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Câmara dos Deputados · 27 out. 2021 · Plenário

PEC 23/2021

Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

ver texto original

Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento Nº 2217/2021, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição Nº 23, de 2021. Sim: 253; não: 174; total: 427.

: muda a Constituição

Resultado do requerimento

Aprovado

253 Sim × 174 Não

Aqui se votou um requerimento, não o projeto inteiro.

E o projeto? PEC 23/2021: virou lei (Emenda Constitucional 113/2021).

Quem ganhou esta votação

Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.

Governo ganhouEsquerda × direita: venceu a direita
  • O governo Bolsonaro orientou Sim e ganhou: o item em votação foi aprovado.
  • Esquerda e direita votaram unidas em lados opostos: a esquerda (somando a centro-esquerda) votou Não (15 Sim × 104 Não) e a direita (somando a centro-direita) votou Sim (233 Sim × 40 Não). Venceu a direita.
  • O centro votou unido com o lado que perdeu (5 Sim × 30 Não).
  • Contando a centro-direita junto com o centro (versão de sensibilidade), há confronto, venceu a direita e quem decidiu foi o centro.
Votos Sim e Não de cada bloco
BlocoSimNãoComo votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda15104unido no Não
Centro530unido no Não
Direitacentro-direita + direita23340unido no Sim

Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →

Como cada lado votou

Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.

  • Esquerda· 70100% votou Não
    63
    7

    Não 63 · Ausente 7

  • Centro-esquerda· 6173% votou Não
    15
    41
    5

    Sim 15 · Não 41 · Ausente 5

  • Centro· 4186% votou Não
    5
    30
    6

    Sim 5 · Não 30 · Ausente 6

  • Centro-direita· 8888% votou Sim
    65
    9
    14

    Sim 65 · Não 9 · Ausente 14

  • Direita· 25284% votou Sim
    168
    31
    52

    Sim 168 · Não 31 · Outros 1 · Ausente 52

  • Sem partido· 1
    1

    Obstrução 1

  • Sim
  • Não
  • Abstenção
  • Obstrução
  • Outros
  • Ausente

O que cada liderança

A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.

Governo

Sim

Oposição

Não

Maioria

Sim

Minoria

Não

  • AvanteSim
  • CidadaniaNão orientou
  • DEMSim
  • MDBNão
  • NovoNão
  • PatriotaSim
  • PCdoBNão
  • PDTNão
  • PLSim
  • PodemosSim
  • PPSim
  • PROSNão orientou
  • PSBNão
  • PSCNão orientou
  • PSDSim
  • PSDBSim
  • PSLSim
  • PSOLNão
  • PTNão
  • PTBNão orientou
  • PVNão orientou
  • RedeNão
  • RepublicanosSim
  • SolidariedadeSim

O que disseram na sessão

Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.

Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.

204 falas · Sessão Deliberativa, das 13:56 às 23:03

  1. 13:56Padre JoãoPT-MG

    Esq.Votou: Não

    Presidente, farei o meu pronunciamento sem máscara, uma vez que estou distante. Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, hoje é um dia muito especial para todos nós, para todos os brasileiros, para o Partido dos Trabalhadores. Celebramos 76 anos de vida da grande liderança do Partido dos Trabalhadores, de uma das maiores lideranças políticas do nosso País: Luiz Inácio Lula da Silva, uma…

  2. 14:00Luiz LimaPSL-RJ

    Dir.Votou: Sim

    Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Alexandre Leite. É uma honra ter a sessão presidida por V.Exa. Ontem, falei sobre o pacto federativo, estabelecido na Constituição de 1988, pacto esse que está defasado e prejudica os Estados que produzem riqueza e têm uma população muito grande, como Rio de Janeiro e São Paulo. Recebi muitos telefonemas, Sr. Presidente, Deputado Alexandre Leite, telefonemas…

  3. 14:04Rejane DiasPT-PI

    Esq.Votou: Não

    Obrigada, Sr. Presidente. Esta Casa, Sras. e Srs. Deputados, está sob a iminência de dar um passo à frente para o fortalecimento da educação, com a atualização do FUNDEB, através do Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. O momento é de muita reflexão, de muita discussão, e, acima de tudo, de muita vigilância, pois, em cada linha desta regulação, há uma…

  4. 14:08Maria do RosárioPT-RS

    Esq.Votou: Não

    Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu ocupo esta tribuna em defesa da educação, como fez a minha colega Deputada Rejane Dias, que se pronunciou agora há pouco. Eu quero defender a educação de qualidade, educação pública, educação como um direito. A educação possui uma complexidade que exige, cada vez mais, que saberes se integrem no atendimento integral à criança e ao adolescente…

  5. 14:08PaulãoPT-AL

    Esq.Votou: Não

    Boa tarde a todos e todas. Sr. Presidente, hoje o Brasil comemora os 76 anos do ex-Presidente Lula, um homem que teve uma trajetória como a da maioria do povo brasileiro. Saiu do povoado de Caetés, em Garanhuns, de uma realidade de fome, ao lado de sua mãe, uma mãe guerreira, chamada Dona Lindu, que tinha oito filhos. Nessa saga, ele foi para São Paulo, conseguiu compreender a importância da sua…

  6. 14:12Joseildo RamosPT-BA

    Esq.Votou: Não

    Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, subo a esta tribuna, neste momento, para parabenizar o belíssimo e robusto trabalho da CPI da COVID-19. Essa CPI, como nenhuma outra, ouviu testemunhas, colheu indícios e provas produzidos por este Governo e principalmente pelo principal indiciado, o Presidente da República. Ele produzia provas praticamente no seu cotidiano de negacionismo. Criou um…

  7. 14:16Charles FernandesPSD-BA

    C.-dir.Votou: Sim

    Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, pode até parecer repetitivo, mas eu não poderia deixar de falar, mais uma vez, aqui nesta tribuna, da imensa repercussão do 11º aumento do preço dos combustíveis neste ano em nosso País. Recebi centenas e centenas de mensagens da minha terra natal, Guanambi, de cidades da região e da Bahia. Em todas as mensagens, as pessoas se mostraram indignadas…

  8. 14:20Hildo RochaMDB-MA

    CentroVotou: Não

    Obrigado, Deputado Alexandre Leite, que preside a sessão no presente momento e é membro da Mesa Diretora desta Casa. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, utilizo a tribuna da Câmara neste momento para manifestar meu sentimento de alegria e de orgulho da Prefeita Maura Jorge, da cidade Lago da Pedra. O orgulho maior que eu tenho é de ter estado com ela na sua campanha para Prefeita da cidade Lago da…

  9. 14:28Otoni de PaulaPSC-RJ

    Dir.Votou: Sim

    Foi Cazuza quem disse: "Meus heróis morreram de overdose". Já os meus estão virando gays. Os meus heróis estão virando gays. Eu tenho alguma coisa contra os gays? De maneira nenhuma! São cidadãos assim como eu sou. Ninguém pode ser discriminado por sua opção sexual, mas o que estamos vendo é uma avalanche ditatorial do "gayzismo" - sim, do "gayzismo" - imposto pelo movimento LGBT e quantas letras…

  10. 14:32Célio MouraPT-TO

    Esq.Votou: Não

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a votação do relatório da CPI da COVID teve um placar de 7 a 4. Os quatro que votaram contra - todo o Brasil sabe - devem estar no orçamento secreto, devem ter as suas vantagens por votarem contra o absurdo que foi o combate à COVID. Nós temos certeza absoluta, Sr. Presidente, de que pelo menos 50% dos amores perdidos, das vidas das pessoas que todos nós…

O Plenário

Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.

← esquerdadireita →

Toque em um ponto para ver quem é.

  • Sim
  • Não
  • Obstrução
  • Presidente (não vota)
  • Ausente

Quem votou o quê

Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro. O 🎙️ marca quem falou nesta sessão.

Mostrando 513 de 513

ParlamentarVoto
Afonso Florence🎙️PT · BANão
Airton FaleiroPT · PANão
Alencar Santana🎙️PT · SPNão
Alexandre PadilhaPT · SPNão
Alice Portugal🎙️PCdoB · BANão
Arlindo ChinagliaPT · SPNão
Áurea CarolinaPSOL · MGAusente
Benedita da SilvaPT · RJAusente
Beto FaroPT · PANão
Bohn Gass🎙️PT · RSNão
Carlos Veras🎙️PT · PENão
Carlos Zarattini🎙️PT · SPNão
Célio Moura🎙️PT · TONão
Daniel Almeida🎙️PCdoB · BANão
David MirandaPSOL · RJAusente
Enio Verri🎙️PT · PRNão
Erika Kokay🎙️PT · DFNão
Fernanda MelchionnaPSOL · RSAusente
Frei Anastacio Ribeiro🎙️PT · PBNão
Glauber BragaPSOL · RJNão
Gleisi Hoffmann🎙️PT · PRNão
Helder SalomãoPT · ESNão
Henrique Fontana🎙️PT · RSNão
Ivan Valente🎙️PSOL · SPNão
Jandira Feghali🎙️PCdoB · RJNão
João Daniel🎙️PT · SENão
Jorge SollaPT · BAAusente
José Airton Félix CiriloPT · CENão
José GuimarãesPT · CENão
José Ricardo🎙️PT · AMNão
Joseildo Ramos🎙️PT · BANão
Leo de Brito🎙️PT · ACNão
Leonardo Monteiro🎙️PT · MGNão
Luiza ErundinaPSOL · SPAusente
Luizianne LinsPT · CENão
Marcon🎙️PT · RSNão
Maria do Rosário🎙️PT · RSNão
Marília ArraesPT · PENão
Merlong Solano🎙️PT · PINão
Natália Bonavides🎙️PT · RNNão

Quem faltou

84 parlamentares não registraram presença nesta votação.

Ver todos os 84

A Câmara não publica em dados abertos se a falta foi justificada.

Projetos ligados a esta votação

Entre quem votou Sim ou Não, 59% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.