Câmara dos Deputados · 3 nov. 2021 · Plenário
Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Aprovada a preferência. Sim: 307; não: 143; abstenção: 1; total: 451.
Resultado
Aprovada
307 Sim × 143 Não1 abstenções
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Não 57 · Ausente 13
Sim 26 · Não 30 · Ausente 5
Sim 11 · Não 19 · Ausente 11
Sim 70 · Não 11 · Ausente 7
Sim 200 · Não 25 · Abstenção 1 · Outros 1 · Ausente 25
Não 1
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
GOV.
Sim
Oposição
Liberado
Maioria
Não orientou
Minoria
Liberado
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
159 falas · Sessão Deliberativa, das 18:01 às 01:52
18:00Alice PortugalPCdoB-BA
Sr. Presidente, Srs. Deputados, como estou distante de todos, vou pedir licença para retirar a máscara. Depois, faremos a desinfecção do microfone. Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou falar de educação. Infelizmente, a educação e a cultura foram definidas no Governo Bolsonaro como suas principais inimigas. E a educação e a cultura, quando maltratadas, são os principais marcadores de um governo…
18:04Padre JoãoPT-MG
Sr. Presidente, solicito que o meu pronunciamento seja divulgado nos órgãos de comunicação desta Casa. Quero falar sobre o único item que está na pauta desta sessão, a Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, que trata dos precatórios, que são dívidas judicialmente reconhecidas, com ação foi transitada em julgado. São dívidas que o Governo Federal tem com instituições, Estados…
18:08Arnaldo JardimCIDADANIA-SP
Muito obrigado, meu caríssimo Deputado Gilberto Nascimento. É muito bom vê-lo aí no exercício da Presidência. Agradeço a V.Exa. a oportunidade. Nós acabamos de protocolar um projeto de lei que recebeu o número 3.865. Ele institui o programa de incentivo à produção e ao aproveitamento de biogás e biometano. Nada mais adequado do que esse projeto, neste momento em que o mundo se encontra debatendo…
18:12Joseildo RamosPT-BA
Sr. Presidente, Srs. Deputados, colegas Deputadas, o calote dos precatórios estaria hoje, ou está, na Ordem do Dia, e envolve o descumprimento de mandamento judicial transitado em julgado. Nenhum Governo sério faria isso, porque joga na lama a credibilidade do Governo perante o mercado. Jamais! E o que é pior: essa medida fere o interesse primeiro daquelas pessoas mais frágeis, de servidores…
18:12Fernando RodolfoPL-PE
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados presentes e aqueles que nos acompanham pelo sistema remoto, eu tenho feito, nas últimas semanas, uma oposição muito radical à PEC 23, notadamente à proposta de se parcelar o pagamento de precatórios em 10 anos. Houve avanços, graças à movimentação dos professores brasileiros, graças ao empenho de toda a categoria, que ficaria no prejuízo se fosse aprovada…
18:16Gleisi HoffmannPT-PR
Obrigada. Sr. Presidente, colegas, eu venho falar aqui do tema que será debatido hoje nesta Casa, ou que se pretende debater, a chamada PEC dos Precatórios. O que são precatórios? São dívidas do Governo Federal, da União, reconhecidas em juízo e que têm que ser pagas. Esse montante de dívidas já foi reconhecido e terá que ser pago no orçamento de 2022. E o que é a PEC dos Precatórios? É a…
18:20Perpétua AlmeidaPCdoB-AC
Sr. Presidente e colegas Parlamentares, o Brasil está de fato muito atrasado em sua conectividade, está muito atrasado em implementar o 5G no País. Com certeza, se tivéssemos outro Governo, já teríamos hoje implementado o 5G. A boa notícia é que, mesmo vindo atrasado, amanhã a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL fará o leilão do 5G no nosso País. Ao todo serão 49,7 bilhões de reais que…
18:24Carlos Henrique GaguimDEM-TO
Sr. Presidente, encaminhamos hoje um ofício ao Governo do Estado do Tocantins e ao Presidente da Assembleia, para que, na revisão do PPA do Estado, possam incluir a questão da PEC dos Pioneiros, a Emenda Constitucional nº 110, de 2021. Fui o Presidente da Comissão dos Pioneiros. Para que se possa fazer a avaliação, para que se possam contemplar esses pioneiros, tem que haver essa revisão do PPA e…
18:24Daniel AlmeidaPCdoB-BA
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ocupo a tribuna para fazer um agradecimento especial em razão da visita que fiz à região norte da Bahia, acompanhando o Deputado Estadual Zó, com quem temos uma sólida parceria. Quero agradecer especialmente a recepção que tive no Município de Juazeiro, onde tenho vínculos e relações políticas afetivas e muito trabalho realizado. Fui recebido por…
18:28Hildo RochaMDB-MA
Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, que preside a sessão neste momento. V.Exa., que é membro da Mesa Diretora e que muito bem dirige os trabalhos, já poderia estar nesse lugar como Presidente desta Casa. Não lhe falta experiência nem equilíbrio para ocupar essa Presidência. Se dependesse de mim, V.Exa. já estaria Presidente desde a Legislatura passada. Sras. e Srs.…
Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.
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Mostrando 513 de 513
| Parlamentar | Espectro | Voto |
|---|---|---|
| Afonso FlorencePT · BA | Esquerda | Não |
| Airton FaleiroPT · PA | Esquerda | Ausente |
| Alencar SantanaPT · SP | Esquerda | Não |
| Alexandre PadilhaPT · SP | Esquerda | Ausente |
| Alice Portugal🎙️PCdoB · BA | Esquerda | Não |
| Arlindo ChinagliaPT · SP | Esquerda | Ausente |
| Áurea CarolinaPSOL · MG | Esquerda | Ausente |
| Benedita da SilvaPT · RJ | Esquerda | Ausente |
| Beto FaroPT · PA | Esquerda | Não |
| Bohn Gass🎙️PT · RS | Esquerda | Não |
| Carlos VerasPT · PE | Esquerda | Não |
| Carlos Zarattini🎙️PT · SP | Esquerda | Não |
| Célio Moura🎙️PT · TO | Esquerda | Não |
| Daniel Almeida🎙️PCdoB · BA | Esquerda | Não |
| David MirandaPSOL · RJ | Esquerda | Não |
| Enio Verri🎙️PT · PR | Esquerda | Não |
| Erika Kokay🎙️PT · DF | Esquerda | Não |
| Fernanda MelchionnaPSOL · RS | Esquerda | Não |
| Frei Anastacio RibeiroPT · PB | Esquerda | Ausente |
| Glauber Braga🎙️PSOL · RJ | Esquerda | Não |
| Gleisi Hoffmann🎙️PT · PR | Esquerda | Não |
| Helder Salomão🎙️PT · ES | Esquerda | Não |
| Henrique Fontana🎙️PT · RS | Esquerda | Não |
| Ivan Valente🎙️PSOL · SP | Esquerda | Não |
| Jandira Feghali🎙️PCdoB · RJ | Esquerda | Não |
| João Daniel🎙️PT · SE | Esquerda | Não |
| Jorge Solla🎙️PT · BA | Esquerda | Não |
| José Airton Félix CiriloPT · CE | Esquerda | Ausente |
| José GuimarãesPT · CE | Esquerda | Ausente |
| José Ricardo🎙️PT · AM | Esquerda | Não |
| Joseildo Ramos🎙️PT · BA | Esquerda | Não |
| Leo de Brito🎙️PT · AC | Esquerda | Não |
| Leonardo Monteiro🎙️PT · MG | Esquerda | Não |
| Luiza ErundinaPSOL · SP | Esquerda | Ausente |
| Luizianne LinsPT · CE | Esquerda | Não |
| Marcon🎙️PT · RS | Esquerda | Não |
| Maria do Rosário🎙️PT · RS | Esquerda | Não |
| Marília ArraesPT · PE | Esquerda | Não |
| Merlong SolanoPT · PI | Esquerda | Não |
| Natália BonavidesPT · RN | Esquerda | Não |
61 parlamentares não registraram presença nesta votação.
A Câmara não publica em dados abertos se a falta foi justificada.
Entre quem votou Sim ou Não, 68% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.
