PEC 96/2003

09/12/2003

Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas. À CCJ.

09/12/2003

Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ.

10/12/2003

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

17/12/2003

Este processo contém 36 (trinta e seis) folhas numeradas e rubricadas. À SSEXP.

17/12/2003

Matéria originada pela aprovação do Requerimento nº 1.716, de 2003, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque de dispositivos desmembrados da Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2003, para constituir projeto autônomo. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.716, de 2003, de autoria do Relator da PEC nº 74, de 2003. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.718, de 2003, de autoria do Senador Romero Jucá, de destaque para votação em separado da expressão "o inciso I do art. 161 da Constituição e", constante do art. 6º da PEC nº 74, de 2003. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.719, de 2003, de autoria do Senador Romero Jucá, de destaque para votação em separado da alínea "f" do inciso V do § 2º do art. 155, nos termos do art. 1º da PEC nº 74, de 2003. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.720, de 2003, de autoria do Senador Romero Jucá, de destaque para votação em separado do § 2º do art. 160, nos termos do art. 1º da PEC nº 74, de 2003. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.721, de 2003, de autoria do Senador Romero Jucá, de destaque para votação em separado do art. 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2003. Votação da PEC nº 74-A, de 2003, ressalvados os destaques, tendo usado da palavra no encaminhamento da votação os Srs. Senadores Romero Jucá, Tião Viana, Renan Calheiros, Aloizio Mercadante, José Agripino e Arthur Virgílio. A matéria é aprovada com o seguinte resultado: 63 votos SIM; 03 votos NÃO; não houve abstenção; TOTAL 66 votos. Votação em globo das matérias destacadas com parecer contrário, tendo usado da palavra os Srs. Senadores Romero Jucá, Aloizio Mercadante, Renan Calheiros, José Agripino e Fernando Bezerra. Rejeitadas com o seguinte resultado: 01 voto SIM; 63 votos NÃO; não houve abstenção; TOTAL 64 votos. Votação do art. 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2003, tendo usado da palavra no encaminhamento os Srs. Senadores Romero Jucá, José Agripino, Ney Suassuna e Aloizio Mercadante. Aprovado com o seguinte resultado: 66 votos SIM; 01 voto NÃO; não houve abstenção; TOTAL 67 votos. A matéria vai à CCJ para redação final. É lido e aprovado o Parecer nº 1935, de 2003 - CCJ, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2003, com destaques, nos termos do texto apresentado pelo Requerimento nº 1716, de 2003. A matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSEXP para as devidas providências.

17/12/2003

Distribuído ao Senador Romero Jucá , para emitir relatório.

22/12/2003

Recebido neste órgão às 11:40 hs.

22/12/2003

Anexado o texto revisado (fls.37 a 52)

20/01/2004

Ofício SF nº 2415 de 31/12/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa a Proposta de Emenda à Constituição (fls. 53). ************* Retificado em 23/10/2018************* Onde se Lê:...(fls. 53 )"... Leia-se:..."(fls. 37 a 143)"...

31/03/2005

Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Romero Jucá para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 22/03/2005.

10/05/2005

Redistribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório.

26/12/2006

Devolvido pelo Senador José Jorge, nos termos do art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura). À SSCLSF.

28/12/2006

A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

30/01/2007

Retorna à CCJ. Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição.

27/11/2007

Anexei a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Ideli Salvatti (fls. nº 06). Matéria aguardando redistribuição.

05/12/2007

Redistribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatório.

06/12/2007

Juntei as Emendas nºs 2 a 4, de autoria da Senadora Kátia Abreu (fls. nºs 07/11). Encaminhado ao Relator, Senador Jefferson Péres, para análise das Emendas.

18/12/2007

Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres, com voto pela aprovaçao da Proposta com duas Emendas que apresenta e pela rejeição das Emendas n°s 1 a 4. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

19/12/2007

Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Proposta é incluída como item Extrapauta nº 1. Durante a discussão da matéria, a Senadora Kátia Abreu retira a Emenda nº 3 (fls. nºs 8/9). A matéria é retirada da Pauta por solicitação da Senadora Ideli Salvatti, 1ª signatária da proposição.

16/04/2008

Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Matéria é incluída como item Extrapauta nº 1. Durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Jefferson Péres, reformula as duas Emendas oferecidas na conclusão do seu Relatório. A Comissão aprova o Parecer favorável à Proposta, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ (ambas de iniciativa do Relator), e contrário à Emenda nº 1, da Senadora Ideli Salvatti, e às Emendas nºs 2 e 4, da Senadora Kátia Abreu. Deixa de ser computado o voto da Senadora Ideli Salvatti, 1ª signatária da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF). Atendido o disposto no artigo 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão (fls.nºs 21/22).

18/04/2008

À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

18/04/2008

Recebido neste órgão, nesta data.

22/04/2008

Juntamos às fls.24/27, cópia da legislação citada. Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

22/04/2008

Leitura do Parecer nº 349, de 2008, Relator: Senador Jefferson Péres, pela aprovação da PEC nº 96, de 2003, com as emendas apresentadas nºs. 1 e 2 - CCJ, e pela rejeição das Eemndas nºs. 1 a 4. À SSCLSF.

23/04/2008

Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30/04/2008.

30/04/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/05/2008. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

06/05/2008

Apreciação transferida para a Ordem do Dia a realizar-se amanhã, conforme acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF.

06/05/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.05.2008. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

07/05/2008

Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar, nesta data, a respeito da Ordem do Dia. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se amanhã, dia 8, às 11 horas, tendo como pauta as matérias constantes da Ordem do Dia da presente sessão. À SCLSF.

07/05/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 08.05.2008 ás 11:00hs. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

08/05/2008

Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF.

08/05/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.05.2008. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

13/05/2008

Apreciação sobrestada em virtude de não ter ocorrido deliberação a respeito dos itens 1 a 8 da Ordem do Dia - PLV 8/2008, PLV 9/2008, PLV 10/2008, PLV 11/2008, PLV 12/2008, PLV 13/2008, PLV 14/2008 e MPV 414/2008, respectivamente - que estão trancando a pauta. À SCLSF.

13/05/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.05.2008. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

14/05/2008

Apreciação sobrestada em virtude de não ter ocorrido deliberação a respeito dos primeiros 13 itens da Ordem do Dia - PLV 8/2008, PLV 9/2008, PLV 10/2008, PLV 11/2008, PLV 12/2008, PLV 13/2008, PLV 14/2008, MPV 414/2008, PLV 15/2008, MPV 419/2008, MPV 420/2008, MPV 421/2008 e MPV 423/2008, respectivamente - que estão trancando a pauta. À SCLSF.

14/05/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.05.2008. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

15/05/2008

A Presidência transfere a Ordem do Dia para a próxima sessão deliberativa ordinária, tendo em vista acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF.

15/05/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.05.2008. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

20/05/2008

Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa, conforme acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF.

20/05/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/05/2008. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

21/05/2008

Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa, conforme acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF.

21/05/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/05/2008. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 11 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 28/05/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 6 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 29/05/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 6 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 03/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 2 a 6 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 04/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 2 a 5 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 05/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 4 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 10/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 2 a 4 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 11/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 12/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 17/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 18/06/2008, em virtude da não deliberação do item 4 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 19/06/2008, em virtude da não deliberação do item 1 da pauta.

24/06/2008

Juntei, à fl. 28, quadro comparativo entre a Proposta de Emenda à Constituição nº 96, de 2003, e as Emendas da CCJ. Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01/07/2008. Discussão, em primeiro turno.

01/07/2008

(Matéria constante do item 18 e anunciada após o item 3, com aquiescência do Plenário) Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF.

01/07/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02/07/2008. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

02/07/2008

É lido e aprovado o Requerimento nº 851, de 2008, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presenta matéria, mediante a realização de sessões deliberativas extraordinárias nesta data, a serem convocadas sucessivamente, até que se ultime a apreciação em segundo turno. (Matéria constante do item 10 e anunciada em primeiro lugar na Ordem do Dia, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Usam da palavra na segunda sessão de discussão, em primeiro turno, os Senadores Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, Ideli Salvatti, Cristovam Buarque, Mozarildo Cavalcanti, Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Rosalba Ciarlini, Marconi Perillo, Renato Casagrande, Lúcia Vânia, Papaléo Paes e Paulo Paim. A matéria constará da próxima sessão para continuidade da apreciação, em primeiro turno.

02/07/2008

20:06 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão para continuidade da apreciação, em primeiro turno.

02/07/2008

20:15 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão para continuidade da apreciação, em primeiro turno.

02/07/2008

20:17 - Discussão encerrada em primeiro turno. Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 58, Total 58, tendo usado da palavra o Senador José Nery. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 53, Total 53. Leitura do Parecer nº 608, de 2008-CDIR, relator Senador Papaléo Paes, apresentando a redação para o segundo turno da matéria. A matéria constará da próxima sessão para início da apreciação, em segundo turno.

02/07/2008

20:49 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da próxima sessão para continuidade da apreciação, em segundo turno.

02/07/2008

20:51 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da próxima sessão para continuidade da apreciação, em segundo turno.

02/07/2008

20:52 - Discussão encerrada em segundo turno. Aprovada a proposta em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52, tendo usado da palavra os Senadores Mário Couto, Jayme Campos, Antonio Carlos Valadares, Romero Jucá e Arthur Virgílio. Usa da palavra o Sr. Presidente, Senador Garibaldi Alves Filho. À Câmara dos Deputados. À SEXP.

03/07/2008

Recebido neste órgão às 19:00 hs.

04/07/2008

Anexado o texto revisado (fls. 35).

08/07/2008 · MESA

Recebimento

Apresentação do Of. 946/2008 (SF), que encaminha a PEC n° 96/2003 à revisão da Câmara dos Deputados.

08/07/2008 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição .

08/07/2008

Ofício SF nº 946 de 07/07/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição (fls. 36 a 37).

14/07/2008 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apensem-se a esta a PEC-416/2001 e suas apensadas.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

14/07/2008 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a esta a PEC-416/2001.

14/07/2008 · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

16/07/2008 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/08 PÁG 33433 COL 02.

16/07/2008 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-416/2001, PEC-577/2006, PEC-47/2007, PEC-267/2008, PEC-538/2006 apensadas.

06/08/2008 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)

29/08/2008 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Tadeu Filippelli

29/08/2008 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela admissibilidade desta, da PEC 538/2006, da PEC 577/2006, da PEC 47/2007, da PEC 267/2008 e da PEC 416/2001, apensadas.

15/10/2008 · CCJC

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e José Eduardo Cardozo.

22/10/2008 · CCJC

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

28/10/2008 · CCJC

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

29/10/2008 · CCJC

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 482/2008-CCJC.

30/10/2008 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

03/11/2008 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 11 08 PAG 48981 COL 01, Letra A.

10/11/2008 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

20/11/2008 · CE

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 201/2008 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto, que "requer o apoio para a aprovação da PEC 277 / 2008 e funcionamento da Comissão Especial destinada a proferir parecer a proposta que acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

26/11/2008 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

26/11/2008 · PEC27708

Recebimento

Recebimento pela PEC27708, com as proposições PEC-416/2001, PEC-577/2006, PEC-47/2007, PEC-267/2008, PEC-538/2006 apensadas.

26/11/2008 · PEC27708

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 27/11/2008)

26/11/2008 · CE

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 201/2008 do Sr. Lobbe Neto que requer o apoio para a aprovação da PEC 277 / 2008 e funcionamento da Comissão Especial destinada a proferir parecer a proposta que acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

02/12/2008 · PEC27708

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 1/2008 PEC27708, pelo Dep. Rogério Marinho, que "solicita que seja realizada audiência pública no âmbito da Comissão Especial PEC-277A/08, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição de desvinculação das receitas da União."

03/12/2008 · PEC27708

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN)

09/12/2008 · PEC27708

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Rogério Marinho que solicita que seja realizada audiência pública no âmbito da Comissão Especial PEC-277A/08, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição de desvinculação das receitas da União.

05/02/2009 · PEC27708

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/03/2009 · PEC27708

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC27708, pelo Dep. Rogério Marinho

10/03/2009 · PEC27708

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), pela aprovação desta, da PEC 538/2006, e da PEC 267/2008, apensadas, com substitutivo, e pela rejeição da PEC 577/2006, da PEC 47/2007 e da PEC 416/2001, apensadas.

10/03/2009 · PEC27708

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

11/03/2009 · PEC27708

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC27708, pelo Dep. Rogério Marinho

11/03/2009 · PEC27708

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), pela aprovação desta, das PECs 538/2006 e 267/2008, apensadas, com substitutivo, e pela rejeição das PECs 577/2006, 47/2007 e 416/2001, apensadas.

24/03/2009 · PEC27708

Aprovação

Aprovado o Parecer do Relator, favorável, com Substitutivo e Complementação de Voto.

25/03/2009 · PEC27708

Devolução à CCP

Devolução à CCP

25/03/2009 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 26 03 09 PAG 9813 COL 01, Letra B.

12/05/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).

12/05/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

13/05/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).

13/05/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

02/06/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:02).

02/06/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/06/2009 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

03/06/2009 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 384; abstenção: 1; total: 385.

03/06/2009 · PLEN

Não Informado

Em consequência, ficam prejudicadas a Proposta inicial e as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 416/2001, 538/2006, 577/2006, 47/2007 e 267/2008, apensadas.

03/06/2009 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).DCD 04/06/09 PÁG 26836 col 01.

03/06/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 19:31).

03/06/2009 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Chico alencar (PMDB-ES), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).

03/06/2009 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

03/06/2009 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Aprovado o Requerimento.

03/06/2009 · PLEN

Não Informado

Retirado o Requerimento do Dep. Cândido Vaccarezza, Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

03/06/2009 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

03/06/2009 · PLEN

Votação

Votação em primeiro turno.

03/06/2009 · PLEN

Votação

Votação em primeiro turno do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.

03/06/2009 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retiradas as duas Emendas Aglutinativas apresentadas pelo Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), e pelo Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), que dá nova redação ao art. 5º do Substitutivo apresentado pela Comissão Especial.

03/06/2009 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado do § 2º do artigo 76 do ADCT, alterado pelo artigo 2º da PEC 538/06, em substituição ao § 3º do art. 76 do ADCT, alterado pelo art. 5º do Substitutivo da Comissão Especial.

03/06/2009 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado da expressão: "excetua-se da desvinculação de que trata o 'caput' deste artigo as arrecadações vinculadas ao desenvolvimento e manutenção do ensino", contida no § 2º do artigo 76 do ADCT, alterado pelo artigo 2º da PEC nº 538, de 2006, em substituição ao § 3º do art. 76 do ADCT, alterado pelo art. 5º do Substitutivo da Comissão Especial à PEC 277-B/08.

03/06/2009 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque Simples do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, para votação em separado do § 3º do art. 76 constante do art. 1º da PEC 267/08.

03/06/2009 · PLEN

Não Informado

Votação da expressão "doze e meio por cento no exercício de 2009, cinco por cento no exercício de 2010" e "no exercício de 2011", constante do § 3º do art. 76 do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

03/06/2009 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

16/06/2009 · PLEN

Votação

Continuação da votação, em primeiro turno.

16/06/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

17/06/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação, em primeiro turno.

17/06/2009 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

23/06/2009 · PLEN

Votação

Continuação da votação, em primeiro turno.

23/06/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

24/06/2009 · PLEN

Votação

Continuação da votação, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00).

24/06/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

30/06/2009 · PLEN

Votação

Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).

30/06/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/07/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/07/2009 · PLEN

Votação

Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00).

16/09/2009 · PLEN

Votação

Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).DCD de 17/09/09 PÁG 50460 COL 02.

16/09/2009 · PLEN

Aprovação

A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.

16/09/2009 · PLEN

Votação

Votação da expressão "doze e meio por cento no exercício de 2009, cinco por cento no exercício de 2010, e" e "no exercício de 2011", constante do § 3º do artigo 76 previsto no artigo 5º do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS.

16/09/2009 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto. Sim: 329; não: 82; total: 411.

16/09/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 5530/2009, pelo Dep. Mauro Nazif, que "requer nos termos dos artigos 150, § único do RICD, a quebra de intertício para votação do segundo turno da PEC 277-B de 2008."

22/09/2009 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho do Presidente no REQ 5530/09, conforme o seguinte teor: "Deixo de submeter ao Plenário, por não se aplicar à hipótese o disposto no art. 150, parágrafo único do RICD, tratando-se de matéria albergada no art. 202, § 6º, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se." DCD 23 09 09 PAG 51740 COL 02.

22/09/2009 · PEC27708

Aprovação

Aprovada a redação para o segundo turno de discussão da PEC 277/08, proposta pelo Relator Deputado Rogério Marinho

25/09/2009 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Redação para o segundo turno de discussão publicado no DCD de 26/09/09, PÁG 53027 COL 02, Letra C.

30/09/2009 · PLEN

Encaminhamento

A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 277-D/08).DCD de 01/10/09 PÁG 54073 COL 01.

30/09/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 17:03).

30/09/2009 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

30/09/2009 · PLEN

Votação

Votação em segundo turno.

30/09/2009 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Silvio Torres (PSDB-SP).

30/09/2009 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 277, de 2008. Sim: 390; abstenção: 3; total: 393.

30/09/2009 · PLEN

Não Informado

Dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno.

30/09/2009 · PLEN

Recebimento - Redação Final

Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Rogério Marinho

01/10/2009 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 2.002/09/SGM-P.

02/10/2009

Autuado como PEC 0096A 2003, proveniente da PEC 0096 2003. anexei folhas de nºs 038 a 055. À SSCLSF.

02/10/2009

Ao Pleg, a pedido.

02/10/2009

Esta matéria passa a tramitar como Proposta de Emenda à Constituição - PEC 096A 2003.

05/10/2009

Juntei, às fls. 56 e 57, legislação citada na Proposta. Matéria aguardando leitura.

06/10/2009

Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 367 do Regimento Interno, esta PEC é considerada proposta nova e vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. ************* Retificado em 07/10/2009************* Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 367 do Regimento Interno, esta PEC é considerada proposta nova e vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania como PEC 96A, de 2003. À CCJ.

07/10/2009

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

07/10/2009

Distribuído à Senadora Lúcia Vania, para emitir relatório.

08/10/2009

Autuado como PEC 0087A 2003, proveniente da PEC 0087 2003. anexei folhas de nºs 040 a 050. À SSCLSF.

08/10/2009

Aguardando leitura. Juntei, às fls. 51 e 52, cópia da legislação citada.

08/10/2009

Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 367 do Regimento Interno, a presente matéria (nº 483/2005, Substitutivo da Câmara), é considerada proposta nova e vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ.

08/10/2009

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

13/10/2009

Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir Relatório.

14/10/2009

Recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

14/10/2009

Na 43ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 14 e 15 de outubro de 2009, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta (em 14/10/2009).

14/10/2009

À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

14/10/2009

Recebido neste Órgão, nesta data.

14/10/2009

Juntei, às fls. 72 e 73, cópia da legislação citada no Parecer da CCJ. Aguardando leitura do Parecer da CCJ.

14/10/2009

Leitura do Parecer nº 1.756, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Lúcia Vânia, pela aprovação da matéria. À SCLSF.

14/10/2009

Recebido neste Órgão, nesta data.

15/10/2009

Matéria agendada para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 20 de outubro de 2009. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

15/10/2009

Inclusão em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.10.2009. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão do dia 20.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 21.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 22.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 27.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.10.2009.

21/10/2009

Recebido o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação da Proposta, na forma do Substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados, com a Emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

21/10/2009

Juntei as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Expedito Júnior (Fls. n°s 61 a 64). Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp, para análise das Emendas.

23/10/2009

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

28/10/2009

Recebido o Relatório reformulado do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação da Proposta, na forma do Substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados, com a Emenda de redação que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2. Matéria incluída na Pauta na Comissão.

28/10/2009

Na 45ª Reunião Ordinária, realizada no dia 28 de outubro de 2009, durante a discussão da matéria, o Senador Expedito Júnior retira as Emendas nºs 1 e 2. A Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, na forma do Substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

28/10/2009

Aguardando leitura de Parecer da CCJ.

28/10/2009

Leitura do Parecer nº 1.860, de 2009-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável, na forma do Substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.447, de 2009, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria, que possibilite a sua apreciação em primeiro e segundo turnos, mediante a convocação sucessiva, para esta data, de sessões deliberativas. (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:22, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria.

28/10/2009

19:22 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:24, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria.

28/10/2009

19:24 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:26, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria.

28/10/2009

19:26 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:27, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria.

28/10/2009

19:27 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Discussão encerrada em primeiro turno, após usarem da palavra os Senadores José Agripino, Osmar Dias, João Ribeiro, Marco Maciel, Renan Calheiros, Tião Viana e Ideli Salvatti. Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: Sim 54, Total 54. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 53, Abst. 1, Total 54. (Posteriormente, o Senador João Pedro solicita a retificação de seu voto para "SIM") Leitura do Parecer nº 1.869, de 2009-CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da matéria. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:52, destinada ao rosseguimento da apreciação da matéria.

28/10/2009

19:52 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:56, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria.

28/10/2009

19:56 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:59, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria.

28/10/2009

19:59 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Discussão encerrada em segundo turno, após usar da palavra o Senador Romero Jucá. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado; Sim 53, Total 53, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Rosalba Ciarlini, Expedito Júnior e Arthur Virgílio. À promulgação. À SEXP.

28/10/2009

É lido e aprovado o Requerimento nº 1.448, de 2009, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria, que possibilite a sua apreciação em primeiro e segundo turnos, mediante a convocação sucessiva, para esta data, de sessões deliberativas. (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:22, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria. ************* Retificado em 29/10/2009************* onde se lê: (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) leia-se: (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009)

28/10/2009

19:22 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:24, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria. ************* Retificado em 29/10/2009************* onde se lê: (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) leia-se: (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009)

28/10/2009

19:24 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:26, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria. ************* Retificado em 29/10/2009************* onde se lê: (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) leia-se: (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009)

28/10/2009

19:26 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:27, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria. ************* Retificado em 29/10/2009************* onde se lê: (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) leia-se: (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009)

28/10/2009

19:27 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Discussão encerrada em primeiro turno. Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 53, Total 53, após usarem da palavra os Senadores Renato Casagrande, Romero Jucá e Lúcia Vânia. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:52, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria. ************* Retificado em 29/10/2009************* onde se lê: (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) leia-se: (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009)

28/10/2009

19:52 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Usam da palavra, primeira sessão de discussão, em segundo turno, os Senadores José Agripino e Arthur Virgílio. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:56, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria. ************* Retificado em 29/10/2009************* onde se lê: (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) leia-se: (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009)

28/10/2009

19:56 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:59, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria. ************* Retificado em 29/10/2009************* onde se lê: (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) leia-se: (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009)

28/10/2009

19:59 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Discussão encerrada em segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52. A Presidência tomará as providências necessárias à promulgação da matéria. À SEXP. ************* Retificado em 29/10/2009************* onde se lê: (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) leia-se: (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009)

29/10/2009

Recebido neste órgão às 9:40 hs.

29/10/2009

Anexado o texto revisado (fls. 86 e 87).

29/10/2009

Recebido neste órgão às 9:40 hs.

29/10/2009

Anexado o texto revisado (fls. 79 a 81).

11/11/2009 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Emenda Constitucional 59/2009. DOU 12/11/09 PÁG 08 COL 01. DCD de 12/11/09 PAG 63047 COL 01.

11/11/2009

A pedido.

11/11/2009

11h14 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 60. Usam da palavra os Senadores Valdir Raupp, Fátima Cleide e o Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney. À SEXP.

11/11/2009

A pedido.

11/11/2009

10h42 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 59. Usam da palavra o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer; o Deputado Rogério Marinho, a Senadora Ideli Salvatti, o Ministro de Estado da Educação, Sr. Fernando Haddad, e o Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney. À SEXP.

12/11/2009

Recebido neste órgão às 8:50 hs.

12/11/2009

Recebido neste órgão às 8:50 hs.

25/11/2009

Ofício CN nº 712 de 24/11/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 184/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 60/09 (fls. 88 a 89). Ofício CN nº 713 de 24/11/09, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 60/09 (fls.90). Ofício CN nº 714 de 24/11/09, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 60/09 (fls. 91).

25/11/2009

Ofício CN nº 715 de 24/11/09, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo Nacional, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 60/09 (fls. 92). Ofício CN nº 716 de 24/11/09, ao Diretor da Secretaria de Arquivo. do Senado Federal encaminhando para o Arquivo do Senado Federal, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 60/09 (fls. 93).

25/11/2009

(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000060 DE 2009. DOU- 12/11/2009 PÁG. 00008. DSF - 12/11/2009 PÁG. 058240 a 058241. DCN- 12/11/2009 PÁG. 04313 a 04314. Promulgada em 11/11/2009. Ao Arquivo.

25/11/2009

Ofício CN nº 707 de 24/11/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 183/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 59/09 (fls. 82 a 83). Ofício CN nº 708 de 24/11/09, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 59/09 (fls.84). Ofício CN nº 709 de 24/11/09, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 59/09 (fls. 85).

25/11/2009

Ofício CN nº 710 de 24/11/09, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo Nacional, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 59/09 (fls. 86). Ofício CN nº 711 de 24/11/09, ao Diretor da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo do Senado Federal, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 59/09 (fls. 87).

25/11/2009

(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000059 DE 2009. DOU- 12/11/2009 PÁG. 00008. DSF- 12/11/2009 PÁG. 058237 a 058239. DCN- 12/11/2009 PÁG. 04310 a 04312. Promulgada em 11/11/2009. Ao Arquivo.

30/11/2009

ARQUIVADO

02/12/2009

TRAMITANDO EM CONJUNTO COM A PEC 87/03 ARQUIVADO

03/12/2009

ENCAMINHADO A SSCLSF POR EMPRESTIMO

24/02/2010

ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO

02/03/2010

Juntei, às fls. 99/100, o Ofício nº 204/09-SE/Cedca/PR, de 14.12.09, da Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, do Paraná, THELMA ALVES DE OLIVEIRA, contendo manifestação a respeito da presente matéria. Processado devolvido ao Arquivo.

03/03/2010

ARQUIVADO

17/03/2010

Encaminhado ao Arquivo.

18/03/2010

ARQUIVADO