09/11/2021 · PLEN

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 2354/2021 do Sr. Cacá Leão que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021.

09/11/2021 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

09/11/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Continuação da votação em primeiro turno.

09/11/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do § 11 do art. 100 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021. (art. 161, I)

09/11/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

09/11/2021 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 336; não: 140; abstenção: 1; total: 477.

09/11/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 14: PSOL: destaque para votação em separado do inciso IV do § 11 do art. 100 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

09/11/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

09/11/2021 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 353; não: 126; total: 479.

09/11/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 6: NOVO: Destaque para votação em separado do inciso III do art. 167 da Constituição Federal alterado pelo Art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

09/11/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

09/11/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Suprimido o texto. Sim: 303; não: 167; abstenção: 1; total: 471.

09/11/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 18: PT: destaque, com vistas à rejeição, do §7º do art. 167 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo (art. 161, I)

09/11/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

09/11/2021 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 342; não: 140; abstenção: 1; total: 483.

09/11/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 21: MDB: Destaque para Votação em Separado do Inciso II, do § 1º art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, por decorrência, os parágrafos 12 ao 14, do mesmo artigo, todos objeto de modificações constantes do art. 2º do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23 de 2021 e, ainda, por via de consequência, o artigo 4º do Substitutivo para fins de sua supressão (art. 161, I).

09/11/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) e Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).

09/11/2021 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 316; não: 174; abstenção: 2; total: 492.

09/11/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021. (art. 161, I)

09/11/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

09/11/2021 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 323; não: 165; total: 488.

09/11/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 7: PSB: Destaque para Votação em Separado do art. 5º do Substitutivo oferecido à PEC 23/2021. (art. 161, I)

09/11/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Danilo Cabral (PSB-PE).

09/11/2021 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 338; não: 151; abstenção: 1; total: 490.

09/11/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 8: PSB: Destaque para Votação em Separado do parágrafo único do art. 6º do Substitutivo oferecido à PEC 23/2021. (art. 161, I)

09/11/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Danilo Cabral (PSB-PE).

09/11/2021 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 323; não: 163; abstenção: 2; total: 488.

09/11/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retiradas as Emendas de Redação de nºs 1 a 4.

09/11/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 2: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do §8º do art. 167 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021. (art. 161, I)

09/11/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 4: PDT: Destaque para votação em separado do Art. 2º do Substitutivo apresentado à PEC 23-A/2021 para fins de sua supressão. (art. 161, I)

09/11/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 5: PDT: Destaque para votação em separado do Art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo, apresentado à PEC 23-A/2021 para fins de sua supressão. (art. 161, I)

09/11/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 9: PDT: Destaque para votação em separado do inciso II do §1° do art. 107 da ADCT, e por via de consequência dos §§ 12 a 15, todos constantes do art 2° do Substitutivo adotado na Comissão Especial , com o intuito de suprimi-lo. (art. 161, I)

09/11/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 10: PCdoB: Destaque do parágrafo único do art 6º do substitutivo apresentado pelo relator a PEC 23/2021.(com vistas a sua supressão) (art. 161, I)

09/11/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 11: PDT: Destaque para votação em separado do art 4° do Substitutivo adotado pela Comissão, com o intuito de suprimi-lo (art. 161, I)

09/11/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 12: PDT: Destaque para votação em separado do inciso II do §1° do art. 107 da ADCT, e por via de consequência dos §§ 12 a 15, todos constantes do art 2° do Substitutivo adotado na Comissão Especial , para fins de suporte de Emenda Aglutinativa. (art. 161, I)

09/11/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 13: PDT: destaque para votação em separado do art 4° do Substitutivo adotado pela Comissão, para fins de suporte de Emenda Aglutinativa. (art. 161, I)

09/11/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 15: PDT: Destaque para votação em separado do Art. 4° do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC 23/21, e, por via de consequência, do inciso II, do §1° do art 107 do ADCT, e dos parágrafos 12 ao 14, por decorrência. (art. 161, I)

09/11/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 16: PDT: Destaque para votação em separado do § 2° do art 100 da CF, constante do art 1° da PEC 23/21 (texto original). (art. 161, I)

09/11/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 17: PDT: Destaque para votação em separado do inciso II, do §1° do art 107 do ADCT e dos respectivos parágrafos 12 ao 14, por decorrência, todos constantes do art. 2° do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC 23/21, e por via de consequência, do art. 4° do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC 23/21 (art. 161, I)

09/11/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 19: REPUBLICANOS: Destaque para votação em separado do art. 101-A do Ato das Disposições Transitórias, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 23/2021. (art. 161, I)

09/11/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 20: MDB: Destaque para votação em separado do Inciso III do art. 167 da Constituição Federal, alterado pelo Art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021, para fins de sua supressão. (art. 161, I)

09/11/2021 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitida o DTQ 22: PODE: Destaque para votação em separado da expressão “de 2016” constante do caput do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo oferecido à PEC 23/2021. (art. 161, I)

09/11/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 24: PODE: Destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 6º do Substitutivo oferecido à PEC 23/2021 (com vistas a sua supressão) (art. 161, I)

09/11/2021 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao segundo turno.

09/11/2021 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta do REQ 2354/2021 - que solicita dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021.

09/11/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

09/11/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 140; não: 319; total: 459.

09/11/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o REQ 2354/2021, que solicita a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021.

09/11/2021 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em segundo turno.

09/11/2021 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Osmar Terra (MDB-RS), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP) e Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).

09/11/2021 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

09/11/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).

09/11/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento. Sim: 324; não: 147; total: 471.

09/11/2021 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada, em segundo turno, a discussão.

09/11/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em segundo turno.

09/11/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).

09/11/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 323; não: 172; abstenção: 1; total: 496.

09/11/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 4: PSOL: destaque para votação em separado do inciso IV do § 11 do art. 100 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º da Redação para o Segundo Turno da PEC 23/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

09/11/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

09/11/2021 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 363; não: 129; abstenção: 1; total: 493.

09/11/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2: PT: destaque, com vistas à rejeição, do §7º do art. 167 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021. (art. 161, I).

09/11/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

09/11/2021 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 345; não: 146; abstenção: 1; total: 492.

09/11/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 6: NOVO: Destaque para votação em separado do Inciso II, do § 1º art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, por decorrência, os parágrafos 12 ao 14, do mesmo artigo, todos objeto de modificações constantes do art. 2º do texto do Segundo Turno da PEC 23/2021 e, ainda, por via de consequência, o artigo 4º do texto do Segundo Turno da PEC 23/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

09/11/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

09/11/2021 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 319; não: 169; abstenção: 1; total: 489.

09/11/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021. (art. 161, I).

09/11/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

09/11/2021 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 328; não: 160; abstenção: 2; total: 490.

09/11/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, do § 11 do art. 100 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021 (art. 161, I).

09/11/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 5: PCdoB: Destaque da expressão ", reduzido da projeção para a despesa com o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, que terão prioridade no pagamento" contida no §1o do art. 107-A, texto para o 2º turno da PEC 23/2021.(com vistas a sua supressão) (art. 161, I).

09/11/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

09/11/2021 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (PEC 23-D/2021).

09/11/2021 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no art. 17, I, s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia n. 2354/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021".

09/11/2021 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2357/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requer, nos termos do art. 104, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação das Emendas de Redação de Plenário nº 1, 2, 3 e 4 oferecidas ao texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021".

10/11/2021 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.432/2021/SGM-P.

10/11/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

10/11/2021 · PLEN

Encaminhado à publicação, em 10/11/2021.

10/11/2021 · PLEN

A matéria vai à CCJ.

10/11/2021 · CCJ

Matéria aguardando distribuição.

10/11/2021 · CCJ

Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.

16/11/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Requerimento de Informação n. 1342/2021, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer informações ao Ministério da Economia sobre valores devidos a título de precatórios e resultados fiscais da PEC 23/2021".

16/11/2021 · CCJ

Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

17/11/2021 · CCJ

Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Paulo Paim. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

18/11/2021 · CCJ

Recebida a Emenda nº 3 (Substitutivo Global), de autoria dos Senadores Alessandro Vieira, José Aníbal e Oriovisto Guimarães. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

18/11/2021 · CCJ

Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Antonio Anastasia. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

18/11/2021 · CCJ

Recebida a Emenda nº 5, de autoria do Senador Nelsinho Trad. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

22/11/2021 · CCJ

Recebida a Emenda nº 6, de autoria do Senador Weverton; e a Emenda nº 7, de autoria do Senador Paulo Paim. Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

22/11/2021 · CCJ

Recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Paulo Paim. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

22/11/2021 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 9 a 18, de autoria do Senador Rogério de Carvalho e as Emendas nºs 19 e 20, de autoria do Senador Jaques Wagner. Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

23/11/2021 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 21 e 22, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

23/11/2021 · CCJ

Recebida a Emenda nº 23 (Substitutivo), de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

23/11/2021 · CCJ

Recebida a Emenda nº 24, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

23/11/2021 · CCJ

Recebida a Emenda nº 25, de autoria do Senador Jaques Wagner. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

23/11/2021 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 26 a 29, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

23/11/2021 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 30 e 31, de autoria da Senadora Simone Tebet; a Emenda nº 32, de autoria do Senador Weverton; a Emenda nº 33, de autoria do Senador Marcos Rogério; as Emendas nºs 34 e 35, de autoria do Senador Fabiano Contarato; as Emendas nºs 36 e 37, de autoria do Senador Mecias de Jesus; e a Emenda nº 38, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

23/11/2021 · CCJ

Matéria incluída na Pauta da Comissão

23/11/2021 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 39 e 40, de autoria da Senadora Simone Tebet. Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

24/11/2021 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 41 a 43, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

24/11/2021 · CCJ

Recebido, às 8h57min, o relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com voto favorável à Proposta, acolhendo total ou parcialmente as Emendas nºs 3, 13, 17, 18, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 33, 36 e 39, na forma das sete emendas de relator apresentadas, com as adequações redacionais propostas e rejeitando-se as demais emendas.

24/11/2021 · CCJ

Recebida a Emenda nº 44, de autoria do Senador José Aníbal. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

24/11/2021 · CCJ

Na 16ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.

24/11/2021 · CCJ

Recebida a Emenda nº 45, de autoria do Senador Carlos Fávaro. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

26/11/2021 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 46 a 48, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

29/11/2021 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 49 e 50, de autoria da Senadora Rose de Freitas. Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

29/11/2021 · CCJ

Recebida a Emenda nº 51, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

29/11/2021 · CCJ

Recebida a Emenda nº 52 (Substitutiva), de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

30/11/2021 · CCJ

Recebidas: as Emendas nº 53 e 55, de autoria do Senador Lasier Martins; e a Emenda nº 54, de autoria da Senadora Simone Tebet. Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

30/11/2021 · CCJ

Recebido Voto em Separado, de autoria do Senador Rogério Carvalho.

30/11/2021 · CCJ

Recebido Voto em Separado, de autoria do Senador Alessandro Viera.

30/11/2021 · CCJ

Recebida a complementação de voto do Senador Fernando Bezerra Coelho, com voto favorável à Proposta, acolhendo total ou parcialmente as Emendas nºs 3, 13, 17, 18, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 33, 36, 39 e 45, na forma das nove emendas de relator apresentadas, com as adequações redacionais propostas e rejeitando-se as demais emendas.

30/11/2021 · CCJ

Recebida a Emenda nº 56, de autoria da Senadora Simone Tebet. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

30/11/2021 · CCJ

Recebida a Emenda nº 57 (Substitutiva), de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

30/11/2021 · CCJ

Recebida a Emenda nº 58, de autoria da Senadora Simone Tebet. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

30/11/2021 · CCJ

Recebidas: as Emendas nº 59 a 62, de autoria do Senador Plínio Valério Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

30/11/2021 · CCJ

Recebidas: as Emendas nº 63 a 65, de autoria do Senador Plínio Valério Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

30/11/2021 · CCJ

Recebida a complementação de voto do Senador Fernando Bezerra Coelho, com voto favorável à Proposta, acolhendo total ou parcialmente as Emendas nºs 3, 4, 13, 15, 17, 18, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 33, 36, 39, 45 e 51, na forma das dez emendas de relator apresentadas, com as adequações redacionais propostas e rejeitando-se as demais emendas.

30/11/2021 · CCJ

Na 17ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com o acolhimento total ou parcial das emendas nos 3, 4, 13, 15, 17, 18, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 33, 36, 39, 45, 48 e 51, na forma das Emendas nºs 66-CCJ a 75-CCJ, com as adequações redacionais propostas e rejeitando as demais emendas. Votam vencidos os Senadores Simone Tebet, Jorge Kajuru, Oriovisto Guimarães, Paulo Paim, Rogério Carvalho, Alessandro Vieira, Weverton, Fabiano Contarato, José Aníbal e Lasier Martins. Ficam prejudicados os Votos em Separado dos Senadores Rogério Carvalho e Alessandro Vieira.

30/11/2021 · CCJ

Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

30/11/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 76, do Senador José Aníbal, que completou as assinaturas necessárias.

30/11/2021 · PLEN

Apresentada emenda do Senador Rogério Carvalho, que aguardará as subscrições necessárias.

30/11/2021 · PLEN

Apresentada emenda da Senadora Rose de Freitas, que aguardará as subscrições necessárias.

30/11/2021 · PLEN

Recebido RQS 2318/2021, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado para suprimir o art. 107-A, incluído no art. 2º da PEC 23/2021.

30/11/2021 · PLEN

Recebidos requerimentos dos Senadores Paulo Paim e Jaques Wagner, solicitando adição de sua assinatura à Emenda nº 52-CCJ.

30/11/2021 · PLEN

Recebidos os Requerimentos nºs: - 2320/21, do Senador Paulo Rocha, de preferência da Emenda nº 52 - CCJ; - 2321/21, do Senador Álvaro Dias, de preferência da Emenda nº 76 - PLEN; - 2322/21, do Senador Alessandro Vieira, de preferência da Emenda nº 76 - PLEN; e - 2323/21, do Senador Paulo Rocha, de preferência da Emenda nº 76 - PLEN.

30/11/2021 · PLEN

Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 01.12.2021.

01/12/2021 · PLEN

Apresentada emenda do Senador Alessandro Vieira, que aguardará as subscrições necessárias.

01/12/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento 2325/2021, da liderança do PODEMOS, destaque para votação em separado, da Emenda nº 53.

01/12/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 77, do Senador Alessandro Vieira, que completou as assinaturas necessárias.

01/12/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento 2328/2021, da liderança do PSDB, destaque para votação em separado, da Emenda nº 77.

01/12/2021 · PLEN

Recebido Requerimento 2330/2021, do Senador José Aníbal, de preferência para votação da Emenda 77 - PLEN.

01/12/2021 · PLEN

Recebido Requerimento 2331/2021, do Senador Alessandro Vieira, de preferência para votação da Emenda 77 - PLEN.

01/12/2021 · PLEN

Recebido Requerimento 2332/2021, do Senador Paulo Rocha, de preferência para votação da Emenda 77 - PLEN.

01/12/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 2333, do Senador Paulo Rocha, de retirada do Requerimento nº 2323/2021.

01/12/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 2334/2021, do Senador Izalci Lucas, de retirada do Requerimento 2328/2021.

01/12/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento 2337/2021, da Liderança do Cidadania, de destaque para votação em separado, dos incisos III ao V do parágrafo 11 do artigo 1º.

01/12/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 78, da Senadora Rose de Freitas, que completou as assinaturas necessárias.

01/12/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento 2340/2021, da Liderança do Cidadania, de destaque para votação em separado, dos incisos III a V do parágrafo 11 do artigo 100 na redação dada pelo artigo 1º.

01/12/2021 · PLEN

Apresentada emenda do Senador Rodrigo Cunha, que aguardará as subscrições necessárias.

01/12/2021 · PLEN

Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária semipresencial de 02.12.2021.

02/12/2021

TRAMITAÇÃO ENCERRADA

02/12/2021 · PLEN

Recebida a Emenda do Senador Fabiano Contarato, que aguardará as subscrições necessárias.

02/12/2021 · PLEN

Recebido Requerimento 2343/2021, do Senador Alessandro Vieira, de preferência para votação da Emenda 77 - PLEN.

02/12/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento 2344/2021, da Liderança do Cidadania, de destaque para votação em separado, dos incisos III a V do parágrafo 11 do artigo 100 na redação dada pelo artigo 1º.

02/12/2021 · PLEN

Recebida a Emenda do Senador Lasier Martins, que aguardará as subscrições necessárias.

02/12/2021 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.

02/12/2021 · PLEN

Recebido o novo Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.

02/12/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 85, do Senador Rodrigo Cunha, que completou as assinaturas necessárias.

02/12/2021 · PLEN

Recebido Requerimento 2350/2021, do Senador Álvaro Dias, de preferência para votação da Emenda 77 - PLEN.

02/12/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 2351/2021, do Senador José Aníbal, de retirada do Requerimento nº 2330/2021.

02/12/2021 · PLEN

Encerrada a apresentação de emendas e destaques. Foram apresentadas as Emendas nºs 76 a 78 e 85. Foram apresentados 6 destaques.

02/12/2021 · PLEN

Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.

02/12/2021 · PLEN

(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 02/12/2021, às 9h12) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 76 a 78-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: RQS nº 2318/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 107-A, incluído no art. 2º da PEC; RQS nº 2322/2021, de autoria do Senador Alessandro Vieira, solicitando preferência para votação da Emenda nº 76-PLEN – Substitutivo; RQS nº 2325/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 53-CCJ; RQS nº 2330/2021, de autoria do Senador José Anibal, solicitando preferência para votação da Emenda nº 77-PLEN – Substitutivo; RQS nº 2332/2021, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando preferência para votação da Emenda nº 77-PLEN – Substitutivo; RQS nº 2343/2021, de autoria do Senador Alessandro Vieira, solicitando preferência para votação da Emenda nº 77-PLEN; e RQS nº 2344/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado dos incisos III a V do parágrafo 11 do art. 100 na redação dada pelo artigo 1º da PEC 23/2021. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 328/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta e, no mérito, por sua aprovação, com as emendas e adequações redacionais aprovadas na CCJ; com adequação redacional e as Emendas nºs 79 a 84-PLEN, que apresenta; pela rejeição das Emendas nºs 76-PLEN a 78-PLEN e restando prejudicadas as Emendas nsº 71-CCJ e 72-CCJ; tendo o Relator apresentado complementação de voto durante discussão. Encaminhada à publicação a Emenda nº 85-PLEN. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 329/2021-PLEN/SF, sobre a Emenda nº 85-PLEN, concluindo pela sua rejeição. Discussão encerrada, em primeiro turno. Retirados os RQS nº 2322, 2330 e 2343/2021. Rejeitado o RQS nº 2332/2021, com os votos contrários da Bancada do PT e dos Senadores Oriovisto Guimarães, Randolfe Rodrigues, Reguffe, Eliziane Gama, Leila Barros, Fabiano Contarato. Prejudicado o RQS nº 2325/2021. Retirado o RQS nº 2344/2021. Aprovada a Proposta com as Emendas nºs 66 a 70, 73 a 75, 79 a 84 e adequações redacionais, em primeiro turno, nos termos dos pareceres da CCJ e de Plenário, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 13, Abst. 2, Presidente 1, Total 80. Mantido o art. 107-A, incluído no art. 2º da PEC, destacado, com o seguinte resultado: com o seguinte resultado: Sim 57, Não 17, Presidente 1, Total 75. Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 10, Abst. 1, Presidente 1, Total 73. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 330, de 2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2320, 2321, 2323, 2324, 2328, 2331, 2333, 2334, 2337 e 2340, 2343, 2350, 2351/2021) A Presidência comunica mensagem do Senador Romário que solicita registro em ata o seu voto “sim” ao segundo turno da PEC nº 23/2021.

02/12/2021

Anexado o texto revisado.

08/12/2021 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Emenda Constitucional 113/2021. DOU 09/11/21 PÁG 01 COL 02.

08/12/2021 · PLEN

Promulgada a Emenda Constitucional n° 113, de 2021, na Sessão Solene do Congresso Nacional, de 08 de dezembro de 2021. (A emenda em questão é oriunda da divisão do texto da PEC 23/2021, para promulgação dos pontos em que houve acordo entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal).

09/12/2021

(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) - 09/12/2021 - Seção I, PÁG. 1. Promulgada em 08/12/2021.

21/12/2021 · PLEN

Anexada cópia do Ofício n. 80 /2021, do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, manifestando-se contrariamente à aprovação da PEC 23/2021.

27/12/2021 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

03/02/2022 · PLEN

Anexadas as cópias eletrônicas das seguintes manifestações externas: - Ofício-Circular nº 195/2021/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, contrário à PEC 23/2021; - Ofício CMR nº 705/21, da Câmara Municipal de Rincão/SP, contrário à PEC 23/2021; - Carta s/nº, da Coordenação Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, contrário aos dispositivos sobre securitização de recebíveis; - Ofício nº 2817/2021/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, contrário à PEC 23/2021.

15/03/2022 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 72/2022 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 113/2021

16/03/2022

Remetido Ofício CN n.º 71, de 15/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da presidência da República encaminhando a Mensagem CN n.º 16/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 113, promulgada em 8/12/2021. Remetido Ofício CN n.º 72, de 15/03/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 113, promulgada em 8/12/21. Remetida Mensagem CN n.º 17, de 15/03/22, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 113, promulgada em 8/12/21. Remetido Ofício CN n.º 73, de 15/03/22, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 113, promulgada em 8/12/21. Remetido Ofício SGM n.º 40, de 15/03/22, à Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 113, promulgada em 8/12/21. À COARQ.