PEC 277/2008

09/12/2003

Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas. À CCJ.

09/12/2003

Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ.

10/12/2003

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

17/12/2003

Este processo contém 36 (trinta e seis) folhas numeradas e rubricadas. À SSEXP.

17/12/2003

Matéria originada pela aprovação do Requerimento nº 1.716, de 2003, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque de dispositivos desmembrados da Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2003, para constituir projeto autônomo. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.716, de 2003, de autoria do Relator da PEC nº 74, de 2003. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.718, de 2003, de autoria do Senador Romero Jucá, de destaque para votação em separado da expressão "o inciso I do art. 161 da Constituição e", constante do art. 6º da PEC nº 74, de 2003. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.719, de 2003, de autoria do Senador Romero Jucá, de destaque para votação em separado da alínea "f" do inciso V do § 2º do art. 155, nos termos do art. 1º da PEC nº 74, de 2003. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.720, de 2003, de autoria do Senador Romero Jucá, de destaque para votação em separado do § 2º do art. 160, nos termos do art. 1º da PEC nº 74, de 2003. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.721, de 2003, de autoria do Senador Romero Jucá, de destaque para votação em separado do art. 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2003. Votação da PEC nº 74-A, de 2003, ressalvados os destaques, tendo usado da palavra no encaminhamento da votação os Srs. Senadores Romero Jucá, Tião Viana, Renan Calheiros, Aloizio Mercadante, José Agripino e Arthur Virgílio. A matéria é aprovada com o seguinte resultado: 63 votos SIM; 03 votos NÃO; não houve abstenção; TOTAL 66 votos. Votação em globo das matérias destacadas com parecer contrário, tendo usado da palavra os Srs. Senadores Romero Jucá, Aloizio Mercadante, Renan Calheiros, José Agripino e Fernando Bezerra. Rejeitadas com o seguinte resultado: 01 voto SIM; 63 votos NÃO; não houve abstenção; TOTAL 64 votos. Votação do art. 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2003, tendo usado da palavra no encaminhamento os Srs. Senadores Romero Jucá, José Agripino, Ney Suassuna e Aloizio Mercadante. Aprovado com o seguinte resultado: 66 votos SIM; 01 voto NÃO; não houve abstenção; TOTAL 67 votos. A matéria vai à CCJ para redação final. É lido e aprovado o Parecer nº 1935, de 2003 - CCJ, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2003, com destaques, nos termos do texto apresentado pelo Requerimento nº 1716, de 2003. A matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSEXP para as devidas providências.

17/12/2003

Distribuído ao Senador Romero Jucá , para emitir relatório.

22/12/2003

Recebido neste órgão às 11:40 hs.

22/12/2003

Anexado o texto revisado (fls.37 a 52)

20/01/2004

Ofício SF nº 2415 de 31/12/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa a Proposta de Emenda à Constituição (fls. 53). ************* Retificado em 23/10/2018************* Onde se Lê:...(fls. 53 )"... Leia-se:..."(fls. 37 a 143)"...

31/03/2005

Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Romero Jucá para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 22/03/2005.

10/05/2005

Redistribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório.

28/11/2005 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da PEC 483/2005, que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

28/11/2005 · MESA

Recebimento

Ofício do Senado Federal nº 2732/2003, encaminhando PEC 87/2003.

01/12/2005 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

19/12/2005 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

21/12/2005 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG)

22/12/2005 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62689 COL 01.

21/03/2006 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela admissibilidade.

23/03/2006 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela admissibilidade.

05/04/2006 · CCJC

Aprovação

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia

11/04/2006 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12 04 06 PAG 18867 COL 01, Letra A.

26/12/2006

Devolvido pelo Senador José Jorge, nos termos do art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura). À SSCLSF.

28/12/2006

A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

30/01/2007

Retorna à CCJ. Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição.

06/03/2007 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Req. nº 437/07 do Deputado Lindomar Garçon que solicita a criação de Comissão Especial para analisar a PEC 483/05

06/03/2007 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 447/2007, pelo Dep. Eduardo Valverde e outros, que "requer que seja nomeada Comissão Especial para debater, analisar e dar parecer sobre a PEC 483 que tramita nesta Casa e que dispõe sobre a transposição dos servidores do ex território de Rondônia aos quadros da União."

10/04/2007 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 709/2007, pelo Deputado Eduardo Valverde, que solicita a instalação de Comissão Especial para dar parecer a Proposta de Emenda Constitucional n°483/2005.

10/05/2007 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.DCD de 11 05 07 PÁG 22676 COL 02.

27/06/2007 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 1249/2007, pelo Deputado Lindomar Garçon, que solicita a V. Exª, constituição e instalação da Comissão Especial que irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição nº 483, de 2005, que incorpora os servidores públicos civis do ex-Território de Rondônia aos quadros da União.

09/07/2007 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

08/08/2007 · PEC48305

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO)

08/08/2007 · PEC48305

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 09/08/2007)

08/08/2007 · PEC48305

Recebimento

Recebimento pela PEC48305, com as proposições PEC-343/2004, PEC-294/2004, PEC-295/2004 apensadas.

29/08/2007 · PEC48305

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

05/10/2007 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 1814/2007, solicitando a prorrogação do prazo da Comissão por mais 20 sessões.

09/10/2007 · MESA

Despacho

Deferido o REQ 1814/07, "ad referendum" do Plenário.DCD de 10/10/07 PÁG 53118 COL 02.

27/11/2007

Anexei a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Ideli Salvatti (fls. nº 06). Matéria aguardando redistribuição.

03/12/2007 · PEC48305

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC48305, pelo Dep. Eduardo Valverde

03/12/2007 · PEC48305

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela aprovação desta, da Emenda 1/2007 da PEC48305, da PEC 295/2004, da PEC 343/2004, e da PEC 294/2004, apensadas, na forma do substitutivo.

05/12/2007 · PEC48305

Aprovação

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto